EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000275-59.2023.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão publicado em 25/03/2026(), que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária e deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito à concessão do benefício mais vantajoso, mediante o recálculo do tempo de contribuição com a inclusão do período posterior à EC nº 103/2019 até a DER, observada a regra de transição que se mostrar mais favorável ao segurado, verbis:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MARÍTIMO EMBARCADO. ANO MARÍTIMO. CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONCOMITANTE COM TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME
1 - Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo de serviço militar e diversos períodos laborados sob condições especiais, bem como o tempo de trabalho marítimo embarcado com aplicação da contagem diferenciada do ano marítimo, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A Autarquia sustenta a impossibilidade de reconhecimento simultâneo do tempo marítimo com o enquadramento especial da atividade. A parte autora, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do direito ao melhor benefício mediante o recálculo do tempo de contribuição até a DER, com enquadramento em regra mais vantajosa de aposentadoria.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento concomitante do tempo de serviço marítimo embarcado, com aplicação da contagem diferenciada do chamado ano marítimo, e do tempo especial decorrente da exposição a agentes nocivos; (ii) verificar a possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado mediante recálculo do tempo de contribuição até a DER, à luz do princípio do direito ao melhor benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - O chamado ano marítimo constitui forma de contagem diferenciada do tempo de serviço destinada a compensar a penosidade inerente ao regime de trabalho do marítimo embarcado, caracterizado pelo confinamento prolongado e pelo afastamento do convívio familiar e social.
4 - O reconhecimento do tempo especial, por sua vez, possui fundamento distinto, decorrendo da exposição habitual e permanente do trabalhador a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.
5 - Tratando-se de institutos jurídicos fundados em pressupostos diversos — de um lado, a peculiaridade da jornada e do regime de trabalho e, de outro, a nocividade do ambiente laboral —, não há impedimento para o reconhecimento concomitante da contagem diferenciada do ano marítimo e da especialidade da atividade.
6 - A jurisprudência admite a incidência simultânea desses fatores, por não configurar dupla contagem de um mesmo requisito, mas sim o reconhecimento de condições autônomas que incidem sobre o mesmo período laborado.
7 - O princípio do direito ao melhor benefício impõe à Administração Previdenciária o dever de conceder ao segurado a prestação mais vantajosa dentre aquelas para as quais preenchidos os requisitos, conforme previsto no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99, no art. 687 da IN nº 77/2015 e no Enunciado nº 5 do CRPS.
8 - Demonstrado que o recálculo do tempo de contribuição até a DER permite o enquadramento da parte autora em regra mais vantajosa de aposentadoria prevista na EC nº 103/2019, impõe-se o reconhecimento do direito ao melhor benefício.
9 - Desprovido o recurso do INSS, cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10 - Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.
Tese de julgamento:
1 - É possível o reconhecimento concomitante do tempo de serviço marítimo embarcado, com aplicação da contagem diferenciada do chamado ano marítimo, e do tempo especial decorrente da exposição a agentes nocivos, por se tratar de institutos fundados em pressupostos jurídicos distintos.
2 - O segurado tem direito à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso dentre aqueles para os quais preenche os requisitos, cabendo ao INSS proceder ao recálculo do tempo de contribuição e conceder a modalidade de aposentadoria economicamente mais favorável.
3 - Desprovido o recurso da Autarquia Previdenciária, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-E; EC nº 103/2019; CPC/2015, art. 85, §11; IN nº 77/2015, art. 687.”
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta omissão no acórdão quanto à impossibilidade de cumulação do ano marítimo com a conversão de tempo especial, alegando ocorrência de bis in idem e indevida dupla contagem de tempo ficto.
Argumenta que a aplicação conjunta dos fatores de conversão carece de previsão legal, viola os arts. 195, §5º, e 201 da Constituição Federal, bem como o art. 57 da Lei nº 8.213/91, além de afrontar o princípio da separação dos poderes.
Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).
Os embargos de declaração não merecem acolhimento.
Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC:
"(...)
HISTÓRICO
Em 06/02/2023, a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício previdenciário perante o INSS (NB 187.116.345-2), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária.
Diante da negativa administrativa (), o autor ajuizou a presente demanda em 22/02/2023 (), sustentando, em síntese, que exerce atividade de marítimo embarcado há vários anos, estando submetido de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, além de agentes químicos como óleos minerais, graxas, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos.
Aduz que apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e demais documentos aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, bem como o exercício de atividade marítima embarcada, circunstância que justificaria tanto o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados quanto a aplicação da contagem diferenciada decorrente do chamado “ano marítimo”.
