Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005673-80.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.

O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, determinou o prosseguimento do feito, após informação equivocada de cancelamento da CDA por prescrição intercorrente, posteriormente retificada pela exequente.

A agravante alega que “(...) em três oportunidades compareceu no processo principal para informar que o crédito havia sido extinto pela prescrição (ev270, 277 e 284); entretanto, inusitadamente, o d. juízo a quo, de forma insistente, como se parte fosse, exigiu outro procedimento da Agravada (ev273, 280 e 286), até que a Fazenda, de tanto o juízo de 1º grau insistir, informar que “...o cancelamento da inscrição por prescrição será revisto”.”; que “Diante disso foi proferida a decisão agravada do evento 296, no sentido de determinar a suspensão do processo, quando deveria decretar a sua imediata extinção, não só em razão do pedido expresso da própria exequente neste sentido, mas, sobretudo, em função da insubsistência de título a amparar o executivo fiscal!”; que consta expressamente dos “dados da CDA” que a inscrição foi cancelada; que “É verdade que o referido status foi modificado posteriormente, depois de o d. juízo a quo muito insistir no prosseguimento da execução, mesmo depois de a Agravada informar e reiterar que o crédito havia sido extinto (...)”; que “Assim, apesar da modificação do supracitado “status”, o ato administrativo de extinção do crédito já havia sido praticado, e com o cancelamento da inscrição o título executivo fiscal pereceu, a provocar a nulidade da execução, justamente pela ausência de título”; que o processo executivo deve ter a extinção decretada, e não a suspensão; que não é possível ignorar a extinção administrativa do crédito informada pela própria agravada; que “Todavia, a decisão agravada, abstraindo-se do fato superveniente, tratou de reavivar uma dívida cancelada mediante a manutenção do processo judicial, limitando-se a suspender o seu curso, como se aquela extinção administrativa não existisse mais e que o crédito cobrado no executivo fiscal tivesse simplesmente ressuscitado!”; que “(...) Com a extinção administrativa do crédito e a sua exclusão da inscrição da dívida ativa, não há como reativá-lo mediante mera “revisão”, já que não se trata de simples erro material, ao revés, mostra-se imperiosa a instauração do indispensável procedimento administrativo para tal fim!”; que “(...) afigurar-se-ia imprescindível a instauração de procedimento administrativo de revisão ou anulação do ato de extinção do crédito, para só assim reavivar a referida Inscrição e o título executivo fiscal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da confiança e da segurança jurídica”; que deve ser decretada a nulidade da decisão agravada; que, caso negativo, o ato agravado deve ser reformado, para determinar a extinção do feito executivo, ante a perda da exigibilidade do título ou pela prescrição reconhecida pela própria agravada (evento 1, INIC1).

Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (evento 10).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O agravo não merece ser provido. 

Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da COMPANHIA USINA DO OUTEIRO. 

A execução fiscal foi proposta em 23 de maio de 1995 e é aparelhada com a CDA nº 70695001137-56, da série D0/95, Livro 695, fls. 01137, lavrada em 23/05/1995. A dívida tem origem no inadimplemento de contrato de abertura de crédito com garantia hipotecária e de alienação fiduciária firmado entre a agravante e o Banco do Brasil em 1973 (evento 243, OUT14, fls. 16 e seguintes).

Em 06/02/2020, a União apontou que “(...) A presente execução fiscal encontra-se devidamente garantida pela penhora de crédito a ser recebido pela executada nos autos da ação nº 0008101-43.1989.4.02.5101, a qual tramita perante a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e envolve o pagamento de indenização pela União aos produtores de açúcar e álcool. Atualmente, o referido processo encontra-se em fase inicial de liquidação, estando pendente a conclusão de perícia técnica para definição exata dos valores a serem pagos aos autores. Apenas a título de registro, a executada apontou, naqueles autos, ser credora do valor de R$906.491.192,70 (dez/2015).”. Assim, ante necessidade de aguardar o deslinde do referido processo, a União pugnou pela suspensão do feito, ressaltando que a hipótese não se amolda àquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 265, dos autos originários).

Em 12/05/2020, foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (evento 267).

