Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (evento 17, SENT1) proferida em 27/11/2025, pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, levando em conta os novos salários de contribuição majorados em decorrência do julgado proferido na Reclamação Trabalhista nº 0127500.11.1993.5.01.0012/12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e observando a legislação previdenciária pertinente, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1), o apelante sustenta que deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão, bem como a prescrição quinquenal, e que os efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à data da concessão do benefício, devendo incidir a partir do requerimento administrativo de revisão ou, subsidiariamente, da citação.

Requer, assim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, fixar os efeitos financeiros da revisão na data do requerimento administrativo.

Em contrarrazões (evento 30, CONTRAZ1), a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.  

Conforme relatado, insurge-se o INSS contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, levando em conta os novos salários de contribuição majorados em decorrência do julgado proferido na Reclamação Trabalhista nº 0127500.11.1993.5.01.0012/12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e observando a legislação previdenciária pertinente, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 

O apelante sustenta que deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão, bem como a prescrição quinquenal, e que os efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à data da concessão do benefício, devendo incidir a partir do requerimento administrativo de revisão ou, subsidiariamente, da citação.

Inicialmente, não há falar em decadência, uma vez que o benefício foi concedido em 2015 e a presente ação revisional foi ajuizada em 2023, dentro, portanto, do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

A prescrição quinquenal, por sua vez, já foi reconhecida na sentença, em observância ao disposto na Súmula 85 do STJ.

No mérito, igualmente não assiste razão ao INSS.

A sentença examinou adequadamente a controvérsia posta nos autos, com apreciação minuciosa do conjunto probatório e correta aplicação da legislação de regência, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: 

“Prescrição

Quanto à questão referente à prescrição quinquenal, registre-se que a presente ação foi proposta em 12 de abril de 2024, não sendo ultrapassado o interregno de 5 anos entre o ajuizamento e a DER do pedido de revisão (13/12/2023). 

Destarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 12 de abril de 2024.

Mérito

No mérito, analisando a documentação acostada aos presentes autos, observa-se que o Autor requereu ao INSS a aposentadoria por invalidez previdenciária nº 32/611.309.115-9, em 25/06/2015, e tal benefício restou concedido com início de vigência fixado em 25/06/2015.

Por sua vez, a parte autora requereu a revisão do benefício em 13/12/2023, conforme Anexo 7 do Evento 1, a partir de reconhecimento de cômputo de período em ação trabalhista transitada em julgado.

Nota-se, ainda, que, para fins de concessão do aludido benefício na via administrativa, não foram levados em conta os novos salários de contribuição da parte autora, majorados por força do julgado anteriormente proferido no processo trabalhista nº 0127500-11.1993.5.01.0012, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ajuizado pelo ora Autor em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, e com a determinação de recolhimentos à Previdência Social e anotação na Carteira de Trabalho do Autor, com início de vigência do vínculo empregatício em 25/02/1986 (Anexos 11 e 12 do Evento 1).

