Agravo de Instrumento Nº 5005673-80.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, determinou o prosseguimento do feito, após informação equivocada de cancelamento da CDA por prescrição intercorrente, posteriormente retificada pela exequente.
A agravante alega que “(...) em três oportunidades compareceu no processo principal para informar que o crédito havia sido extinto pela prescrição (ev270, 277 e 284); entretanto, inusitadamente, o d. juízo a quo, de forma insistente, como se parte fosse, exigiu outro procedimento da Agravada (ev273, 280 e 286), até que a Fazenda, de tanto o juízo de 1º grau insistir, informar que “...o cancelamento da inscrição por prescrição será revisto”.”; que “Diante disso foi proferida a decisão agravada do evento 296, no sentido de determinar a suspensão do processo, quando deveria decretar a sua imediata extinção, não só em razão do pedido expresso da própria exequente neste sentido, mas, sobretudo, em função da insubsistência de título a amparar o executivo fiscal!”; que consta expressamente dos “dados da CDA” que a inscrição foi cancelada; que “É verdade que o referido status foi modificado posteriormente, depois de o d. juízo a quo muito insistir no prosseguimento da execução, mesmo depois de a Agravada informar e reiterar que o crédito havia sido extinto (...)”; que “Assim, apesar da modificação do supracitado “status”, o ato administrativo de extinção do crédito já havia sido praticado, e com o cancelamento da inscrição o título executivo fiscal pereceu, a provocar a nulidade da execução, justamente pela ausência de título”; que o processo executivo deve ter a extinção decretada, e não a suspensão; que não é possível ignorar a extinção administrativa do crédito informada pela própria agravada; que “Todavia, a decisão agravada, abstraindo-se do fato superveniente, tratou de reavivar uma dívida cancelada mediante a manutenção do processo judicial, limitando-se a suspender o seu curso, como se aquela extinção administrativa não existisse mais e que o crédito cobrado no executivo fiscal tivesse simplesmente ressuscitado!”; que “(...) Com a extinção administrativa do crédito e a sua exclusão da inscrição da dívida ativa, não há como reativá-lo mediante mera “revisão”, já que não se trata de simples erro material, ao revés, mostra-se imperiosa a instauração do indispensável procedimento administrativo para tal fim!”; que “(...) afigurar-se-ia imprescindível a instauração de procedimento administrativo de revisão ou anulação do ato de extinção do crédito, para só assim reavivar a referida Inscrição e o título executivo fiscal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da confiança e da segurança jurídica”; que deve ser decretada a nulidade da decisão agravada; que, caso negativo, o ato agravado deve ser reformado, para determinar a extinção do feito executivo, ante a perda da exigibilidade do título ou pela prescrição reconhecida pela própria agravada (evento 1, INIC1).
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (evento 10).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser provido.
Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.
A execução fiscal foi proposta em 23 de maio de 1995 e é aparelhada com a CDA nº 70695001137-56, da série D0/95, Livro 695, fls. 01137, lavrada em 23/05/1995. A dívida tem origem no inadimplemento de contrato de abertura de crédito com garantia hipotecária e de alienação fiduciária firmado entre a agravante e o Banco do Brasil em 1973 (evento 243, OUT14, fls. 16 e seguintes).
Em 06/02/2020, a União apontou que “(...) A presente execução fiscal encontra-se devidamente garantida pela penhora de crédito a ser recebido pela executada nos autos da ação nº 0008101-43.1989.4.02.5101, a qual tramita perante a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e envolve o pagamento de indenização pela União aos produtores de açúcar e álcool. Atualmente, o referido processo encontra-se em fase inicial de liquidação, estando pendente a conclusão de perícia técnica para definição exata dos valores a serem pagos aos autores. Apenas a título de registro, a executada apontou, naqueles autos, ser credora do valor de R$906.491.192,70 (dez/2015).”. Assim, ante necessidade de aguardar o deslinde do referido processo, a União pugnou pela suspensão do feito, ressaltando que a hipótese não se amolda àquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 265, dos autos originários).
Em 12/05/2020, foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (evento 267).
Em 03/03/2023, foi juntada cópia de decisão proferida nos autos da liquidação por arbitramento nº 0008101-43.1989.4.02.5101/RJ, mencionada pela União no evento 265, na qual foi determinada a suspensão daquele processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 5015909-33.2022.4.02.0000/RJ (cf. decisão no evento 269, DEC1).
Em 05/03/2025, a União informou que o crédito inscrito sob o nº 7069500113756 foi extinto “pela rotina automática de prescrição intercorrente”, e requereu “a extinção do processo com a baixa definitiva do feito.” (evento 270, PET1).
Na sequência, foi determinada a intimação da exequente “para ratificar ou retratar-se quanto ao pedido de extinção do feito (evento 270.1), uma vez que não foi juntado aos autos o resumo da inscrição com a informação de extinção e haja vista o teor do ofício no evento 269.2.” (evento 273, DESPADEC1).
Por sua vez, a União atravessou petição, na qual se limitou a informar: “70 6 95 001137-56 | EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE | R$ 0,00” (evento 277, PET1).
Em 01/04/2025, foi determinada nova intimação da exequente para ratificar ou retirar o pedido de extinção, “tendo em vista constar das informações da CDA na integração com o sistema processual e-Proc o status "ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO", com data de atualização 24/03/2025.” (evento 280, DESPADEC1).
Em 02/04/2025, a União requereu a juntada do extrato atualizado do débito constando que a CDA foi extinta por prescrição intercorrente, em processo administrativo. No entanto, nada foi juntado (evento 284, PET1) e, assim, foi determinada nova intimação (evento 288).
