Apelação Cível Nº 5002692-47.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREOS CARDIOLOGIA LTDA contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança pleiteada, reformando a sentença que concedia a redução de alíquotas de IRPJ e CSLL. Eis a ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. ANÁLISE CONJUNTA DO OBJETO SOCIAL E DAS PROVAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. ORGANIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS INAPLICÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para “garantir à impetrante o direito de realizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, segunda parte, e no artigo 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, apenas sobre as receitas oriundas da prestação de serviços hospitalares, excluídas as simples consultas médicas, facultando-se à União Federal as fiscalizações pertinentes”.
2. Há que se reconhecer a necessidade de submeter a sentença em comento ao reexame necessário, visto que, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
3. Controverte-se acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida, mensalmente, pelos serviços médicos prestados, consoante a previsão dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.
4. A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei nº 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, inciso III, letra "a", que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento).
5. O art. 20, caput, do referido diploma legal estabelecia, em sua redação originária, que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).
6. Uma vez enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a sociedade recolherá IRPJ valendo-se da base de cálculo de 8% (oito por cento) e CSLL com a alíquota de 12% (doze por cento).
7. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado.
8. Compreendem-se na expressão "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, com exclusão de simples consultas médicas, atividade esta que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
9. Vale ressaltar, ainda, que, com a edição da Lei nº 11.727/2008, foram acrescentadas outras atividades que fariam jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida, quais sejam, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como passaram-se a exigir os seguintes requisitos: a organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
10. Para caracterizar as atividades exercidas pelo contribuinte como serviços hospitalares, é necessário analisar o objeto social consignado em seu contrato social, em conjunto com as provas juntadas aos autos, cotejando essa análise com a legislação que concede a redução da base de cálculo (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95) para aferir se o contribuinte faz jus ao aludido benefício.
11. No caso vertente, nada obstante o seu objeto social contemple atividades que, em tese, podem ser consideradas como serviços hospitalares, a impetrante juntou aos autos notas fiscais com referência genérica à prestação de serviços médicos, sem especificar as atividades efetivamente executadas, não sendo possível avaliar se os referidos serviços se enquadram como hospitalares.
12. Não se pode confundir a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro, que é o que ocorre no caso vertente, com a prestação de serviços hospitalares, única hipótese em que a prestadora faz jus ao benefício da redução da base de cálculo.
13. Não restou comprovado que a prestadora está organizada sob a forma de sociedade empresarial. Para tanto, não basta a mera menção a esse título no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e o fato de estar registrada na Junta Comercial, devendo-se analisar se o sócio se serve dessa estrutura jurídica para praticar sua atividade profissional de médico, não bastando que se trate de sociedade empresária apenas "no papel".
14. No caso vertente, a sociedade conta com apenas uma sócia, além de ter capital social declarado no valor de R$ 10.000,00, montante incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, sobretudo a de caráter empresarial, que demanda a prevalência dos fatores de produção sobre a atividade intelectual exercida pelos médicos.
15. Com efeito, além de não ter comprovado que presta serviços hospitalares, a impetrante também não demonstrou a natureza empresarial das suas atividades.
16. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas.
Sustenta a embargante a existência de omissões e contradições, alegando, em síntese: a) ocorrência de inovação recursal pela União quanto ao caráter empresarial; b) falta de aplicação concreta do Tema 217 do STJ às provas dos autos (CNAE e RDC 50); c) contradição na valoração das provas, ao rejeitar simultaneamente o objeto social e as notas fiscais, o que configuraria exigência de prova impossível. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a segurança.
A União apresentou contrarrazões (evento 29), pugnando pela rejeição do recurso ante o caráter meramente infringente.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Não há omissão no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Também inexiste contradição no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não há afirmativas conflitantes.
Com efeito, a contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que não ocorre tal circunstância no acórdão embargado. E mais:
[...] Não há contradição sanável em embargos de declaração, que é aquela interna ao julgado, resultante de incongruência entre a fundamentação e a conclusão, a prejudicar sua conclusão lógico-racional. Diz respeito à incompatibilidade entre uma parte e outra da decisão, situação que em nada se assemelha à apontada pelo embargante. A incompatibilidade da decisão embargada com a prova dos autos, a jurisprudência ou a lei de regência – de todo modo não verificados – não configura vício passível de correção através dos embargos de declaração. [...] (TRF2, AC nº 0072978-11.1997.4.02.5101, rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª T. Esp., julg. 15.9.2021)
Quanto à alegada inovação recursal, o acórdão embargado enfrentou o ponto de forma explícita e fundamentada. O voto condutor consignou expressamente que a União já havia suscitado a questão dos requisitos legais (sociedade empresária e normas da ANVISA) em sua manifestação de primeira instância (evento 22), inexistindo a preclusão ou surpresa apontada.
No que tange à aplicação do Tema 217 do STJ e à natureza empresarial, o acórdão foi exauriente ao assentar que a fruição do benefício exige a prova da empresarialidade material (prevalência dos fatores de produção sobre o trabalho intelectual). O colegiado, analisando os fatos, concluiu que a estrutura da sociedade, com capital social módico e sócia única médica, não preenche o requisito subjetivo material. Trata-se de conclusão jurídica fundamentada, cuja reforma deve ser buscada pelas vias recursais próprias aos tribunais superiores.
Relativamente à contradição probatória, não se verifica vício na fundamentação. O acórdão estabeleceu que o objeto social indica uma possibilidade de atuação, mas não prova a atividade hospitalar concreta, e que as notas fiscais, por serem genéricas ("serviços médicos"), não permitem distinguir a receita hospitalar daquela oriunda de consultas. Em sede de Mandado de Segurança, a prova deve ser pré-constituída e estreme de dúvidas, requisito que o Tribunal entendeu não satisfeito. Inexiste "prova impossível", mas sim insuficiência probatória detectada pelo julgador no exercício do livre convencimento motivado.
Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente para a resolução da lide (Tema 339/STF).
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, obscuridade e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831732v3 e do código CRC 7d6e9e97.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 17:49:43