Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SEPETIBA TECON S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada.

A impetrante objetiva reconhecimento do direito de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE (i) sobre todas as remessas ao exterior que estejam sujeitas à incidência da CIDE com base na Lei nº 10.168/00 e alterações posteriores ou, quando menos, (ii) sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia; (iii) subsidiariamente, excluir os valores pagos a título de IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas.

Na sentença (26.1), o Juízo denegou a segurança, concluindo que a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, ampliou o campo de incidência da CIDE para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente de transferência de tecnologia. A decisão embasou-se em precedentes do TRF da 3ª e 1ª Regiões sobre a legitimidade da ampliação da hipótese de incidência. Nos embargos de declaração (37.1), o Juízo acolheu o pedido apenas para suprir omissão quanto ao IRRF, mantendo a denegação da segurança, sob fundamento de que o IRRF compõe o valor bruto da remessa.

Em suas razões recursais (44.1), a Apelante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 914/STF, alegando que o RE 928.943 não transitou em julgado devido oposição de embargos de declaração. No mérito, reitera a inconstitucionalidade da CIDE por ausência de intervenção no domínio econômico, desvio de finalidade (afronta aos arts. 212, 213, 218, 219 da CF), ausência de referibilidade, natureza de imposto residual sem lei complementar, e violação ao princípio da isonomia e ao GATS. Aduz que a interpretação do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, à luz da LC nº 95/1998, exige transferência de tecnologia para incidência da contribuição, e pugna pela exclusão do IRRF da base de cálculo (gross-up) e o direito à compensação com tributos federais e atualização pela taxa SELIC.

Contrarrazões (47.1).

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (10.1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824045v6 e do código CRC 7434f6cd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

1. Do sobrestamento do feito

O pedido de sobrestamento até o julgamento definitivo do RE 928.943 (Tema 914/STF) não merece prosperar. 

Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.  Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

 

2. Mérito

Cinge-se a controvérsia a analisar a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

A sentença recorrida data de 10/07/2025, pouco mais de um mês antes do julgamento do Tema 914 da Repercussão Geral (leading case: RE nº 928.943).

O Supremo Tribunal Federal julgou o referido tema em 13/08/2025, com acórdão publicado em 16/10/2025, fixando tese vinculante de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A referida tese restou assim sintetizada:

I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;

II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria já era pacífica mesmo antes do julgamento do Tema 914. No entanto, ao julgar o leading case (RE 928.943), a Suprema Corte enfrentou novamente, de forma expressa e detalhada, cada uma das questões usualmente suscitadas pelos contribuintes da CIDE-Remessas, agora na sistemática da repercussão geral para fixação de tese vinculante de observância obrigatória. Tais questões coincidem, integralmente, com aquelas deduzidas pelo apelante em suas razões recursais, conforme se observa da respectiva ementa:

Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interventiva do Estado que legitime a cobrança. II - A questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se a CIDE-remessas (Lei nº 10.168/2000) observa os requisitos constitucionais (CF, art. 149), considerados os seguintes aspectos: (i) a necessidade, ou não, de vinculação das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) a ações interventivas específicas. Alega-se que a exação teria sido criada com função fiscal visando ao custeio de serviços públicos comuns (educação); e (ii) a exigência, ou não, de referibilidade da CIDE com os respectivos contribuintes. Sustenta-se que o contribuinte não seria beneficiário direto da intervenção estatal. III - Razões de decidir 3. Definição. A CIDE-remessas (também chamada de CIDE-royalties, CIDE-tecnologia, CIDE-transferências ou CIDE sobre remessas ao exterior) foi criada, há 25 (vinte e cinco) anos, com a finalidade de financiar a ação interventiva do Estado no desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). 4. Vinculação da CIDE-remessas ao desenvolvimento científico brasileiro e à redução das desigualdades regionais e sociais. O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ajusta-se, com absoluta adequação, à finalidade de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do custeio, da promoção e do incentivo às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. 5. Vinculação à atuação estatal na ordem econômica: ausência de referibilidade direta ao contribuinte. As contribuições tributárias caracterizam-se por sua vinculação constitucional ao atendimento de uma finalidade específica (CF, art. 149, caput). Não há necessidade de que o fato gerador da CIDE corresponda a uma contraprestação em favor do contribuinte (característica das taxas) ou que os recursos arrecadados retornem em seu favor mediante serviços de uso geral (característica dos impostos). É desnecessária a existência de benefício direto em favor dos respectivos contribuintes. Precedentes. 6. Aspecto Material da regra-matriz de incidência do tributo em análise. Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007). A contribuição de intervenção no domínio econômico caracteriza-se pelo aspecto finalístico (finalidade da intervenção e vinculação das receitas) e não pelo elemento material (fato gerador). Ampliação da base material de incidência da CIDE-remessas realizada com inteira fidelidade aos objetivos extrafiscais da contribuição. Dispositivo e teses 7. Recurso extraordinário conhecido e não provido. 8. Fixação das seguintes teses: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. (RE 928943, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 15-10-2025  PUBLIC 16-10-2025)