Em 08/04/2025, a exequente informou que o cancelamento da inscrição por prescrição seria revisto, já que “(...) é possível perceber que a dívida se encontra garantida por penhora no rosto dos autos do processo 0800101-431989.4.02.5101, porém a dívida n~çao foi excluída do controle automático de prescrição. Acrescenta que não foi possível consultar o andamento do referido processo, ´pois ele não se encontra no e-proc.”. Em vista disso, pleiteou a suspensão da cobrança até o deslinde da referida demanda (evento 288, PET1).
Em 05/06/2025, sobreveio a decisão agravada, que consignou: “Tendo em vista a penhora no rosto dos autos do processo nº 0008101-43.1989.4.02.5101, em trâmite na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando o teor do ofício no evento 269.2, suspenda-se a execução até comunicação daquele Juízo para os fins assinalados no referido expediente ou ulterior manifestação profícua.” (evento 296, DESPADEC1).
Em 10/07/2025, a executada opôs embargos declaratórios. Alegou que o título executivo fiscal pereceu com o cancelamento da inscrição, sendo a execução nula por ausência de título (evento 305, EMBDECL1).
Em contrarrazões, a União esclareceu que (evento 311, com grifos nas partes salientes):
“IV – De mais a mais, cumpre levar à consideração de V. Exa. que o sistema da PGFN gera rotinas automáticas de cancelamento de inscrições por prescrição intercorrente com base em critérios préestabelecidos, de forma a otimizar a cobrança da dívida ativa. Sucede que tais rotinas estão, entretanto, sujeitas a uma verificação/depuração. Deveras, em certos casos, são apuradas eventuais inconsistências no referido cancelamento quando, no caso concreto, não ocorreu a prescrição intercorrente, e as CDAs são, então, reativadas.
V – E, no caso dos presentes autos, ocorreu, precisamente tal situação. O sistema automaticamente cancelou a CDA em cobrança por suposta prescrição intercorrente, mas, após a efetiva análise do feito, restou verificado que o mesmo não se encontrava paralisado, sem bens penhorados, pelo prazo previsto no artigo 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), tendo então, sido reativada a CDA.”.
Em anexo, a exequente juntou “Resultado da Consulta de Inscrição Localizada” contendo a atual situação da inscrição. Confira-se (evento 311, OUT2, fls. 5):
Por fim, em 19/03/2026, os declaratórios foram rechaçados (evento 314).
A decisão agravada não merece reparo.
O caso é simples. Foi certificada nos autos a informação equivocada acerca do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Após intimação pelo Juízo, a União retificou o equívoco, esclarecendo tratar-se de erro procedimental decorrente da automatização de seu sistema eletrônico.
Conforme se extrai da captura de tela acima acostada, o equívoco foi prontamente verificado e corrigido, e a inscrição foi reativada poucas semanas depois.
Se a parte acredita que a prescrição intercorrente restou consumada, é dela o ônus de demonstrá-lo perante o Juízo de primeiro grau. Mas não é possível extinguir a execução com base em mero reconhecimento administrativo equivocado, rapidamente corrigido pela exequente.
Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte Regional, que julgou caso similar envolvendo a ora agravante:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO ATIVA. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, face à indisponibilidade do crédito público, os erros de procedimento eventualmente cometido não se sujeitam à preclusão. Por todos: AgRg no REsp 1010361/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016.
2. Tendo em vista a indisponibilidade do crédito público e o princípio da autotutela da Administração Pública, portanto, diante do manifesto o erro contido no documento do evento 188, apresentado pela Fazenda Nacional, que ensejou a extinção da execução fiscal, impõe-se a anulação da sentença para restaurar o curso regular do processo.
3. Da análise da informação do evento 188, vê-se que a CDA nº 70 3 90 000049-99 constava como extinta por prescrição intercorrente em 05/08/2020, porém, logo em seguida foi reativada e, em 02/09/2020, já constava como ativa ajuizada (evento 194, ANEXO2).
4. Apelação da União Federal a que se dá provimento. Recurso adesivo da Executada prejudicado” – grifos nossos
(TRF-2, AC 0063529-33.1991.4.02.5103/RJ, Rel. Des. Fed. Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, j. 15/03/2021)
Na mesma linha, os julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NO PEDIDO DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de informação da exequente sobre a inexistência de garantia útil à satisfação do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se um erro material na informação prestada pela exequente, que levou à extinção da execução fiscal, justifica a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A União cometeu um equívoco ao noticiar o cancelamento da CDA e a inexistência de garantia útil, pois há penhora de bem imóvel em outro processo (n. 00021559320068240010) que garante integralmente a dívida e é suficiente para garantir o débito da presente execução.
4. Além disso, há embargos à execução cuja sentença, favorável à União, ainda não transitou em julgado.
5. Esclarecido o equívoco, a sentença de extinção deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, viabilizando a reserva de crédito em favor da União do bem penhorado nos autos supramencionados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação provida. Tese de julgamento:
7. O erro material na informação prestada pela exequente, que levou à extinção da execução fiscal, justifica a reforma da sentença para o prosseguimento do feito, especialmente quando há garantia útil ao crédito.” – grifos nossos
(TRF4, AC 5007290-31.2025.4.04.9999, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma Especializada, j. 17/10/2025, Data de Publicação: 20/10/2025)
“PROCESSUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CANCELAMENTO DA CDA. Ficando demonstrado que houve equívoco na informação prestada ao juízo, no sentido de que a CDA teria sido cancelada, a execução fiscal deve prosseguir regularmente.”
(TRF4, AC 5005744-38.2025.4.04.9999, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma Especializada, j. 22/08/2025, Data de Publicação: 27/08/2025)
Em suma, tratando-se de mero erro material, o crédito inscrito permanece hígido. A decisão agravada deve ser mantida.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868125v2 e do código CRC 32a210d5.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
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