Sustenta que, com o reconhecimento dos períodos especiais e o cômputo do tempo de serviço marítimo embarcado, faria jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual requer a averbação dos períodos controvertidos e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
A sentença () julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço militar prestado entre 01/02/1985 e 31/08/1989, bem como a especialidade dos períodos de 17/05/1991 a 10/05/1993, 29/12/1993 a 07/02/1994, 21/01/2004 a 28/06/2006, 17/07/2006 a 08/06/2011, 17/05/2011 a 18/02/2014, 19/02/2014 a 01/07/2014, 16/10/2015 a 18/07/2018, 06/08/2018 a 02/11/2018, 12/01/2019 a 31/03/2019, 05/06/2019 a 10/08/2019 e 09/10/2019 a 13/11/2019, além de reconhecer o período de 12/12/1994 a 09/06/1997 já admitido administrativamente como especial. Reconheceu, ainda, o tempo de trabalho marítimo embarcado com a aplicação do fator de conversão correspondente ao ano marítimo, concluindo que o autor totalizava 41 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07/10/2022), determinando a concessão do benefício previdenciário correspondente.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação () sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento simultâneo do tempo de serviço marítimo embarcado com o enquadramento da atividade como especial.
Por sua vez, a parte autora também interpôs recurso de apelação ADESIVO (), sustentando que faz jus ao reconhecimento do direito ao melhor benefício, mediante o recálculo do tempo de contribuição com a inclusão do período posterior à EC nº 103/2019 até a DER, a fim de possibilitar a concessão da aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, por se mostrar mais vantajosa.
(...)
Enquadramento por pertencimento a categoria profissional: marítimos, foguistas, operários da construção e reparos navais, trabalhadores em casa de máquinas e embarcados
O item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 e item 2.4.4 do Anexo II ao Decreto nº. 83.080/1979 enquadravam como especiais, por insalubridade, as atividades desempenhadas por profissionais da área de transportes marítimos, fluviais e lacustres, organizando o seguinte rol exemplificativo de atividades de tal grupo profissional: marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde; operários de construção e reparos navais; foguista, e; trabalhadores em casa de máquinas.
Para os segurados que trabalharam como marítimos embarcados, igualmente, aplica-se o enquadramento acima mencionado.
Quanto ao ano marítimo, deve-se destacar que é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição (TRF2, APELREEX 0015870-62.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2015).
Sobre o tema, destaque-se que “(...) possível a contagem diferenciada do ano marítimo (convertendo o tempo de embarcado para tempo de serviço em terra pelo fator 1,41 até 16/12/1998, sendo que apenas o período de navegação por travessia não permite a contagem diferenciada. Precedentes. .... Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e no STJ, "é possível que um mesmo período como marítimo tenha contagem diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido como especial", porquanto "a contagem diferenciada tem relação com as peculiaridades da longa jornada de trabalho daqueles que trabalham confinados em embarcações, enquanto a especialidade decorrente do exercício de atividade profissional enquadrada como especial ou da exposição a agentes nocivos está ligada à proteção do trabalhador diante de funções prejudiciais à saúde ou à integridade física" (AC nº 5006994-61.2011.404.7101, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, julg. 10/06/2015). Uma vez reconhecida a especialidade e o direito ao cômputo da equivalência mar/terra nos períodos controversos, tem o segurado direito à revisão da RMI do benefício...” (TRF4, AC 5008675-89.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).
Portanto, segundo tal julgado é possível a incidência conjunta dos dois fatores de conversão (1,41 e 1,40) por se tratarem de institutos jurídicos de natureza diversa.
Logo, os períodos em que o autor se encontrava embarcado, são especiais e, se necessário, podem ser convertidos em comum pela incidência do fator de 1,41 (até 15/12/1998).
Já os períodos em que o autor se encontrava-se em terra, desembarcado, acaso desempenhasse atividade pressuposta especial até 28/04/1995 ou que o expusesse a agentes nocivos em grau de intensidade que excedesse os limites de tolerância fixados pelos decretos de regência são especiais, e podem ser convertidos em comum, mas pela sujeição ao fator de 1,40.
Ressalte-se que ambos os fatores (1,41 e 1,40) podem ser utilizados conjuntamente ou alternadamente.
Tempo especial discutido
Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos pelo INSS: tempo de trabalho marítimo embarcado laborado em LIBRA - Linhas Brasileiras de Navegação S/A (de 17/05/1991 a 28/12/1992 e de 23/02/1993 a 16/04/1993); CONAN - Cia de Navegação do Norte (29/12/1993 a 07/02/1994) e CANOPUS / FLUMAR S/A (13/12/1994 a 01/05/1995; 12/07/1995 a 04/12/1995; 12/02/1996 a 13/06/1996; 09/08/1996 a 14/10/1996; 17/10/1996 a 02/12/1996; 14/02/1997 a 11/03/1997; 01/04/1997 a 04/05/1997).
Do recurso do INSS
Insuge-se o INSS ao alegar a impossibilidade do reconhecimento simultâneo do tempo marítimo com o tempo especial.
