Agravo de Instrumento Nº 5002901-47.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZAMBONI COMERCIAL LTDA E OUTRO contra decisão (), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5001526-80.2026.4.02.5118/RJ, objetivando, em síntese, "que a autoridade coatora se abstenha de aplicar o entendimento constante do acórdão nº 2.670/2025 – TCU, relativo à limitação de descontos relativos à utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, de forma que seja realizada a análise da proposta de transação tributária das impetrantes nos termos da Lei nº 13.988/2020".
A título de fumus boni iuris, as agravantes, ambas em regime de recuperação judicial, sustentam a existência de erro de premissa na decisão agravada, a qual teria indeferido a liminar sob o fundamento de que não há direito subjetivo à transação tributária; que não buscam compelir a Administração a celebrar o negócio jurídico em condições predeterminadas, mas sim exercer o controle de legalidade para afastar uma trava normativa extralegal e contra legem.
Defendem que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL possuem natureza de ativos fiscais e mecanismo autônomo de amortização, não se confundindo com a categoria de descontos, motivo pelo qual a imposição de um teto cumulativo de 65% (sessenta e cinco por cento) desfigura a estrutura da Lei nº 13.988/2020 e viola o princípio da legalidade tributária.
Ademais, as agravantes trazem aos autos fato superveniente consubstanciado em despacho administrativo proferido em 26/02/2026, no qual a autoridade coatora aplicou concretamente as restrições do Acórdão nº 2.670/2025/TCU ao caso específico das empresas. O referido ato fixou percentuais de amortização drasticamente reduzidos e assinalou prazo fatal para manifestação sob pena de indeferimento do requerimento de transação. Tal circunstância, segundo as recorrentes, afasta a tese de ausência de ato coator ou de risco hipotético utilizada pelo juízo de primeiro grau, evidenciando uma lesão atual e individualizada que compromete a regularidade fiscal exigida pelo artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 para o prosseguimento da recuperação judicial.
Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
Na origem, a demanda consiste em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZAMBONI COMERCIAL LTDA e MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando que "a autoridade coatora se abstenha de aplicar o entendimento constante do acórdão nº 2.670/2025 – TCU, relativo à limitação de descontos relativos à utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, de forma que seja realizada a análise da proposta de transação tributária das impetrantes nos termos da Lei nº 13.988/2020".
A decisão agravada indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos ():
ZAMBONI COMERCIAL LTDA e MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA impetram o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar, em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando que "a autoridade coatora se abstenha de aplicar o entendimento constante do acórdão nº 2.670/2025 – TCU, relativo à limitação de descontos relativos à utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, de forma que seja realizada a análise da proposta de transação tributária das impetrantes nos termos da Lei nº 13.988/2020;"
Documentos que instruem a petição inicial no Evento 1.
É o relatório.
DECIDO.
Consigno que a concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda.
Compete registrar que a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente.
No caso concreto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, no âmbito de proposta de transação tributária individual, nos termos do art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020, diante da orientação administrativa adotada pela PGFN após o Acórdão nº 2.670/2025 do TCU.
Todavia, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos autorizadores da medida liminar.
- da ausência de direito subjetivo à transação tributária
Afirma a Impetrante que "O artigo 11, inciso IV, da Lei nº 13.988/2020 estabelece textualmente que a utilização de PF/BCN ocorre sobre o saldo remanescente, após a aplicação dos descontos, e possui um limite próprio de 70%. As vedações do § 2º, por sua vez, restringem-se exclusivamente aos descontos sobre juros e multas, não havendo qualquer menção a um teto que englobe a amortização com créditos fiscais".
Ocorre que o art. 11, IV, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação poderá contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL até determinado limite.
A literalidade do dispositivo revela autorização legal, no âmbito da política pública de transação tributária, fixando baliza máxima, sem afastar a necessidade de apreciação administrativa no caso concreto.
A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao examinar controvérsia relativa à utilização de créditos de prejuízo fiscal em transação tributária, assentou que "A transação tributária não configura direito subjetivo do contribuinte em quaisquer condições, mas faculdade condicionada à análise da Administração Pública. Ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, não sendo possível substituir o administrador na definição de critérios de conveniência e oportunidade" (TRF2 , Apelação Cível, 5009270-13.2022.4.02.5104, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 23/09/2025, DJe 24/09/2025).
Diante desse cenário, e considerando a existência de controvérsia interpretativa relevante quanto ao alcance do art. 11 da Lei nº 13.988/2020, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de fundamento relevante, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, apto a justificar a concessão da medida liminar.
- da Inexistência de risco de ineficácia da medida
Com relação ao risco de ineficácia da medida, verifico que a proposta ainda se encontra em fase de negociação, e que não há comprovação nos autos de indeferimento definitivo do pedido. Assim, os riscos apontados pelo Impetrante dependem de desdobramentos futuros do procedimento administrativo.
Pontuo que, diante da célere tramitação do mandado de segurança, o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.
Por fim, como já mencionado, a transação tributária não configura direito subjetivo do contribuinte em quaisquer condições, mas faculdade condicionada à análise da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se especial cautela na concessão de medida liminar que, antes mesmo da apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, possa implicar substituição provisória do juízo técnico da Administração.
Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal.
Após, voltem conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de afastar o entendimento firmado no Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, proferido no âmbito de auditoria operacional relativa às transações tributárias conduzidas pela PGFN (processo nº 007.099/2024-0). Discute-se, especificamente, se é legítima a limitação da soma dos descontos concedidos e da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a um teto global de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da dívida, a partir de interpretação conferida no Acórdão TCU nº 2.670/2025 ao art. 11, I e IV, c/c § 1º-A e § 2º, I e II, da Lei nº 13.988/2020.
De início, cumpre salientar que esta Terceira Turma Especializada possui entendimento no sentido de que a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, envolvendo a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não configura direito subjetivo do contribuinte.
Com efeito, o próprio art. 11, caput e inciso IV, §1º-A do referido diploma legal dispõe que a transação poderá — ou seja, trata-se de faculdade submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração — contemplar tal benefício, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a aplicação dos descontos, de critério exclusivo da PGFN ou da RFB e "em casos excepcionais para a melhor e efetiva composição do plano de regularização".
Nesse sentido, não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios aplicáveis à celebração da transação tributária, cabendo-lhe apenas exercer controle de legalidade, limitado à verificação de eventual ilegalidade ou abuso de poder. A propósito, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. ART. 11 DA LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. LEGALIDADE DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por CARCRED I INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A em recuperação judicial contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, objetivando: (i) afastar a aplicação do art. 37 da Portaria PGFN nº 6.757/2022; (ii) reconhecer o direito de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL até o limite de 70% do saldo devedor, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.988/2020; e (iii) assegurar a realização de depósitos mensais referentes a transações anteriores firmadas com base na Portaria nº 14.402/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Portaria PGFN nº 6.757/2022, ao vedar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL em determinadas modalidades de transação, extrapola o poder regulamentar; (ii) estabelecer se o contribuinte possui direito líquido e certo de exigir a utilização desses créditos em transações tributárias, independentemente da regulamentação administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 13.988/2020 prevê, em seu art. 11, IV, que a transação poderá contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL até o limite de 70%, deixando clara a natureza facultativa da medida, condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da União.
4. O art. 14 da Lei nº 13.988/2020 confere ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional competência para disciplinar critérios, requisitos e modalidades de transação, legitimando a regulamentação estabelecida na Portaria PGFN nº 6.757/2022.
5. A vedação contida no art. 37 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 não constitui inovação ilegal, mas exercício legítimo do poder regulamentar delegado pela lei, visando atender ao interesse público e à eficiência na cobrança da dívida ativa.
6. A transação tributária não configura direito subjetivo do contribuinte em quaisquer condições, mas faculdade condicionada à análise da Administração Pública. Ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, não sendo possível substituir o administrador na definição de critérios de conveniência e oportunidade.
7. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em transação tributária não constitui direito subjetivo do contribuinte, mas faculdade subordinada a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. O art. 37 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 é compatível com a Lei nº 13.988/2020, configurando legítimo exercício do poder regulamentar delegado ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de transação tributária, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade.
(TRF-2, 5009270-13.2022.4.02.5104/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma Especializada, julgado em 23/09/2025)
No caso em exame, tendo sido apresentada proposta de transação à luz do Acórdão nº 2.670/2025, o controle jurisdicional limita-se à verificação da eventual existência de ilegalidade nos critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União.
In casu, não vislumbro que a interpretação conferida pelo TCU — no sentido de limitar a soma dos descontos concedidos e da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a um teto global de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da dívida — esteja maculada por vício de legalidade que justifique o seu afastamento para viabilizar a transação nos moldes pretendidos pelas agravantes.
