Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014374-64.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003175-50.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

 (DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por D. C. D. S., objetivando reformar decisão (processo 5003175-50.2025.4.02.5107/RJ, evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5003175-50.2025.4.02.5107), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi cancelado pelo INSS; b) a decisão agravada não está fundamentada, o que fere o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada e suficiente em todas as decisões judiciais; c) não há necessidade do contraditório, tampouco faltam documentos nos autos; d) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem caráter alimentar, cujo indeferimento da medida liminar importará em prejuízo à sua própria subsistência.

Requer, assim, o provimento do agravo de instrumento, mediante a reforma da decisão atacada, com o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição suspenso indevidamente em 03/04/2025.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência – processo 5014374-64.2025.4.02.0000/TRF2, evento 3, DESPADEC1.

Contrarrazões – Eventos 7 e 8.

É o relato do necessário. Peço dia.

(mia)

VOTO


(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Preliminarmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e os pressupostos processuais.

A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo Juízo, que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o argumento de que os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

Da análise destes autos, percebe-se que a obrigação de fazer pretendida pela agravante se resume a que o INSS restabeleça o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição cessado administrativamente pela autarquia federal em 03/04/2025, ante o argumento de que houve indícios de irregularidades no período das contribuições previdenciárias.

Verifica-se que a agravante recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/05/2018 (processo 5003175-50.2025.4.02.5107/RJ, evento 1, OUT13), de modo que a cessação de referido benefício somente poderia ocorrer após a observância ao devido processo legal, no qual a parte beneficiária poderia exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Cumpre salientar que a mera suspeita de eventual irregularidade na concessão de benefício previdenciário não se revela suficiente, por si só, para ensejar sua suspensão ou cancelamento imediato. A ordem jurídica impõe, como condição de validade do ato administrativo restritivo, a prévia instauração de procedimento administrativo regular, no qual se assegure ao beneficiário o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica.

No caso em exame, verifica-se que tal garantia não foi observada, uma vez que o benefício previdenciário, que recebe há quase 8 anos, foi indevidamente suspenso pela autarquia previdenciária, sem que houvesse a devida apuração administrativa. Ademais, o recurso administrativo (processo 5003175-50.2025.4.02.5107/RJ, evento 1, OUT20) interposto pela segurada sequer foi apreciado pela autarquia, configurando manifesta violação ao direito de defesa e ao princípio da legalidade, que exige motivação idônea e respeito às garantias processuais antes da imposição de medida tão gravosa.

Nessa linha de raciocínio, a suspensão de um benefício que recebe por longo período, sem que tenha havido qualquer mudança no status quo, ao que tudo indica, se deu de forma equivocada pela autarquia previdenciária, o que justifica o provimento do presente recurso, a fim de mantê-lo na íntegra, conforme ocorre desde 2018.

Conclui-se que a decisão da autarquia de cancelar o benefício da parte agravante é totalmente infundada e arbitrária, não merecendo, portanto, ser acolhida pelo Poder Judiciário.

Por fim, registre-se a natureza alimentar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo restabelecimento ora se pleiteia.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846184v2 e do código CRC 9e7ea610.

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Data e Hora: 14/05/2026, às 10:58:04

 


 



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Documento:20002846185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014374-64.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003175-50.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por D. C. D. S. contra decisão proferida em ação ordinária/previdenciária que indeferiu pedido liminar de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição cancelada administrativamente pelo INSS em 03/04/2025, sob alegação de indícios de irregularidades nas contribuições previdenciárias. A agravante sustenta ausência de fundamentação da decisão judicial, desnecessidade de contraditório prévio para apreciação da tutela de urgência e violação ao devido processo legal pela suspensão do benefício sem regular procedimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sem prévia instauração de procedimento administrativo regular e sem garantia do contraditório e da ampla defesa, autoriza o restabelecimento liminar do benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário exige prévio procedimento administrativo regular, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A mera suspeita de irregularidade na concessão do benefício não autoriza, por si só, o imediato cancelamento da prestação previdenciária.
A agravante percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/05/2018, circunstância que reforça a necessidade de motivação idônea e de regular apuração administrativa antes da adoção de medida restritiva.
O recurso administrativo interposto pela segurada não foi apreciado pela autarquia previdenciária, configurando violação ao direito de defesa e ao princípio da legalidade.
A ausência de alteração no quadro fático e a inexistência de procedimento administrativo adequado evidenciam a arbitrariedade do cancelamento promovido pelo INSS.
A natureza alimentar do benefício previdenciário evidencia o risco de dano grave decorrente da manutenção da suspensão do pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:

O cancelamento de benefício previdenciário exige prévio procedimento administrativo com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A mera suspeita de irregularidade não autoriza a suspensão imediata de aposentadoria regularmente concedida.
A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica o restabelecimento da prestação quando evidenciada a ausência de regular apuração administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846185v3 e do código CRC 9fd91127.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014374-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 619, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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