Agravo de Instrumento Nº 5018100-46.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. M. P. em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 7), assim vertida:
"Trata-se de embargos de terceiro opostos por F. M. P. em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, visando à suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel situado na Rua Almirante Barroso, nº 150, Porto Alegre/RS, matriculado sob o nº 23.794.
O embargante alega ser possuidor do referido imóvel há mais de vinte anos, com posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, o que lhe permitiria arguir exceção de usucapião extraordinário. Sustenta que a penhora recaiu indevidamente sobre bem de sua propriedade, requerendo liminarmente a suspensão das medidas constritivas, especialmente a designação de leilão público.
Decido.
Para a concessão de tutela de urgência, exige-se, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso presente, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo embargante.
Primeiramente, a penhora do imóvel, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, precede a cessão de posse alegada pelo embargante. Conforme consta da petição inicial, a cessão de posse teria ocorrido em 13 de setembro de 2013, enquanto a constrição judicial está registrada desde 1986. Ainda, a cessão de posse não foi registrada no Registro Geral de Imóveis, permanecendo como mero contrato entre particulares, sem oponibilidade erga omnes.
Em segundo lugar, a documentação relativa ao pagamento de tributos municipais (anexos 17/18) indica como contribuinte a empresa Wallig Sul S/A, justamente a executada nos autos principais, não o embargante. Tal circunstância contradiz a alegação de exercício de posse com animus domini, elemento essencial para a configuração da usucapião extraordinária. O ônus de demonstrar a posse com as características necessárias à prescrição aquisitiva incumbe ao embargante, o que não se verifica adequadamente comprovado pelos documentos apresentados até o momento.
Assim, indefiro o pedido de concessão de medida liminar formulado nos embargos de terceiro.
Cite-se o embargado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Cuida-se de embargos de terceiro interposto pelo Agravante em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, eis que é o legítimo possuidor do imóvel objeto da penhora há mais de 20 anos, pois exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido bem, sem qualquer resistência e com animus domini, preenchendo os requisitos necessários para o usucapião extraordinário.
Em sua peça inaugural o Recorrente mencionou que em 16 de março de 2005 o Sr. Anderson Oliveira da Rocha, adquiriu a posse do imóvel penhorado nos autos, sendo que em 13 de setembro de 2013 o Sr. Anderson cedeu a posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de posse para o ora Agravante Fernando, conforme documento anexado no Evento 1 - CONTR4 do EPROC. De constar que ao longo de todos esses anos o Agravante jamais sofreu qualquer turbação no seu exercício de posse e nem foi notificado a restituir o bem, tampouco citado para ação real, pessoal ou reipersecutória movida com intuito de desalojá-lo.
Não obstante, o Agravante ser o legítimo possuidor do imóvel há mais de 20 anos, em 04 de julho de 2025, o oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo a determinação do Juízo de 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, através de carta precatória, entrou em contato telefônico com o Agravante, pois localizou seu telefone em frente ao prédio na placa de “aluga-se”.
Neste momento, o Agravante foi informado que o oficial deveria cumprir mandado de reavaliação do imóvel que está penhorado na ação de execução nº 0213601-28-1900-4-02-5101, movida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES contra Metalúrgica Wallig S.A e outros, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Portanto, no caso dos autos encontra-se penhorado um imóvel no qual o Agravante exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos.
Assim, considerando a possibilidade de arguir exceção de usucapião como matéria de defesa, o Agravante interpôs embargos de terceiro para liberar da constrição judicial os bens penhorados de sua posse.
(...) Primeiramente, deve ser esclarecido que o fato de haver penhora precedente ao contrato de cessão de posse não interfere na prescrição aquisitiva, pois não tem o condão de oposição à posse mansa, pacífica e ininterrupta do Agravante.
Outrossim, equivocou-se o Magistrado Singular no segundo ponto da decisão interlocutória ora agravada, pois o fato do contribuinte dos tributos municipais ser a Executada na ação principal e não o Agravante, esta situação não contradiz com a alegada posse com animus domini.
Não obstante, os boletos de IPTU estejam em nome da Executada, os documentos que acompanharam a petição inicial, comprovam que o Agravante é quem efetua o pagamento dos tributos. Os comprovantes de pagamento estão em nome do Agravante F. M. P..
