Apelação Cível Nº 5133313-94.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, determinando a suspensão definitiva dos descontos e condenando a Ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde o ano calendário de 2019, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser acrescida apenas da taxa Selic, e em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, a ser definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015) Eis a ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO ATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.
1. Trata-se de ação objetivando a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como a pretensão de condenação do réu para a restituição de todos os valores deduzidos indevidamente.
2. In casu, há nos autos comprovação de que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide, constando laudo que informa que foi operada em 25/11/1983 em razão de nódulo na tireoide, o que lhe confere o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, ainda que não estejam presentes os sintomas no momento.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença.
4. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
5. No que se refere à data do diagnóstico, cumpre destacar que não há exigência normativa para a apresentação de laudo médico contemporâneo ou específico nos casos em que a enfermidade foi diagnosticada antes da criação da isenção prevista na Lei nº 7.713/88.
6. Nessas situações, não se mostra razoável exigir a apresentação de laudo atual, sendo suficiente a comprovação da doença por meio dos elementos probatórios disponíveis nos autos, tornando desnecessária, assim, a apresentação de documentação médica contemporânea.
7. Ademais, cabe salientar que consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
8. Observada a prescrição quinquenal, faz jus a autora/apelante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, determinando a suspensão definitiva dos descontos e condenando a Ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde o ano calendário de 2019, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento.
8. Apelação conhecida e provida.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois: a) o diagnóstico da doença ocorreu em 1983, antes da vigência da Lei nº 7.713/88, o que impediria a concessão do benefício por vedação à retroatividade (art. 57 da referida lei e art. 105 do CTN); b) o acórdão teria ignorado as conclusões do laudo pericial que atestam a cura clínica e remissão completa da doença há mais de 40 anos.
Requer, ao final, o suprimento dos vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 41).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Não há omissão no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Quanto à alegada retroatividade, o acórdão foi explícito ao consignar que a isenção incide sobre os rendimentos percebidos pela autora na vigência da norma isentiva. O fato de o diagnóstico ter ocorrido em 1983 não afasta o direito, pois o Imposto de Renda é tributo de trato sucessivo e a condição de portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) é o fato jurídico que atrai a incidência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 sobre os proventos atuais. Conforme consta nos itens 5 e 6 da ementa do acórdão embargado, "não há exigência normativa para a apresentação de laudo médico contemporâneo ou específico nos casos em que a enfermidade foi diagnosticada antes da criação da isenção".
No que tange à cura clínica e à prova pericial, o acórdão adotou fundamentação clara e coerente com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 627: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
A decisão embargada fundamentou que a finalidade do benefício é aliviar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento e controle da doença, que subsistem mesmo em períodos de remissão. Portanto, o reconhecimento da isenção, ainda que o laudo pericial aponte ausência de sintomas atuais, não é contraditório, mas sim aplicação estrita do entendimento sumulado da Corte Superior competente para interpretar a legislação federal.
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, obscuridade e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829007v3 e do código CRC 78d7afa8.
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