EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004899-50.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão publicado em 25/03/2026 (), que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 13/12/1989 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 09/05/2006, 02/09/2003 a 23/11/2004 e 18/11/1999 a 19/04/2000 e determinar que o INSS proceda à respectiva averbação, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. UTILIDADE FUTURA. AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMAGEM E HEMODIÁLISE. INEFICÁCIA DE EPI. TEORIA DA CAUSA MADURA.
I. CASO EM EXAME
1 - Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão por atividades concomitantes, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, sob o fundamento de que a aposentadoria por idade não comporta a contagem de tempo ficto para fins de majoração de coeficiente. A recorrente busca a soma integral das remunerações concomitantes e o reconhecimento da especialidade do labor em enfermagem para fins de averbação e futura transformação do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em: a) verificar a existência de interesse processual no pedido de soma de atividades concomitantes quando a DIB é posterior à Lei nº 13.846/2019; b) aferir o interesse jurídico no reconhecimento de tempo especial em gozo de aposentadoria por idade para fins de averbação e futura revisão; c) analisar, sob a teoria da causa madura, a especialidade das atividades de atendente e técnica de enfermagem por exposição a agentes biológicos e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI); e d) definir a possibilidade de reflexo financeiro imediato do tempo convertido no coeficiente da aposentadoria por idade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - Quanto às atividades concomitantes, sendo o benefício concedido em 24/09/2019 (posterior à Lei nº 13.846/2019), a regra da soma integral já era aplicada administrativamente. À míngua de demonstração de erro pontual nos cálculos do INSS, mantém-se a extinção por falta de interesse processual (Art. 485, VI, CPC).
4 - Subsiste o interesse de agir no reconhecimento do tempo especial para fins de averbação, independentemente de reflexo imediato no valor do benefício atual. A utilidade reside na consolidação do histórico contributivo e na possibilidade de futura transformação da aposentadoria por idade em modalidade mais vantajosa. A negativa de análise viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF).
5 - As atividades de atendente e técnica de enfermagem (em hospital e unidades de hemodiálise) ensejam exposição qualitativa a agentes biológicos (vírus, bactérias, sangue e secreções). Conforme entendimento consolidado, o uso de EPIs não é suficiente para neutralizar completamente o risco de contágio por agentes patogênicos, não afastando a natureza especial do labor.
6 - Reconhecidos os períodos especiais entre 1989 e 2006, impõe-se a averbação e conversão pelo fator 1.2. Contudo, não há reflexo financeiro na RMI da aposentadoria por idade atual, uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.213/91 exige contribuições efetivas para o acréscimo de 1% no coeficiente, vedada a utilização de tempo ficto (conversão) para este fim específico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7 - Recurso da autora provido parcialmente para anular a sentença no ponto e, no mérito (causa madura), reconhecer a especialidade dos períodos de 13/12/1989 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 09/05/2006, 02/09/2003 a 23/11/2004 e 18/11/1999 a 19/04/2000, determinando sua averbação.
Tese de julgamento:
1 - O segurado em gozo de aposentadoria por idade possui interesse processual no reconhecimento e na averbação de tempo especial para fins de consolidação de sua situação jurídica e futura pretensão de benefício mais vantajoso.
2 - A atividade de enfermagem gera exposição qualitativa a agentes biológicos, cuja especialidade não é elidida pelo uso de EPI, ante a impossibilidade de eliminação total do risco de contágio no ambiente hospitalar.
3 - O tempo de serviço especial convertido em comum não pode ser utilizado para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/1991, que pressupõe o recolhimento de contribuições efetivas.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (Art. 5º, XXXV; Art. 201, § 1º), Lei nº 8.213/91 (Arts. 32, 50, 57 e 58), Código de Processo Civil (Art. 485, VI; Art. 1.013, § 3º).”
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial com base em documentos apresentados apenas em juízo, sem prévia análise administrativa, defendendo a ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350/STF, 660/STJ e 1.124/STJ.
Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.124 do STJ.
Ao final, pede o acolhimento dos embargos para determinar o sobrestamento do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ainda que para fins de prequestionamento.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, rejeito o pedido de suspensão do processo formulado pelo recorrente, tendo em vista que a controvérsia submetida ao Tema 1.124 do STJ já foi apreciada pela Corte Superior, com acórdão publicado em 06/11/2025.
No tocante à alegada ausência de interesse de agir, por não ter havido "prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação", observo que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito à pretensão deduzida na inicial (), circunstância que evidencia a pretensão resistida e confirma a presença do interesse processual da parte autora.
Cumpre salientar, ainda, que o reconhecimento da especialidade dos períodos destacados no voto condutor do acórdão embargado resultou apenas na determinação de averbação pelo INSS, sem qualquer repercussão imediata sobre o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade, conforme se extrai do trecho abaixo:
"(...)
Do Reconhecimento de Tempo Especial e do Interesse no Provimento Judicial
A segunda questão refere-se ao reconhecimento de períodos trabalhados sob exposição a agentes biológicos e sua respectiva averbação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, na aposentadoria por idade, a conversão do tempo especial em comum não aumentaria o valor do benefício, uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige contribuições efetivas para o acréscimo do coeficiente de cálculo.
Todavia, tal entendimento merece reforma. Ainda que a conversão do tempo especial não resulte em incremento imediato no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por idade já concedida, subsiste o interesse jurídico e processual no reconhecimento e na averbação desse tempo.
O segurado tem o direito fundamental de ver seu histórico laboral corretamente reconhecido e registrado, consolidando sua situação jurídica perante o órgão previdenciário. A definição precisa do tempo de serviço é essencial para que o histórico contributivo do trabalhador reflita a realidade das condições em que o labor foi prestado.
Além disso, a utilidade da decisão judicial proferida nesta demanda é evidente: no futuro, o segurado poderá pleitear a transformação de sua aposentadoria por idade em outra modalidade de benefício que lhe seja mais vantajosa, como a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (respeitadas as regras de transição), caso o tempo ora reconhecido permita o preenchimento dos requisitos legais.
Negar a análise do pedido de especialidade sob o argumento de que ele não gera efeitos financeiros imediatos no benefício atual constituiria violação direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir o segurado de ter seu histórico de trabalho devidamente reconhecido significaria cercear o acesso ao Judiciário para a proteção de um direito subjetivo que pode impactar sua esfera jurídica futura.
(...)"
Dessa forma, considerando que o acórdão embargado limitou-se a impor ao INSS obrigação de fazer consistente na averbação da especialidade dos períodos reconhecidos, sem determinar a revisão da renda mensal do benefício ou o pagamento de parcelas pretéritas, não há falar na incidência da tese firmada no Tema 1.124 do STJ.
Isso porque o referido precedente trata especificamente da definição do termo inicial dos efeitos financeiros em hipóteses nas quais a concessão ou revisão do benefício depende da apresentação tardia de documentação apta à comprovação do direito, discussão que pressupõe a existência de condenação com repercussão patrimonial.
No caso dos autos, contudo, o reconhecimento judicial produziu apenas efeitos declaratórios e registrais, consistentes na averbação do tempo especial reconhecido, inexistindo qualquer condenação ao pagamento de diferenças financeiras decorrentes da revisão da aposentadoria já concedida.
Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC estabelece que a mera interposição dos embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o órgão julgador não os admita ou os rejeite, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a pretensão do embargante quanto ao prequestionamento já se encontra satisfeita pela simples oposição dos presentes embargos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844555v5 e do código CRC 0a9eafbc.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/05/2026, às 12:14:37