Apelação Cível Nº 5000630-16.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. S. F. E OUTRA (evento 272/JF), tendo por objeto sentença (evento 262/JF) que declarou a incompetência absoluta do Juízo, com relação a parte dos réus, e julgou improcedente o pedido, nos autos de ação pelo procedimento comum, objetivando a rescisão de contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Sustenta a parte apelante, em suma, que:
1) adquiriu imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual apresentou graves vícios construtivos e risco estrutural, comprovados por laudos técnicos e manifestação da Defesa Civil;
2) a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial ao extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos construtores, sem remessa dos autos à Justiça Estadual, em afronta ao art. 64, §3º, do CPC;
3) a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, sendo admissível o litisconsórcio passivo entre a CEF e os construtores pessoas físicas;
4) a CEF não atuou como mera agente financeira, mas como agente executora e fiscalizadora do programa habitacional, razão pela qual possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos;
5) a responsabilidade da CEF decorre da participação na cadeia de fornecimento e da obrigação de fiscalização da obra, nos termos do CDC, da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ;
6) os autores fazem jus à tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, diante do risco de dano irreparável e da situação de superendividamento causada pela necessidade de custear simultaneamente aluguel e financiamento;
7) requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade e responsabilidade da CEF, condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação aos construtores.
No evento 281/JF, contrarrazões da CEF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por L. S. F. E OUTRA (evento 272/JF), tendo por objeto sentença (evento 262/JF) que declarou a incompetência absoluta do Juízo, com relação a parte dos réus, e julgou improcedente o pedido, nos autos de ação pelo procedimento comum, objetivando a rescisão de contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Verbis:
“Trata-se de demanda objetivando a rescisão de contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia n. 8.4444.0177781-3, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
A parte autora alega que em 2012 adquiriu o imóvel e em janeiro de 2020 apareceu uma rachadura, sendo que a Defesa Civil emitiu um alerta de risco de acidente diante dos vícios na construção.
No evento 4, deferida a gratuidade de justiça.
No evento 16, contestação da CEF, na qual alega que: i) o contrato de mútuo, em essência, aperfeiçoa-se com a entrega do bem fungível ao mutuário, fazendo surgir, a partir de então, obrigações apenas a este último, que se compromete a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade; ii) não transferiu um imóvel, mas dinheiro, e não pode ser obrigada a receber coisa diversa; iii) não foi demonstrada a existência de qualquer vício a inquinar o contrato.
No evento 53, indeferida a tutela provisória.
No evento 57, contestação dos réus J. C. B. R. e F. M. D. A. R., com preliminar de incorreção do valor da causa e arguição de prescrição. No mérito, sustentam: i) ausência de prova de vício construtivo; ii) sequer houve a interdição do imóvel; iii) não houve erro de execução na obra e o projeto fora inteiramente aprovado em sede de Prefeitura; iv) ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais.
No evento 107, indeferida a alteração da distribuição do ônus probatório e intimadas as partes em réplica e provas.
No evento 114, réplica.
No evento 155, deferida a produção de prova pericial.
No evento 208, laudo pericial, com laudo complementar no evento 232.
Nos eventos 218, 224 e 241, manifestações da parte autora acerca do laudo.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Da incompetência da Justiça Federal
A autora alega a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido dos réus pessoas físicas, tendo sido a Caixa a responsável pelo empréstimo do dinheiro para tanto.
No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas, logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro, sendo cada relação contratual e extracontratual totalmente independente da outra.
Assim, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, DJe 21/06/2021) (grifou-se).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 16/05/2018) (grifou-se)
Adotar entendimento contrário seria admitir que o jurisdicionado pudesse optar por litigar na Justiça Federal em face de quaisquer réus, bastando, para isso, incluir no polo passivo da demanda um dos entes previstos no art. 109, I, da CRFB, em evidente afronta ao consagrado princípio do juiz natural.
Portanto, falta ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos deduzidos contra F. M. D. A. R. e J. C. B. R..
Do mérito
Passo à apreciação dos pedidos deduzidos em relação à CEF, quais sejam, a rescisão do contrato firmado e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.102.539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
No mesmo sentido:
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, há de ser destacado que tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, do que se conclui que a CEF atuou na condição de mero agente financeiro, conforme corroborado no laudo técnico elaborado pelo Perito do Juízo. 5. A CEF não possui legitimidade passiva pelo fato de ser a representante judicial e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), pois tal fundo, inclusive, somente arca com as despesas de recuperação dos danos físicos do imóvel relativos a incêndio, explosão e outros eventos equivalentes ao caso fortuito e à força maior, não se responsabilizando pelos vícios de construção (parágrafo sétimo da cláusula vigésima primeira). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. (TRF2, AC: 00005018820144025005, Relator: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2019, 5ª Turma Especializada) (grifei)
Como cediço, o PMCMV possui inúmeras modalidades, ou seja, nem toda contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro.
