Remessa Necessária Cível Nº 5022171-17.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária relativa à sentença do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, proferida em 08/09/2025, que concedeu a segurança, determinando “à autoridade impetrada o imediato cumprimento do acórdão n. 12ª JR/12237/2022, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.389.634-8 em favor da parte impetrante, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento (CPC, art. 536)” (evento40 – sent1).
Os embargos de declaração opostos pela parte impetrante – M. S. D. – foram rejeitados (eventos 47 e 57).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 -.
Este mandado de segurança foi proposto visando compelir a autoridade coatora a cumprir o acórdão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, implantando a aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.389.634-8, tendo a sentença concedido o writ.
O STJ fixou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1306: A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (REsp nº 2.148.059/MA, rel. min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025).
A seu turno, o STF no sentido de que “a exigência de que o magistrado acrescente seus próprios fundamentos ou declare expressamente adotar como seus os fundamentos da autoridade policial não constitui requisitos absoluto para a validade da fundamentação per relationem” (Agravo Regimental em RE nº 1.526.891, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe de 16/12/2025), raciocínio aplicável, mutatis mutandis, à espécie.
Nesses termos, transcrevo a fundamentação da sentença para negar provimento à remessa necessária, ipsis litteris:
“Trata-se de mandado de segurança com requerimento para imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição NB 42/195.389.634-8.
A parte impetrante comprovou que, nos autos do recurso ordinário n. 44234098070202073, foi proferido o acórdão n. 12ª JR/12237/2022, pela 12ª Junta de Recursos, reconhecendo o direito ao benefício pleiteado (), e que houve o encaminhamento do acórdão ao INSS em 12/11/2022 ().
Conforme é possível verificar através das comunicações (), a última atualização referente ao procedimento foi em 26/05/2025, sendo certo que a decisão ainda não foi cumprida até o momento.
Decorridos três anos da data em que foi julgado o recurso administrativo, e não tendo o INSS comprovado a existência de qualquer recurso interposto contra a decisão da Junta de Recursos, não é razoável que a autarquia ainda não tenha promovido seu integral cumprimento, em descumprimento em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (CRFB, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput).
Saliento que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido" (Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048/1999, art. 308, § 2º).
Em conclusão, deve ser concedida a segurança para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício requerido, conforme decisão administrativa da Junta de Recursos”.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824265v2 e do código CRC 319e5c05.
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