Diante do incremento de período contributivo, essa modificação do salário de contribuição deve refletir no período básico de cálculo, motivo pelo qual merece prosperar, assim, a pretensão autoral, pois encontra amparo na legislação previdenciária pertinente, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI DEVIDA. - As verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com objetivo de calcular nova renda mensal inicial - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou entendimento no sentido de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado . Precedentes - Possível o recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a alteração dos salários-de-contribuição em razão da inclusão de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide - Na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado - No caso vertente, a sentença trabalhista reconheceu o direito  do autor à diferença salarial e aos salários de agosto/2007 e 08/01/2008, de forma que, verbas salariais que, reconhecidas e devidas à parte autora, incluem-se no salário de contribuição para fins previdenciários, sendo certo que as respectivas contribuições previdenciárias  são de responsabilidade do empregador - É devida a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a inclusão das parcelas trabalhistas e seus reflexos nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, desde a data do início do benefício, conforme reconhecido em reclamação trabalhista, observada a prescrição quinquenal.  - Apelação da parte autora provida . (TRF-3 - ApCiv: 50069921020214036183, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO . REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, que objetivava a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista a alteração no valor do salário de contribuição, decorrente do reconhecimento de verbas salariais no bojo de ações trabalhistas. 2. A sentença apelada condenou a autarquia à revisar o cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora, considerando as diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, bem como à pagar as diferenças vencidas, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal . 3. O INSS afirma que o apelado não tem direito à revisão do benefício previdenciário porque as verbas deferidas em sede de reclamatória trabalhista não produziriam qualquer reflexo no valor dos salários de contribuição, que estariam limitados ao teto da Previdência Social. 4. A autarquia federal defende, subsidiariamente, que os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas tão somente a partir do requerimento administrativo de revisão, se apresentados os documentos necessários em sede administrativa, ou, caso negativo, a partir da citação do INSS no presente feito . 5. Inicialmente, cabe salientar que não merece prosperar o argumento da apelante referente a ausência de direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Isso porque, conforme ressaltado na sentença apelada, a jurisprudência acolhe o direito à revisão do benefício em virtude de diferenças salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas, como exemplo: Processo nº 0805193-20 .2017.4.05.8300, des . Rubens de Mendonça Canuto Neto, Quarta Turma, julgado em 04 de outubro de 2018; REsp 1701825/RJ, min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28 de novembro de 2017. 7. Ademais, em julgamentos análogos, ocorridos neste Tribunal, tal entendimento é confirmado . 8. Na mesma direção adotada pelo TRF5, outros Tribunais vêm acatando essa tese. 9. Assim, percebe-se que o fator que concede o direito à revisão da RMI é o êxito em ação reclamatória trabalhista, sendo esse resultado positivo no âmbito da Justiça do Trabalho o suficiente para ensejar o direito do segurado à revisão do benefício previdenciário . 10. Restou comprovado, nos autos, que o salário de contribuição do apelado sofreu alteração devido ao reconhecimento de verbas salariais no bojo de ação reclamatória trabalhista. Dessa forma, é procedente o pedido do autor de revisão da sua renda mensal inicial. 11 . Entende-se que os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, sujeitos à prescrição quinquenal (conforme devidamente posto na sentença), pois se trata de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em decorrência das verbas trabalhistas. 12. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que possui reiterada jurisprudência fixando a tese de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (REsp 1666561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) . 13. Esta Sexta Turma também já decidiu neste sentido, conforme, dentre outros, o seguinte precedente: Processo: 0804601-86.2020.4 .05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 12/09/2023. 14. Apelação desprovida . 15. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. DOB/BVP (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801518-49 .2022.4.05.8308, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª TURMA)

O valor do benefício deverá ser apurado pelo INSS considerando os salários de contribuição conforme cálculos homologados pelo Juízo trabalhista, o qual deverá ser apresentado pelo Autor, em liquidação de sentença, observando-se o teto do salário de contribuição, sendo facultado à parte autora a opção pela não execução da sentença caso a RMI resultante da revisão seja inferior a RMI apurada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício.

Ademais, a Revisão do benefício tem por termo inicial a data de concessão da prestação previdenciária (25/06/2015), contudo, deve respeitar a prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação (12/04/2024), ou seja, não podem ser cobradas parcelas anteriores a 12/04/2019.

[...]”

Ressalto que, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1306, a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (REsp nº 2.148.059/MA, rel. min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025).

Diante do não provimento da apelação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841559v3 e do código CRC f9959803.

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Documento:20002841560
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECÁLCULO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a recalcular a renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando os salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista transitada em julgado, com repercussão nas parcelas subsequentes e pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência e a prescrição do direito à revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se as verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista devem integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação foi ajuizada em 12/04/2024 e o pedido administrativo de revisão foi formulado em 13/12/2023, razão pela qual não se configura decadência do direito à revisão, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

4. As verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício previdenciário.

5. O êxito em reclamatória trabalhista constitui fato apto a ensejar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista.

6. Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada ao segurado empregado, incumbindo ao empregador o recolhimento e à autarquia previdenciária a fiscalização correspondente, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991.

7. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, pois o reconhecimento das verbas trabalhistas representa declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. As verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado devem integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário; 2. Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário decorrente de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306); STJ, REsp nº 1.666.561/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017; STJ, REsp nº 1.701.825/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2017; TRF-3, ApCiv nº 5006992-10.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. L.P.M., 10ª Turma, j. 12.06.2024, DJEN 17.06.2024; TRF-5, Apelação Cível nº 000.000, Rel. Des. Fed. S.J.V.M., 6ª Turma, j. 30.01.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841560v4 e do código CRC fecadc81.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 575, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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