Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002476-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal nº 5101278-13.2025.4.02.5101, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela apresentada. O juízo de origem, ao indeferir o pleito, afastou as alegações de nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA), considerando preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN, e indeferiu a suspensão do feito, por entender que a classificação de recuperabilidade dos créditos pela PGFN ("C" ou "D") não gera direito subjetivo à suspensão da execução.

Aduz a agravante, em suas razões, que a decisão merece reforma, sustentando, primeiramente, a nulidade das CDAs, ao argumento de que os títulos não indicam a forma de cálculo dos juros de mora, a origem do débito, a data de inscrição e não cumprem os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, cerceando seu direito à ampla defesa. Argumentou ainda que, diante da ausência de liquidez e certeza dos títulos, não seria caso de substituição ou emenda da CDA, mas de declaração de nulidade.

Sustentou também que a execução fiscal deve ser suspensa, pois a própria exequente classificou os créditos como "C" ou "D" (difícil recuperação ou irrecuperáveis), o que, segundo alega, atrairia a aplicação da Portaria PGFN nº 520/2019 e a obrigatoriedade de suspensão do processo ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no evento 09, pugnando pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002476-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A execução fiscal (nº 5101278-13.2025.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em 26/09/2025, para a cobrança de crédito tributário por intermédio das Certidões de Dívida Ativa nºs 90421002766-57, 90421097272-60, 0422168216-35, 90424307065-90, 90421066562-90, 90425058322-45, no valor originário de R$ 1.013.848,91 (um milhão e treze mil e oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).

A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.

Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Passo à análise da tese de nulidade das CDAs. 

Segundo a recorrente, os títulos executivos padecem de vícios insanáveis, pois não atendem às exigências do artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Aponta como irregularidades: Ausência da Forma de Cálculo, Falta de Detalhamento dos Encargos e Omissão dos Índices de Correção.

A agravante argumenta que tais omissões violam seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois a impedem de verificar a correção dos valores cobrados e de contestar eventuais excessos. Alega que a simples indicação dos dispositivos legais não supre a necessidade de o título ser líquido, certo e exigível por si só. Aponta, ainda, o caráter supostamente extorsivo dos percentuais de juros e multas aplicados.

Sem razão.

As alegações trazidas pela recorrente são demasiadamente genéricas e não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo.

As Certidões de Dívida Ativa regularmente inscritas gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança.

Da análise dos autos, nota-se que as CDAs não padecem de nenhuma irregularidade ou ilegalidade. Verifica-se que os títulos possuem todos os elementos essenciais ao processamento da execução, em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º, da Lei n° 6.830/80.

Ressalte-se que a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas.

Também não assiste razão quanto à tese de ilegalidade da cumulação de juros de mora e multa de mora. Enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento.

Vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

6. A cumulação de multa moratória com juros de mora é permitida, por tratarem de institutos com fundamentos e finalidades distintas: a multa tem caráter sancionatório, enquanto os juros visam recompor o valor no tempo.

7. A multa moratória de 20% não possui caráter confiscatório, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 582.461/SP.

[...]

(TRF2, AC 5045967-37.2025.4.02.5101, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. William Douglas, julg. 22/10/2025).

 

Da necessidade de suspensão da demanda 

Com razão o Juízo a quo ao entender que "eventual classificação interna da PGFN dos créditos em "C" ou "D" não gera, por si só, direito subjetivo do Executado à suspensão do curso da execução fiscal, já que tal ato é infralegal e de gestão da Administração que avalia em que casos caberá o pedido de suspensão do curso da demanda fiscal."

Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA PGFN Nº 396/2016 (ALTERADA PELA PORTARIA PGFN Nº 520/2019). CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO COMO IRRECUPERÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DA EXEQUENTE. NORMA INTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada para cobrança do valor original de R$ 421.874,41, indeferiu pedido de suspensão do feito formulado pela executada com fundamento na Portaria PGFN nº 520/2019, que alterou a Portaria PGFN nº 396/2016, e determinou o regular prosseguimento da execução. Após bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 1.569,42 e transferência da quantia para conta judicial, a executada requereu a suspensão do processo sob o argumento de que os débitos estariam classificados como irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação. A decisão agravada rejeitou a pretensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento, em sede recursal, de alegações relativas à violação aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa e ao pedido de liberação de valores bloqueados, não suscitadas perante o juízo de origem; (ii) estabelecer se a classificação do crédito como irrecuperável, nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016, com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019, impõe ao juízo a suspensão da execução fiscal e a consequente liberação dos valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se conhece das alegações de violação aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, bem como do pedido de afastamento da penhora e liberação dos valores bloqueados, pois não foram submetidos ao juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância.

4. O art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, com a redação conferida pela Portaria PGFN nº 520/2019, constitui norma interna dirigida aos Procuradores da Fazenda Nacional e disciplina hipóteses em que devem requerer a suspensão das execuções fiscais.

5. A referida portaria não possui força de lei nem cria nova hipótese de suspensão da execução fiscal de ofício pelo magistrado, tratando-se de faculdade da exequente.

6. A existência de bens passíveis de constrição afasta, inclusive à luz da própria portaria, a hipótese de suspensão automática, impondo o regular prosseguimento da execução.

7. A decisão que indefere a suspensão e determina o andamento do feito observa a jurisprudência consolidada deste Tribunal, segundo a qual a suspensão prevista na portaria depende de prévio requerimento da exequente e não pode ser imposta judicialmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação não submetida ao juízo de origem, sendo vedado seu conhecimento em agravo de instrumento. 2. O art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019, constitui norma interna da PGFN e não cria hipótese de suspensão da execução fiscal de ofício pelo magistrado. 3. A suspensão da execução fiscal com fundamento na referida portaria configura faculdade da exequente, especialmente quando constatada a existência de bens úteis à satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Portaria PGFN nº 396/2016, art. 20. Portaria PGFN nº 520/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI nº 5003901-87.2023.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 14.09.2023. TRF2, AG nº 0006452-04.2018.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, E-DJF2R 13.11.2018. TRF2, AG nº 0000989-47.2019.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Leticia De Santis Mello, j. 11.06.2019. TRF2, AG nº 5008824-25.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 29.07.2024.

(AI 5018481-54.2025.4.02.0000/TRF2 3ª Turma Especializada  Data do Julgamento: 04/03/2026 – Data da publicação 06/03/2026 – Rel. Desemb. Fed. Paulo Leite)

Assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento de STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002476-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto por STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA contra decisão que, em execução fiscal movida pela União Federal, rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade das Certidões de Dívida Ativa e pleiteava a suspensão da demanda com base em classificação interna de créditos pela PGFN.

II. Questão em discussão

2.A questão em discussão consiste em saber (i) se as CDAs possuem os requisitos de certeza e liquidez, (ii) se é lícita a cumulação de multa e juros de mora e (iii) se a classificação interna de créditos da PGFN impõe a suspensão da execução fiscal.

III. Razões de decidir

3.As alegações de nulidade são genéricas e insuficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs, que preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao executado o ônus da prova da ilegalidade, conforme art. 204 do CTN.

4.É legítima a cumulação de multa de mora e juros de mora, visto que a multa possui caráter punitivo e os juros possuem caráter compensatório pela recomposição do valor do crédito no tempo, conforme jurisprudência do TRF2, AC 5045967-37.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª T. Esp., j. 22.10.2025.

5.A suspensão da execução fiscal baseada em portarias de classificação interna de créditos é faculdade da exequente, não criando direito subjetivo ao executado nem obrigação de suspensão pelo juízo, conforme entendimento do TRF2, AI 5018481-54.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª T. Esp., j. 04.03.2026.

IV. Dispositivo

6.Agravo de instrumento desprovido.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, art. 204; e Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, § 6º, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STF, RE 582.461; TRF2, AC 5045967-37.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª T. Esp., j. 22.10.2025; e TRF2, AI 5018481-54.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª T. Esp., j. 04.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento de STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002476-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 101, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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