Agravo de Instrumento Nº 5002401-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A FAZENDA NACIONAL interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, constante do evento 41, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a penhora do imóvel de matrícula nº 102569.

Na origem, a Exequente relata que o devedor foi regularmente notificado da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União (DAU) em 24/07/2019, não tendo garantido a execução nem indicado bens à penhora. Após diligências realizadas pela Unidade Estratégica de Recuperação de Crédito, foram identificados indícios de esvaziamento patrimonial, consistentes na alienação de imóvel ocorrida em 08/03/2024, conforme registro constante da matrícula nº 102569 (R.20).

Diante desses elementos, a Fazenda Nacional requereu, no evento 38, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente constrição do referido bem. Contudo, o Juízo a quo indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda não haviam sido esgotadas as medidas constritivas em face da parte executada, determinando apenas a intimação da União para que requeresse o que entendesse de direito.

Inconformada, a União interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se demonstrada a reserva de patrimônio suficiente para a quitação do débito.

A Agravante destaca que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), firmou entendimento de que, para as alienações ocorridas após a vigência da LC nº 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução, sendo a presunção de caráter absoluto (jure et de jure). Ressalta, ainda, que o ônus de comprovar a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário recai sobre o executado ou terceiro interessado, conforme também reconhecido em julgados mais recentes do STJ, como o REsp nº 2.128.798.

Diante disso, requer a agravante: (i) o recebimento e processamento do recurso, por ser próprio e tempestivo; (ii) a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; e (iii) ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão do evento 41, reconhecendo-se a fraude à execução e determinando-se a penhora do imóvel ou dos direitos de aquisição correspondentes, até o limite do valor exequendo.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal (evento 5, DESPADEC1).

Certidão informando que a parte agravada não foi intimada em razão dos editais negativos (evento 07).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814376v6 e do código CRC 14b86e38.

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Agravo de Instrumento Nº 5002401-78.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a constrição do imóvel de matrícula nº 102569.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, assiste razão à Agravante.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de bem imóvel ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa da União.

Conforme se extrai dos autos, o crédito tributário foi regularmente inscrito em Dívida Ativa da União em 24/07/2019, sendo o devedor devidamente notificado, sem que tenha promovido a garantia da execução ou indicado bens à penhora. Posteriormente, em 08/03/2024, procedeu à alienação do imóvel objeto da matrícula nº 102569.

Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens ou rendas realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para as alienações ocorridas após a vigência da referida lei complementar, basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente ou o prévio registro de penhora.

Nesse sentido, destaca-se o julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (Tema 290), no qual se firmou a tese de que a presunção de fraude à execução fiscal decorre da simples alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, cabendo ao executado ou ao terceiro adquirente o ônus de demonstrar a existência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito tributário.

No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o devedor tenha reservado bens suficientes à garantia do débito exequendo, circunstância que reforça a incidência da presunção legal de fraude.

A decisão agravada, ao condicionar o reconhecimento da fraude ao prévio esgotamento de diligências constritivas, acabou por impor requisito não previsto em lei, afastando indevidamente a aplicação do art. 185 do CTN e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o reconhecimento da fraude à execução fiscal não depende do exaurimento das tentativas de localização de bens, mas da verificação dos requisitos legais, notadamente a alienação posterior à inscrição em dívida ativa e a ausência de prova de suficiência patrimonial.

Dessa forma, caracterizada a fraude à execução, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a constrição do bem alienado, resguardando a efetividade da execução fiscal.

Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação de imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise das teses de inexistência de publicidade registral e de necessidade de resguardar terceiros de boa-fé; bem como de contradição na conclusão de inexistência de bens suficientes para a garantia da dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

4. Na hipótese, restou efetivamente demonstrada no voto condutor a presença dos elementos para caracterização da fraude à execução, destacando-se que a alienação do bem foi levada a registro em momento posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa, bem como a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito tributário.

5. Ressalte-se que, uma vez constatada a situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante a comprovação de boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, como pretende a embargante, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta.

6. Na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

7. Quanto ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1982766 PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Julg. 30/05/2022, DJe 02/06/2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - Inf. 585; TRF2 - AC nº 05134321120104025101, Relatora: Desembargadora Federal Claudia Neiva- Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada - Fonte: Dje 06/03/2017.

(TRF2, AG 5012917-94.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão WILLIAM DOUGLAS , julgado em 11/02/2026) grifo nosso

Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para:

a) reformar a decisão agravada e reconhecer a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN;

b) determinar a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 102569,  até o limite do valor do débito exequendo;

c) determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a adoção das medidas constritivas cabíveis.

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814377v6 e do código CRC d689d656.

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Agravo de Instrumento Nº 5002401-78.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1.Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o reconhecimento de fraude à execução e o pedido de penhora de imóvel alienado pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa da União.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se a alienação de bem imóvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, bem como se o reconhecimento dessa fraude depende do prévio esgotamento de diligências constritivas.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se o devedor comprovar a existência de patrimônio suficiente para a satisfação do débito.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 1.141.990/PR (Tema 290), consolidou o entendimento de que, para as alienações posteriores à referida alteração legislativa, é desnecessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou o registro de penhora, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a suficiência patrimonial.
5. No caso concreto, restou demonstrado que o devedor alienou o imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa, sem comprovar a existência de bens suficientes à garantia do juízo, o que autoriza o reconhecimento da fraude à execução.
6. A exigência de prévio esgotamento de diligências constritivas não encontra amparo legal, sendo suficiente a verificação dos requisitos previstos no art. 185 do CTN.
7. A manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da execução fiscal, impondo-se sua reforma para assegurar a constrição do bem alienado.

IV. Dispositivo e Tese
8. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a fraude à execução e determinar a penhora do imóvel alienado, ou dos direitos aquisitivos correspondentes, até o limite do débito exequendo.

Tese de julgamento: A alienação de bem imóvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente de comprovação de má-fé do adquirente ou esgotamento prévio de diligências constritivas, cabendo ao devedor demonstrar a existência de patrimônio suficiente para afastar a presunção legal.

Dispositivos relevantes citados: art. 185 do CTN; art. 1.015, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema 290); STJ, precedentes reiterados sobre fraude à execução fiscal;

TRF2, AG 5012917-94.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator para Acórdão WILLIAM DOUGLAS, julgado em 11/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com a ressalva de entendimento da Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814378v6 e do código CRC f8412c25.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002401-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 08 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.