Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão publicado em 26/02/2026 (evento 16, ACOR1), que negou provimento à sua apelação do INSS, verbis: 

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022 como tempo de serviço especial, em razão da exposição do segurado a ruído e eletricidade, determinando a conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019, nos termos da EC nº 103/19, e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 17 da referida Emenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados com exposição a ruído e eletricidade devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço; (ii) estabelecer se é devida a conversão do tempo especial em comum até a entrada em vigor da EC nº 103/19, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à previdência social como direito social (arts. 6º e 201), impondo interpretação protetiva das normas que disciplinam a aposentadoria especial.

4. A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, reconhece o direito à contagem diferenciada do tempo de contribuição ao segurado exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, observando-se o princípio do tempus regit actum.

5. Até a Lei nº 9.032/95, admite-se o enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; após esse marco, exige-se comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante formulários e laudos técnicos, como LTCAT ou PPP.

6. Quanto ao agente ruído, os limites de tolerância variam conforme a legislação vigente: superior a 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 dB a partir do Decreto nº 2.172/97; e superior a 85 dB após o Decreto nº 4.882/03.

7. A indicação de “dosimetria” nos PPPs demonstra metodologia apta a aferir a exposição média durante a jornada de trabalho, e a ausência de menção expressa à NHO-01 ou à NR-15 não invalida a prova quando a técnica utilizada é compatível com a finalidade de refletir a real exposição do trabalhador.

8. A exclusão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade quando comprovada a efetiva exposição a tensão superior a 250 volts ou a condições de risco à integridade física, conforme previsão dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

9. O art. 25, § 2º, da EC nº 103/19 veda a conversão de tempo especial em comum apenas para o período posterior à sua entrada em vigor, preservando o direito à conversão do tempo efetivamente exercido até 13/11/2019.

10. Os PPPs juntados aos autos comprovam a exposição habitual e permanente do segurado a ruído e eletricidade em níveis superiores aos limites legais de cada época, sendo suficientes para o reconhecimento da especialidade, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O reconhecimento do tempo de serviço especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do princípio do tempus regit actum.

2. A ausência de menção expressa à NHO-01 ou à NR-15 no PPP não afasta a validade da prova quando demonstrada, por dosimetria ou técnica equivalente, a efetiva exposição a ruído acima dos limites legais.

3. É possível o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovado risco à integridade física, ainda que o agente não conste expressamente do rol do Decreto nº 2.172/97.

4. A conversão de tempo especial em comum é admitida para o período laborado até 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC nº 103/19.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 201; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 4.882/03; EC nº 103/19, arts. 17 e 25, § 2º.”

O INSS, em suas razões de recurso (evento 23, EMBDECL1), requer a suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209).

Alega, ainda, que  “ não há possibilidade de se reconhecer a especialidade de determinada atividade profissional por exposição a agente perigoso (por exemplo, eletricidade), seja por faltar o pressuposto fundamental da aposentadoria especial - a perda acentuada da capacidade laboral do trabalhador -, seja pela inexistência de previsão constitucional”.

Acrescenta que a manutenção do acórdão implica violação às normas constitucionais de divisão dos Poderes (art. 2º e 5º, caput, da CF) e de exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, CF).

Requer, ainda, o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões da parte autora (Evento 28).

É o relatório, peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).

Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019").

Quanto à análise da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou nos seguintes termos, verbis:

“(...)

A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de reconhecimento e averbação de determinados períodos de trabalho como tempo de serviço especial, especificamente aqueles laborados sob exposição a ruído e eletricidade, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 

O direito fundamental à previdência social está assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, que elenca a previdência como um direito social essencial à dignidade da pessoa humana, e no artigo 201, que estabelece a organização da previdência social para atender, entre outros, à proteção do trabalhador em situações de incapacidade, velhice e, por extensão, o exercício de atividades sob condições especiais.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, regulamenta a aposentadoria especial em seus artigos 57 e seguintes, reconhecendo o direito à contagem diferenciada de tempo de contribuição para aqueles que exercem atividades sujeitas a condições que possam prejudicar a saúde ou a integridade física.

O reconhecimento do tempo de serviço especial obedece ao princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei vigente à época da prestação do serviço é a que define as condições de enquadramento. Antes da Lei nº 9.032/95, a comprovação da exposição a agentes nocivos podia ser feita por categoria profissional, conforme Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A partir de então, tornou-se necessária a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulários e, posteriormente, de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme os ditames do artigo 58 da Lei nº 8.213/91.

