Apelação/Remessa Necessária Nº 5002367-72.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União. Eis a ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. ANÁLISE CONJUNTA DO OBJETO SOCIAL E DAS PROVAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. ORGANIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para “garantir à impetrante o direito de realizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, segunda parte, e no artigo 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, apenas sobre as receitas oriundas da prestação de serviços hospitalares, excluídas as simples consultas médicas, facultando-se à União Federal as fiscalizações pertinentes”.
2, Controverte-se acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida, mensalmente, pelos serviços médicos prestados, consoante a previsão dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.
3. A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei nº 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, inciso III, letra "a", que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento).
4. O art. 20, caput, do referido diploma legal estabelecia, em sua redação originária, que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).
5. Uma vez enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a sociedade recolherá IRPJ valendo-se da base de cálculo de 8% (oito por cento) e CSLL com a alíquota de 12% (doze por cento).
6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado.
7. Compreendem-se na expressão "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, com exclusão de simples consultas médicas, atividade esta que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
8. Vale ressaltar, ainda, que, com a edição da Lei nº 11.727/2008, foram acrescentadas outras atividades que fariam jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida, quais sejam, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como passaram-se a exigir os seguintes requisitos: a organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
9. Para caracterizar as atividades exercidas pelo contribuinte como serviços hospitalares, é necessário analisar o objeto social consignado em seu contrato social, em conjunto com as provas juntadas aos autos, cotejando essa análise com a legislação que concede a redução da base de cálculo (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95) para aferir se o contribuinte faz jus ao aludido benefício.
10. A impetrante é sociedade limitada empresária, com contrato social registrado na JUCEES, e exerce atividades hospitalares e ambulatoriais, incluindo atenção ambulatorial, atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares, realização de exames complementares e consultas médicas.
11. No que tange a impossibilidade de aplicação dos benefícios previstos no art. 15 da Lei 9.249/95 quando os serviços médicos forem prestados com a utilização de ambiente de terceiro, de caráter ambulatorial ou em “home care”, não assiste razão, na medida em que, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.
12. Na linha das decisões proferidas pelo STJ, os serviços prestados pela demandante (anestesia em procedimentos cirúrgicos) devem ser considerados como "serviços hospitalares" para os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, por vinculados às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais, devendo ser aplicadas as alíquotas de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, sobre a receita bruta.
13. Assim, tendo a impetrante demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, por se tratar de sociedade empresária limitada e por exercer suas atividades em ambiente hospitalar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente, resta evidenciado o enquadramento na hipótese legal. Ademais, verifica-se que tanto o estabelecimento hospitalar onde os serviços são prestados quanto a própria impetrante possuem licença sanitária válida, circunstância que comprova a regularidade do exercício da atividade. Dessa forma, faz jus a impetrante à aplicação das alíquotas reduzidas previstas na Lei nº 9.249/95.
14. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas
Sustenta a embargante, em síntese, que não houve o devido enfrentamento da distinção entre consultas e serviços hospitalares, bem como da necessidade de demonstração de "custos diferenciados" e suporte de aparato tecnológico próprio.
Afirma, ainda, que o requisito da "sociedade empresária" não foi preenchido materialmente, sendo a impetrante uma sociedade uniprofissional.
Por fim, questiona a suficiência das notas fiscais e a segregação de receitas. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 30), pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Não há omissão no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e exauriente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. No que tange à natureza dos serviços, o julgado seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 939.321/SC), consignando que a interpretação da expressão "serviços hospitalares" deve ser objetiva, focada na natureza da atividade (assistência à saúde) e não na estrutura ou custos específicos do contribuinte.
Nesse passo, restou assentado que a anestesiologia, por se vincular diretamente a procedimentos cirúrgicos e de apoio diagnóstico/terapia, enquadra-se no conceito legal de serviço hospitalar, excluídas apenas as simples consultas. A alegação de que o acórdão foi omisso quanto aos "custos diferenciados" improcede, pois a tese de que tais custos seriam requisito subjetivo de prova foi implicitamente rejeitada ao se adotar a ratio decidendi do Tema 217/STJ, que privilegia o critério objetivo.
Quanto ao requisito da sociedade empresária, o acórdão foi expresso ao registrar que a impetrante é constituída sob a forma de sociedade limitada e possui registro na Junta Comercial (JUCEES), atendendo ao requisito formal previsto na Lei nº 11.727/2008. A pretensão da União de que o Tribunal desconsidere a forma jurídica adotada para classificar a sociedade como "simples" com base em critérios materiais constitui evidente tentativa de rediscussão do mérito recursal, o que é vedado nesta sede.
Em relação às notas fiscais e à segregação de receitas, o julgado manteve a sentença que já havia excluído as receitas de simples consultas do benefício, garantindo a observância do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/95.
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, obscuridade e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Em suas contrarrazões, a parte embargada requer a aplicação de multa por considerar o recurso manifestamente protelatório.
Não obstante a rejeição dos aclaratórios, entendo que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, exige a demonstração clara de intuito malicioso ou abuso do direito de recorrer, o que não se verifica nesta primeira intervenção por meio de embargos. A União, ao opor o recurso, busca o prequestionamento da matéria e a defesa de tese jurídica que, embora rejeitada, não configura, por ora, conduta processual temerária ou abuso de direito.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831714v3 e do código CRC d91324d2.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 17:52:35