Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5022171-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária relativa à sentença do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, proferida em 08/09/2025, que concedeu a segurança, determinando “à autoridade impetrada o imediato cumprimento do acórdão n. 12ª JR/12237/2022, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.389.634-8 em favor da parte impetrante, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento (CPC, art. 536)” (evento40 – sent1).

Os embargos de declaração opostos pela parte impetrante – M. S. D. – foram rejeitados (eventos 47 e 57).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 -.

Este mandado de segurança foi proposto visando compelir a autoridade coatora a cumprir o acórdão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, implantando a aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.389.634-8, tendo a sentença concedido o writ.

O STJ fixou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1306: A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (REsp nº 2.148.059/MA, rel. min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025).

A seu turno, o STF no sentido de que “a exigência de que o magistrado acrescente seus próprios fundamentos ou declare expressamente adotar como seus os fundamentos da autoridade policial não constitui requisitos absoluto para a validade da fundamentação per relationem” (Agravo Regimental em RE nº 1.526.891, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe de 16/12/2025), raciocínio aplicável, mutatis mutandis, à espécie.

Nesses termos, transcrevo a fundamentação da sentença para negar provimento à remessa necessária, ipsis litteris:

“Trata-se de mandado de segurança com requerimento para imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição NB 42/195.389.634-8.

A parte impetrante comprovou que, nos autos do recurso ordinário n. 44234098070202073, foi proferido o acórdão n. 12ª JR/12237/2022, pela 12ª Junta de Recursos, reconhecendo o direito ao benefício pleiteado  (1.6), e que houve o encaminhamento do acórdão ao INSS em 12/11/2022 (1.4).

Conforme é possível verificar através das comunicações (31.2), a última atualização referente ao procedimento foi em 26/05/2025, sendo certo que a decisão ainda não foi cumprida até o momento.

Decorridos três anos da data em que foi julgado o recurso administrativo, e não tendo o INSS comprovado a existência de qualquer recurso interposto contra a decisão da Junta de Recursos, não é razoável que a autarquia ainda não tenha promovido seu integral cumprimento, em descumprimento em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (CRFB, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput).

Saliento que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido" (Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048/1999, art. 308, § 2º).

Em conclusão, deve ser concedida a segurança para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício requerido, conforme decisão administrativa da Junta de Recursos”.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5022171-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA. ART. 308, § 2º, DO DECRETO 3.048/1999. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Remessa necessária relativa à sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora o imediato cumprimento do acórdão nº 12ª JR/12237/2022, da 12ª Junta de Recursos do CRPS, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.389.634-8, no prazo de 30 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada do INSS em cumprir acórdão definitivo do CRPS, que reconheceu o direito à aposentadoria, configura violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança para determinar a imediata implantação do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo comprovado de plano, quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração.
  2. O acórdão da 12ª Junta de Recursos do CRPS reconheceu o direito da parte impetrante ao benefício, tendo sido encaminhado ao INSS em 12/11/2022, sem comprovação de interposição de recurso administrativo.
  3. A ausência de cumprimento da decisão administrativa por período superior a três anos caracteriza demora injustificada da Administração.
  4. A inércia do INSS viola os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/1988.
  5. O art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 veda ao INSS deixar de cumprir decisões definitivas do CRPS ou executá-las de modo incompatível com seu conteúdo.
  6. A determinação judicial de implantação do benefício não afronta o princípio da separação dos poderes, por se limitar ao controle de legalidade do ato administrativo.
  7. A técnica de fundamentação per relationem é admitida quando enfrentadas as questões relevantes da controvérsia, conforme entendimento do STJ (Tema 1306) e do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

  1. A demora injustificada do INSS em cumprir decisão definitiva do CRPS que reconhece o direito a benefício previdenciário viola os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa.
  2. É legítima a concessão de mandado de segurança para determinar a imediata implantação de benefício previdenciário reconhecido em sede administrativa.
  3. O INSS está vinculado ao cumprimento das decisões do CRPS, sendo vedada a sua inobservância ou execução em desacordo com o conteúdo do julgado administrativo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Decreto nº 3.048/1999, art. 308, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025 (Tema 1306); STF, AgR no RE nº 1.526.891, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe 16/12/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5022171-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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