Em 03/03/2023, foi juntada cópia de decisão proferida nos autos da liquidação por arbitramento nº 0008101-43.1989.4.02.5101/RJ, mencionada pela União no evento 265, na qual foi determinada a suspensão daquele processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 5015909-33.2022.4.02.0000/RJ (cf. decisão no evento 269, DEC1).

Em 05/03/2025, a União informou que o crédito inscrito sob o nº 7069500113756 foi extinto “pela rotina automática de prescrição intercorrente”, e requereu “a extinção do processo com a baixa definitiva do feito.” (evento 270, PET1).

Na sequência, foi determinada a intimação da exequente “para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção do feito (evento 270.1), uma vez que não foi juntado aos autos o resumo da inscrição com a informação de extinção e haja vista o teor do ofício no evento 269.2.” (evento 273, DESPADEC1).

Por sua vez, a União atravessou petição, na qual se limitou a informar: “70 6 95 001137-56 | EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE | R$ 0,00” (evento 277, PET1). 

Em 01/04/2025, foi determinada nova intimação da exequente para ratificar ou retirar o pedido de extinção, “tendo em vista constar das informações da CDA na integração com o sistema processual e-Proc o status "ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO", com data de atualização 24/03/2025.” (evento 280, DESPADEC1).

Em 02/04/2025, a União requereu a juntada do extrato atualizado do débito constando que a CDA foi extinta por prescrição intercorrente, em processo administrativo. No entanto, nada foi juntado (evento 284, PET1) e, assim, foi determinada nova intimação (evento 288).

Em 08/04/2025, a exequente informou que o cancelamento da inscrição por prescrição seria revisto, já que “(...) é possível perceber que a dívida se encontra garantida por penhora no rosto dos autos do processo 0800101-431989.4.02.5101, porém a dívida n~çao foi excluída do controle automático de prescrição. Acrescenta que não foi possível consultar o andamento do referido processo, ´pois ele não se encontra no e-proc.”. Em vista disso, pleiteou a suspensão da cobrança até o deslinde da referida demanda (evento 288, PET1). 

Em 05/06/2025, sobreveio a decisão agravada, que consignou: “Tendo em vista a penhora no rosto dos autos do processo nº 0008101-43.1989.4.02.5101, em trâmite na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando o teor do ofício no evento 269.2, suspenda-se a execução até comunicação daquele Juízo para os fins assinalados no referido expediente ou ulterior manifestação profícua.” (evento 296, DESPADEC1).

Em 10/07/2025, a executada opôs embargos declaratórios. Alegou que o título executivo fiscal pereceu com o cancelamento da inscrição, sendo a execução nula por ausência de título (evento 305, EMBDECL1).

Em contrarrazões, a União esclareceu que (evento 311, com grifos nas partes salientes):

“IV – De mais a mais, cumpre levar à consideração de V. Exa. que o sistema da PGFN gera rotinas automáticas de cancelamento de inscrições por prescrição intercorrente com base em critérios préestabelecidos, de forma a otimizar a cobrança da dívida ativa. Sucede que tais rotinas estão, entretanto, sujeitas a uma verificação/depuração. Deveras, em certos casos, são apuradas eventuais inconsistências no referido cancelamento quando, no caso concreto, não ocorreu a prescrição intercorrente, e as CDAs são, então, reativadas.

V – E, no caso dos presentes autos, ocorreu, precisamente tal situação. O sistema automaticamente cancelou a CDA em cobrança por suposta prescrição intercorrente, mas, após a efetiva análise do feito, restou verificado que o mesmo não se encontrava paralisado, sem bens penhorados, pelo prazo previsto no artigo 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), tendo então, sido reativada a CDA.”.

Em anexo, a exequente juntou “Resultado da Consulta de Inscrição Localizada” contendo a atual situação da inscrição. Confira-se (evento 311, OUT2, fls. 5):

Por fim, em 19/03/2026, os declaratórios foram rechaçados (evento 314).

A decisão agravada não merece reparo.

O caso é simples. Foi certificada nos autos a informação equivocada acerca do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Após intimação pelo Juízo, a União retificou o equívoco, esclarecendo tratar-se de erro procedimental decorrente da automatização de seu sistema eletrônico.

Conforme se extrai da captura de tela acima acostada, o equívoco foi prontamente verificado e corrigido, e a inscrição foi reativada poucas semanas depois.

Se a parte acredita que a prescrição intercorrente restou consumada, é dela o ônus de demonstrá-lo perante o Juízo de primeiro grau. Mas não é possível extinguir a execução com base em mero reconhecimento administrativo equivocado, rapidamente corrigido pela exequente. 

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte Regional, que julgou caso similar envolvendo a ora agravante:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO ATIVA. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, face à indisponibilidade do crédito público, os erros de procedimento eventualmente cometido não se sujeitam à preclusão. Por todos: AgRg no REsp 1010361/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016.

2. Tendo em vista a indisponibilidade do crédito público e o princípio da autotutela da Administração Pública, portanto, diante do manifesto o erro contido no documento do evento 188, apresentado pela Fazenda Nacional, que ensejou a extinção da execução fiscal, impõe-se a anulação da sentença para restaurar o curso regular do processo.

3. Da análise da informação do evento 188, vê-se que a CDA nº 70 3 90 000049-99 constava como extinta por prescrição intercorrente em 05/08/2020, porém, logo em seguida foi reativada e, em 02/09/2020, já constava como ativa ajuizada (evento 194, ANEXO2).

4. Apelação da União Federal a que se dá provimento. Recurso adesivo da Executada prejudicado” – grifos nossos

(TRF-2, AC 0063529-33.1991.4.02.5103/RJ, Rel. Des. Fed. Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, j. 15/03/2021)

Na mesma linha, os julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NO PEDIDO DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de informação da exequente sobre a inexistência de garantia útil à satisfação do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se um erro material na informação prestada pela exequente, que levou à extinção da execução fiscal, justifica a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A União cometeu um equívoco ao noticiar o cancelamento da CDA e a inexistência de garantia útil, pois há penhora de bem imóvel em outro processo (n. 00021559320068240010) que garante integralmente a dívida e é suficiente para garantir o débito da presente execução.

4. Além disso, há embargos à execução cuja sentença, favorável à União, ainda não transitou em julgado.

5. Esclarecido o equívoco, a sentença de extinção deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, viabilizando a reserva de crédito em favor da União do bem penhorado nos autos supramencionados. 

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Apelação provida. Tese de julgamento: 

7. O erro material na informação prestada pela exequente, que levou à extinção da execução fiscal, justifica a reforma da sentença para o prosseguimento do feito, especialmente quando há garantia útil ao crédito.” – grifos nossos

(TRF4, AC 5007290-31.2025.4.04.9999, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma Especializada, j. 17/10/2025, Data de Publicação: 20/10/2025)

“PROCESSUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CANCELAMENTO DA CDA. Ficando demonstrado que houve equívoco na informação prestada ao juízo, no sentido de que a CDA teria sido cancelada, a execução fiscal deve prosseguir regularmente.”

(TRF4, AC 5005744-38.2025.4.04.9999, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma Especializada, j. 22/08/2025, Data de Publicação: 27/08/2025)
 

Em suma, tratando-se de mero erro material, o crédito inscrito permanece hígido. A decisão agravada deve ser mantida. 

À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005673-80.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo contra decisão que, diante de informação equivocada de cancelamento da CDA por prescrição intercorrente, posteriormente retificada, determinou o regular prosseguimento da execução fiscal.

2. Ocorrência de informação equivocada acerca do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e, obviamente, isto não gera a extinção do crédito. Após intimação, a União, ora exequente, prontamente retificou o equívoco, esclarecendo tratar-se de erro procedimental decorrente da automatização de seu sistema eletrônico, e a inscrição foi reativada. À luz da indisponibilidade do crédito público e do poder de autotutela da Administração, erros procedimentais não geram extinção do crédito (nem há previsão legal para tanto), sendo legítima a retificação de informações equivocadas prestadas em juízo quando demonstrado o equívoco. Precedentes do STJ. É inviável, portanto, a extinção da execução fiscal com fundamento em cancelamento administrativo indevido, sobretudo quando existente garantia do juízo e o erro é prontamente corrigido pela interessada. 

3. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868126v3 e do código CRC 7bfa204f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 28/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005673-80.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 28/05/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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