Apelação Cível Nº 5000023-28.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão () proferido por esta Egrégia Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS).
Sustenta o embargante (), com fundamento no art. 1.022 do CPC, a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz, em síntese: (i) que o acórdão não teria se pronunciado expressamente sobre a violação aos arts. 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, e ao art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93; (ii) que o julgado baseou-se em relato da mãe da parte autora para comprovar a insuficiência de renda, o que não seria prova idônea; (iii) que a realidade fática teria se alterado após o laudo social, com o início do recebimento de benefício assistencial pelo genitor do autor em 20/09/2021, dobrando a renda familiar; (iv) que a concessão do benefício a quem a lei não destina viola o princípio da prévia fonte de custeio. Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar a decisão ou, subsidiariamente, limitar o benefício até 19/09/2021.
A parte autora apresentou contrarrazões (), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, argumentando que o embargante busca a rediscussão do mérito. Defende que a decisão colegiada foi clara, coesa e exauriente, aplicando a jurisprudência consolidada sobre a flexibilização do critério econômico e a exclusão de benefícios de um salário mínimo do cômputo da renda familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93). Pugna pela rejeição dos embargos e pela condenação do embargante em multa por caráter protelatório.
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Conforme relatado, o INSS insurge-se contra o acórdão que manteve a concessão do benefício assistencial, alegando, essencialmente, que a família possui meios de prover o sustento do autor e que houve alteração fática superveniente com o recebimento de benefício pelo genitor.
Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, adotando a tese de que a miserabilidade deve ser aferida a partir do conjunto probatório e das condições concretas de vulnerabilidade demonstradas nos autos, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.
Diferentemente do que sustenta a autarquia, a análise da hipossuficiência econômica para fins de BPC-LOAS não se esgota em um cálculo aritmético rígido. O julgado fundamentou-se na flexibilização do critério de renda prevista no art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/93, e na interpretação constitucional que afasta a aplicação absoluta do limite de 1/4 do salário mínimo. O acórdão destacou expressamente que o laudo pericial atestou a deficiência grave (esquizofrenia paranoide - CID F20.0) e que o estudo social confirmou a insuficiência de renda do grupo familiar para suprir as necessidades básicas, independentemente do relato da genitora, sendo o conjunto probatório suficiente para o convencimento acerca da real condição familiar.
Quanto à alegada alteração da realidade fática por conta do benefício recebido pelo genitor do autor, o acórdão foi enfático ao aplicar o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, que veda o cômputo de benefício assistencial de até um salário mínimo percebido por outro membro do núcleo familiar no cálculo da renda per capita. Portanto, a tese de que a renda teria "dobrado" carece de fundamento jurídico, visto que a renda advinda de benefício assistencial deve ser desconsiderada para fins de aferição da miserabilidade.
Verifica-se, assim, que a decisão não foi omissa, contraditória ou obscura, mas sim contrária aos interesses da autarquia previdenciária. O embargante pretende, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito da causa e a valoração da prova realizada pelo colegiado, o que é vedado nesta via recursal estreita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inconformismo com a interpretação jurídica adotada ou com a conclusão alcançada não caracteriza vício apto a ensejar a modificação do julgado.
Dessa forma, inexistindo qualquer vício de integração, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Considero prequestionadas todas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelo embargante. Deixo de aplicar a multa por caráter protelatório, por entender que o exercício do direito de recorrer, embora infundado no mérito, não extrapolou os limites da ampla defesa.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798963v2 e do código CRC ed95a268.
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