Apelação/Remessa Necessária Nº 0000283-49.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (evento 346/JF), tendo por objeto sentença (evento 341/JF) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação de execução hipotecária, no valor total de R$ 306.751,81 (trezentos e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em dezembro/2002, sem condenação a título de honorários advocatícios.
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente em execução hipotecária fundada em contrato do Sistema Financeiro da Habitação, desconsiderando diversos atos processuais praticados pela exequente, como pagamento de emolumentos, requerimentos de diligências, notificações e atos voltados à regularização registral e à constrição do imóvel;
2) a configuração da prescrição intercorrente exige efetiva inércia do exequente, nos termos do art. 921 do CPC e da jurisprudência do STJ, não bastando o mero decurso do tempo;
3) eventual paralisação processual anterior não pode ser imputada à EMGEA, pois sua atuação ocorreu apenas após a sucessão processual da CEF;
4) o prazo prescricional do direito material somente se encerraria em 2027, conforme reconhecido em embargos à execução conexos, sendo incoerente o reconhecimento da prescrição intercorrente antes da consumação da prescrição material;
5) a manutenção da sentença implicaria enriquecimento sem causa dos executados, inadimplentes desde 1993, permanecendo na posse do imóvel financiado por mais de três décadas sem contraprestação;
6) requer a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução e a realização de atos expropriatórios, ou, subsidiariamente, a exclusão de condenação em custas e honorários.
Intimada para contrarrazões, a parte adversa não apresentou resposta (evento 353/JF).
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (evento 346/JF), tendo por objeto sentença (evento 341/JF) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação de execução hipotecária, no valor total de R$ 306.751,81 (trezentos e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em dezembro/2002, sem condenação a título de honorários advocatícios. Verbis:
“Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela EMGEA, representada judicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (procuração de ev. Evento 249, OUT12, Páginas 5/7), visando à cobrança de dívida habitacional, sendo o processo autuado em 08/01/2003.
Em 17/01/2003, o Juízo proferiu o primeiro despacho determinando a citação dos executados para pagamento em 24 horas, fixando honorários advocatícios em 10% (Evento 249, OUT12, Página 1 e 3; Evento 251, OUT14, Página 1).
No cumprimento das diligências iniciais, foram expedidos Mandados de Citação em 11/02/2003. A executada M. R. C. foi citada pessoalmente no imóvel em 24/02/2003 e exarou o ciente. Contudo, na mesma data, o Oficial de Justiça certificou que o executado C. F. R. C. não foi localizado, tendo a Sra. Marcia informado que ele não residia no local há mais de três anos (Evento 251, OUT14, Páginas 2, 3, 4 e 6).
Diante da não localização do corréu, a EMGEA peticionou em 08/09/2003 requerendo a citação por edital, o que foi indeferido pelo Juízo em 01/03/2004, sob o fundamento de que deveriam ser esgotadas as tentativas de localização.
Em seguida, a EMGEA solicitou a expedição de ofícios a diversos órgãos em 18/03/2004. O Juízo deferiu apenas a expedição de ofício à Receita Federal em 23/08/2004 (Evento 251, OUT14, Páginas 9, 10, 12 e 15).
Em resposta ao Ofício expedido em 04/11/2004, a Receita Federal informou, em 19/11/2004, um novo endereço para o executado Carlos Fabiano (Rua Hugo Gonçalves, nº 1783, Casa F, Campo Grande).
Com base nessa informação, a EMGEA requereu a citação no novo endereço em 06/06/2005, o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2005 (Evento 251, OUT14, Páginas 17 e 19; Evento 252, OUT15, Páginas 3 e 4).
Avançando para a fase de constrição de bens, em 09/08/2007, foi expedido Mandado de Arresto com decisão deferindo a medida cautelar sobre o imóvel hipotecado.
O Auto de Arresto e Avaliação foi lavrado em 23/09/2007, avaliando o bem em R$ 60.000,00. Na ocasião, a Sra. Marcia foi intimada do arresto, e o Oficial certificou novamente que o Sr. Carlos se encontrava em local incerto e não sabido (Evento 186, OUT2, Páginas 1, 2, 3, 4 e 5).
Ofício expedido pelo 4º RGI, de 01/10/2007, informa as seguintes pendências necessárias ao registro/averbação do arresto, destacando-se o não pagamento dos emolumentos (Ev. 253, OUT16, Página 12):
(...)