O apelante sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal da CIDE (necessidade de lei complementar), a inconstitucionalidade material (desvio de finalidade e atuação na ordem social), a ausência de referibilidade (falta de benefício direto ao contribuinte), a ilegitimidade da incidência sobre operações sem transferência de tecnologia e, subsidiariamente, a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE por alegada bitributação/bis in idem.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese vinculante do Tema 914, declarou expressamente que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007". Essa declaração de constitucionalidade, por si só, afasta definitivamente todas as alegações de vício formal ou material deduzidas pelo recorrente.

Conclui-se, portanto, que os argumentos referentes aos pedidos principais do apelante restam todos definitivamente rechaçados pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, cuja aplicação é direta, imediata e obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensando-se fundamentação complementar para as questões de constitucionalidade já definitivamente decididas pela Suprema Corte.

A questão subsidiária da exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas não foi objeto da tese vinculante fixada no Tema 914. Embora o inteiro teor do acórdão do RE nº 928.943 tenha tangenciado a matéria ao mencionar que a ampliação da base de incidência da CIDE em 2001 foi "acompanhada da redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre tais remessas", tal fundamentação foi desenvolvida apenas "de passagem", constituindo obiter dictum, não integrando, portanto, as teses vinculantes para fins de aplicação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Não obstante a ausência de tese vinculante específica sobre esse ponto subsidiário, a questão atinente ao IRRF encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive da 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, Apelação Cível, 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DJe 06/10/2023), pois trata-se de incidência tributária simultânea que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF.

A alegada violação ao princípio da isonomia e ao “GATS” também não merece prosperar "(...) dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATS, que permite tal diferenciação. Ou seja, ao fazer incidir a contribuição apenas sobre contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior pretende-se incentivar o desenvolvimento da tecnologia nacional, não havendo que se cogitar de violação à isonomia em relação às pessoas jurídicas que adquirem tecnologia nacional." (TRF-3ª Região, AC 5007128-68.2022.4.02.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 16/06/2023, publicado em 16/06/2023).

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. REMUNERAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA. TRATADO BRASIL – PORTUGAL. ROYALTIES.   

1.  O contrato celebrado pela parte autora trata da prestação de serviços de informática e de administração de banco de dados, consoante indicado em sua petição inicial, realizando o fato gerador da contribuição, constituindo sua base de cálculo a remuneração que paga, credita, entrega, emprega ou remete, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, sobre a qual incidirá a alíquota de 10%.

2. A recorrente também é responsável tributário pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a referida remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, revelando a existência de duas relações jurídico-tributárias autônomas.

3. Ao contrário do que sustenta a apelante, não há qualquer ilegalidade em relação à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da CIDE-ROYALTIES, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que não há ampliação indevida da base de cálculo da contribuição, na medida em que o valor do imposto está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da contribuição em tela.

