Agravo de Instrumento Nº 5002882-41.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de CEFA-3 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 212), assim vertida:
"Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela União Federal em face de Cefa 3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e W. S., visando à recuperação de crédito público decorrente de condenação imposta pelo Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Acórdão nº 3037/2015-PL.
No despacho do evento 126, DOC1 foi deferido o leilão do APARTAMENTO 1907 DO PRÉDIO 890 DA AV. LUIZ ARANHA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, matrícula 189.850 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 920.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS) - evento 109, DOC4, de propriedade conjunta com Sra Regina Lúcia Januário de Carvalho Dias, conforme informação do serviço cartorário do evento 110, DOC2.
Na petição do evento 173, DOC1, W. S. e REGINA LÚCIA DE CARVALHO JANUÁRIO apresentam Exceção de Pré- executividade para obstarem o leilão do imóvel, alegando ser bem de família e, por conseguinte, impenhorável.
No despacho do evento 178, DOC1 foi determinado a suspensão do leilão com a intimação da Exequente para se manifestar.
Por conseguinte, no despacho do evento 192, DOC1 foi determinada a expedição de mandado de vistoria no imóvel com o fim de apurar se, de fato, trata-se do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar dos executados.
Na certidão juntada no evento evento 204, DOC1, foi feita descrição do imóvel, destinação, número e identificação dos habitantes, inclusive diversos registros fotográficos da mobília e acervo da unidade habitacional, bem como constatação da administração sobre a destinação da unidade e dos seus moradores.
Os Executados, no evento 205, DOC1 reiteram o pedido de exclusão do bem de qualquer restrição.
Por sua vez, a União requer exercício do juízo de retratação, informando que foi distribuído Agravo de Instrumento, 5018177-55.2025.4.02.0000, no TRF2 - evento 209, DOC1.
Decido.
Indefiro o pedido de retratação formulado pela União, mormente diante do indeferimento do efeito suspensivo pelo relator do recurso, conforme evento 2, DESPADEC1 daqueles autos.
A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, bem como daquelas que possam ser comprovadas de plano, independentemente de dilação probatória, tais como nulidades, inexigibilidade do título e impenhorabilidade de bens.
No caso concreto, os excipientes alegam que o imóvel constrito constitui bem de família legal, protegido pela Lei nº 8.009/90.
A proteção legal conferida ao bem de família tem natureza de ordem pública, visando à tutela do direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana.
No presente caso, foi certificado pelo Oficial de Justiça, corroborado pelas imagens que acompanham o documento, bem como a declaração da administração do condomínio, que o imóvel penhorado consiste em unidade habitacional e que o local é utilizado como residência dos executados e de sua família.
Portanto, restou suficientemente comprovado que o bem constrito se enquadra no conceito de bem de família legal, sendo, por consequência, absolutamente impenhorável.
Assim, presente prova documental dotada de fé pública, suficiente e inexistente necessidade de dilação probatória complementar, impõe-se o acolhimento da exceção.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para:
1) RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90;
2) DECLARAR INSUBSISTENTE a penhora realizada sobre a unidade habitacional;
3) DETERMINAR o levantamento da constrição, após a preclusão desta decisão, por meio de ofício, com o cancelamento da averbação/registro da penhora na matrícula nº 189.850 registrado perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução, juntando planilha atualizada do débito e indicando outros bens passíveis de constrição.
Registre-se que, não havendo informação de bens penhoráveis, determino desde já a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor.
Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC.
Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Cumpra-se."
O Agravante alega, em suma, que (Evento 1 - INIC1):
"(...) A União executa título extrajudicial decorrente de condenação pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3037/2015-PL), cujo débito é de R$ 571.948,32. Após anos de busca patrimonial, foi penhorado o imóvel localizado na Avenida Luiz Aranha, nº 890, apto 1907, Barra da Tijuca.
Os executados alegaram impenhorabilidade por ser "bem de família". Diante da fragilidade da prova documental, o Juízo a quo determinou uma diligência de vistoria por Oficial de Justiça (Evento 192). Com base nessa instrução, proferiu a decisão do Evento 212, acolhendo a exceção e levantando a penhora.