Analisando os dados do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR8), apesar de estar relacionado ao referido programa federal, a atuação da Caixa é de mero agente financeiro, disponibilizando empréstimo para os compradores do imóvel.
Assim, as questões relacionadas aos vícios de construção devem ser discutidas diretamente com os construtores/vendedores, não se confundindo com as obrigações advindas do financiamento obtido para a compra do imóvel. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO FINANCIAMENTO. 1 - Cuida-se de apelação de Maria Francisca Mendes Costa, que objetiva a devolução de pagamentos efetuados à CEF e à Casaplan Imóveis Ltda, tendo em vista a interrupção da construção do imóvel adquirido dos demais apelados, com a condenação em indenização de danos morais. 2 - Observa-se que, o contrato diz respeito a um imóvel livremente escolhido e adquirido pelo apelante em 2006, sem qualquer intervenção da CEF, a não ser pelo fornecimento do financiamento. 3 - A CEF só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, correção das prestações e do saldo devedor, não tendo responsabilidade sobre os trabalhos realizados pelas construtoras ou incorporadores. 4 - As questões relacionadas aos vícios de construção devem ser discutidas com os construtores/vendedores, não se confundindo com os financiamentos obtidos para a compra dos imóveis, nem tem previsão na cobertura securitária vinculada ao contrato de mútuo. 5 - Apelação improvida. (TRF-2, AC: 00128307720104025101, Rel. Alcides Martins, 14.09.2017, 5ª Turma Especializada).
Observa-se que, a despeito de a parte autora alegar a ocorrência de vícios de construção no imóvel adquirido de pessoa física com financiamento da CEF, há pedido de rescisão do contrato, razão pela qual se justifica a legitimidade da CEF, ainda que in status assertionis, para figurar no polo passivo da demanda.
Com os suficientes elementos de prova carreados aos autos, conclui-se que o negócio jurídico objeto da presente ação não contém vícios, produzindo os efeitos que dele se espera.
No caso, não foi demonstrada a ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.
A vistoria realizada na edificação pela CEF antes da celebração do contrato de mútuo não tem o condão de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de verificar se o seu valor mercado é suficiente para cobrir o financiamento, por constituir garantia (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00238117820044025101, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, DJE 29.6.2011).
A responsabilidade da CEF se limita ao que se obrigou: disponibilizar numerário mediante devolução com juros.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E FORMAIS DE VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
- Cuida-se de demanda na qual formula-se pretensões de condenação da parte ré à rescisão do contrato de financiamento, devolução das parcelas que foram pagas, que a instituição financeira se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão das cobranças, face ao atraso na entrega de seu bem.
- A análise do contrato ora em debate permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra de um imóvel a ser construído, apenas detendo responsabilidade no tocante ao mútuo feneratício, não se verificando, destarte, qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e os demandantes no que tange à construção da unidade habitacional adquirida, cujo atraso na entrega fundamenta essencialmente os pleitos rescisórios e indenizatórios.
- A obrigação em comento deriva de vínculo contratual, originado da declaração de vontade e do consentimento das partes, as quais manifestaram a vontade livre de se submeterem às cláusulas avençadas; e, no presente caso, não se observa qualquer ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade apta a ensejar a pretendida rescisão contratual.
- Ademais, considerando que, no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" (art. 586, CC), é forçoso concluir que não se mostra cabível a rescisão de um contrato de mútuo feneratício, sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado.
- Inexistindo qualquer alegação de ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo hipotecário sob exame, limitando-se a parte autora a impugnar o seu objeto, revela-se descabida a pretensão de rescisão do contrato de financiamento habitacional e seus consectários lógicos.
- Apelação provida.
(TRF2, Apelação Cível 5001253-56.2020.4.02.5104, Rel. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma Especializada, DJe 04/03/2022)
Desse modo, impõe-se a improcedência dos pedidos.
3. DISPOSITIVO
Ex positis:
a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO com relação ao pedido em relação aos réus F. M. D. A. R. e J. C. B. R. e JULGO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC e art. 109, I, CRFB);
b) REJEITO OS PEDIDOS em relação à CEF (art. 487, I, CPC).
Custas na forma da lei.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Condenação suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.”
Sustenta a parte apelante, em suma, que:
1) adquiriu imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual apresentou graves vícios construtivos e risco estrutural, comprovados por laudos técnicos e manifestação da Defesa Civil;
2) a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial ao extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos construtores, sem remessa dos autos à Justiça Estadual, em afronta ao art. 64, §3º, do CPC;
3) a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, sendo admissível o litisconsórcio passivo entre a CEF e os construtores pessoas físicas;
4) a CEF não atuou como mera agente financeira, mas como agente executora e fiscalizadora do programa habitacional, razão pela qual possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos;
5) a responsabilidade da CEF decorre da participação na cadeia de fornecimento e da obrigação de fiscalização da obra, nos termos do CDC, da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ;
6) os autores fazem jus à tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, diante do risco de dano irreparável e da situação de superendividamento causada pela necessidade de custear simultaneamente aluguel e financiamento;
7) requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade e responsabilidade da CEF, condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação aos construtores.
