Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5003858-48.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069716-54.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão (196.1) proferida em cumprimento de sentença de ação ordinária cuja pretensão autoral é a concessão de pensão civil a companheira desde a data do requerimento administrativo.

A decisão agravada possui o seguinte teor (196.1):

Evento 194: Comprove a UNIÃO (AGU) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, EM QUINZE DIAS (CPC 183), findo os quais começará a contar multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo a UNIÃO ajuizar ação de regresso em face do servidor responsável pelo ato que deixou de ser cumprido.

Sem prejuízo, oficie-se ao MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - Coordenação-Geral de Pagamentos, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos, Elaine de Souza Barros para ciência e cumprimento da ordem.

Comprovado, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar.

O juízo a quo proferiu a decisão ora recorrida em 09/03/2026, depois de a União protocolizar petição (194.1) na qual pede que:

(1) o "MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - Coordenação-Geral de Pagamentos, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos, Sra. ELAINE DE SOUZA BARROS", seja oficiado diretamente pelo juízo, em razão de já terem sido enviados vários ofícios pela Procuradoria Regional à unidade pagadora, com vistas ao cumprimento do julgado, e as respostas, no entanto, revelarem que os valores do período de maio de 2022 até setembro de 2024 ainda não foram de fato apresentados, e

(2) deixe de ser aplicada a multa contra a União, pois quem deveria suportar o prejuízo é a servidora responsável pelo cumprimento. 

Isto porque, no evento 175.1, em 21/08/2025, o juízo a quo havia determinado que a União fornecesse, "no prazo de 15 (quinze) dias, os valores do benefício concedido do período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício".

No último dia do prazo, em 13/10/2025, a União juntou informações e documentos no anexo 178.2, relativos a pagamentos feitos em 2025, os quais, por essa razão, não foram aceitos pelo juízo, que, no evento 185.1, despachou novamente, pela primeira vez prevendo a fixação de multa no caso de não cumprimento até 18/12/2025 (data final do prazo). Confira-se: 

Evento 183: Intime-se a União para que cumpra corretamente o determinado no despacho do evento 175, devendo fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa, os valores mensais dos benefícios concedido do período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício.

Fornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar.

Em 16/12/2025, antes do término do prazo, a União peticionou pedindo a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias, ressaltando "o aumento significativo no volume de ações judiciais, somado à redução do número de profissionais encarregados de sua tramitação, tem ocasionado atrasos no envio das respostas" (188.1). 

No evento 190.1, foi deferida a dilação requerida pelo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, com data de início em 22/01/2026 e término em 10/03/2026 (evento 191), apesar de ter previsto, anteriormente, a fixação de multa como pena pelo não cumprimento. 

Em 07/03/2026, antes do término do prazo, a União dirigiu-se ao juízo, por meio da petição do evento 194.1 (reproduzida no início do relatório), explicando que tem tentado obter, mas sem sucesso, os documentos requisitados em 21/08/2025 (no evento 175.1) e, consequentemente, pedindo que o próprio juízo oficie diretamente à Coordenadora-Geral de Pagamentos da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que é a pessoa responsável pelo cumprimento da decisão, deixando de aplicar multa em desfavor da União. 

Diante disso, em 09/03/2026, um dia antes do término do derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, relativo ao evento 190.1, o juízo proferiu a decisão agravada (196.1), já transcrita no início do relatório.

Embora tenha reiterado a ordem direcionada à União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, concedeu-lhe novo prazo de 15 (quinze) dias e determinou a expedição de ofício ao órgão competente, na pessoa da sua Coordenadora-Geral de Pagamentos (198.1, 202.1, 203.2, 204.1).

Por outro lado, na decisão agravada, o juízo manteve a pena de multa diária no caso de descumprimento, ou seja, no caso de a União não trazer aos autos os documentos e informações solicitados, fixando o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo esse o ponto nevrálgico da decisão, o qual ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. 

A União foi regularmente intimada da referida decisão (evento 205), iniciando-se a contagem do prazo para cumprimento no dia 23/03/2026, com término em 12/05/2026 (evento 197). 