(...) A decisão é nula por desvirtuar o instituto da exceção de pré-executividade. Conforme a Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.
(...) Os registros do sistema INFOJUD (Evento 89) e a própria manifestação dos executados (Evento 199) confirmam que os devedores possuem pluralidade de imóveis. Além do apartamento na Av. Luiz Aranha, detêm o imóvel na Rua Marlo da Costa e Souza, nº 135, apto 602.
A lei estabelece que, existindo mais de um imóvel utilizado como residência ou disponível ao núcleo familiar, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor, a menos que o devedor tenha registrado outro como bem de família voluntário no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC), o que não ocorreu. SAPIENS about:srcdoc2 of 3 27/02/2026, 02:34 O imóvel da Barra da Tijuca está avaliado em R$ 920.000,00, sendo de alto padrão.
O Juízo não realizou o cotejo obrigatório entre os bens para aplicar a proteção ao imóvel de menor expressão econômica, permitindo que os devedores utilizem o instituto como escudo para preservar seu patrimônio mais valioso em detrimento do Erário.
(...) Diante do exposto, a UNIÃO requer:
1. O conhecimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo para manter a penhora ativa sobre o imóvel;
2. A intimação dos agravados para apresentarem resposta;
3. O provimento do agravo para anular a decisão por dilação probatória indevida ou, no mérito, reformá-la para manter a penhora, ante a pluralidade de imóveis e a inobservância da regra do menor valor (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.009/90)."
Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 14).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de CEFA-3 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 212), que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada por W. S. e REGINA LÚCIA DE CARVALHO JANUÁRIO, para:
“ 1) RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90;
2) DECLARAR INSUBSISTENTE a penhora realizada sobre a unidade habitacional;
3) DETERMINAR o levantamento da constrição, após a preclusão desta decisão, por meio de ofício, com o cancelamento da averbação/registro da penhora na matrícula nº 189.850 registrado perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.”
Passo à análise do mérito.
Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela União Federal em face de Cefa 3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e W. S., visando à recuperação de crédito público decorrente de condenação imposta pelo Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Acórdão nº 3037/2015-PL.
No curso da execução, foi deferido o leilão do APARTAMENTO 1907 DO PRÉDIO 890 DA AV. LUIZ ARANHA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, matrícula 189.850 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 920.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), de propriedade conjunta com Sra. Regina Lúcia Januário de Carvalho Dias, conforme decisão proferida no evento 126/JFRJ.
Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (evento 173/JFRJ), alegando impenhorabilidade do referido imóvel e requerendo a suspensão do leilão. O juízo de primeiro grau, por sua vez, suspendeu o leilão (evento 178/JFRJ) e determinou a expedição de mandado de vistoria no imóvel com o fim de apurar se, de fato, trata-se do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar dos executados (evento 192/JFRJ).
Em face da decisão proferida no evento 192/JFRJ, a exequente interpôs o agravo de instrumento nº.: 5018177-55.2025.4.02.0000, no bojo do qual, o ente federativo alegou que, em sede de exceção de pré-executividade, seria inadmissível a realização de vistoria no imóvel, pois tal fato configuraria dilação probatória, sendo incompatível com a via eleita.
Ao julgar o referido recurso, essa Turma Especializada negou-lhe provimento, proferindo o seguinte acórdão:
“PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VISTORIA PARA AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de CEFA-3 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e W. S., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 192), que deferiu o pedido de expedição de mandado de vistoria no imóvel localizado na Av. Luiz Aranha, nº 890/1907, Barra da Tijuca, matrícula nº 189.850 registrado perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, CEP. 22.793-800, a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de verificar: 1) Se o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelos executados; 2) A existência de indícios de ocupação habitual e familiar (mobiliário, contas de consumo, pertences pessoais etc.); 3) Quantas pessoas residem no imóvel, contabilizando as declaradas e as encontradas no momento da diligência, bem como o grau de parentesco ou relação com o núcleo familiar dos Excipientes; 4) Outras circunstâncias relevantes à caracterização do bem como bem de família.
