Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A, tendo por objeto o acórdão do Evento 19/TRF2, que negou provimento a sua apelação, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória ajuizada por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. em face da INFRAERO, com pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, que aplicou sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração por dois anos. No mérito, a autora pleiteou a anulação do referido ato administrativo sancionador, sob o argumento de que a cessão da posição contratual à empresa EKO decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e a reconvenção da INFRAERO foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor remanescente da penalidade contratual. A autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade das sanções.
O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é estritamente jurídica e documental, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme art. 370 do CPC.
A cessão da posição contratual sem autorização prévia e expressa da INFRAERO viola cláusula contratual específica e o disposto no art. 72 da Lei nº 13.303/2016, configurando infração contratual grave.
A aplicação do art. 1.148 do Código Civil não se aplica aos contratos administrativos, regidos por regime jurídico próprio, pautado na legalidade estrita e na natureza intuitu personae.
A alegação de anuência tácita da INFRAERO é incompatível com os princípios da legalidade e da publicidade, que exigem manifestação formal para validade dos atos administrativos.
O princípio do formalismo moderado não autoriza a flexibilização de exigências legais expressas, especialmente em matéria de alteração subjetiva do contrato administrativo.
A boa-fé objetiva não exime a contratada do cumprimento das cláusulas contratuais e não afasta a responsabilidade administrativa por infração contratual.
A multa e a suspensão aplicadas observam os limites legais e contratuais, estando previstas na cláusula 9.1 do contrato e no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com dosimetria proporcional à gravidade da infração.
Recurso conhecido e desprovido.
Evento 26 – Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, ao argumento de que não teriam sido adequadamente enfrentadas: (i) as circunstâncias fático-jurídicas que envolveram a cessão da posição contratual, notadamente a comunicação prévia à Administração e a alegada anuência tácita, à luz do princípio da boa-fé objetiva; (ii) a proporcionalidade das sanções aplicadas, considerando a ausência de prejuízo à Administração, a continuidade da prestação dos serviços e a atuação pautada pela transparência; e (iii) a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral.
Requer, ainda, o pronunciamento expresso sobre diversos dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
Evento 27 – A embargante protocola novamente os mesmos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A, tendo por objeto o acórdão do Evento 19/TRF2, que negou provimento a sua apelação, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória ajuizada por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. em face da INFRAERO, com pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, que aplicou sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração por dois anos. No mérito, a autora pleiteou a anulação do referido ato administrativo sancionador, sob o argumento de que a cessão da posição contratual à empresa EKO decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e a reconvenção da INFRAERO foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor remanescente da penalidade contratual. A autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade das sanções.
O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é estritamente jurídica e documental, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme art. 370 do CPC.
A cessão da posição contratual sem autorização prévia e expressa da INFRAERO viola cláusula contratual específica e o disposto no art. 72 da Lei nº 13.303/2016, configurando infração contratual grave.
A aplicação do art. 1.148 do Código Civil não se aplica aos contratos administrativos, regidos por regime jurídico próprio, pautado na legalidade estrita e na natureza intuitu personae.
A alegação de anuência tácita da INFRAERO é incompatível com os princípios da legalidade e da publicidade, que exigem manifestação formal para validade dos atos administrativos.
O princípio do formalismo moderado não autoriza a flexibilização de exigências legais expressas, especialmente em matéria de alteração subjetiva do contrato administrativo.
A boa-fé objetiva não exime a contratada do cumprimento das cláusulas contratuais e não afasta a responsabilidade administrativa por infração contratual.
A multa e a suspensão aplicadas observam os limites legais e contratuais, estando previstas na cláusula 9.1 do contrato e no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com dosimetria proporcional à gravidade da infração.
Recurso conhecido e desprovido.
De início, verifica-se que, após a prolação do acórdão, a parte embargante protocolou, em 04.05.2026, às 09:46h, seu recurso de embargos de declaração (evento 26/TRF2) e, no mesmo dia, às 09:50h, protocolizou novamente o mesmo recurso (evento 27/TRF2).
Pelo Princípio da Unicidade Recursal, a interposição de recursos em duplicidade pela mesma parte e contra a mesma decisão implica na ocorrência da preclusão consumativa do segundo recurso.
Na hipótese, em observância ao Princípio da Unicidade Recursal e considerando a oposição de dois embargos de declaração em face do mesmo acórdão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, (evento 27/TRF2), tendo em vista a preclusão consumativa.
Quanto ao mérito, o artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)"
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, ao argumento de que não teriam sido adequadamente enfrentadas: (i) as circunstâncias fático-jurídicas que envolveram a cessão da posição contratual, notadamente a comunicação prévia à Administração e a alegada anuência tácita, à luz do princípio da boa-fé objetiva; (ii) a proporcionalidade das sanções aplicadas, considerando a ausência de prejuízo à Administração, a continuidade da prestação dos serviços e a atuação pautada pela transparência; e (iii) a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral.
Requer, ainda, o pronunciamento expresso sobre diversos dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
Não assiste razão à embargante.
O acórdão foi claro ao reconhecer que, embora tenha havido comunicação da operação à Administração e tramitação interna para análise da alteração contratual, tais circunstâncias não se confundem com autorização formal, exigida tanto pelo contrato quanto pela legislação aplicável. Foi expressamente consignado que o regime jurídico dos contratos administrativos, pautado pela legalidade estrita e pela natureza intuitu personae, não admite anuência tácita, sendo imprescindível a formalização por meio de termo aditivo, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante.
Também foi afastada a incidência da boa-fé objetiva como causa excludente da responsabilidade administrativa, ao fundamento de que tal princípio não tem o condão de afastar o descumprimento de cláusulas contratuais e de normas de direito público cogentes.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à análise da proporcionalidade das sanções.
O acórdão enfrentou a questão, consignando que a multa aplicada corresponde ao percentual previsto contratualmente e encontra respaldo no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, bem como que a suspensão temporária de licitar e contratar está dentro dos limites legais.
Ademais, foi destacado que a infração contratual se consuma com a prática do ato irregular, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração, porquanto a sanção administrativa visa à preservação da legalidade e da integridade do sistema licitatório.
Nesse contexto, a ausência de interrupção dos serviços ou de dano concreto não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta nem de infirmar a proporcionalidade da penalidade aplicada, circunstância que foi devidamente analisada no julgado.
Também não se verifica omissão quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.
A preliminar de cerceamento de defesa foi expressamente apreciada e rejeitada, ao fundamento de que a controvérsia é de natureza essencialmente jurídica e documental, sendo desnecessária a produção de prova oral, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.
Foi consignado, ainda, que a prova pretendida seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a validade da cessão contratual depende de autorização formal da Administração, não sendo possível suprir tal exigência por meio de elementos subjetivos ou testemunhais, afastando-se, portanto, a alegação de omissão.
Não se verifica, ademais, violação ao art. 489, §1º, do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma analítica, todos os argumentos expendidos pelas partes.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Vale ressaltar que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração (evento 26/TRF2) e não conhecer dos embargos juntados ao evento 27/TRF2.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836842v3 e do código CRC b19b8a4c.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 14:47:17