4. As importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 725 do Decreto nº 3.000/99.

5. Apesar da mesma base de cálculo, não existe bis in idem com o imposto de renda, visto que a CIDE é um tributo vinculado com destinação específica, não possuindo identidade quanto ao fato gerador do IRRF. (Precedente STJ).

6. O disposto no artigo 7º do Tratado Brasil – Portugal, citado pela apelante como fundamento de sua irresignação, não tem aplicação ao caso vertente, visto que tal dispositivo legal tem por escopo, essencialmente, evitar a bitributação dos valores remetidos para o exterior a título de lucro, o que está longe de significar não incidência tributária sobre quaisquer rendimentos, devendo ser ressaltado que as remessas de valores relacionadas ao objeto da ação não constituem lucro da empresa domiciliada no exterior.

7. Há que se ressaltar a subsunção dos fatos à norma prevista no artigo 12 da aludida Convenção, visto que os valores obtidos pela prestadora de serviços se caracterizam como royalties, designados como pagamentos de qualquer natureza efetuados em contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais sobre obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos, filmes ou fitas para transmissão de rádio ou televisão); sobre qualquer patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos; ou pelo uso ou pelo direito ao uso de equipamento industrial, comercial ou científico; ou pela informação relativa à experiência industrial, comercial ou científica.

8. O contrato de prestação de serviços aponta, dentre outros objetos, como já destacado, a prestação de serviços de informática e de administração de banco de dados, os quais evidenciam o pagamento de valores em decorrência da informação relativa à experiência industrial, comercial ou científica, assim como contraprestação de serviços e assistência técnica, conforme elencado na Convenção em comento, e não lucro, como sustenta a recorrente. 

9. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

(TRF2, AC nº 5051402-02.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, julgado em 06/07/2021) - grifei.

 

APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INCIDÊNCIA DE IRRF NA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL PREVISTO NOS ACORDOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS GATT, TRIPS E GATS NÃO VIOLADO. 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA.  em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que denegou a segurança, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, que objetiva que seja assegurado o direito da impetrante de não se sujeitar à incidência da CIDE - Tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, nas remessas ao exterior efetuadas em decorrência dos contratos firmados com entidades estrangeiras.

2. A exação ora impugnada refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da referida lei, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

3. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Embora ainda esteja pendente de julgamento, não foi determinada a suspensão nacional de processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, assim, óbice ao julgamento do presente recurso.

4. Nada obstante o reconhecimento da repercussão geral, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações ora efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

5. Restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

6. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. Ressalte-se, por outro lado, que, ainda que indiretamente, a Apelante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade.

7. Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade desenhada pela Lei nº 10.168/2000.

8. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o rol do art. 10 do Decreto n° 4.195/2002 é apenas exemplificativo, não impedindo a incidência da CIDE em questão sobre contratos que não estejam ali previstos, tendo em vista que a hipótese de incidência da referida contribuição encontra previsão legal, não podendo ser restringida por ato infralegal.

9. Não há violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo que indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. Por conseguinte, há o respaldo do tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e que buscam os serviços estrangeiros, posto que não se encontram em situação equivalente.

10. Não se sustenta a tese de que a exigibilidade da CIDE-Remessa viola acordos comerciais como o GATT, TRIPS e GATS. A exigência da contribuição em comento não implica em violação ao Princípio do tratamento nacional, previsto no GATT e incorporado internamente na Lei 313/48, na medida em que se destina a manter tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados. A remessa de valores ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços de qualquer natureza, com ou sem transferência de tecnologia, não se enquadra na definição de produto a ensejar a aplicação do GATT, voltado apenas para regular o comércio internacional.

11. O TRIPS menos ainda é aplicável ao caso dos autos, na medida em que tem como objetivo o estabelecimento de princípios básicos e padrões internacionais mínimos de proteção da propriedade intelectual. Esses padrões internacionais mínimos envolvem as seguintes formas de proteção da propriedade intelectual: direitos autorais e relacionados; indicação geográfica; marcas; desenho industrial; patentes; topografias de circuitos integrados; e segredo industrial. Todos  também relacionados ao comércio internacional de produtos.

