Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS ALBERTO CARRIJO (evento 40, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 29, ACOR1) proferido por esta Segunda Turma Especializada, na apelação interposta contra a sentença (processo 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ, evento 103, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Embargante, requerendo a nulidade do registro nº 909.868.140, para a marca mista “SMOKING CANARINHO”, do Embargante, por conflitar com a marca mista "SMOKING", diversos registros, de titularidade da Embargada, nos termos do art. 124, XIX, da LPI, bem como a abstenção de uso do sinal.

No julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso, reconhecendo-se que o registro n° 909.868.140, depositado em sua forma mista, é nulo por ofensa ao art. 124, XIX, da LPI, determinando-se, assim, a abstenção de uso do sinal marcário em quaisquer meios.

Em seu recurso, a Embargante alega omissões no acórdão, sustentando que o julgado analisou os núcleos de proibição sem observar as condições de registrabilidade do sinal distintivo e os elementos constitutivos do sinal. Aduz, ainda, que não houve adequada apreciação de seu direito à luz da jurisprudência aplicável, ressaltando que o magistrado deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, inclusive quanto à chancela do INPI, que reconheceu a validade dos registros de sua marca. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e, em consequência, reformar a decisão.

Contrarrazões de MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL S.A (evento 52, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

O INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL não se manifestou (Evento 53).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804190v11 e do código CRC 2ad8cec6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/04/2026, às 08:49:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002804191
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissões no acórdão, sustentando que o julgado analisou os núcleos de proibição sem observar as condições de registrabilidade do sinal distintivo e os elementos constitutivos do sinal. Aduz, ainda, que não houve adequada apreciação de seu direito à luz da jurisprudência aplicável, ressaltando que o magistrado deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, inclusive quanto à chancela do INPI, que reconheceu a validade dos registros de sua marca.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Colidência de marcas. Mesmo produto. Suscetibilidade de confusão ou associação indevida.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de L. A. C., requerendo a nulidade do registro nº 909.868.140, para a marca mista “SMOKING CANARINHO”, do Apelado, por conflitar com a marca mista "SMOKING", diversos registros, de titularidade da Apelante, nos termos do art. 124, XIX, da LPI, bem como a abstenção de uso do sinal.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

iii. Razões de decidir

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Verifica-se grande semelhança nominativa e gráfica das marcas em conflito, e as mesmas estão registradas para o mesmo produto - papel para cigarro. É natural deduzir que o consumidor poderia imaginar que os serviços são de um mesmo grupo empresarial, ou contratar um serviço pensando estar contratando o outro. Presentes os três núcleos de proibição, impossível a convivência das marcas.

5. Embora "smoking" seja termo sugestivo do produto identificado, deve ser lembrando que mesmo a teoria da distância impede a convivência de marcas que sejam tão próximas que se torne dificultosa a sua distinção pelo consumidor, exigindo que até marcas evocativas possuam alguma distinção que possibilite sua coexistência sem causar confusão ou associação indevida, pelo que não pode ser permitida a coexistência de marcas semelhantes no mesmo segmento comercial.

6. A marca anulanda, tal como elaborada, não evidencia para o consumidor que os elementos distintivos são a palavra "canarinho" acompanhada da figura do pássaro. Além do elemento figurativo ter tamanho menor que "SMOKING", ele está na lateral direita do sinal marcário. Assim, o que sobressai na marca mista é o elemento nominativo, que é idêntico ao da anterioridade e estilizado de forma semelhante.

7. Reconhecida a nulidade do registro em razão da ofensa ao art. 124, XIX, da LPI, cabível a determinação de abstenção de uso do sinal marcário pela Apelada em quaisquer meios, nos termos do Tema nº 950 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar a nulidade do registro nº 909.868.140, para a marca mista “SMOKING CANARINHO”, bem como determinar sua abstenção de uso, consoante fundamentação.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões relevantes para a análise da colidência entre as marcas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ressalto que, embora a marca mista deva ser apreciada em sua integralidade - o que foi feito no voto embargado -, tal circunstância não constitui salvo-conduto para a utilização de elementos nominativos ou figurativos aptos a gerar confusão ou indevida associação com marca anteriormente registrada.

Por fim, vale lembrar que "o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804191v6 e do código CRC 625cb3d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/04/2026, às 08:49:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002804192
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando nulo o registro nº 909.868.140, para a marca mista “SMOKING CANARINHO”, bem como determinando a abstenção de seu uso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões relevantes para a análise da colidência entre as marcas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

6. Ressalta-se que, embora a marca mista deva ser apreciada em sua integralidade - o que foi feito no voto embargado -, tal circunstância não constitui salvo-conduto para a utilização de elementos nominativos ou figurativos aptos a gerar confusão ou indevida associação com marca anteriormente registrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804192v9 e do código CRC 2cf50af0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/05/2026, às 11:46:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas