Apelação Cível Nº 5005462-95.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta pela parte autora – G. P. R. - em face da sentença do Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0/RJ, prolatada em 30/01/2026, que extinguiu o processo sem resolução do mérito – art. 485, IV e V, do CPC/2015 –, condenando-a nas custas e a pagar honorários advocatícios “nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida” (evento21 – sent1).
Em razões de recurso (evento27 – apelacao1), alega-se: (i) “inexiste a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC”; (ii) “o benefício com DIB em 30/01/2019 foi expressamente reconhecido por sentença transitada em julgado no processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006”, mas “sobreveio a concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, com DIB em 06/10/2022”, razão pela qual pleiteia-se “exclusivamente o pagamento das parcelas vencidas relativas ao benefício judicial no interregno compreendido entre as duas DIBs”, atraindo a compreensão adotada pelo STJ – Tema 1.018 -, sob pena de “afronta direta ao art. 927 do CPC, que impõe a observância dos precedentes qualificados”, sendo “plenamente viável a propositura de ação autônoma fundada em título executivo judicial, sobretudo quando há controvérsia instaurada quanto à extensão do crédito”; (iii) “demonstrada a existência de pretensão resistida e a adequação da tutela jurisdicional buscada, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento do feito com exame do mérito”. Pugna-se, ao final, pela reforma do decisum.
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento32).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Verifica-se na petição inicial que a ação foi ajuizada objetivando-se compelir o INSS a pagar-lhe os “valores retroativos do interregno de 30/01/2019 (DIB 42/112.938.444-8) a 05/10/2022 (DIB do NB 42/22657251656) (...) acrescidos de correção monetária e juros cabíveis ao cálculo”, ou, subsidiariamente, “seja reconhecido ao menos o direito à reafirmação da DER (30/01/2019) no benefício atual, com recálculo da RMI (IN 128/2022, arts. 222 e 589)”.
A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos seguintes argumentos (evento21 – sent1): (i) “a pretensão deduzida já foi expressamente analisada e dirimida nos referidos autos, encontrando-se, portanto, abrangida pelos efeitos da coisa julgada”; (ii) “sem adentrar ao mérito da aplicabilidade do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça — especialmente nas hipóteses em que o benefício mais vantajoso é concedido após o trânsito em julgado da ação que reconheceu benefício menos vantajoso —, tampouco ao mérito da possibilidade de execução de eventuais valores por meio de ação autônoma, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir a presente demanda sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de ação, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil”; (iii) “ainda que não se ignore, em tese, a possibilidade de retroação da DER, tal pretensão, além de não ter sido previamente submetida à esfera administrativa, contraria a manifestação inequívoca de desistência do benefício com DIB em 30/01/2019, circunstância que não se confunde com renúncia ao direito ao benefício, o qual vem sendo regularmente percebido pelo autor desde 06/10/2022 (...) a pretensão deduzida mostra-se logicamente incompatível com a conduta processual anteriormente adotada pelo autor, restando configurada a ausência de interesse de agir”; (iiii) “a pretensão deduzida pelo autor reconduz, em termos práticos, ao mesmo direito já suscitado no processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006, porquanto implica o recebimento de parcelas pretéritas relativas ao benefício cuja desistência foi expressamente homologada por aquele Juízo, circunstância que evidencia a indevida reiteração de pretensão já apreciada, atraindo, novamente, a incidência da coisa julgada”.
De acordo com o CPC/2015, verifica-se a litispendência (quando se repete ação que está em curso) ou a coisa julgada (quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado) no caso em que se reproduz ação anteriormente ajuizada - mesmas partes, causa de pedir e pedido – (§§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 337).
Segundo a doutrina, uma ação é idêntica à outra quando há identidade jurídica das partes, não necessariamente a física, há identidade da causa de pedir em seus aspectos próximo – fundamentos jurídicos – e remoto – fatos jurídicos – e, por fim, os pedidos são iguais tanto em seu aspecto imediato – providência jurisdicional – como no mediato – bem da vida - (Marinoni, Arenhart e Mitidiero - 2017).
Na ação anteriormente ajuizada - processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006 -, a parte autora/apelante pretendia a condenação do INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição NB 112.938.444-8 – DER 30/01/2019, cujo direito restou reconhecido no âmbito do Juizado Especial Federal, em que pese o não reconhecimento como especiais das atividades exercidas nos períodos de 14/11/1990 a 03/07/1992 e 01/06/1995 a 20/08/1996 e 15/01/2019 a 29/01/2019.
Neste processo, pede-se a condenação do INSS a pagar “valores retroativos do interregno de 30/01/2019 (DIB do NB 42/112.938.444-8) a 05/10/2022 (DIB do NB 42/2265725166)”, ou, alternativamente, a “reafirmação da DER (30/01/2019) no benefício atual, com recálculo da RMI (IN 128/2022, arts. 222 e 589)” (evento1 – inic1).
Verifica-se, no caso, distinção no que concerne à causa de pedir; nestes autos, a parte autora indica que o entendimento do Tema 1.018/STJ possibilita-lhe a execução dos atrasados referentes ao benefício previdenciário relativo ao título judicial do processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006, uma vez ter obtido em sede administrativa uma aposentadoria mais vantajosa (NB 226.572.516-6 – DIB 06/10/2022), enquanto na ação anterior a pretensão autoral decorreu da demora da autarquia previdenciária em apreciar o requerimento administrativo de concessão do NB 112.938.444-8 – DER 30/01/2019.