Em relação à exposição a ruído, os limites de tolerância e as metodologias de aferição evoluíram ao longo do tempo. Na vigência do Decreto nº 53.831/64, considerava-se especial a exposição superior a 80 decibéis. Com o Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 decibéis a partir de 05/03/1997. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/03, em 18 de novembro de 2003, reduziu o limite para 85 decibéis. Para comprovação da exposição ao ruído, especialmente após as alterações normativas, é crucial que o documento comprove a medição adequada, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. A utilização de "Dosimetria", quando mencionada nos PPPs, indica uma medição que considera a exposição média do trabalhador ao longo do período, e a ausência de citação expressa da norma NHO-01 ou NR-15 não desqualifica automaticamente o documento, desde que a técnica utilizada seja compatível com a finalidade de refletir a real exposição do trabalhador. A interpretação da legislação deve visar à proteção do trabalhador e à efetividade do direito social à previdência, sem formalismos excessivos que comprometam o reconhecimento de um direito legítimo.

No tocante à exposição à eletricidade, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 previam o enquadramento por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, a sua exclusão não afasta por completo a possibilidade de reconhecimento da especialidade, especialmente quando comprovada a efetiva sujeição a condições de risco à integridade física. O direito à proteção social não pode ser esvaziado por interpretações restritivas que desconsiderem a periculosidade inerente a certas atividades.

A Emenda Constitucional nº 103/19 trouxe uma importante alteração ao dispor, em seu artigo 25, § 2º, que a conversão de tempo especial em comum será reconhecida apenas para o tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda, ou seja, 13/11/2019, vedando a conversão para o tempo cumprido após essa data. Este dispositivo busca adequar o sistema previdenciário à nova realidade fiscal e demográfica, mas preserva os direitos adquiridos ou em fase de aquisição até a sua promulgação.

No presente caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022 como tempo especial, convertendo-os em comum até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (12/11/2019). Os documentos acostados aos autos, como os PPPs, demonstram a exposição do autor aos agentes nocivos ruído e eletricidade em níveis acima dos limites de tolerância exigidos pela legislação então vigente para cada período. A análise da metodologia de aferição, mesmo sem a expressa menção à NHO-01 em todos os casos, não invalida a prova, considerando-se que a "Dosimetria" é uma técnica reconhecida e que reflete a exposição do trabalhador, observando o caráter protetivo da norma previdenciária. Os argumentos da autarquia apelante sobre a falta de LTCAT para todo o período ou a não observância estrita de metodologias específicas para aferição de ruído devem ser rejeitados, uma vez que a prova constante dos autos é suficiente para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, em conformidade com as exigências legais de cada época.

Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, por estar em consonância com a legislação previdenciária e os princípios que regem a proteção social. O reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com a devida conversão até a EC nº 103/19, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são consectários lógicos da correta aplicação das normas. A aposentadoria concedida, com base no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/19, considera as regras de transição e o tempo de contribuição do segurado, garantindo o seu direito ao benefício.

 (...)”

Importa refutar, ainda, a argumentação no sentido de que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora violaria os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da exigência de prévia fonte de custeio, pois o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho foi determinado com base na própria legislação previdenciária de regência, tendo sido verificada, no caso concreto, a existência de todos os seus pressupostos necessários.

Ressalte-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807366v5 e do código CRC 81b3c401.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e eletricidade, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, especificamente quanto: (i) à necessidade de suspensão do processo pelo Tema 1.209 do STF; (ii) ao mérito do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade e agentes nocivos; e (iii) à alegada violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro.

III. Razões de decidir

3. Preliminarmente, rejeitou-se o pedido de suspensão do feito, porquanto o Tema 1.209 do STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não guardando identidade com a controvérsia dos autos.

4. O acórdão fundamentou-se corretamente no princípio do tempus regit actum, destacando que a exposição à eletricidade e a ruído, comprovada por PPP e metodologia de dosimetria, justifica o enquadramento como especial, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

5. A tese de violação ao equilíbrio atuarial foi refutada, uma vez que o benefício foi concedido mediante preenchimento dos requisitos legais, sendo o julgamento pautado pelo livre convencimento motivado, não havendo omissão ou vício que justifique a revisão da decisão.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, 6º, 195, § 5º, 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 4.882/2003; EC nº 103/2019, arts. 17, 25, § 2º; e CPC, arts. 1.022, 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225, Rel. Min. Edson Fachin (Tema 1.209).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807550v3 e do código CRC 177b0144.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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