Intimada para se manifestar quanto ao ofício do 4º RGI, a CEF requereu, entre os anos de 2007 e 2013, sucessivas dilações de prazo para providenciar o registro/averbação do arresto, informando que dependia de providências a serem empreendidas pelo setor competente (Evento 254, OUT17, Página 2; Evento 254, OUT17, Página 5; Evento 254, OUT17, Página 10; Evento 254, OUT17, Página 13; Evento 254, OUT17, Página 16; Evento 254, OUT17, Página 19; Evento 265, OUT28, Página 11).
Em 30/09/2013, a CEF peticionou informando: a) que efetuou o pagamento dos emolumentos em 04/04/2013; e b) que as exigências impostas pelo 4º RGI seriam descabidas, e requereu que este juízo expedisse ofício determinando o registro do arresto ou esclarecendo a razão para a não conclusão da solicitação (Evento 265, OUT28, Páginas 14/16).
Em 29/04/2014, o Juízo expediu ofício ao 4º RGI solicitando manifestação sobre petição da credora (Evento 157, OUT1, Página 1).
Em 27/05/2014, o referido Registro de Imóveis respondeu aos questionamentos (Evento 266, OUT29, Páginas 3/4):
(...)
Dada nova vista à CEF, esta peticionou em 22/08/2014, informando que "já foi feita a solicitação do Registro o Arresto à área técnica competente, permanecendo no aguardo de resposta". Solicito nova dilação de prazo, o que foi deferido. (Evento 276, OUT39, Página 7)
Em 07/11/2014, a CEF peticiona novamente informando que não foi possível a realização do arresto e requerendo que seja apontado o depositário do bem, a fim de cumprir uma das exigências feitas pelo 4º RGI. (Evento 276, OUT39, Página 10)
Em 28/07/2015, foi expedido mandado para intimar a Sra. Marcia de sua nomeação como depositária do bem. A diligência resultou negativa em 17/09/2015, pois o Oficial constatou que ela havia se mudado, estando o imóvel ocupado por terceiros (Sr. Marcello Henrique e Sra. Marcela Fernandes) (Evento 191, OUT3, Página 1 e Evento 191, OUT4, Página 1).
Em virtude da ocupação por terceiros, o juízo nomeou um dos atuais ocupantes (Marcello Henrique Pereira Farias ou Marcela Fernandes Pierone) como depositários. (Evento 277, OUT40, Página 2)
Foram expedidos novos mandados em 05/05/2016. O ocupante Marcello Henrique foi intimado em 22/05/2016 e apresentou contrato de locação firmado com a executada Marcia. A Sra. Marcela Fernandes não foi localizada, tendo sido informado que ela nunca residiu no local (Evento 210, OUT5, Página 1; Evento 210, OUT6, Páginas 1 e 2; Evento 211, OUT8, Página 1).
Esgotadas as tentativas de citação pessoal, foi expedido Edital de Citação para C. F. R. C. em 08/02/2017, com prazo de 30 dias. Pouco depois, em diligência realizada em 21/02/2017, o Oficial de Justiça certificou que o apartamento encontrava-se vazio, após a mudança do inquilino (Evento 234, OUT9, Página 1; Evento 235, OUT11, Página 1).
Foram feitas tentativas de nomeação de curador para o réu citado por edital, tendo o Dr. Eduardo Filippo aceito o encargo ( Evento 286, OUT45, Página 1).
Em 15/04/2020, o processo foi suspenso pela oposição de embargos à execução nº 50562356320194025101 (Evento 290, DESPADEC1, Página 1).
A CEF informa a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA em 10/08/2020 (Evento 292, PET1, Página 2).
Embargos à execução nº 5056235-63.2019.4.02.5101 foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 18/11/2022. (Evento 305, DESPADEC1, Página 2)
Intimada para requerer o que entendesse cabível, a EMGEA solicitou dilação de prazo em 21/03/2024 (Evento 310, PET1, Página 1) e em 10/07/2024 (Evento 316, PET1, Página 1/2).
Tendo o juízo indeferido o último pedido de dilação de prazo, a EMGEA peticionou requerendo a realização de buscas nos sistemas INFOJUD, CNIB e SNIPER (Evento 321, PET1, Página 1).
Juntada das consultas ao INFOJUD da executada M. R. C. em Evento 327.
Dada vista à EMGEA, a exequente requereu fossem juntados também o INFOJUD do executado C. F. R. C. e, ainda, que o imóvel arrestado (matrícula 162.979) fosse levado à hasta pública. (Evento 331, PET1)
No Evento 333, o juízo proferiu o seguinte despacho:
Verifico que o imóvel em questão foi arrestado em 23/09/2007 (ev. 253.16, fls. 7/10) e que, até o presente momento, não foi sequer registrado o gravame junto ao 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Não bastasse, até a presente data, nenhuma outra providência executiva foi empreendida nestes autos.