Inicialmente, é fundamental distinguir os fundamentos de cada benefício. O "ano marítimo" visa compensar a penosidade decorrente das condições singulares do trabalho em alto mar, como o afastamento prolongado do convívio familiar e social e a especificidade do regime de embarque e desembarque. Já o reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes nocivos se baseia na insalubridade ou periculosidade da atividade em si, que causa prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. São, portanto, fatores distintos que impactam o trabalhador de maneiras diferentes e são reconhecidos por fundamentos legais diversos.
A finalidade do sistema previdenciário é proteger o trabalhador, e não privá-lo de direitos quando preenchidos os requisitos para diferentes formas de contagem de tempo de serviço decorrentes de condições de trabalho distintas. A concomitância de condições de trabalho que justifiquem tanto o acréscimo pelo "ano marítimo" quanto a conversão por exposição a agentes nocivos não implica em dupla contagem de um mesmo fator, mas sim no reconhecimento de múltiplos fatores que, somados, justificam o direito à aposentadoria.
Nesse sentido, destaco os julgados:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. CORREÇÃO DE CONTEÚDO DO FORMULÁRIO. PROVA PERICIAL INDEVIDA. ANO MARÍTIMO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFICIAL DE NÁUTICA. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE INDEVIDA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. IRREGULARIDADE FORMAL DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. RUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Apelação contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A interpretação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 320 do CPC permite afirmar que o PPP é indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Desse modo, se o segurado entende que há incorreções no formulário que lhe foi fornecido por seu empregador, cabe a ele ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho para que obtenha um novo documento com as informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque, nesta demanda, seu empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o perfil profissiográfico corretamente preenchido, sequer é parte.
3. Os períodos de trabalho como marítimo embarcado são computados na forma do ano marítimo, de maneira que 255 dias de embarque equivalem a um ano de atividade em terra, razão pela qual o tempo de serviço como marítimo deve ser computado com a incidência do fator de conversão 1,41. Nesse quesito, vale pontuar que o ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, enquanto que o tempo de 25 anos para aposentadoria especial tem fundamento na nocividade a que se submetem os trabalhadores de categorias consideradas insalubres. Logo, nada impede que um mesmo período tenha contagem diferenciada em razão da jornada de marítimo e seja reconhecido como especial.
4. A atividade de oficial de náutica pode ser enquadrada por categoria profissional no código 2.4.2 do anexo do Decreto 53.831/64.
5. O fato do segurado ter exercido suas funções em navios petroleiros, por si só, não comprova a insalubridade laboral do período controvertido, uma vez que a admissão de que ele estava sujeito a risco de explosões e incêndio somente com base no local de trabalho, mormente quando tais circunstâncias não estão retratadas no PPP, implicaria, por via transversa, no reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com base em uma hipótese. Entretanto, a partir de 29 de abril de 1995, a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 foi abolida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição a fatores de risco prejudiciais à saúde.
6. Presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas (TRF3, AC 0009756-98.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 28.06.2018). Logo, não retira a idoneidade do PPP a ausência de carimbo da empresa; a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição; ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do responsável pelo laudo.
7. No que tange ao ruído, a insalubridade ambiental caracteriza-se com a observância dos seguintes parâmetros de intensidade: (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 ; (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003.
8. Apelação parcialmente provida.
(TRF2- AC 5022628-88.2021.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Data do julgamento 08/08/2023)
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL – ATIVIDADE DE MARÍTIMO – ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. [...] V - A atividade de marítimo encontra-se incluída no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.4.2), não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho. VI - Para o marítimo, a cada 255 dias embarcados haveria equivalência a 360 dias em terra, dentro do que se convencionava chamar de ano marítimo, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs), com o intuito de minorar o sofrimento desses trabalhadores, ocasionado pelo confinamento, o que não afasta a contagem de tempo especial. VII - Remessa necessária não conhecida; apelação conhecida e não provida. (TRF2, APELREEX 5020450-49.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Rel. p/ Acórdão MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.01.2023).
Como exposto, a contagem do tempo de marítimo embarcado não exclui a possibilidade do enquadramento da atividade especial. Nesse sentido não deve ser acolhida a tese do INSS. Majoro em 1% os honorários recursais, ante o desprovimento do recurso, na forma do Art. 85§11 do CPC.
(...)"
Os Embargos de Declaração não se prestam a provocar o reexame da matéria já decidida, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. A irresignação do recorrente demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos.
Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC estabelece que a mera interposição dos embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o órgão julgador não os admita ou os rejeite, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a pretensão do embargante quanto ao prequestionamento já se encontra satisfeita pela simples oposição dos presentes embargos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844040v3 e do código CRC 5ba2a181.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/05/2026, às 17:43:02