Apelação Cível Nº 5016030-50.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS ALBERTO CARRIJO () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, na apelação interposta contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Embargante, requerendo a nulidade do registro nº 909.868.140, para a marca mista “SMOKING CANARINHO”, do Embargante, por conflitar com a marca mista "SMOKING", diversos registros, de titularidade da Embargada, nos termos do art. 124, XIX, da LPI, bem como a abstenção de uso do sinal.
No julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso, reconhecendo-se que o registro n° 909.868.140, depositado em sua forma mista, é nulo por ofensa ao art. 124, XIX, da LPI, determinando-se, assim, a abstenção de uso do sinal marcário em quaisquer meios.
Em seu recurso, a Embargante alega omissões no acórdão, sustentando que o julgado analisou os núcleos de proibição sem observar as condições de registrabilidade do sinal distintivo e os elementos constitutivos do sinal. Aduz, ainda, que não houve adequada apreciação de seu direito à luz da jurisprudência aplicável, ressaltando que o magistrado deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, inclusive quanto à chancela do INPI, que reconheceu a validade dos registros de sua marca. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e, em consequência, reformar a decisão.
Contrarrazões de MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL S.A () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
O INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL não se manifestou (Evento 53).
É o relatório.
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Data e Hora: 11/04/2026, às 08:49:56