Apelação Cível Nº 5002811-98.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão a entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE nº 1.336.047 – Tema 1.180.
O julgado desta Sexta Turma Especializada restou assim ementado (evento 19 neste TRF):
“AÇÃO DECLARATÓRIA. OAB. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. DESCONSTTUIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS E DESCONTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1. Correta a sentença que desconstitui parcialmente dívida de anuidade da OAB/RJ, com adequação aos limites previstos no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011. Incorreção em aspecto lateral, relativo à fruição de benefícios que não interferem no exercício profissional e podem ser condicionados à contrapartida.
2. Os limites máximos referentes aos valores das anuidades e os requisitos de procedibilidade das ações executivas deflagradas por Conselho de Fiscalização Profissional, previstos na Lei nº 12.514/2011, aplicam-se também à Ordem dos Advogados, não obstante natureza especial desta entidade. O STF reconheceu a repercussão geral afeta ao Tema 1.180 (“Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.”), no leading case ARE nº 1.336.047, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos que discutem a matéria.
3. A Lei nº 12.514/2011 traz previsão geral, no sentido de que “As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00” e que a referida limitação se aplica aos Conselhos Profissionais quando “lei específica: (...) II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.” (art. 3º, parágrafo único). É essa a hipótese dos autos, já que o Estatuto da OAB delega aos Conselhos Seccionais a competência para “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias” (art. 58, IX), sem que a Lei nº 8.906/94 preveja qualquer limite ou parâmetro para tais fixações e alterações. A limitação ao poder de tributar, com respeito à legalidade estrita e às balizas de lei formal é medida cuja ideia remonta à publicação da Carta Magna Inglesa em 1215. As contribuições anuais devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e devem respeito aos limites da lei forma.
4. No bojo do Tema 732, submetido à sistemática da Repercussão Geral (RE 647.885), o STF fixou tese que aponta ser “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”. Mas benefícios laterais, como convênios e serviços que a autora alega não ter tido mais acesso devido à inadimplência, não se referem à suspensão do direito de advogar e não têm relação com o mínimo existencial para desempenho das atividades profissionais.
5. Apelo provido parcialmente.”
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante OAB/RJ) interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em defesa de seu direito à não se submeter à limitação do valor de sua anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 (evento 27, neste TRF).
Em 12/3/2024, a Vice-Presidência Corte determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Colendo STF no ARE nº 1.336.047 (evento 46).
Noticiado o julgamento do leading case, foi determinado o retorno dos autos a este órgão julgador, ante a aparente divergência do acórdão para com o entendimento do STF no ARE nº 1.336.047, de modo a que, se assim for entendido, haja a devida adequação do julgado (evento 78).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Os autos voltaram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão ao decidido pelo STF no ARE nº 1.336.047 (Tema 1.180), submetido à sistemática de repercussão geral.
O caso é de retratação. Assim, o apelo da OAB/RJ será provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos.
A apelante combate a sentença que, em ação de rito comum ajuizada por P. P. P. D., julgou procedentes os pedidos para “condenar a OAB-RJ a abster-se de impor à autora qualquer restrição de acesso a seus serviços e convênios em função do débito de anuidades existente, bem como para desconstituir parcialmente a mesma dívida, de modo a adequá-la aos termos do art. 6º, da Lei 12.514/11” (evento 36, dos autos em primeiro grau).
A OAB/RJ, em recurso, postulou a não incidência da limitação prevista na Lei nº 12.514/2011 às anuidades da Ordem, além de ter requerido a manutenção da imposição de restrição de acesso aos serviços e convênios firmados pela OAB/RJ, diante da inadimplência da autora (evento 42).
Esta Turma Especializada deu parcial provimento ao apelo da OAB/RJ, e ali já afastara o acatamento do pedido de que a Ordem se abstivesse de restringir o acesso aos convênios e benefícios elencados na inicial, em razão de inadimplência, conforme ementa constante do relatório (evento 19, neste TRF). A sentença foi mantida quanto à determinação de adequação do débito de anuidade aos limites previstos no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.
Portanto, nessa parte a apelada já havia sido derrotada.
Quanto ao limite, a OAB/RJ interpôs recurso extraordinário sustentando que não se sujeita aos limites previstos no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.
O Vice-Presidente desta Corte determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Colendo STF no ARE nº 1.336.047 (evento 46, neste TRF).
Em 2/3/2026, o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese, nos autos do ARE nº 1.336.047 (Tema 1.180), sob a sistemática da repercussão geral: “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua ‘categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro', por exercer ‘um serviço público independente’ (ADI 3.026/DF, Rel.Min. EROS GRAU).”.
Alguém, que reflita sobre as dificuldades do país, poderá achar incongruente que até o Executivo que, em tese, cuida ou deve cuidar do bem comum, tenha de estar submetido à legalidade estrita (lei formal) para aumentar tributos, mas, se o Estatuto da Ordem não trouxer limite, parece que não a OAB.
De todo modo, a não aplicação à OAB/RJ da limitação do valor da anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 é reconhecida, em atenção ao decidido pela Corte Suprema.
À luz de tal contexto, voto por exercer o juízo de retratação para dar integral provimento à apelação interposta pela OAB/RJ, e julgar improcedentes os pedidos de aplicação da limitação prevista na Lei nº 12.514/2011 às anuidades da Ordem e de afastamento da imposição de restrição de acesso aos serviços e convênios firmados pela OAB/RJ. Condena-se a parte autora em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, com base no art. 98, §3°, do CPC (evento 14, dos autos em primeiro grau). É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865080v2 e do código CRC 57d6b7f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:38:14