Isto posto, intime-se a exequente para que se manifeste quanto a eventuais causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição.
Manifestação da EMGEA no Evento 337.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia do credor no curso do processo de execução, extinguindo a pretensão executória quando, após a citação, o feito permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado.
O instituto visa estabilizar as relações jurídicas, impedindo que processos de execução perpetuem-se ad aeternum e garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. A prescrição intercorrente pressupõe, portanto, a desídia do exequente em promover os atos que lhe competem para a satisfação do seu crédito.
Para a identificação da prescrição intercorrente, especialmente em casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e que transitaram para a vigência do CPC/2015, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.
Conforme o entendimento vinculante do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.
Ademais, a tese fixada estabelece que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material.
É cediço que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição do direito material objeto da demanda, conforme a Súmula 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").
Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Portanto, aplicando-se o entendimento vinculante do STJ, a prescrição intercorrente se consumaria após o transcurso de, no mínimo 6 anos (5 anos do art. 206, § 5º, I, CC + 1 ano de suspensão).
No caso em apreço, verifica-se que a última providência útil à execução ocorreu em 23/09/2007 (ev. 253, OUT16, Páginas 7/10), data em que foi lavrado o Auto de Arresto e Avaliação do imóvel.
Desde então, conforme relatado, o processo arrastou-se por cerca de 7 anos apenas com sucessivos pedidos de dilação de prazo por parte da CEF/EMGEA para regularizar a averbação do arresto no registro imobiliário, providência que competia exclusivamente à exequente e que, até a presente data, não foi efetivada.
A exequente foi intimada diversas vezes para sanar as pendências apontadas pelo 4º RGI, limitando-se a requerer prazos ou contestar exigências cartorárias legitimamente suscitadas pelo Ofício de Registro de Imóveis, consoante oficio de Evento 266, OUT29, Páginas 3/4.
Observa-se um hiato de inércia efetiva quanto à satisfação do crédito que supera em muito o prazo quinquenal, contado após o transcurso de um ano da paralisação fática ou suspensão implícita.
Portanto, desde 2007 até a presente data, não foi praticado qualquer ato com efetividade prática para o prosseguimento da expropriação.
Ressalto que o trâmite dos embargos à execução nº 5056235-63.2019.4.02.5101 suspendeu o feito apenas em 2020, momento em que o prazo prescricional intercorrente de 5 anos já havia há muito se consumado, dada a inércia em promover o andamento útil do feito desde o final da década de 2000.
Em obediência ao princípio do contraditório e seguindo a diretriz do STJ firmada no item 1.4 do IAC nº 1, que exige a prévia intimação do credor para opor fato impeditivo à incidência da prescrição antes de sua decretação de ofício, este Juízo intimou a exequente no Evento 333 para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas.
A exequente manifestou-se no Evento 337.
Contudo, a argumentação apresentada mostra-se inadequada para afastar a prescrição intercorrente. A petição da EMGEA limitou-se a tratar do tema sob a ótica da prescrição do direito material para o ajuizamento da ação de execução (fundo de direito), questão esta que já foi, inclusive, superada e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução nº 5056235-63.2019.4.02.5101.
A credora não apontou qualquer causa que justificasse a paralisação do feito executivo por longos anos ou que tivesse o condão de interromper a prescrição intercorrente verificada após o arresto em 2007.
Dessa forma, restando caracterizada a inércia da exequente por prazo superior ao previsto em lei para a prescrição do direito material, impõe-se a extinção da execução.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Levante-se o arresto, caso levado a termo, sobre o imóvel situado na Rua Olinda Ellis, 125, Apt. 311, Bloco 01, Campo Grande, RJ, expedindo-se o competente Ofício ao 4º RGI.
Custas pela exequente.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório efetivo nesta fase específica de reconhecimento da prescrição.”
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente em execução hipotecária fundada em contrato do Sistema Financeiro da Habitação, desconsiderando diversos atos processuais praticados pela exequente, como pagamento de emolumentos, requerimentos de diligências, notificações e atos voltados à regularização registral e à constrição do imóvel;
2) a configuração da prescrição intercorrente exige efetiva inércia do exequente, nos termos do art. 921 do CPC e da jurisprudência do STJ, não bastando o mero decurso do tempo;
3) eventual paralisação processual anterior não pode ser imputada à EMGEA, pois sua atuação ocorreu apenas após a sucessão processual da CEF;
4) o prazo prescricional do direito material somente se encerraria em 2027, conforme reconhecido em embargos à execução conexos, sendo incoerente o reconhecimento da prescrição intercorrente antes da consumação da prescrição material;
5) a manutenção da sentença implicaria enriquecimento sem causa dos executados, inadimplentes desde 1993, permanecendo na posse do imóvel financiado por mais de três décadas sem contraprestação;
6) requer a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução e a realização de atos expropriatórios, ou, subsidiariamente, a exclusão de condenação em custas e honorários.