(...) Portanto, desde 2005 o Agravante tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer resistência do imóvel, o que perdura até o presente momento.
(...) Os contratos de locação que acompanharam a inicial, bem como que segue em anexo, comprovam que o Agravante tem a posse do imóvel, tanto que figura como Locador nos respectivos contratos, inclusive já ingressou com ação de despejo com a finalidade de rescindir o contrato de locação em razão do inadimplemento do locatário, processo que tramitou na 1ª Vara Cível do Foro Central, tombado sob o nº. 001/1.15.0084855-8.
Além disso, o Agravante comprova que seu antecessor possessório, Sr. Anderson Oliveira da Rocha, também mantinha a posse do imóvel com animus domini, tanto que igualmente utilizava o imóvel como sua fonte de renda, pois alugava o imóvel para terceiros.
A prova da posse no caso dos autos é tão evidente, que em 12 de maio de 2010 o Sr. Anderson Oliveira da Rocha, outorgou procuração para o Sr. Fernando, ora Agravante outorgando poderes para o dito procurador assinar escrituras, contratos, bem como representá-lo perante as repartições públicas ou federais, com relação ao imóvel objeto dos embargos de terceiro, conforme procuração em anexo.
(...) Outrossim, deve ser mencionado que a suspensão da execução com relação ao imóvel objeto dos embargos não trará prejuízos ao Agravado, vez que a penhora permanecerá hígida, e o imóvel continuará garantindo a execução, e não se trata de bem perecível, de modo que a suspensão da execução e do leilão com relação ao imóvel não coloca em risco o resultado útil do processo.
Assim, requer que seja deferido efeito suspensivo ao presente agravo, para que seja suspensa a execução com relação ao imóvel objeto dos embargos de terceiro, principalmente que não seja designado leilão.
(...) Isso posto vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja conhecido e provido o presente agravo para:
a) Que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1019, I, do CPC, a fim de suspender a execução com relação ao imóvel objeto dos embargos de terceiro, principalmente que não seja designado leilão;
b) Que seja conhecido e provido o presente agravo para que seja reformada a r. decisão interlocutória do Magistrado Singular com a concessão da tutela de urgência postulada pelo Agravante, a fim de que seja suspensa a execução com relação ao imóvel, sito na Rua Almirante Barroso, 150, na cidade de Porto Alegre/RS, matrícula 23.794 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre;
c) Comunicação ao MM. Juiz “a quo” da atribuição de efeito suspensivo ao agravo, caso concedido;
d) Intimação do Agravado para apresentar resposta, querendo, no prazo legal."
Contrarrazões (evento 09).
Petição (evento 11), requerendo atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspenso os embargos de terceiro, bem como que seja suspenso o leilão do imóvel designado para o dia 08.06.2026, em razão do ajuizamento da ação de usucapião pelo Agravante, que tem como objeto o mesmo imóvel, qual seja, matrícula 23.794 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, processo em trâmite na Vara de Registros de Públicos de Porto Alegre/RS, sob o nº. 5008441-12-2026-8-21-0001, feito no qual foi determinada a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel.
Decisão (evento), não acolhendo o pedido supra, tendo em vista que não foi analisado pelo Juízo a quo na decisão agravada, de modo que não caberia a este Relator, nesta esfera recursal, apreciar e decidir sobre o mesmo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Petição (evento 20), na qual o agravante reitera os pedidos formulados no evento 11.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por F. M. P. em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 7), que indeferiu o pedido de concessão de liminar formulado nos embargos de terceiro, visando à suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel situado na Rua Almirante Barroso, nº 150, Porto Alegre/RS, matriculado sob o nº 23.794. A decisão manifestou-se no sentido de que “a penhora do imóvel, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, precede a cessão de posse alegada pelo embargante. Conforme consta da petição inicial, a cessão de posse teria ocorrido em 13 de setembro de 2013, enquanto a constrição judicial está registrada desde 1986. Ainda, a cessão de posse não foi registrada no Registro Geral de Imóveis, permanecendo como mero contrato entre particulares, sem oponibilidade erga omnes.”. Além disso, destacou que “a documentação relativa ao pagamento de tributos municipais (anexos 17/18) indica como contribuinte a empresa Wallig Sul S/A, justamente a executada nos autos principais, não o embargante. Tal circunstância contradiz a alegação de exercício de posse com animus domini, elemento essencial para a configuração da usucapião extraordinária. O ônus de demonstrar a posse com as características necessárias à prescrição aquisitiva incumbe ao embargante, o que não se verifica adequadamente comprovado pelos documentos apresentados até o momento.”.
