Agravo de Instrumento Nº 5002476-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
STAMPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal nº 5101278-13.2025.4.02.5101, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela apresentada. O juízo de origem, ao indeferir o pleito, afastou as alegações de nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA), considerando preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN, e indeferiu a suspensão do feito, por entender que a classificação de recuperabilidade dos créditos pela PGFN ("C" ou "D") não gera direito subjetivo à suspensão da execução.
Aduz a agravante, em suas razões, que a decisão merece reforma, sustentando, primeiramente, a nulidade das CDAs, ao argumento de que os títulos não indicam a forma de cálculo dos juros de mora, a origem do débito, a data de inscrição e não cumprem os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, cerceando seu direito à ampla defesa. Argumentou ainda que, diante da ausência de liquidez e certeza dos títulos, não seria caso de substituição ou emenda da CDA, mas de declaração de nulidade.
Sustentou também que a execução fiscal deve ser suspensa, pois a própria exequente classificou os créditos como "C" ou "D" (difícil recuperação ou irrecuperáveis), o que, segundo alega, atrairia a aplicação da Portaria PGFN nº 520/2019 e a obrigatoriedade de suspensão do processo ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no evento 09, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820829v3 e do código CRC 3ae18e9b.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 17:31:35