Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056980-33.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora N. P. V., evento 46/JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 39/JFRJ, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a sua reintegração ao serviço militar, na condição de adido, com o pagamento de soldos e vantagens retroativas. Adicionalmente, requer a reforma militar, caso constatada a definitividade de sua lesão, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da concessão de seguro militar por invalidez decorrente de acidente em serviço.

Como causa de pedir, alega o autor que, durante a prestação do serviço militar inicial, sofreu acidente em 04/09/2019, resultando em grave lesão no joelho esquerdo.

Alega ter havido negligência no atendimento médico prestado pela administração militar e sustenta que, apesar de diversas prorrogações de licença, foi desincorporado em 31/10/2024, sob o fundamento de inaptidão para a vida militar, embora considerado apto para o trabalho civil.

Aduz, ainda, ter sido indevidamente rebaixado a Soldado EV e forçado a assinar termo de confissão de dívida para restituição de valores de soldo.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a administração militar prestou a devida assistência médica e que o ato de desincorporação encontra respaldo legal, não tendo o autor demonstrado a existência de invalidez total e permanente que justificasse a reforma.

Irresignado, O autor interpôs recurso de apelação, sustentado, em síntese:

"[...] Do Direito à Reintegração como Adido para Tratamento de Saúde A questão central do presente recurso reside no direito do militar temporário, vítima de acidente em serviço, de ser mantido integrado às Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar, com a percepção de sua remuneração.

A sentença recorrida, ao se basear em julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que admitem o tratamento sem a reintegração, contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, é ilegal o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado temporariamente para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço. [...]

Constatado o acidente em serviço, nos moldes do art. Io , "f", do citado Decreto n" 57.272/1965, mostra-se inválido o ato de licenciamento feito pelo Exército. O apelante faz jus à agregação requerida, desde a data do licenciamento até a recuperação (arts. 80 e 82,1, da Lei n° 6.880/1980).

No caso em tela, é incontroverso que o Apelante sofreu acidente em serviço e que, até a presente data, necessita de tratamento médico, conforme demonstram as diversas inspeções de saúde que o consideraram "incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente.

Portanto, seu licenciamento foi ilegal,devendo ser reintegrado na condição de adido para que possa dar continuidade ao seu tratamento de forma digna, com o amparo financeiro a que tem direito.[...]

Dos Danos Morais e Estéticos

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, sob o argumento de que não houve conduta ilícita da administração militar. Contudo, a ilegalidade do licenciamento, por si só, já configura o ato ilícito que gera o dever de indenizar.

O Apelante, ao ser licenciado em um momento de fragilidade, quando mais precisava do amparo da instituição a que servia, foi submetido a uma situação de angústia e incerteza quanto ao seu futuro e à continuidade de seu tratamento.

A jurisprudência reconhece o cabimento de indenização por danos morais em casos de licenciamento indevido de militar que necessita de tratamento médico. [...]

Ademais, a lesão no joelho, que exigiu procedimento cirúrgico, deixou sequelas estéticas e funcionais, que devem ser devidamente reparadas. A cumulação de danos morais e estéticos é matéria sumulada pelo STJ (Súmula 387). [...]

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para reformar a r. sentença, a fim de:

a) Anular o ato de licenciamento do Apelante e determinar sua reintegração às fileiras militares, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar, com o pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua completa recuperação;

b) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal. [...]"

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato de desincorporação do militar, o preenchimento dos requisitos para a reforma militar, a responsabilidade civil da União por suposto dano moral e estético e o direito ao recebimento de seguro militar. 

O conjunto probatório do processo demonstra que o apelante ingressou no serviço militar em março de 2019, foi desincorporado em 31.10.2024, nos termos do art. 140, do Decreto 57.654/66, e encostado para garantir a continuidade do tratamento de saúde, até a sua alta. 

Restou incontroverso o alegado acidente em serviço, ocorrido em 04.09.2019, quando o apelante participava de uma partida de futebol, durante a prática do TAF torneio de futebol, na Escola de Sargentos de Logística e Colégio Militar da Vila Militar, ocasião em que sofreu uma torção no seu joelho esquerdo.