Superada a questão preliminar e estando este processo em condições de imediato julgamento, passo a analisar o mérito – CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I -.
A controvérsia central deste agravo de instrumento reside na possibilidade de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.018, permitindo que o segurado mantenha o benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação anterior, por ser mais vantajoso, e execute as parcelas retroativas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data da implantação daquele conferido na via administrativa.
A questão de fundo envolve o direito fundamental à previdência social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que visa garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana diante de contingências sociais. No âmbito do Direito Previdenciário, vigora o princípio da proteção ao segurado e o dever de orientação da administração pública para que o cidadão usufrua do benefício que lhe seja mais favorável. A escolha pelo benefício mais vantajoso é uma manifestação da autonomia da vontade e um direito patrimonial disponível do segurado, que não pode ser prejudicado por ter buscado a tutela jurisdicional para reconhecer um direito pretérito.
Conforme detalhado nas peças processuais, o apelante obteve judicialmente o reconhecimento do direito à aposentadoria com DIB em 30/01/2019, mas na fase de cumprimento da sentença o apelante obteve administrativamente outro benefício com DIB 06/10/2022, cujos valores mensais atuais são superiores aos do benefício reconhecido em juízo.
A tese firmada no Tema nº 1.018 do STJ, invocada expressamente na causa de pedir, estabelece o seguinte: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
O fato de ter a parte apelante solicitado o cancelamento do requisitório referente aos atrasados decorreu da manifestação do desejo de optar pela aposentadoria mais vantajosa, como se observa nas petições dos eventos 115 e 121 dos autos do processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006, ocasião em que se deveria ter prosseguido no cumprimento da obrigação de pagar os valores devidos do benefício requerido em 2019, em observância ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, porém o Juízo indeferiu o pedido do apelante naqueles autos, por entender que houve renúncia ao benefício.
Ocorre que a hipótese sob exame não equivale à renúncia à pretensão, mas, sim, à desistência do cumprimento de sentença, situação essa que, analogamente à fase de conhecimento – CPC/2015, art. 485, VIII e art. 487, III, “c” -, possibilita que o detentor do título judicial provoque o Judiciário novamente pretendendo a satisfação do crédito que detém, mormente em situação amparada pelo órgão do judiciário que tem a missão constitucional de pacificar a interpretação das leis federais.
Em reforço dessa compreensão, consigno que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença e uma das hipóteses é a renúncia ao crédito pelo exequente – CPC/2015, arts. 924, IV e 925 -, não tendo o Juízo proferido sentença por esse fundamento nos autos do processo nº 5002431-77.2019.4.02.5006.
A aplicação da lei e dos princípios jurídicos ao caso concreto demonstra que a obrigação de pagar as parcelas atrasadas reconhecidas em juízo não se confunde com a obrigação de manter o pagamento mensal do benefício judicial quando este é inferior ao administrativo. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, mas isso não pode implicar na renúncia forçada a um direito mais vantajoso já incorporado ao patrimônio do credor por via administrativa. No caso, a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial em conjunto com a manutenção do benefício administrativo é a forma que melhor concretiza a justiça no caso concreto e respeita os precedentes obrigatórios previstos no artigo 927 do CPC/2015.
Esse entendimento já foi adotado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal em hipótese semelhante, a saber:
“EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1.018 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.018 do STJ, impedindo o segurado de manter benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação e de executar parcelas retroativas de benefício reconhecido judicialmente, sob o fundamento de afronta a decisão anterior do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar o Tema Repetitivo nº 1.018 do STJ para permitir ao segurado a manutenção de benefício previdenciário concedido administrativamente, por ser mais vantajoso, cumulada com a execução das parcelas retroativas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo nº 1.018 do STJ assegura ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial, sem prejuízo da execução das parcelas pretéritas do benefício reconhecido judicialmente. 4. A decisão anterior do Tribunal limitou-se à correção de erro material quanto à data de início do benefício judicial, não impedindo o exercício do direito de opção pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. 5. O direito à previdência social, previsto no art. 6º da CF/1988, e os princípios da proteção ao segurado e da dignidade da pessoa humana impõem a preservação do benefício mais favorável ao segurado. 6. A execução das parcelas retroativas do benefício judicial não se confunde com a manutenção do benefício mensal, sendo juridicamente possível a cumulação da execução de atrasados com a continuidade do benefício administrativo. 7. A aplicação do art. 805 do CPC não autoriza impor ao credor a renúncia a direito patrimonial mais vantajoso já incorporado ao seu patrimônio. 8. A natureza alimentar dos benefícios previdenciários reforça a necessidade de manutenção do benefício mais vantajoso percebido pelo segurado. 9. Eventual apuração de valores e compensações deve ser realizada no juízo de origem, competente para a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O segurado pode optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial. 2. É possível a execução das parcelas retroativas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo. 3. A correção de erro material em decisão anterior não impede a aplicação do Tema 1.018 do STJ em fase de cumprimento de sentença. 4. A execução de atrasados não se confunde com a manutenção do benefício mensal, sendo juridicamente compatíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 805 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.018.
(AGI 5014284-56.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJen de 27/04/2026)
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de pagar os atrasados do interregno de 30/01/2019 (DIB do NB 42/112.938.444-8) a 05/10/2022 (DIB do NB 42/2265725166), acrescidos de juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como pagar honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado – CPC/2015, art. 85, § 4º, II -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850358v2 e do código CRC 1a8c6d8a.
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