Com efeito, a própria redação do art. 11, I e IV, c/c § 1º-A e § 2º, I e II, da Lei nº 13.988/2020 se coaduna com interpretação dada pelo TCU, de que são limitações de natureza cumulativa à celebração da transação, de um lado, a vedação à redução do montante principal do crédito (inciso I) e, de outro, a impossibilidade de que a transação implique redução superior a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados (inciso II). Não há expressa previsão que o limite de 65% se aplique exclusivamente aos descontos incidentes sobre multas, juros e encargos legais, e que a utilização dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL não deva ser incluída nesse limite, como defendem as agravantes. Senão, vejamos:
Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei;
(...)
IV - a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver;
§ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União.
§ 1º-A. Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput deste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para fins da amortização do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo e será de critério exclusivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para créditos em contencioso administrativo fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para créditos inscritos em dívida ativa da União, sendo adotada em casos excepcionais para a melhor e efetiva composição do plano de regularização.
§ 2º É vedada a transação que:
I - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput deste artigo;
II - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;
Da leitura do Acórdão TCU nº 2.670/2025, extrai-se a diretriz de que sejam estabelecidos parâmetros que limitem a perda de arrecadação decorrente da concessão de benefícios no âmbito da transação tributária, de modo a resguardar o interesse público e a responsabilidade fiscal. Com efeito, buscou o TCU assegurar que a transação não implique renúncia excessiva de receitas por parte da Fazenda Pública, a fim de que seja garantido o pagamento de, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da dívida, seja através do pagamento à vista, do parcelamento, da utilização de precatórios, por meio de compensação ou outras formas previstas em lei.
Portanto, não restou demonstrada ilegalidade manifesta no entendimento externado no Acórdão TCU nº 2.670/2025 que autorize a concessão da medida liminar. Trata-se de interpretação razoável e de acordo com os parâmetros da Lei nº 13.988/2020, voltada à concretização da responsabilidade na gestão fiscal, bem como da proteção do interesse público na arrecadação tributária.
Nesse sentido, o entendimento desta Eg. Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÕES DECORRENTES DE ACÓRDÃO DO TCU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança no qual a parte impetrante pretende assegurar o processamento e análise de proposta de transação tributária pela PGFN, nos termos da Lei nº 13.988/2020, afastando limitações impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, especialmente quanto ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente (i) a probabilidade do direito quanto à ilegalidade das restrições aplicadas pela PGFN com fundamento em acórdão do TCU; e (ii) o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da não análise da proposta de transação nos moldes pretendidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A transação tributária não configura direito subjetivo do contribuinte, mas faculdade condicionada ao atendimento de requisitos legais e ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, conforme a Lei nº 13.988/2020.
4. A legislação confere ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional competência para regulamentar critérios e condições para celebração de transações, inclusive quanto à utilização de créditos fiscais.
5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de negociação tributária, salvo em hipóteses de ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso.
6. A atuação da PGFN observa orientação do Tribunal de Contas da União, órgão constitucionalmente competente para fiscalizar a legalidade e economicidade de atos que envolvam renúncia de receita pública.
7. Não se evidencia plausibilidade jurídica na alegação de ilegalidade das restrições impostas, afastando o fumus boni iuris.
8. O periculum in mora não se configura, pois as alegações de prejuízo são genéricas e desacompanhadas de prova concreta de dano iminente ou irreparável.
9. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, ela não deve ser concedida.
10. A análise de fato superveniente (novo acórdão do TCU) deve ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Teses de julgamento:
1. A transação tributária constitui faculdade da Administração, não configurando direito subjetivo do contribuinte. 2. O Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração na celebração de transação tributária, salvo ilegalidade manifesta. 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e de perigo de dano, não suprida por alegações genéricas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, II, 37 e 71, II; Lei nº 13.988/2020, arts. 1º, §1º, 11, IV, e 14; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgInt nº 5017773-38.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 08.05.2025; TRF2, AC nº 5009270-13.2022.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 24.09.2025; TRF2, AgInt nº 5015834-28.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 28.03.2022; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.04.2013.
(TRF2, 5003870-62.2026.4.02.0000/RJ, 3º Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, julgado em 29/04/2026)
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828035v5 e do código CRC e8b53f06.
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Data e Hora: 28/05/2026, às 14:44:42