Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002811-98.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de feito que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão a entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE nº 1.336.047 – Tema 1.180.

O julgado desta Sexta Turma Especializada restou assim ementado (evento 19 neste TRF):

“AÇÃO DECLARATÓRIA. OAB. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. DESCONSTTUIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS E DESCONTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. Correta a sentença que desconstitui parcialmente dívida de anuidade da OAB/RJ, com adequação aos limites previstos no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011. Incorreção em aspecto lateral, relativo à fruição de benefícios que não interferem no exercício profissional e podem ser condicionados à contrapartida. 

2. Os limites máximos referentes aos valores das anuidades e os requisitos de procedibilidade das ações executivas deflagradas por Conselho de Fiscalização Profissional, previstos na Lei nº 12.514/2011, aplicam-se também à Ordem dos Advogados, não obstante natureza especial desta entidade. O STF reconheceu a repercussão geral afeta ao Tema 1.180 (“Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.”), no leading case ARE nº 1.336.047, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos que discutem a matéria.

3. A Lei nº 12.514/2011 traz previsão geral, no sentido de que “As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00” e que a referida limitação se aplica aos Conselhos Profissionais quando “lei específica: (...) II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.” (art. 3º, parágrafo único). É essa a hipótese dos autos, já que o Estatuto da OAB delega aos Conselhos Seccionais a competência para “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias” (art. 58, IX), sem que a Lei nº 8.906/94 preveja qualquer limite ou parâmetro para tais fixações e alterações. A limitação ao poder de tributar, com respeito à legalidade estrita e às balizas de lei formal é medida cuja ideia remonta à publicação da Carta Magna Inglesa em 1215. As contribuições anuais devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e devem respeito aos limites da lei forma.

4. No bojo do Tema 732, submetido à sistemática da Repercussão Geral (RE 647.885), o STF fixou tese que aponta ser “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”. Mas benefícios laterais, como convênios e serviços que a autora alega não ter tido mais acesso devido à inadimplência, não se referem à suspensão do direito de advogar e não têm relação com o mínimo existencial para desempenho das atividades profissionais.

5. Apelo provido parcialmente.”

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante OAB/RJ) interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em defesa de seu direito à não se submeter à limitação do valor de sua anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 (evento 27, neste TRF).

Em 12/3/2024, a Vice-Presidência Corte determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Colendo STF no ARE nº 1.336.047 (evento 46).

Noticiado o julgamento do leading case, foi determinado o retorno dos autos a este órgão julgador, ante a aparente divergência do acórdão para com o entendimento do STF no ARE nº 1.336.047, de modo a que, se assim for entendido, haja a devida adequação do julgado (evento 78).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

Os autos voltaram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão ao decidido pelo STF no ARE nº 1.336.047 (Tema 1.180), submetido à sistemática de repercussão geral.

O caso é de retratação. Assim, o apelo da OAB/RJ será provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos. 

A apelante combate a sentença que, em ação de rito comum ajuizada por P. P. P. D., julgou procedentes os pedidos para “condenar a OAB-RJ a abster-se de impor à autora qualquer restrição de acesso a seus serviços e convênios em função do débito de anuidades existente, bem como para desconstituir parcialmente a mesma dívida, de modo a adequá-la aos termos do art. 6º, da Lei 12.514/11” (evento 36, dos autos em primeiro grau).

A OAB/RJ, em recurso, postulou a não incidência da limitação prevista na Lei nº 12.514/2011 às anuidades da Ordem, além de ter requerido a manutenção da imposição de restrição de acesso aos serviços e convênios firmados pela OAB/RJ, diante da inadimplência da autora (evento 42). 

Esta Turma Especializada deu parcial provimento ao apelo da OAB/RJ, e ali já afastara o acatamento do pedido de que a Ordem se abstivesse de restringir o acesso aos convênios e benefícios elencados na inicial, em razão de inadimplência, conforme ementa constante do relatório (evento 19, neste TRF). A sentença foi mantida quanto à determinação de adequação do débito de anuidade aos limites previstos no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

Portanto, nessa parte a apelada já havia sido derrotada.

Quanto ao limite, a OAB/RJ interpôs recurso extraordinário sustentando que não se sujeita aos limites previstos no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

O Vice-Presidente desta Corte determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Colendo STF no ARE nº 1.336.047 (evento 46, neste TRF).

Em 2/3/2026, o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese, nos autos do ARE nº 1.336.047 (Tema 1.180), sob a sistemática da repercussão geral: “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua ‘categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro', por exercer ‘um serviço público independente’ (ADI 3.026/DF, Rel.Min. EROS GRAU).”.

Alguém, que reflita sobre as dificuldades do país, poderá achar incongruente que até o Executivo que, em tese, cuida ou deve cuidar do bem comum, tenha de estar submetido à legalidade estrita (lei formal) para aumentar tributos, mas, se o Estatuto da Ordem não trouxer limite, parece que não a OAB.

De todo modo, a não aplicação à OAB/RJ da limitação do valor da anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 é reconhecida, em atenção ao decidido pela Corte Suprema.

À luz de tal contexto,  voto por exercer o juízo de retratação  para dar integral provimento à apelação interposta pela OAB/RJ, e julgar improcedentes os pedidos de aplicação da limitação prevista na Lei nº 12.514/2011 às anuidades da Ordem e de afastamento da imposição de restrição de acesso aos serviços e convênios firmados pela OAB/RJ. Condena-se a parte autora em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, com base no art. 98, §3°, do CPC (evento 14, dos autos em primeiro grau). É o voto.



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Documento:20002865081
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002811-98.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. LIMITAÇÃO DO VALOR. ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. NÃO APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TEMA 1.180 DO STF.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1 – Feito que retorna ao Colegiado para aferição da adequação de acórdão para com tese fixada sob a sistemática de repercussão geral pelo STF (Tema 1.180).

2 - Foi reconhecida pelo STF a não aplicação à OAB/RJ da limitação do valor da anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 (Tema 1.180 da repercussão geral).

3 – Assim, é exercido o juízo de retratação para prover integralmente a apelação da OAB/RJ, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com reconhecimento de que não se aplica à apelante a limitação do valor da anuidade, previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865081v6 e do código CRC 318a54a2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 28/05/2026

Apelação Cível Nº 5002811-98.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 28/05/2026, às 18:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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