Apelação Cível Nº 5000278-83.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pancas – ES, datada de 29/04/2025 (), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 01/02/2017. Concedeu a tutela de urgência; e fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Correção monetária pelo INPC.
Nas suas razões de recurso (), o INSS alegou que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de capacidade laboral para atividades que não exijam exposição solar excessiva, ressaltando a possibilidade de reabilitação da autora. Argumenta que a sentença foi omissa ao ignorar a conclusão técnica do perito nomeado e ao utilizar fundamentos subjetivos sobre as condições pessoais da segurada para afastar a prova técnica. Informou que foi concedida à autora o benefício de aposentadoria por idade em 24/02/2023. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, que a condenação se restrinja ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária apenas entre a data do laudo e a véspera de sua aposentadoria por idade. Requer, ainda, a revogação da tutela de urgência concedida.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
A autora, atualmente com 58 anos de idade, ajuizou esta ação em 2017, alegando ser segurada especial, exercendo atividade rural. Pleiteou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de estar acometida de glaucoma e vitiligo, patologias que, segundo sustenta, inviabilizam o exercício de suas atividades laborais. Requereu o benefício em 01/02/2017:
Realizada a perícia judicial, a perita respondeu aos quesitos:
Conforme consta do laudo, a perita considerou a existência de incapacidade parcial e permanente, devendo a autora ser afastada de sua atividade habitual de trabalhadora rural.
É imperativo destacar que o magistrado, ao apreciar a prova, deve indicar as razões da formação de seu convencimento, conforme preceitua o artigo 371 do Código de Processo Civil. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do mesmo diploma legal.
Analisando o laudo pericial, constata-se que a perita concluiu pela existência de redução da capacidade laborativa da autora para a atividade rural. A expert apontou que a autora, portadora de glaucoma e vitiligo, encontra-se inapta para o exercício de sua atividade habitual, que demanda exposição solar excessiva.
Na hipótese, embora a perita tenha apontado possibilidade teórica para o exercício de outras atividades, tal conclusão deve ser interpretada considerando a realidade fática da segurada, sua trajetória profissional e seu contexto socioeconômico.
A legislação, ao prever os benefícios por incapacidade, busca proteger o trabalhador que, devido a limitações físicas, vê-se alijado do mercado de trabalho compatível com sua experiência e realidade.
A sentença de primeiro grau, ao valorizar as condições da autora para além da literalidade do laudo pericial, agiu em consonância com o princípio da razoabilidade, adequando a norma legal à realidade fática da autora.
A inserção social da segurada revela-se insuscetível de reabilitação eficiente, tanto é que já foi aposentada por idade, conforme revelou a autarquia. Consequentemente, restam indeferidos os pedidos de reforma para improcedência, de limitação do período de pagamento de atrasados e de revogação da antecipação da tutela, por não ser aplicável ao caso concreto.
Assim, mantém-se a sentença, reconhecendo o direito da autora ao benefício, frente à demonstração da incapacidade para o trabalho habitual e à ausência de perspectivas reais de reabilitação, considerando as circunstâncias pessoais e sociais que envolvem a segurada.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
A incidência da nova disposição introduzida pela EC 136/2025, quanto à correção monetária e juros de mora, se dará a partir da sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos. Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais superiores.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, restando afastada a alegada violação do art. 141 do CPC. (EDcl no AREsp n. 2.601.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para ressalvar o direito de a autarquia compensar os valores recebidos pela autora a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período; e possibilitar a autora optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade, a partir da data deste último); e RETIFICAR a sentença, de ofício, para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823005v2 e do código CRC 20930777.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/04/2026, às 12:54:02