Passo ao exame do mérito recursal.
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.
A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente nos autos de execução hipotecária ajuizada em 08/01/2003, fundada em contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente ao fundamento de que, após a lavratura do auto de arresto e avaliação do imóvel, em 23/09/2007, a exequente deixou de promover atos efetivamente aptos ao prosseguimento útil da execução, limitando-se, ao longo de vários anos, à formulação de sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem regularizar a constrição judicial nem impulsionar validamente a marcha executiva.
A prescrição intercorrente constitui consequência da inércia do exequente no curso da execução, incidindo quando o credor deixa de promover, por prazo superior ao prescricional, os atos que lhe incumbem para viabilizar a satisfação do crédito.
Aplicável, na espécie, a tese fixada no IAC nº 1 do STJ: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”.
No caso concreto, verifica-se que a última providência efetivamente útil ao processo executivo ocorreu em 23/09/2007, com a lavratura do auto de arresto e avaliação do imóvel hipotecado.
A partir de então, embora tenham sido protocoladas diversas petições pela exequente, não houve prática de atos concretamente aptos à efetiva satisfação do crédito ou ao regular prosseguimento da expropriação.
Ao contrário, os autos revelam prolongada paralisação do feito em razão da ausência de regularização do arresto perante o Registro Geral de Imóveis, providência que incumbia exclusivamente à credora.
Com efeito, o 4º Registro Geral de Imóveis apontou exigências específicas para averbação da constrição judicial, inclusive relacionadas ao recolhimento de emolumentos e à indicação de depositário do bem. Todavia, durante anos, a exequente limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, sem solucionar de forma efetiva as pendências necessárias à regularização registral do arresto.
Ainda que a apelante sustente ter adotado providências administrativas e processuais ao longo do período, tais medidas mostraram-se insuficientes para descaracterizar a inércia processual apta à configuração da prescrição intercorrente.
Isso porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não basta a mera petição nos autos ou a prática de atos destituídos de efetividade executiva para impedir o curso da prescrição intercorrente. Exige-se atuação concreta e eficaz voltada à satisfação do crédito exequendo.
Nesse contexto, o prolongamento da execução por quase duas décadas, sem avanço efetivo da fase expropriatória, evidencia situação incompatível com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.
Cumpre destacar que o próprio Juízo de origem registrou que, desde o arresto realizado em 2007, “nenhuma outra providência executiva foi empreendida nestes autos”, sendo certo que a constrição jamais chegou a ser regularmente registrada perante o cartório imobiliário competente.
A circunstância de terem sido posteriormente opostos embargos à execução, com suspensão do feito em 2020, igualmente não afasta a prescrição intercorrente, uma vez que, àquela altura, o prazo prescricional já havia sido integralmente consumado em razão da longa inércia anteriormente verificada.
Também não prospera a alegação de que a EMGEA não poderia ser responsabilizada por eventual paralisação ocorrida antes da sucessão processual da CEF.
Isso porque a sucessora processual recebe o processo no estado em que se encontra, submetendo-se às consequências jurídicas decorrentes da marcha processual já consolidada, inclusive quanto aos efeitos da prescrição intercorrente eventualmente já em curso.
De igual modo, não procede a tese de incompatibilidade entre a prescrição intercorrente e o alegado prazo prescricional do direito material.
A prescrição intercorrente possui disciplina própria e decorre da paralisação injustificada do processo executivo após o ajuizamento da demanda, constituindo instituto autônomo em relação à prescrição antecedente da pretensão executiva.
Assim, ainda que se admitisse discussão acerca do prazo prescricional incidente sobre a pretensão material fundada em contrato do SFH, tal circunstância não impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inequívoca ausência de impulso útil da execução por lapso temporal manifestamente superior ao prazo prescricional aplicável.
Por fim, a alegação de enriquecimento sem causa dos executados não possui aptidão para afastar a incidência da prescrição intercorrente, instituto voltado justamente à estabilização das relações jurídicas e à vedação da perpetuação indefinida das execuções judiciais.
Pelo exposto, a sentença não merece reforma.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843072v3 e do código CRC 0a7654eb.
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