Passo ao exame do mérito recursal.
Inicialmente, no que se refere ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal quanto aos pedidos formulados em face dos corréus particulares, não assiste razão à parte apelante.
Com efeito, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, restringindo-se às hipóteses em que figure, no polo da demanda, ente federal na condição de autor, réu, assistente ou oponente, desde que presente interesse jurídico direto.
Na hipótese dos autos, embora exista relação fática entre os pedidos deduzidos contra a Caixa Econômica Federal e aqueles dirigidos aos vendedores/construtores do imóvel, verifica-se que as causas de pedir são juridicamente distintas.
Em relação à CEF, a pretensão decorre do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Já quanto aos particulares, a controvérsia diz respeito à alegada responsabilidade civil por vícios construtivos do imóvel alienado.
Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, não sendo a mera cumulação subjetiva suficiente para atrair à Justiça Federal o julgamento de pretensões deduzidas exclusivamente entre particulares, sob pena de indevida ampliação da competência constitucionalmente delimitada.
Desse modo, as regras de conexão e litisconsórcio não têm o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da pessoa, sobretudo quando inexistente interesse jurídico direto do ente federal na relação mantida exclusivamente entre particulares.
Assim, correta a sentença ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação dos pedidos formulados em face de F. M. D. A. R. e J. C. B. R..
Todavia, assiste razão parcial à parte apelante quanto à consequência processual decorrente desse reconhecimento.
Isso porque, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, segundo o qual “caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.
Desse modo, a sentença deve ser reformada, nesse ponto, para que, baixados os autos, proceda-se à sua remessa à Justiça Estadual quanto aos pedidos formulados em face dos particulares.
No tocante ao mérito da demanda em relação à Caixa Econômica Federal, contudo, a sentença não merece reparo.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização da CEF pelos alegados vícios construtivos apresentados no imóvel adquirido pelos autores mediante financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.539/PE, consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos depende da natureza de sua atuação contratual.
Segundo a orientação firmada, ora adotada, inexistirá responsabilidade quando a instituição atuar como mera agente financeira, limitando-se à concessão do crédito habitacional; por outro lado, poderá haver responsabilização quando atuar como executora de políticas públicas habitacionais voltadas à população de baixa renda, com efetiva ingerência sobre a execução do empreendimento.
No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que a CEF atuou exclusivamente como agente financeira da operação.
Com efeito, o contrato juntado aos autos evidencia que a instituição limitou-se à concessão do financiamento destinado à aquisição do imóvel escolhido pelos mutuários, inexistindo demonstração de participação direta da Caixa na construção, incorporação, escolha dos vendedores ou execução da obra.
Tampouco há prova de que o empreendimento tenha sido desenvolvido em modalidade específica do PMCMV em que a CEF atuasse como agente executora, gestora do FAR ou responsável pela contratação da construtora.
A circunstância de o financiamento ter sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária da instituição financeira pelos alegados vícios construtivos.
Conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, o PMCMV contempla múltiplas modalidades operacionais, nem todas aptas a ensejar responsabilização da Caixa além da posição de agente financiador.
Além disso, os autores não demonstraram qualquer vício de consentimento, irregularidade formal ou nulidade apta a comprometer a validade do contrato de mútuo celebrado.
A pretensão rescisória fundamenta-se exclusivamente nos alegados defeitos estruturais do imóvel, circunstância que, embora eventualmente possa ensejar responsabilidade dos vendedores/construtores, não autoriza, por si só, a resolução do contrato de financiamento regularmente celebrado com a instituição financeira.
Cumpre observar, ainda, que o contrato de mútuo possui natureza autônoma em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, sendo inviável imputar à mutuante obrigação relacionada a vícios construtivos cuja origem não lhe é atribuível.
Desse modo, ausente demonstração de atuação da CEF para além da condição de mera agente financeira, bem como inexistente prova de nulidade do contrato de mútuo, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos formulados em face da instituição financeira.
Por fim, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência recursal destinado à suspensão das cobranças do financiamento, diante da manutenção da improcedência da pretensão principal em relação à CEF.
Ante o exposto, a apelação merece parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença, para que, baixados os autos, seja determinada a sua remessa à Justiça Estadual, relativamente aos pedidos formulados em face de F. M. D. A. R. e J. C. B. R., nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, mantida, no mais, a sentença recorrida.
Voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842182v3 e do código CRC 6c00c817.
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