Conforme apurado, o apelante recebeu o devido acompanhamento médico, incluindo cirurgia e sessões de fisioterapia.

A documentação acostada revela que, após o decurso do tempo de tratamento, a administração concluiu pela inaptidão do militar para o serviço ativo, mas com aptidão para atividades civis, conforme se extrai das Atas de Inpeção de Saúde inseridas no evento 13-ANEXO17/JFRJ .

Nos termos do artigo 111, § 2º, da Lei nº 6.880/80, é cabível a desincorporação de militar temporário que não é considerado inválido para toda e qualquer atividade.

Por seu turno, a estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80, a saber:

  Art. 50. São direitos dos militares:

IV - a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

O art. 90 da Lei 6.880/0 estabelece as formas de exclusão do serviço militar, confira-se:

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda de posto e patente;

V - licenciamento; 

VI - anulação de incorporação;

VII - desincorporação; (grifei)

VIII - a bem da disciplina;

IX - deserção;

X - falecimento; e

XI - extravio.

Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta da adminsitração, sendo inconteste, a legalidade do ato de desligamento do apelante, posto que não há estabilidade.

Assim, não tendo o ora recorrido, militar temporário,  logrado êxito em  demonstrar a existência de incapacidade ou de invalidez para as atividades da vida civil, conclui-se que a sua exclusão foi pautada nos critérios da legalidade, conveniência e oportunidade,  razão pela qual, é de rigor a manutenção do  decisum vergastado.

O STF, no Julgamento do ARE 1123504, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão em caso semelhante:

“(...) De acordo com os artigos 50, IV, "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), para a praça militar adquirir estabilidade, deve atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, bem como que o licenciamento ex officio poderá ocorrer, dentre outras formas, por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 4. O militar da ativa efetivo não estabilizado deve ser submetido, assim como os militares temporários, às regras e normas previstas na legislação militar, dentre elas, a de submissão a pedidos de reengajamentos e avaliações para ser aprovado em estágio probatório e adquirir estabilidade. 5. O licenciamento das praças militares antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso público, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, mormente porque decorrente do seu poder discricionário, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. (...) Grifou-se  - Julgamento Julgamento: 18/04/2018 Publicação: 25/04/2018

Importante colacionar decisão proferida pelo STJ em caso análogo, restando decidido que, o ingresso no serviço militar, mesmo mediante concurso público, não gera estabilidade, que neste caso somente ocorre após o decênio,  podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de  licenciamento.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
IV - Quanto ao mérito, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade que somente se dá às praças "de carreira", com dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880, de 1980.
VI - Muito embora seja "praça de carreira", ou seja, ingressou na Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo.

VII - De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de licenciamento caracteriza-se como discricionário, sendo vedado ao judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração castrense. A propósito: (REsp n. 1.424.184/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019 e REsp n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 28/3/2016). VIII - Agravo interno improvido." Grifou-se

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade:

"0096537-36.2017.4.02.5120 (TRF2 2017.51.20.096537-0)

Ementa: MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Correta a sentença que rejeita pleito de reintegração às fileiras da armada, com sucessivo pedido de reforma. A reforma dos Militares efetua-se, entre outros casos, quando o militar é considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de epilepsia, que a doença eclodiu durante a prestação do serviço militar e que ele é incapaz definitivamente apenas para a atividade militar. Não se atesta a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Quando a doença, moléstia ou enfermidade não guarda relação de causa e efeito com o serviço, só terá direito à reforma o praça com estabilidade assegurada, ou quando for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, VI c/c art. 111, I e II, da Lei nº 6.880/80), o que não é o caso do autor. O militar que não possui estabilidade pode, por conclusão de tempo de serviço, ser desligado de ofício, nos termos do artigo 121, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80. Apelação desprovida." Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão24/01/2020 - Data de disponibilização28/01/2020 Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO

"0175343-40.2016.4.02.5114 (TRF2 2016.51.14.175343-7)