12. O GATS (acordo geral de comércio de serviços), que trata de contratos de prestação de serviço e em tese, poderia ser aplicado ao caso, não se pode ter por violado por conta da exigência da CIDE-remessa, já que o objetivo do acordo é “estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento”. Tal acordo é dinâmico e visa tratar o comércio de serviços destinados a determinadas áreas: transporte, investimento, educação, comunicações, serviços financeiros, abastecimento de energia e água e circulação de pessoas, sendo certo que os contratos sob exame não se encontram abarcados nessa lista e que, ainda que estivessem, não há qualquer restrição no artigo XVII, que impeça a adoção de medidas extrafiscais para o controle e tratamento de prestação de serviços que não necessariamente estão envolvidos nas atividades listadas no acordo.

13. Não se pode ter a instituição da CIDE-Remessa como contrária ao princípio do tratamento nacional estabelecido nesses acordos comerciais, especialmente porque tais tratados não têm sido aplicados de maneira absoluta pela OMC, mas sempre mitigados, buscando o interesse primário de todos eles: a redução de diferenças em favor das nações menos favorecidas, visando o seu desenvolvimento, o que é exatamente o objetivo extrafiscal da contribuição questionada – viabilizar o aprimoramento do desenvolvimento tecnológico do país. Eventual desequilíbrio no tratamento formalmente diverso não enseja, por si só, direito líquido e certo, e dependeria de instrução probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

14. Confirma-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 786 do Decreto nº 9.580/2018 (antigo artigo 725 do Decreto nº 3.000/99 - RIR).

15. Recurso de apelação desprovido.

(TRF-2ªRegião, AC nº 5037220-06.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª turma especializada, JULGADO EM 15/08/2023, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/08/2023) - grifei.

3. Conclusão

A sentença recorrida encontra-se, portanto, em perfeita sintonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 914 da repercussão geral e com a jurisprudência consolidada quanto à questão subsidiária do IRRF. Assim, não há qualquer fundamento jurídico apto a autorizar a reforma do decisum ora impugnado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE. CONTROVÉRSIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e suas alterações, bem como o pleito de exclusão do IRRF de sua base de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser sobrestado o feito até o julgamento do Tema 914/STF; (ii) é constitucional a CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000); e (iii) o IRRF deve ser excluído da base de cálculo da referida contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de sobrestamento foi indeferido, sob o fundamento de que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa o aguardo do trânsito em julgado de paradigmas firmados sob a sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos para a aplicação do entendimento aos tribunais inferiores.

4. As alegações de inconstitucionalidade foram rejeitadas com base na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 914, que declarou constitucional a CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007. O Supremo Tribunal Federal consolidou que a contribuição observa os requisitos do art. 149 da CF/1988, possuindo viés extrafiscal.

5. O pedido de exclusão do IRRF da base de cálculo foi indeferido, uma vez que a jurisprudência dos tribunais regionais federais entende ser legítima a incidência da CIDE sobre o valor total remetido, não havendo bis in idem, pois trata-se de relações jurídico-tributárias autônomas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: 

1. O STF pôs fim definitivo à controvérsia sobre a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, fixando tese vinculante que afasta todos os vícios alegados (formal, material, ausência de referibilidade e incidência sobre contratos sem transferência de tecnologia).

2. A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas não configura bis in idem, por se tratar de tributos distintos, com fatos geradores, naturezas jurídicas e sujeitos passivos diversos, sendo, portanto, cumuláveis.

______________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.168/2000; Lei nº 10.332/2001; e Lei nº 11.452/2007.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 928.943, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, j. 13.08.2025; TRF2, AC 5051402-02.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, j. 06.07.2021; e TRF2, AC 5037220-06.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 15.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824047v6 e do código CRC d05bae93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 28/05/2026, às 22:18:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 90, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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