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Agravo de Instrumento Nº 5003858-48.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069716-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão () proferida em cumprimento de sentença de ação ordinária cuja pretensão autoral é a concessão de pensão civil a companheira desde a data do requerimento administrativo.
A decisão agravada possui o seguinte teor ():
Evento 194: Comprove a UNIÃO (AGU) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, EM QUINZE DIAS (CPC 183), findo os quais começará a contar multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo a UNIÃO ajuizar ação de regresso em face do servidor responsável pelo ato que deixou de ser cumprido.
Sem prejuízo, oficie-se ao MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - Coordenação-Geral de Pagamentos, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos, Elaine de Souza Barros para ciência e cumprimento da ordem.
Comprovado, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar.
O juízo a quo proferiu a decisão ora recorrida em 09/03/2026, depois de a União protocolizar petição () na qual pede que:
(1) o "MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - Coordenação-Geral de Pagamentos, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos, Sra. ELAINE DE SOUZA BARROS", seja oficiado diretamente pelo juízo, em razão de já terem sido enviados vários ofícios pela Procuradoria Regional à unidade pagadora, com vistas ao cumprimento do julgado, e as respostas, no entanto, revelarem que os valores do período de maio de 2022 até setembro de 2024 ainda não foram de fato apresentados, e
(2) deixe de ser aplicada a multa contra a União, pois quem deveria suportar o prejuízo é a servidora responsável pelo cumprimento.
Isto porque, no evento , em 21/08/2025, o juízo a quo havia determinado que a União fornecesse, "no prazo de 15 (quinze) dias, os valores do benefício concedido do período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício".
No último dia do prazo, em 13/10/2025, a União juntou informações e documentos no anexo , relativos a pagamentos feitos em 2025, os quais, por essa razão, não foram aceitos pelo juízo, que, no evento , despachou novamente, pela primeira vez prevendo a fixação de multa no caso de não cumprimento até 18/12/2025 (data final do prazo). Confira-se:
Evento 183: Intime-se a União para que cumpra corretamente o determinado no despacho do evento 175, devendo fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa, os valores mensais dos benefícios concedido do período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício.
Fornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar.
Em 16/12/2025, antes do término do prazo, a União peticionou pedindo a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias, ressaltando "o aumento significativo no volume de ações judiciais, somado à redução do número de profissionais encarregados de sua tramitação, tem ocasionado atrasos no envio das respostas" ().
No evento , foi deferida a dilação requerida pelo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, com data de início em 22/01/2026 e término em 10/03/2026 (evento 191), apesar de ter previsto, anteriormente, a fixação de multa como pena pelo não cumprimento.
Em 07/03/2026, antes do término do prazo, a União dirigiu-se ao juízo, por meio da petição do evento (reproduzida no início do relatório), explicando que tem tentado obter, mas sem sucesso, os documentos requisitados em 21/08/2025 (no evento ) e, consequentemente, pedindo que o próprio juízo oficie diretamente à Coordenadora-Geral de Pagamentos da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que é a pessoa responsável pelo cumprimento da decisão, deixando de aplicar multa em desfavor da União.
Diante disso, em 09/03/2026, um dia antes do término do derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, relativo ao evento , o juízo proferiu a decisão agravada (), já transcrita no início do relatório.
Embora tenha reiterado a ordem direcionada à União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, concedeu-lhe novo prazo de 15 (quinze) dias e determinou a expedição de ofício ao órgão competente, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos (, , , ).
Por outro lado, na decisão agravada, o juízo manteve a pena de multa diária no caso de descumprimento, ou seja, no caso de a União não trazer aos autos os documentos e informações solicitados, fixando o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo esse o ponto nevrálgico da decisão, o qual ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
A União foi regularmente intimada da referida decisão (evento 205), iniciando-se a contagem do prazo para cumprimento no dia 23/03/2026, com término em 12/05/2026 (evento 197).
Nas razões recursais (), a agravante alega, em síntese, que, no evento , o órgão prestou informação sobre a regularização de valores referentes à pensão civil, estando pendentes apenas as informações complementares requisitadas pelo juiz; que não cabe imposição de multa em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, pois "a imposição da multa possui natureza coercitiva e visa dar efetividade às decisões judiciais", influenciando "o obrigado psicologicamente a adotar o cumprimento da decisão judicial", o que, em se tratando de Fazenda Pública, é totalmente desnecessário, já que, entre os princípios constitucionais que norteiam o administrador, está o princípio da legalidade e, por isso, o agente público não se furta deliberadamente de cumprir uma decisão judicial. No mais, aduz que a multa aplicada à hipótese é desarrazoada, importando em enriquecimento sem causa da agravada, e que, "face à complexidade da máquina administrativa", o prazo fixado para o cumprimento é "exíguo", requerendo, ao final, com base no princípio da eventualidade, que lhe seja concedido o prazo não menor do que 60 (sessenta) dias para cumprimento e que seja reduzido o valor da multa.
Nas contrarrazões (), pede-se o não provimento do recurso.
No dia 04/05/2026, ainda dentro do prazo para a União (que finda em 12/05/2026), foi juntado nos autos o Ofício SEI nº 50994/2026/MGI, com os documentos destinados à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ( e ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834227v30 e do código CRC 6886a68f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/05/2026, às 16:44:22