Apelação Cível Nº 5000506-58.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. C. D. L. E. S. e OUTRO, tendo por objeto o v. acórdão proferido no evento 34/TRF2, que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o incêndio que atingiu o imóvel decorreu de vício construtivo nas instalações elétricas, hipótese excluída da cobertura securitária do FGHab, bem como de que a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da ementa abaixo transcrita:
“APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. INCÊNDIO. CAUSA INTERNA. FALHA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DO FGHAB. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por L. C. D. L. E. S. e outro, em ação que visa à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização securitária e danos morais, em razão de incêndio ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de sua responsabilidade por vícios construtivos do imóvel.
3. A controvérsia cinge-se à verificação da cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos suportados pela parte autora.
4. Laudos técnicos e perícia judicial indicam que o incêndio teve origem em falha na instalação elétrica do imóvel, caracterizando causa interna associada a vício construtivo, inexistindo evento externo apto a ensejar a cobertura securitária.
5. Nos termos dos arts. 19 e 21 do Estatuto do FGHab, a cobertura securitária restringe-se aos danos decorrentes dos eventos ali previstos, não abrangendo hipóteses oriundas de vícios de construção, ainda que o dano se manifeste sob a forma de incêndio.
6. A Caixa Econômica Federal, no caso, atuou exclusivamente como agente financeiro, sem participação na execução, fiscalização ou escolha da obra, não podendo ser responsabilizada por vícios construtivos do imóvel.
7. O simples fato de o contrato estar vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida não implica, por si só, a responsabilização da instituição financeira, sobretudo quando ausente atuação como agente executor da política habitacional. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.851.842 e AgInt no AREsp 1.775.338).
8. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
9. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
10. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Apelação da parte autora prejudicada”.
Em suas razões (evento 42/TRF2), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e equívoco manifesto no acórdão embargado. Alega que o julgado deixou de apreciar a validade da cláusula de exclusão securitária à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à alegada abusividade da exclusão de cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório.
Argumenta que a cobertura para incêndio estaria expressamente prevista no Estatuto do FGHab, sendo contraditória a negativa de indenização sob o fundamento de que o incêndio teria sido ocasionado por falha elétrica decorrente de vício construtivo.
Sustenta, ainda, que a Caixa Econômica Federal não atuaria apenas como mero agente financeiro, mas também como gestora de política pública habitacional e administradora do FGHab, razão pela qual deveria responder pelos danos suportados. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. C. D. L. E. S. e OUTRO, tendo por objeto o v. acórdão proferido no evento 34/TRF2, que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o incêndio que atingiu o imóvel decorreu de vício construtivo nas instalações elétricas, hipótese excluída da cobertura securitária do FGHab, bem como de que a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da ementa abaixo transcrita:
“APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. INCÊNDIO. CAUSA INTERNA. FALHA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DO FGHAB. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por L. C. D. L. E. S. e outro, em ação que visa à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização securitária e danos morais, em razão de incêndio ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de sua responsabilidade por vícios construtivos do imóvel.
3. A controvérsia cinge-se à verificação da cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos suportados pela parte autora.
4. Laudos técnicos e perícia judicial indicam que o incêndio teve origem em falha na instalação elétrica do imóvel, caracterizando causa interna associada a vício construtivo, inexistindo evento externo apto a ensejar a cobertura securitária.
5. Nos termos dos arts. 19 e 21 do Estatuto do FGHab, a cobertura securitária restringe-se aos danos decorrentes dos eventos ali previstos, não abrangendo hipóteses oriundas de vícios de construção, ainda que o dano se manifeste sob a forma de incêndio.
6. A Caixa Econômica Federal, no caso, atuou exclusivamente como agente financeiro, sem participação na execução, fiscalização ou escolha da obra, não podendo ser responsabilizada por vícios construtivos do imóvel.
7. O simples fato de o contrato estar vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida não implica, por si só, a responsabilização da instituição financeira, sobretudo quando ausente atuação como agente executor da política habitacional. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.851.842 e AgInt no AREsp 1.775.338).
8. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
9. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
10. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Apelação da parte autora prejudicada”.
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
Em suas razões (evento 42/TRF2), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e equívoco manifesto no acórdão embargado. Alega que o julgado deixou de apreciar a validade da cláusula de exclusão securitária à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à alegada abusividade da exclusão de cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório.
Argumenta que a cobertura para incêndio estaria expressamente prevista no Estatuto do FGHab, sendo contraditória a negativa de indenização sob o fundamento de que o incêndio teria sido ocasionado por falha elétrica decorrente de vício construtivo.
Sustenta, ainda, que a Caixa Econômica Federal não atuaria apenas como mero agente financeiro, mas também como gestora de política pública habitacional e administradora do FGHab, razão pela qual deveria responder pelos danos suportados. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo incabíveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Assim, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que as questões suscitadas no recurso configuram mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido pelo Órgão Colegiado, não evidenciando qualquer vício apto a autorizar o manejo dos embargos de declaração.
Diferentemente do alegado pela parte embargante, o acórdão embargado apreciou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Neste aspecto, colhe-se do voto condutor:
“(...)
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de sua responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O cerne da controvérsia consiste em verificar se os danos decorrentes de incêndio no imóvel dos autores estão cobertos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), bem como se há responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos suportados pela parte autora.
No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral, conforme passo a analisar.
A presente demanda está fundada na cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), em razão de danos físicos decorrentes de incêndio no imóvel dos autores, não tendo por objeto direto a responsabilização por vícios construtivos.
Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente dos laudos técnicos produzidos, o incêndio ocorrido no imóvel teve origem em falha na instalação elétrica. O laudo de vistoria elaborado por empresa credenciada da Caixa Econômica Federal (evento 1-LAUDO13/JF) aponta que a principal causa do sinistro decorre de inadequação da amperagem das instalações elétricas, em desconformidade com os níveis de segurança recomendados.
No mesmo sentido, a perícia judicial (evento 116-LAUDO1/JF) concluiu que o incêndio teve início em ponto elétrico localizado no pavimento superior do imóvel, sendo incompatível com a hipótese de ignição espontânea, além de indicar a existência de falhas construtivas na edificação, inexistindo prova de causa externa ou de uso indevido pelos autores.
Dessa forma, os elementos técnicos constantes dos autos convergem no sentido de que o sinistro decorreu de falha interna do sistema elétrico do imóvel, associada a deficiência construtiva, circunstância que evidencia tratar-se de vício construtivo, afastando a caracterização de sinistro coberto pelo FGHab.
Com efeito, embora a pretensão esteja fundada na cobertura securitária do FGHab, a análise dos autos demonstra que o dano decorreu de causa interna da edificação, o que conduz à improcedência do pedido, em consonância com a orientação jurisprudencial que admite a exclusão da cobertura securitária quando ausente evento externo.
Cumpre acrescentar que, nos termos do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, a cobertura securitária restringe-se aos danos físicos ao imóvel decorrentes dos eventos ali previstos, não abrangendo hipóteses em que o dano decorre de falha interna da edificação. Por sua vez, o art. 21 do referido Estatuto exclui expressamente da garantia os danos oriundos de vícios de construção. Assim, ainda que o evento danoso se manifeste sob a forma de incêndio, não há cobertura quando sua origem estiver relacionada a falha interna da edificação, como verificado no caso concreto.
Além disso, verifica-se das cláusulas contratuais constantes dos eventos 1-CONTR8/JF e 1-CONTR9/JF que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, no âmbito de operação de aquisição de imóvel residencial, inexistindo qualquer participação na construção, fiscalização ou execução do empreendimento.
Ressalte-se que o simples fato de o contrato estar inserido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida não implica, por si só, a responsabilização da Caixa Econômica Federal. Isso porque o referido programa comporta distintas modalidades, sendo que, nas operações em que o imóvel é adquirido no mercado e o financiamento é concedido com recursos do FGTS, a instituição financeira atua apenas como agente financeiro, sem qualquer ingerência na construção do empreendimento, hipótese verificada nos autos.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, atuando a instituição financeira exclusivamente como credora fiduciária, sem participação na execução da obra, não há responsabilidade por vícios construtivos (AgInt no AREsp 1.775.338/SP, Quarta Turma).
Com efeito, não se pode imputar à instituição financeira responsabilidade por vícios construtivos do imóvel adquirido pelos autores, sobretudo quando inexistente sua atuação como agente executor da política habitacional.
Nessa linha, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando atua como mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não responde por pretensões indenizatórias fundadas em vícios construtivos do imóvel, circunstância que reforça a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda.
Eventuais defeitos construtivos devem ser imputados aos responsáveis técnicos pela obra, nos termos da legislação civil, não havendo respaldo jurídico para transferir tal responsabilidade à instituição financeira que apenas concedeu o financiamento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade para responder por vícios relacionados a imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua além da condição de mero agente financeiro (AgInt no REsp 1.851.842, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; AgInt no REsp 2.041.442/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma).
Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(...)”
Quanto à alegada omissão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da suposta abusividade da cláusula de exclusão securitária, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à cobertura do FGHab, concluindo, com base nos elementos técnicos constantes dos autos e nas disposições do Estatuto do Fundo, que o sinistro decorreu de falha interna da edificação, associada a vício construtivo, circunstância expressamente excluída da cobertura securitária.
A pretensão dos embargantes, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.
Ressalte-se, ademais, que o acórdão não se limitou à interpretação literal das disposições estatutárias do FGHab, tendo consignado expressamente que os laudos técnicos produzidos nos autos demonstraram que o incêndio teve origem em falha interna das instalações elétricas do imóvel, circunstância caracterizadora de vício construtivo, afastando, por conseguinte, a caracterização de sinistro coberto.
Não há, igualmente, qualquer contradição interna no julgado.
O fato de o evento danoso ter se manifestado sob a forma de incêndio não impede o reconhecimento de que sua causa determinante decorreu de vício construtivo nas instalações elétricas da edificação. O acórdão foi claro ao distinguir o evento materialmente ocorrido da sua origem causal, concluindo que a causa do incêndio estava relacionada a deficiência interna da construção, hipótese excluída da cobertura securitária prevista no Estatuto do FGHab.
A insurgência dos embargantes, portanto, não evidencia contradição, mas apenas divergência quanto à interpretação jurídica adotada pelo Colegiado.
Também não procede a alegação de omissão quanto à atuação da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro da operação, inexistindo participação na construção, fiscalização ou execução do empreendimento, conforme demonstrado pelas cláusulas contratuais constantes dos autos.
Ademais, foi expressamente consignado no julgado que o simples fato de o contrato estar vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida não implica, por si só, a responsabilização da instituição financeira, especialmente nas hipóteses em que atua apenas como agente financeiro, sem ingerência sobre a execução da obra.
A alegação de que a Caixa atuaria como administradora do FGHab ou gestora de política pública habitacional não tem o condão de afastar a conclusão adotada no acórdão, sobretudo porque a responsabilidade civil reconhecida pela jurisprudência pressupõe efetiva atuação da instituição financeira como agente executor do empreendimento habitacional, hipótese não verificada nos autos.
Frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.
Nessa medida, verifica-se que os embargos se limitam à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado, sem evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844589v3 e do código CRC b931bc02.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 13/05/2026, às 12:47:37