EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010191-06.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão publicado em 18/12/2025 (), que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1991 a 28/04/1995, 02/05/1996 a 13/10/1996 e 02/06/1997 a 23/02/1998 e extinguir o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 26/10/1995, verbis:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de períodos laborados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento dos períodos de 01/09/1991 a 26/10/1995, 02/05/1996 a 15/10/1996 e 02/06/1997 a 23/02/1998.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1991 a 28/04/1995, 02/05/1996 a 13/10/1996 e 02/06/1997 a 23/02/1998, devido à exposição a agentes químicos, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (ii) saber qual a solução processual para o período de 29/04/1995 a 26/10/1995, para o qual não há formulário técnico.
III. Razões de decidir
3. Foi reconhecida a especialidade do período de 01/09/1991 a 28/04/1995, pois a atividade exercida até 28/04/1995, como frentista, é passível de presunção legal de exposição a agentes químicos derivados de petróleo, conforme o item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964.
4. O pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 26/10/1995 foi extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente o Tema 629 do STJ (REsp n. 1.352.721/SP). A decisão se justifica pela insuficiência da instrução probatória, devido à ausência de formulário técnico para o período, o que impede uma análise adequada dos fatos constitutivos do direito.
5. Foi reconhecida a especialidade do período de 02/05/1996 a 13/10/1996. O PPP registra a exposição do segurado a benzeno, que é agente cancerígeno (LINACH, Grupo 1), e cuja exposição autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou do uso de EPI, conforme entendimento firmado no Tema nº 170 da TNU. Adicionalmente, para este interregno, anterior à MP nº 1.523/1996 (13/10/1996), não era exigido LTCAT, exceto para ruído.
6. O período de 02/06/1997 a 23/02/1998 foi reconhecido como especial. O PPP atesta a exposição a benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno (LINACH, Grupo 1). Conforme o Tema nº 170 da TNU, a exposição a esses agentes caracteriza a especialidade do período, sendo irrelevante a aferição quantitativa ou a disponibilização de EPI.
7. O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido, pois, mesmo com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais (01/09/1991 a 28/04/1995, 02/05/1996 a 13/10/1996 e 02/06/1997 a 23/02/1998) e a soma com os demais tempos de contribuição, o autor não preenche os requisitos para o benefício, seja na DER original ou com a reafirmação para 10/2025. Contudo, o segurado faz jus à averbação dos períodos de tempo de serviço especial reconhecidos.
IV. Dispositivo
8. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1991 a 28/04/1995, 02/05/1996 a 13/10/1996 e 02/06/1997 a 23/02/1998, e extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 26/10/1995.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11 do Quadro Anexo; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; MP nº 1.523/1996; Portaria Interministerial nº 9/2014; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 274, inc. I, alínea "a"; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/1973, art. 267, IV; CPC/1973, art. 268; e CPC/1973, art. 283.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe de 28/4/2016; e TNU, Tema nº 170, j. 17/08/2018.”
Em suas razões recursais (), alega o embargante a ocorrência de erro material na planilha de cálculo anexa ao acórdão, sustentando que o período reconhecido como especial de 01/09/1991 a 28/04/1995 não foi convertido pelo fator 1,4.
Argumenta, ainda, que há omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, aduzindo que, uma vez corrigido o erro material, implementaria os requisitos para a concessão da aposentadoria em 01/12/2023.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para retificar a planilha de cálculo, realizar a reafirmação da DER para 01/12/2023 e conceder o benefício pleiteado, com a consequente inversão do ônus de sucumbência.
Sem contrarrazões do INSS (Evento 37).
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A parte autora sustenta a ocorrência de erro material na planilha de cálculo que acompanha o acórdão, ao argumento de que o período de 01/09/1991 a 28/04/1995, reconhecido como especial, não foi convertido pelo fator 1,4.
Procede a alegação do embargante, tendo em vista que a especialidade do período em questão foi expressamente reconhecida na fundamentação do voto condutor, porém não foi refletida no cômputo do tempo de contribuição da parte autora.
Procedendo à nova contagem do tempo de contribuição, conclui-se que o segurado preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 31/12/2022:
Se os requisitos foram preenchidos no curso do processo, como no caso em tela, os efeitos se iniciam na data da implementação dos requisitos, com juros a partir do 46º dia a partir da intimação do INSS para implantação do benefício, segundo os ditames da tese firmada no Tema 995 do STJ.
As parcelas em atraso deverão atualizadas com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa. Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, que alterou integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021 e afastou a aplicação da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025, razão pela qual a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o regime instituído pela EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas dele decorrentes.
No que tange aos honorários de sucumbência, a matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.727.063 (Tema 995). No voto condutor do acórdão, foi definido que haverá sucumbência se o INSS manifestar contraposição ao pedido de reconhecimento de fato novo, situação na qual os honorários advocatícios terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. Vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.
2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.
3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.
4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.
6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.
Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos."
(STJ - REsp 1727063 / SP; RECURSO ESPECIAL 2018/0046508-9; RELATOR: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 02/12/2019) Grifou-se.
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento.
2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição.
4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.
5. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ - EDcl no REsp 1727063 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0046508-9; RELATOR: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2020; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 21/05/2020) Grifou-se.
No caso concreto, o pedido de reafirmação da DER foi formulado na exordial (), depreendendo-se das manifestações da autarquia ré a resistência a todos os pedidos formulados pela parte autora, de modo que, com fundamento no princípio da causalidade que guia a fixação dos honorários de sucumbência, mostra-se cabível a condenação do INSS em honorários.
Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro material apontado na contagem do tempo de contribuição da parte autora e, conferindo-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS a conceder a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.094.613-8), mediante reafirmação da DER para 31/12/2022, com efeitos financeiros a partir desta data, devendo as parcelas em atraso ser atualizadas pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência, a partir de então, da taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa, devendo, contudo, ser observada a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se o regime por ela instituído a partir de sua vigência, afastada a incidência da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809009v11 e do código CRC 6714590b.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/04/2026, às 14:33:00