Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059740-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 10/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarar a incompetência da Justiça Federal para processamento de execução de cotas condominiais.

2) Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, enquanto não consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor e inexistente imissão na posse do imóvel, permanece o fiduciante responsável pelos encargos incidentes sobre o bem, inclusive cotas condominiais.

3) Não comprovada nos autos a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira nem a sua atuação como alienante do imóvel, não se sustenta a tese de responsabilidade contratual ou de legitimidade passiva da credora fiduciária.

4) A natureza propter rem da obrigação condominial não afasta a incidência da disciplina específica da alienação fiduciária quando não demonstrada alteração da titularidade jurídica ou posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.

5) Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição.

6) Apelação desprovida.”

Sustenta a parte embargante, em suma, que:

1) o acórdão incorreu em omissão (art. 1.022, II, CPC), ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal;

2) uma vez reconhecida a incompetência absoluta, não caberia a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC;

3) a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a aplicação desse dispositivo legal, contrariando os princípios da celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos;

4) a jurisprudência é pacífica no sentido da remessa à Justiça Estadual em hipóteses análogas, quando afastada a competência da Justiça Federal;

5) requer, assim, o saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para anular a extinção do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 10/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarar a incompetência da Justiça Federal para processamento de execução de cotas condominiais.

2) Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, enquanto não consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor e inexistente imissão na posse do imóvel, permanece o fiduciante responsável pelos encargos incidentes sobre o bem, inclusive cotas condominiais.

3) Não comprovada nos autos a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira nem a sua atuação como alienante do imóvel, não se sustenta a tese de responsabilidade contratual ou de legitimidade passiva da credora fiduciária.

4) A natureza propter rem da obrigação condominial não afasta a incidência da disciplina específica da alienação fiduciária quando não demonstrada alteração da titularidade jurídica ou posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.

5) Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição.

6) Apelação desprovida.”

colhendo-se do voto condutor:

“A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por débitos condominiais incidentes sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e, por consequência, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da execução.

Examinando os autos, verifica-se que a sentença que acolheu os embargos à execução reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF com fundamento na inexistência de consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, aplicando corretamente o disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão do fiduciário na posse.

Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o juízo de origem esclareceu, de forma expressa e coerente, que o contrato de compra e venda invocado pelo embargante não envolvia a CEF como alienante do imóvel, mas apenas como credora do financiamento garantido por alienação fiduciária, afastando, assim, a alegação de responsabilidade contratual da instituição financeira por débitos anteriores.

Com efeito, conforme consignado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, a cláusula contratual invocada pela parte recorrente refere-se à relação jurídica estabelecida entre o antigo proprietário do imóvel e os adquirentes, não se estendendo à CEF, que não figurou como vendedora do bem, mas exclusivamente como credora fiduciária.

Nesse contexto, a tese recursal de que a CEF teria consolidado a propriedade do imóvel e posteriormente promovido sua alienação não encontra respaldo na prova dos autos.

Cumpre ressaltar que, enquanto não consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, permanece hígida a regra legal segundo a qual o fiduciante responde pelos encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive contribuições condominiais, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.

Ademais, a invocação da natureza propter rem da obrigação condominial não afasta, por si só, a disciplina específica estabelecida pela legislação de regência da alienação fiduciária, especialmente quando não demonstrada a alteração da titularidade jurídica ou da posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.

O precedente invocado pela apelante não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipótese diversa daquela examinada nos presentes autos.

No julgado mencionado, o STJ enfrentou situação em que se discutia a possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida pelo condomínio, bem como a necessidade de integração do credor fiduciário à execução, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial e da posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel.

No caso dos autos, contudo, a controvérsia não diz respeito à possibilidade de penhora do bem nem à necessidade de citação do credor fiduciário para integrar execução condominial, mas sim à verificação da legitimidade passiva da CEF à luz da alegada consolidação da propriedade fiduciária e da efetiva demonstração de que teria assumido posição jurídica equivalente à de titular do imóvel.

Ademais, o precedente parte de premissas fáticas distintas, notadamente a consideração da posição do credor fiduciário enquanto titular de propriedade resolúvel, ao passo que, na hipótese em exame, não restou comprovada a consolidação da propriedade em nome da CEF nem a sua imissão na posse do bem, subsistindo, portanto, a incidência da regra do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.

Assim, mantida a conclusão pela ilegitimidade passiva da CEF, subsiste, por consequência lógica, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da execução, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, por ausência de ente federal legitimamente integrado à relação processual.

Portanto, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Voto por negar provimento ao recurso.”

Sustenta a parte embargante, em suma, que:

1) o acórdão incorreu em omissão (art. 1.022, II, CPC), ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal;

2) uma vez reconhecida a incompetência absoluta, não caberia a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC;

3) a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a aplicação desse dispositivo legal, contrariando os princípios da celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos;

4) a jurisprudência é pacífica no sentido da remessa à Justiça Estadual em hipóteses análogas, quando afastada a competência da Justiça Federal;

5) requer, assim, o saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para anular a extinção do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.

Passo ao exame do recurso.

Com efeito, cuida-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para o processamento da execução de cotas condominiais.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso, assiste razão à embargante quanto à alegada omissão.

Com efeito, o acórdão embargado, ao manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), não enfrentou expressamente a consequência processual decorrente de tal reconhecimento, qual seja, a necessidade de remessa dos autos ao juízo competente.

Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, “declinada a competência, os autos serão remetidos ao juízo competente”, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito por esse fundamento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, em prestígio aos princípios da economia processual, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a repetição desnecessária de atos já validamente praticados.

No caso concreto, uma vez afastada a legitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, o que, todavia, não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua remessa à Justiça Estadual, competente para processar e julgar a execução de cotas condominiais.

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada, determinando-se, após o retorno dos autos à origem, a remessa ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Voto por dar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836228v4 e do código CRC ca7dc2ec.

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Documento:20002836232
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059740-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS AUTOS. ART. 64, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

1) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para o processamento de execução de cotas condominiais.

2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

3) Configura-se omissão no acórdão embargado ao não se manifestar expressamente sobre a consequência processual decorrente do reconhecimento da incompetência absoluta, consistente na remessa dos autos ao juízo competente.

4) De acordo com o art. 64, § 3º, do CPC, declarada a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito por esse fundamento, ressalvadas hipóteses excepcionais, não verificadas.

5) Afastada a legitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, pelo Juízo de origem, para processamento e julgamento da execução de cotas condominiais.

6) Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836232v5 e do código CRC 36b9c1d9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 28/05/2026

Apelação Cível Nº 5059740-86.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 28/05/2026, às 18:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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