EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001646-45.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão publicado em 18/12/2025 (), que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/03/1986 a 28/02/1987, 01/03/1987 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 29/02/1992, verbis:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MÉDICO RESIDENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (10/03/2023), diante da não comprovação da especialidade dos períodos de 01/03/1986 a 28/02/1987, 01/03/1987 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 29/02/1992. A parte autora alega que exerceu atividade médica como residente, com contribuições vertidas ao RGPS, e que não pleiteou averbação de tempo do RPPS, razão pela qual não haveria necessidade de apresentação de CTCs.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial, por enquadramento profissional, os períodos de residência médica exercidos até 28/04/1995; e (ii) estabelecer se a existência de vínculos concomitantes no RPPS impede o reconhecimento de tempo especial no RGPS na ausência de pedido de averbação entre regimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exercício da medicina é atividade considerada especial, por enquadramento profissional, até 28/04/1995, conforme os Decretos nº 53.831/1964 (código 2.1.3) e nº 83.080/1979, sendo suficiente a comprovação da função mediante documentos como CTPS ou certificados de residência médica.
4. A residência médica constitui modalidade de exercício profissional com características laborais e previdenciárias reconhecidas, inclusive como atividade remunerada vinculada ao RGPS, nos termos da Lei nº 6.932/1981.
5. A existência de contribuições concomitantes ao RPPS não impede o reconhecimento de tempo especial no RGPS quando não se pretende a averbação entre regimes distintos, sendo desnecessária, nesse caso, a apresentação de CTC.
6. A sentença de primeiro grau incorre em error in judicando ao confundir a ausência de CTC com ausência de prova de tempo especial, exigindo requisitos além dos previstos na legislação vigente à época do labor.
7. Os documentos anexados aos autos (CNIS e certificados de residência médica) constituem início razoável de prova material apta a demonstrar o exercício da atividade médica em condições especiais, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ e da legislação vigente no período.
8. Ainda que reconhecido o tempo especial, o autor não implementa, por ora, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição pleiteada, restando-lhe, contudo, a possibilidade de nova análise administrativa com base na averbação ora reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O exercício da medicina até 28/04/1995 admite o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, dispensada a comprovação de exposição a agentes nocivos.
2. A concomitância entre vínculos no RPPS e RGPS não impede o reconhecimento de tempo especial no RGPS quando não houver pedido de averbação entre regimes.
3. A exigência de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) somente se impõe quando houver transferência de tempo entre regimes distintos, não sendo aplicável nos casos em que o pedido se restringe ao RGPS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40 e 201; Lei nº 8.213/1991, art. 58; Decreto nº 53.831/1964, item 2.1.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.1.3; Decreto nº 4.827/2003, art. 70, §1º; Lei nº 6.932/1981; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 274, I, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 534; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573.”
Em suas razões recursais (evento 24, EMBDECL1), alega o embargante a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, sustentando, inicialmente, que houve supressão de tempo de contribuição, em razão da não análise e não inclusão do período de 27/07/1995 a 31/08/2009 na contagem, embora comprovado no CNIS e já considerado na via administrativa, o que comprometeria o reconhecimento do direito à aposentadoria .
Aduz, ainda, erro material e contradição quanto ao enquadramento da atividade especial como médico, uma vez que, embora o acórdão tenha reconhecido a possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, o dispositivo limitou indevidamente o reconhecimento apenas até 29/02/1992, em desacordo com a fundamentação, com os pedidos formulados e com a legislação aplicável .
Sustenta, ainda, a possibilidade de correção de erro material em qualquer tempo, bem como a necessidade de interpretação lógico-sistemática dos pedidos, à luz do princípio do melhor benefício.
Por fim, requer o saneamento das omissões e erros apontados, com a devida inclusão do período suprimido na contagem de tempo, a adequação do reconhecimento da atividade especial até 28/04/1995 e, consequentemente, o reconhecimento do direito ao benefício, com possibilidade, ainda, de reafirmação da DER, se mais vantajosa.
Sem contrarrazões (Evento 21).
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Como relatado, o embargante sustenta, em síntese, que houve supressão de tempo de contribuição (período de 27/07/1995 a 31/08/2009) comprovadamente constante no CNIS e reconhecido na via administrativa.