2) Primeiramente, reconhece-se que, embora a petição apresentada pelos executados tenha sido nominada como “exceção de pré-executividade”, não se trata propriamente dessa defesa, que, em regra, é restrita às hipóteses previstas no art. 803 do CPC, mas, sim, de impugnação à penhora por se tratar de bem de família.
3) Ademais, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei nº.: 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, podendo ser examinada por provocação ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do nome atribuído à petição.
4) Com efeito, a expedição de mandado de constatação ou vistoria no imóvel não acarreta prejuízo ao andamento do feito, ante a simplicidade dessa diligência. Por outro lado, a medida atende à economia processual e à máxima efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a referida diligência não constitui um meio de prova que, em si, seja necessariamente favorável aos devedores/agravados, na medida em que pode trazer elementos que darão clareza e firmeza à decisão do magistrado, notadamente quanto à manutenção ou não da penhora do alegado bem de família.
5) No caso concreto, considerando que a petição apresentada pelos executados (evento 173/JFRJ) não se trata propriamente de exceção de pré-executividade, mas, sim, de impugnação à penhora do imóvel, em virtude da impenhorabilidade de bem de família, matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, conclui-se que não há qualquer óbice legal à expedição de mandado de vistoria para averiguação da veracidade dos fatos alegados pelos agravados.
6) Agravo de instrumento desprovido.”
Ato contínuo, sobreveio a decisão do juízo de primeiro grau, ora agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do referido imóvel, por entender que o bem estaria enquadrado no conceito de bem de família, tendo em vista a certidão expedida pelo Oficial de Justiça, referente ao mandado de constatação/vistoria.
No presente recurso, a UNIÃO reitera a tese alegada no AI nº.: 5018177-55.2025.4.02.0000, no sentido de que “a decisão é nula por desvirtuar o instituto da exceção de pré-executividade. Conforme a Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória”. Além disso, aduz que “O imóvel da Barra da Tijuca está avaliado em R$ 920.000,00, sendo de alto padrão. O Juízo não realizou o cotejo obrigatório entre os bens para aplicar a proteção ao imóvel de menor expressão econômica, permitindo que os devedores utilizem o instituto como escudo para preservar seu patrimônio mais valioso em detrimento do Erário.”.
No que tange ao primeiro ponto, o recurso não deve ser conhecido. Isto porque esta Corte já apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria, no bojo do AI nº.: 5018177-55.2025.4.02.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 01/05/2026. Na oportunidade, pontuou que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser examinada por provocação ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do nome atribuído à petição. Por fim, destacou que a petição apresentada pelos executados (evento 173/JFRJ) não se trata propriamente de exceção de pré-executividade, mas, sim, de impugnação à penhora do imóvel, em virtude da impenhorabilidade de bem de família, de modo que não haveria qualquer óbice legal à expedição de mandado de vistoria para averiguação da veracidade dos fatos alegados pelos agravados. Portanto, é vedada a discussão da matéria alcançada pelo manto da coisa julgada material.
Quanto ao segundo ponto, o recurso não merece prosperar.
Sobre a impenhorabilidade, o art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece o seguinte: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
O artigo 5º da referida lei, por sua vez, prevê: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".
No caso dos autos, extrai-se da certidão exarada no evento 204 dos autos originários, instruída com fotos:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado no. 510017361929 de Vistoria, dirigi-me em 16/10/2025, pela manhã, à Avenida Luiz Aranha, 890, apartamento 1907 (condomínio Verdes Mares), Condomínio Pedra de Itaúna, Barra da Tijuca/RJ, sendo atendido pelo Sr. W. S. e Sra. Regina Lucia de Carvalho Januário, conforme finalidades abaixo:
1. Se o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelos executados;
- No apto. 1907 (19º andar) - condomínio Verdes Mares, em 16/10/2025, pela manhã, fui atendido pelo Sr. W. S. e Sra. Regina Lucia de Carvalho Junior informaram residir no imóvel há cerca de 15 (quinze) anos, com seus filhos Tiago de Carvalho e Calebe de Carvalho.
