Apelação Cível Nº 5059740-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 10/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarar a incompetência da Justiça Federal para processamento de execução de cotas condominiais.
2) Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, enquanto não consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor e inexistente imissão na posse do imóvel, permanece o fiduciante responsável pelos encargos incidentes sobre o bem, inclusive cotas condominiais.
3) Não comprovada nos autos a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira nem a sua atuação como alienante do imóvel, não se sustenta a tese de responsabilidade contratual ou de legitimidade passiva da credora fiduciária.
4) A natureza propter rem da obrigação condominial não afasta a incidência da disciplina específica da alienação fiduciária quando não demonstrada alteração da titularidade jurídica ou posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.
5) Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição.
6) Apelação desprovida.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) o acórdão incorreu em omissão (art. 1.022, II, CPC), ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal;
2) uma vez reconhecida a incompetência absoluta, não caberia a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC;
3) a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a aplicação desse dispositivo legal, contrariando os princípios da celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos;
4) a jurisprudência é pacífica no sentido da remessa à Justiça Estadual em hipóteses análogas, quando afastada a competência da Justiça Federal;
5) requer, assim, o saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para anular a extinção do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 10/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarar a incompetência da Justiça Federal para processamento de execução de cotas condominiais.
2) Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, enquanto não consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor e inexistente imissão na posse do imóvel, permanece o fiduciante responsável pelos encargos incidentes sobre o bem, inclusive cotas condominiais.
3) Não comprovada nos autos a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira nem a sua atuação como alienante do imóvel, não se sustenta a tese de responsabilidade contratual ou de legitimidade passiva da credora fiduciária.
4) A natureza propter rem da obrigação condominial não afasta a incidência da disciplina específica da alienação fiduciária quando não demonstrada alteração da titularidade jurídica ou posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.
5) Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição.
6) Apelação desprovida.”
colhendo-se do voto condutor:
“A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por débitos condominiais incidentes sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e, por consequência, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da execução.
Examinando os autos, verifica-se que a sentença que acolheu os embargos à execução reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF com fundamento na inexistência de consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, aplicando corretamente o disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão do fiduciário na posse.
Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o juízo de origem esclareceu, de forma expressa e coerente, que o contrato de compra e venda invocado pelo embargante não envolvia a CEF como alienante do imóvel, mas apenas como credora do financiamento garantido por alienação fiduciária, afastando, assim, a alegação de responsabilidade contratual da instituição financeira por débitos anteriores.
Com efeito, conforme consignado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, a cláusula contratual invocada pela parte recorrente refere-se à relação jurídica estabelecida entre o antigo proprietário do imóvel e os adquirentes, não se estendendo à CEF, que não figurou como vendedora do bem, mas exclusivamente como credora fiduciária.
Nesse contexto, a tese recursal de que a CEF teria consolidado a propriedade do imóvel e posteriormente promovido sua alienação não encontra respaldo na prova dos autos.
Cumpre ressaltar que, enquanto não consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, permanece hígida a regra legal segundo a qual o fiduciante responde pelos encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive contribuições condominiais, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.
Ademais, a invocação da natureza propter rem da obrigação condominial não afasta, por si só, a disciplina específica estabelecida pela legislação de regência da alienação fiduciária, especialmente quando não demonstrada a alteração da titularidade jurídica ou da posse qualificada do bem em favor do credor fiduciário.
O precedente invocado pela apelante não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipótese diversa daquela examinada nos presentes autos.
No julgado mencionado, o STJ enfrentou situação em que se discutia a possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida pelo condomínio, bem como a necessidade de integração do credor fiduciário à execução, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial e da posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel.
No caso dos autos, contudo, a controvérsia não diz respeito à possibilidade de penhora do bem nem à necessidade de citação do credor fiduciário para integrar execução condominial, mas sim à verificação da legitimidade passiva da CEF à luz da alegada consolidação da propriedade fiduciária e da efetiva demonstração de que teria assumido posição jurídica equivalente à de titular do imóvel.
Ademais, o precedente parte de premissas fáticas distintas, notadamente a consideração da posição do credor fiduciário enquanto titular de propriedade resolúvel, ao passo que, na hipótese em exame, não restou comprovada a consolidação da propriedade em nome da CEF nem a sua imissão na posse do bem, subsistindo, portanto, a incidência da regra do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.
Assim, mantida a conclusão pela ilegitimidade passiva da CEF, subsiste, por consequência lógica, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da execução, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, por ausência de ente federal legitimamente integrado à relação processual.
Portanto, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Voto por negar provimento ao recurso.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) o acórdão incorreu em omissão (art. 1.022, II, CPC), ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal;
2) uma vez reconhecida a incompetência absoluta, não caberia a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC;
3) a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a aplicação desse dispositivo legal, contrariando os princípios da celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos;
4) a jurisprudência é pacífica no sentido da remessa à Justiça Estadual em hipóteses análogas, quando afastada a competência da Justiça Federal;
5) requer, assim, o saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para anular a extinção do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.
Passo ao exame do recurso.
Com efeito, cuida-se de embargos de declaração opostos por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para o processamento da execução de cotas condominiais.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
No caso, assiste razão à embargante quanto à alegada omissão.
Com efeito, o acórdão embargado, ao manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), não enfrentou expressamente a consequência processual decorrente de tal reconhecimento, qual seja, a necessidade de remessa dos autos ao juízo competente.
Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, “declinada a competência, os autos serão remetidos ao juízo competente”, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito por esse fundamento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos.
A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, em prestígio aos princípios da economia processual, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a repetição desnecessária de atos já validamente praticados.
No caso concreto, uma vez afastada a legitimidade passiva da empresa pública federal, subsiste a incompetência da Justiça Federal, o que, todavia, não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua remessa à Justiça Estadual, competente para processar e julgar a execução de cotas condominiais.
Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada, determinando-se, após o retorno dos autos à origem, a remessa ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.
Voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836228v4 e do código CRC ca7dc2ec.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 14:53:48