Apelação/Remessa Necessária Nº 0002425-86.2009.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., contra o acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração no tocante aos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos a serem restituídos/compensados e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A, a fim de suprir o erro material apontado, para que no acórdão recorrido passe a constar que deve ser mantida “na parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão”, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. DEMAIS OMISSÕES. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Assiste parcial razão à primeira embargante, havendo erro material a suprir relativamente à data aplicável na modulação para a manutenção na procedência do pedido de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020 e não a partir de 15/09/2020.
2. A fim de suprir o vício apontado, deve ser provido o seu recurso para retificar o quarto parágrafo e o dispositivo do voto contudor do acórdão embargado para que passe a constar que deve ser mantida “na parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão”.
3. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.
4. Não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.
5. Embargos de declaração de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A conhecidos e parcialmente providos.
6. Embargos de declaração de ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A conhecidos e desprovidos.”
Em suas razões (evento 444), sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, a embargante (ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A) sustenta, em síntese, que há conflito entre o acórdão embargado (que manteve a sentença) e o acórdão de evento 296 (que determinou a aplicação da taxa SELIC para todo o período); que há omissão no julgado, diante da observância obrigatória dos Temas do STF (810) e STJ (905) e violação aos arts. 926, 927 e 489 do CPC e que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 tem eficácia retroativa e deve ser aplicada mesmo que a questão não tenha sido objeto de apelação.
Requer, assim, o “conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições, de modo que, ao final, seja reconhecida a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do indébito relativo à exclusão do terço constitucional de férias”.
Contrarrazões da União (evento 451).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Igualmente, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
Da mesma forma, não se vislumbra a existência de obscuridade a ser sanada, pois a obscuridade “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).
A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara e coerente que, no tocante aos critérios de atualização monetária, operou-se a preclusão, uma vez que o capítulo da sentença que fixou a metodologia de cálculo não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação da embargante.
Com efeito, a embargante confunde a natureza do julgamento integrativo. O acórdão de evento 296 tratava de critérios de atualização monetária em contexto pretérito. No julgamento atual (evento 435), a Turma reiterou que, para o período e o título específico em questão (terço constitucional de férias), mantém-se a sentença por falta de insurgência específica no recurso de apelação da autora.
Por sua vez, a contradição apontada é inexistente. Isso porque o acórdão proferido no evento 296, citado pela embargante, diz respeito a capítulo distinto e cenário processual já superado pela sedimentação da matéria nesta fase de execução/liquidação, mantendo-se a preclusão quanto ao índice fixado na sentença para o título aqui em discussão, salientando-se que o julgado fundamentou-se na preclusão e na técnica recursal (vedação de inovação em sede de embargos).
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, contradição e obscuridade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848350v3 e do código CRC 1da31470.
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