EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão (evento 12, ACOR2) publicado em 25/02/2026, que deu provimento à sua apelação para restabelecer a gratuidade da justiça, reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento (29/03/2018), verbis: 

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. TETO DO RGPS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E CALOR). PPP E LTCAT EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE. REVISÃO DEVIDA DESDE A DER. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1 – Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial (período de 04/04/1994 a 15/07/2002) e de revisão de benefício previdenciário. O juízo de origem revogou a gratuidade de justiça e afastou a especialidade por considerar que o cargo de "manobrista" não permitiria o enquadramento por categoria profissional e que os documentos técnicos, por serem recentes e não apresentados na via administrativa, seriam insuficientes. O apelante pleiteia o restabelecimento da benesse processual e o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído e calor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – A questão em discussão consiste em: (i) definir o critério para concessão da gratuidade da justiça em lides previdenciárias; (ii) verificar a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da função exercida em empresa de transporte rodoviário até 28/04/1995; e (iii) avaliar a eficácia probatória de PPP e LTCAT emitidos posteriormente ao período trabalhado e não apresentados integralmente perante a autarquia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – A gratuidade da justiça deve ser restabelecida quando a renda da parte autora é inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevalecendo a presunção de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC) não elidida por prova em contrário.

4 – Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional para motoristas de ônibus e funções assemelhadas (manobrista em empresa de transporte), com base no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, desde que comprovada a atividade pelo CBO ou anotações em CTPS.

5 – Para o período posterior à Lei nº 9.032/95, a exposição a ruído superior a 80 dB(A) (até 05/03/1997) e a calor acima dos limites de tolerância (31,2 IBUTG frente ao limite de 26,7 IBUTG para atividade moderada) autoriza o reconhecimento da especialidade, conforme Anexo 3 da NR-15 e Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.

6 – A extemporaneidade do formulário PPP ou do laudo técnico não lhes retira a força probante, uma vez que se presume a manutenção das condições ambientais ou a existência de condições ainda mais gravosas no passado. O direito ao melhor benefício impõe que, demonstrada a especialidade em juízo, os efeitos financeiros retroajam à Data de Entrada do Requerimento (DER), independentemente de esgotamento probatório na via administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 – Apelação provida para restabelecer a gratuidade da justiça, reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/03/2018).

Teses de julgamento:

1 – Em matéria previdenciária, a renda mensal inferior ao teto do RGPS autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça.

2 – A função de motorista de transporte coletivo e atividades correlatas em empresas de tráfego rodoviário permitem o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.

3 – Documentos técnicos (PPP e LTCAT) são válidos para comprovação de tempo especial ainda que emitidos em data posterior ao labor ou apresentados apenas em sede judicial, desde que reflitam a realidade das condições de trabalho.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º e 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 57, 58 e 88; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99."

Em suas razões recursais (evento 18, EMBDECL1), alega o embargante a existência de omissão no acórdão, sustentando que, embora tenha sido reconhecido o tempo especial e concedida a revisão do benefício, o julgado deixou de constar expressamente a aplicação da regra de pontos prevista no artigo 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, pleiteada desde a petição inicial e reiterada em sede de apelação.

Sustenta ainda que a ausência de manifestação sobre ponto capaz de influenciar o resultado do julgado caracteriza vício integrável por meio dos presentes embargos.

Por fim, requer o acolhimento do recurso com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão, para que conste expressamente no dispositivo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base na regra de pontos prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, caso tal critério se mostre mais vantajoso ao segurado.

Sem contrarrazões do INSS (Evento 22).

É o relatório.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que, embora tenha havido o reconhecimento de tempo especial e a consequente revisão do benefício, o julgado não consignou expressamente a aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, requerida desde a petição inicial e reiterada em sede recursal.

Assiste razão à parte autora, uma vez que o ponto aventado não foi explicitado no voto condutor do acórdão.

Constatada a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e realizada nova contagem do tempo de contribuição, verifica-se que o autor implementa, desde a DER (29/03/2018), os requisitos necessários à revisão do benefício, mediante a aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91: 

Assim, faz jus a parte autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8), mediante o acréscimo do tempo de contribuição decorrente da conversão do período reconhecido como especial, observada a regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de sanar a omissão apontada, para consignar expressamente que a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8) deverá observar a regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848992v8 e do código CRC 08fd9f0f.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. REGRA DE PONTOS. ART. 29-C, I, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação para restabelecer a gratuidade da justiça, reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/03/2018). A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, requerida desde a petição inicial, pleiteando a revisão da renda mensal inicial sem incidência do fator previdenciário, quando mais vantajosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de consignar expressamente a aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, após o reconhecimento de tempo especial e a consequente revisão do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o julgador deveria se pronunciar, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

4. O acórdão embargado reconheceu a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e determinou a revisão da aposentadoria, mas não explicitou a incidência da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, embora a matéria tenha sido deduzida desde a inicial e reiterada em apelação.

5. A nova contagem do tempo de contribuição demonstra que a parte autora implementa, desde a DER (29/03/2018), os requisitos necessários para a aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

6. A revisão do benefício deve observar a regra de pontos, com afastamento do fator previdenciário, quando mais vantajosa ao segurado, em razão do reconhecimento do tempo especial convertido em tempo comum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração providos.

Teses de julgamento:

1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação expressa sobre pedido de aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, quando a matéria foi suscitada pela parte e pode influenciar a renda mensal inicial do benefício.

2. Reconhecido tempo especial e refeita a contagem do tempo de contribuição, deve ser aplicada a regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, quando mais vantajosa ao segurado.

3. A revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deve observar o critério de cálculo mais benéfico ao segurado desde a DER, quando preenchidos os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, I, 57 e 58.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de sanar a omissão apontada, para consignar expressamente que a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8) deverá observar a regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mantidos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849498v3 e do código CRC 99733015.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária