Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SEPETIBA TECON S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada.
A impetrante objetiva reconhecimento do direito de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE (i) sobre todas as remessas ao exterior que estejam sujeitas à incidência da CIDE com base na Lei nº 10.168/00 e alterações posteriores ou, quando menos, (ii) sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia; (iii) subsidiariamente, excluir os valores pagos a título de IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas.
Na sentença (), o Juízo denegou a segurança, concluindo que a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, ampliou o campo de incidência da CIDE para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente de transferência de tecnologia. A decisão embasou-se em precedentes do TRF da 3ª e 1ª Regiões sobre a legitimidade da ampliação da hipótese de incidência. Nos embargos de declaração (), o Juízo acolheu o pedido apenas para suprir omissão quanto ao IRRF, mantendo a denegação da segurança, sob fundamento de que o IRRF compõe o valor bruto da remessa.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 914/STF, alegando que o RE 928.943 não transitou em julgado devido oposição de embargos de declaração. No mérito, reitera a inconstitucionalidade da CIDE por ausência de intervenção no domínio econômico, desvio de finalidade (afronta aos arts. 212, 213, 218, 219 da CF), ausência de referibilidade, natureza de imposto residual sem lei complementar, e violação ao princípio da isonomia e ao GATS. Aduz que a interpretação do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, à luz da LC nº 95/1998, exige transferência de tecnologia para incidência da contribuição, e pugna pela exclusão do IRRF da base de cálculo (gross-up) e o direito à compensação com tributos federais e atualização pela taxa SELIC.
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824045v6 e do código CRC 7434f6cd.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 17:31:32