2. A existência de indícios de ocupação habitual e familiar (mobiliário, contas de consumo, pertences pessoais etc);
- No interior do imóvel (apto. 1907) observei mobiliário comum, tais como: mesa, cadeiras, sofá, estante, televisão, guarda-roupas, armário de cozinha, utensílio de cozinha, fogão, máquina de lavar, geladeira, cama, utensílios de cozinha, computadores; encontrei nos armários de cozinha utensílios de louça e alimentos; além das roupas e sapatos nos guarda-roupas nos quartos do casal e seus filhos.
Em observação no imóvel (apto. 1907), visualizei cada membro familiar com seus pertences, tais como roupas, calçados, televisão, caixa de remédio e objetos de uso pessoal.
- O apartamento 1907, possui como cômodos: (02) dois quartos, sendo 01 suíte - sendo um quarto do casal, outro quarto ao lado do filho do casal, Vitor; (01) sala, (01) varanda, (01) banheiro social; (01) cozinha copa, 01 quarto dependência adaptado com (01) banheiro do filho Calebe; (01) varanda.
- Apresentada pelo sr. W. S. a conta de luz com consumo referente ao mês de outubro/2025 no total de R$ 625,94, conforme anexo.
3. Quantas pessoas residem no imóvel, contabilizando as declaradas e as encontradas no momento da diligência, bem como o grau de parentesco ou relação com o núcleo familiar dos Excipientes;
- O senhor W. S. informou que residem no imóvel (apto. 1907), quatro pessoas, encontrando-se presente o Sr. W. S. e a Sra Regina Lucia de Carvalho Junior. Os dois filhos/enteados Tiago de Carvalho Januário Dias com 32 (trinta e dois) anos, e Calebe de Carvalho Januário Dias com 27 (vinte e sete) anos, ausentes no momento da diligência.
4. Outras circunstâncias relevantes à caracterização do bem como bem de família;
- Estive na parte administrativa do condomínio, falei com a administradora Carolina Silva que afirmou constar na ficha cadastral os nomes dos moradores do apto. 1907, Sr. Wilson Salles, Regina Lucia de Carvalho Januário, companheira; Tiago de Carvalho e Calebe de Carvalho.
- Registro as fotos do interior do imóvel que seguem anexas.”
Deste modo, restou suficientemente demonstrado que o imóvel em questão é destinado à moradia dos agravados e, portanto, enquadra-se na proteção concedida pela Lei nº.: 8.009/90. Ressalte-se que as exceções à regra geral da impenhorabilidade são previstas de forma taxativa, insuscetíveis de interpretação extensiva, dada a natureza excepcional da mencionada lei (REsp 1074838/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012).
Assim, o fato de os agravados possuírem outro imóvel, como alega o agravante, não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que não restou comprovado que aquele também se destina à residência dos agravados, a permitir a aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº.: 8.009/90, que prevê o seguinte: “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”.
Ademais, conforme entendimento consagrado pelo Colendo STJ: "Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria" (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
No caso vertente, ao contrário do que aduz a agravante, o outro imóvel (localizado na Rua Marlon da Costa e Souza, nº 135, ap. 602, bl. 02, na Barra da Tijuca) encontra-se desocupado e consta indisponibilidade determinada pela 8ª Vara Federal, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (Proc. 503640089.2019.4.02.5101), conforme evento 119 dos autos originários.
Por fim, cumpre salientar que o imóvel considerado de alto padrão não está excluído da proteção conferida pela Lei nº.: 8.009/90, em razão de seu valor econômico, de acordo com o entendimento do STJ, in verbis:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes.
3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.
4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo.
6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte.
7. Recurso especial provido"(REsp 1.482.724/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 28/11/2017)
Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, tal qual lançada.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845312v3 e do código CRC 45500c3a.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
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