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se pretensão de anulação de ato administrativo de licenciamento ex officio, por cumprimento do tempo de serviço militar, alegando o Autor que foi acometido por patologia atividade militar que o incapacitou para o serviço, razão pela qual deveria ser promovida a sua reforma, ou, ao menos, a continuidade de seu tratamento médico. 2. Requer o Autor a nulidade da perícia realizada, tendo em vista que o perito não possuía especialidade na patologia que o acomete. Entretanto, observa-se que não foi promovida tempestivamente a impugnação quando da nomeação do perito, restando preclusa a questão 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. 4. embora o autor alegue sofrer de epilepsia, o laudo do perito do juízo concluiu pela inexistência que qualquer incapacidade seja para o serviço militar, seja para a vida civil, asseverando o perito que "Não há comprovação que o periciado apresenta crise convulsiva e não faz uso de medicamentos". 6. Por inexistir ilegalidade no ato de licenciamento do Autor das Forças Armadas, não há que se falar em direito à reintegração ao serviço ativo, assim como mostra-se incabível a concessão da reforma pretendida, a concessão de auxílio invalidez e, inexiste, por conseguinte, ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 7. Apelação do Autor desprovida." Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA - Data de decisão15/03/2019 - Data de disponibilização22/03/2019 - Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA

O pleito de reintegração, mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de desincorporação contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)

Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

De se ressaltar que, “O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018).

No que tange aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, estes restam prejudicados, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de licenciamento do apelante.

Por fim, quanto ao pedido de seguro militar, este é condicionado ao reconhecimento da invalidez definitiva, o que, como exaustivamente fundamentado, não restou caracterizado nos autos, razão pela qual o pedido também deve ser rejeitado.

Sendo, outrossim, improsperável a irresignação autoral, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o contido no art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 4/JFRJ.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823141v12 e do código CRC fa37e98b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056980-33.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 

1. Trata-se de apelação interposta pela autora N. P. V., tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procedimento comuum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a sua reintegração ao serviço militar, na condição de adido, com o pagamento de soldos e vantagens retroativas. Adicionalmente, requer a reforma militar, caso constatada a definitividade de sua lesão, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da concessão de seguro militar por invalidez decorrente de acidente em serviço.

2. O conjunto probatório do processo demonstra que o apelante ingressou no serviço militar em março de 2019, foi desincorporado em 31.10.2024, nos termos do art. 140, do Decreto 57.654/66, e encostado para garantir a continuidade do tratamento de saúde, até a sua alta. 

3. Restou incontroverso o alegado acidente em serviço, ocorrido em 04.09.2019, quando o apelante participava de uma partida de fultebol, durante a prática do TAF torneio de futebol, na Escola de Sargentos de Logística e Colégio Militar da Vila Militar, ocasião em que sofreu uma torção no seu joelho esquerdo. Conforme apurado, o apelante recebeu o devido acompanhamento médico, incluindo cirurgia e sessões de fisioterapia.

4. Nos termos do artigo 111, § 2º, da Lei nº 6.880/80, é cabível a desincorporação de militar temporário que não é considerado inválido para toda e qualquer atividade. Por seu turno, a estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80.

5. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta da adminsitração, sendo inconteste, a legalidade do ato de desligamento do apelante, posto que não há estabilidade.  Assim, não tendo o ora recorrido, militar temporário,  logrado êxito em  demonstrar a existência de incapacidade ou de invalidez para as atividades da vida civil, conclui-se que a sua exclusão foi pautada nos critérios da legalidade, conveniência e oportunidade,  razão pela qual, é de rigor a manutenção do  decisum vergastado.

6. Em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

7. No que tange aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, estes restam prejudicados, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de licenciamento do apelante.

8. Por fim, quanto ao pedido de seguro militar, este é condicionado ao reconhecimento da invalidez definitiva, o que, como exaustivamente fundamentado, não restou caracterizado nos autos, razão pela qual o pedido também deve ser rejeitado.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823142v4 e do código CRC f37cdaa9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 28/05/2026

Apelação Cível Nº 5056980-33.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 28/05/2026, às 18:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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