Aponta contradição no enquadramento da atividade especial de médico, cujo termo final foi limitado indevidamente a 29/02/1992, em divergência com a fundamentação que reconheceu o período até 28/04/1995.
Por fim, defende a interpretação lógico-sistemática dos pedidos à luz do princípio do melhor benefício e requer a correção dos vícios, com a inclusão dos períodos suprimidos, o reconhecimento da especialidade até 28/04/1995 e a eventual reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria.
Assiste razão ao embargante no que tange ao erro material apontado na contagem do tempo de contribuição, uma vez que, de fato, o período de 27/07/1995 a 31/08/2009 não foi computado em sua integralidade.
No que tange aos demais pontos ventilados nos embargos, inexistem vícios a serem supridos. O marco temporal das atividades especiais foi delimitado a partir do cotejo dos documentos de residência médica acostados aos autos, matéria que foi expressamente apreciada no voto condutor do julgado embargado:
"(...)
No caso concreto, os certificados de residência médica e os extratos do CNIS (, fls. 07/10 e 11/35) demonstram contribuições como autônomo (RGPS) para os períodos anteriores à referida data, constituindo indícios robustos do exercício da atividade médica. Exigir, para este período, prova mais rigorosa do que a mera comprovação da categoria profissional seria contrariar o espírito da legislação então vigente e o princípio da dignidade da pessoa humana, que orienta a interpretação das normas previdenciárias.
Em segundo lugar, a alegação de error in judicando na interpretação da concomitância de regimes previdenciários merece atenção. O sistema previdenciário brasileiro contempla o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme previsão do artigo 40 da Constituição Federal. Cada regime possui suas regras próprias de filiação, contribuição e benefícios. A possibilidade de um segurado possuir vínculos em mais de um regime não implica, por si só, na impossibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição em um deles, independentemente do outro.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento destinado a averbar tempo de contribuição de um regime para outro, ou seja, de RGPS para RPPS ou vice-versa, com o objetivo de unificar os períodos para a concessão de um único benefício em um dos regimes. No entanto, o pedido do apelante, conforme esclarecido, não se refere à averbação de tempo para um RPPS, mas sim ao reconhecimento de tempo especial dentro do próprio RGPS.
A existência de vínculos em outros regimes não pode obstar o reconhecimento de tempo especial efetivamente laborado e contribuído no RGPS, desde que cumpridos os requisitos específicos deste regime. A interpretação restritiva que confunde a necessidade da CTC com a análise do direito ao reconhecimento de tempo especial no RGPS violaria o princípio da legalidade, uma vez que a lei não impõe tal restrição para o reconhecimento do tempo especial em si. O direito ao benefício previdenciário decorre da contribuição e do atendimento aos requisitos legais específicos de cada regime, e a mera concomitância não pode ser um impedimento quando não há pretensão de averbação entre regimes distintos para fins de um único benefício. Cada período contributivo deve ser analisado de forma autônoma, dentro do regime a que pertence e sob a égide de suas próprias regras.
Portanto, a sentença de primeiro grau, ao exigir prova mais rigorosa do que a necessária para o reconhecimento da atividade especial médica até 28/04/1995 e ao incorrer em equívoco na interpretação da concomitância de regimes previdenciários no RGPS, divergiu da correta aplicação da lei e dos princípios que regem a matéria previdenciária.
Os elementos probatórios trazidos aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar o direito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1986 a 28/02/1987, 01/03/1987 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 29/02/1992.
(...)"
Procedendo à nova contagem do tempo de contribuição, para contemplar o período de 27/07/1995 a 31/08/2009, constata-se que o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, restando prejudicado o pedido de análise da possibilidade de sua concessão mediante reafirmação desta. Assim, vejamos:
As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa. Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, que alterou integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021 e afastou a aplicação da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025, razão pela qual a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o regime instituído pela EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas dele decorrentes.
Os honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pelo INSS e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para, sanando o erro material apontado na contagem do tempo de contribuição em relação ao cômputo integral do período de 27/07/1995 a 31/08/2009, conferir-lhes efeitos infringentes para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.444.092-6), a partir da DER (10/03/2023), devendo as parcelas em atraso ser atualizadas pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência, a partir de então, da taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa, devendo, contudo, ser observada a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se o regime por ela instituído a partir de sua vigência, afastada a incidência da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800270v12 e do código CRC 872f7554.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/04/2026, às 12:00:05