De início, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo reiterado no evento 20 deste feito, tendo em vista a perda de seu objeto, diante do julgamento do mérito recursal, que ora se procede. No mais, verifica-se que o recorrente formulou o pedido perante o juízo de primeiro grau, o qual ainda não foi apreciado.
No mérito, em que pesem as alegações do recorrente, o recurso não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por F. M. P. em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, visando à suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel situado na Rua Almirante Barroso, nº 150, Porto Alegre/RS, matriculado sob o nº 23.794. O embargante, ora agravante, alega ser possuidor do referido imóvel há mais de vinte anos, com posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, o que lhe permitiria arguir exceção de usucapião extraordinário. Sustenta, ainda, que a aquisição da propriedade por usucapião, não haveria que se falar em prevalência da hipoteca ou penhora que onerassem o imóvel. Perdendo o vínculo com o anterior proprietário, o imóvel seria recebido pelo usucapiente de forma plena, sem qualquer limitação relacionada com a anterior constituição de ônus real sobre bem.
Cinge-se a controvérsia aferir a possibilidade de suspensão da execução com relação ao imóvel, sito na Rua Almirante Barroso, 150, na cidade de Porto Alegre/RS, matrícula 23.794 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, tendo em vista a aquisição da propriedade pela usucapião, embora a penhora seja precedente ao contrato de cessão de posse.
Segundo o agravante, o Sr. Anderson Oliveira da Rocha adquiriu a posse do imóvel penhorado nos autos em 16 de março de 2005, sendo que em 13 de setembro de 2013 o referido proprietário cedeu a posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de posse ao ora recorrente, conforme documento anexado no Evento 1 - CONTR4 do EPROC. Ao longo de todos esses anos o Agravante sustenta que jamais sofreu qualquer turbação no seu exercício de posse e nem foi notificado a restituir o bem, tampouco citado para ação real, pessoal ou reipersecutória movida com intuito de desalojá-lo.
Como cediço, a posse apta a ensejar usucapião deve ser contínua, incontestada e exercida com animus domini. Por outro lado, a existência de penhora e posterior designação de leilão público demonstra que o bem era litigioso, afastando, em tese, a alegação de posse mansa e pacífica, essencial ao reconhecimento da usucapião.
No caso concreto, verifica-se que no momento da penhora, registrada no Registro Geral de Imóveis desde 1986 (evento 1, ANEXO20, fl. 8, dos autos originários), inexistia qualquer registro de que o agravante possuía o imóvel. O contrato de cessão de posse somente veio a ocorrer em 13 de setembro de 2013 (evento 1, CONTR4, dos autos originários), sem qualquer registro em cartório de imóveis, reforçando a ausência de posse por ele qualificada. Deste modo, mostra-se inequívoca a ciência da existência da penhora sobre o imóvel, bem como da execução que penhorou o bem, afastando o animus domini.
Ademais, como o contrato de cessão de posse foi realizado em pleno curso executório, após o registro da penhora no RGI, a boa-fé do terceiro é mitigada pela presunção de conhecimento da demanda, dado que a execução se encontrava em fase avançada, inclusive com a referida constrição sobre o citado imóvel, registrada no RGI, com efeito erga omnes.
Por fim, com razão o magistrado, ao afirmar que “a documentação relativa ao pagamento de tributos municipais (anexos 17/18) indica como contribuinte a empresa Wallig Sul S/A, justamente a executada nos autos principais, não o embargante. Tal circunstância contradiz a alegação de exercício de posse com animus domini, elemento essencial para a configuração da usucapião extraordinária. O ônus de demonstrar a posse com as características necessárias à prescrição aquisitiva incumbe ao embargante, o que não se verifica adequadamente comprovado pelos documentos apresentados até o momento.”.
Deste modo, não merece qualquer reforma a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834011v4 e do código CRC 90d3b331.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 15:44:06