Nas razões recursais (1.1), a agravante alega, em síntese, que, no evento 178.2, o órgão prestou informação sobre a regularização de valores referentes à pensão civil, estando pendentes apenas as informações complementares requisitadas pelo juiz; que não cabe imposição de multa em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, pois "a imposição da multa possui natureza coercitiva e visa dar efetividade às decisões judiciais", influenciando "o obrigado psicologicamente a adotar o cumprimento da decisão judicial", o que, em se tratando de Fazenda Pública, é totalmente desnecessário, já que, entre os princípios constitucionais que norteiam o administrador, está o princípio da legalidade e, por isso, o agente público não se furta deliberadamente de cumprir uma decisão judicial. No mais, aduz que a multa aplicada à hipótese é desarrazoada, importando em enriquecimento sem causa da agravada, e que, "face à complexidade da máquina administrativa", o prazo fixado para o cumprimento é "exíguo", requerendo, ao final, com base no princípio da eventualidade, que lhe seja concedido o prazo não menor do que 60 (sessenta) dias para cumprimento e que seja reduzido o valor da multa. 

Nas contrarrazões (9.1), pede-se o não provimento do recurso.

No dia 04/05/2026, ainda dentro do prazo para a União (que finda em 12/05/2026), foi juntado nos autos o Ofício SEI nº 50994/2026/MGI, com os documentos destinados à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (208.1 e 208.2). 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834227v30 e do código CRC 6886a68f.

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Agravo de Instrumento Nº 5003858-48.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069716-54.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No que se refere à multa diária estabelecida na decisão agravada, também conhecida como astreintes, consigne-se que o §1º, do art. 536, e caput do art. 537, ambos do CPC, estabelecem a possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento e como instrumento para a efetividade do cumprimento de obrigação de fazer, bem assim para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa pelo descumprimento de preceito contido em decisão na fase de conhecimento e em tutela provisória na sentença, ou na fase de execução.  

A penalidade encontra-se à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, buscando, ainda, prestigiar a efetividade do processo.  

Conforme decidido pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 2.169.203 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04/02/2025, in DJEN 07/02/2025), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer, sendo o objetivo das astreintes, cuja natureza é processual e acessória à determinação do juiz, justamente coagir a parte a cumprir a obrigação, a teor do art. 536, § 1º, do CPC. De acordo com o Relator, "a multa cominatória objetiva a defesa da autoridade do próprio Estado-juiz".

Nesse sentido, a fixação da penalidade visando à garantia do cumprimento da ordem judicial mostra-se legal e revela-se conveniente e perfeitamente cabível para fins de compelir a parte demandada ao cumprimento imediato da obrigação de fazer (art. 537, CPC).

Sobre o cabimento da fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a multa pode ser aplicada contra o ente público, a fim de superar a recalcitrância administrativa em cumprir a obrigação de fazer, garantindo, assim, a efetividade da decisão judicial, desde que não importe em enriquecimento ilícito da parte adversa. Confira-se: (destaques nossos)

RECURSOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DE REGISTRO E USO DE MARCA. RECONHECIMENTO DE CADUCIDADE POR DESUSO DA MARCA. INDICAÇÃO DO INPI COMO CORRÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO INPI NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.
1. Para concluir que a marca Zebu não estava em desuso e afastar a caducidade declarada pelas instâncias ordinárias seria necessário reexaminar questões fáticas e probatórias, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. No presente caso, importante frisar que (i) o INPI resistiu à pretensão do autor, defendendo a ausência de caducidade da marca Zebu; e (ii) na esfera administrativa, também indeferiu o pedido formulado pelo autor.
3. Como o INPI atuou, neste caso, como litisconsorte passivo, é cabível a sua condenação em honorários de sucumbência.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.
5. Recursos especiais não providos.
(REsp n. 1.541.617/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO.
I - Na origem trata-se de execução de título judicial em desfavor do Município de Volta Redonda, objetivando a execução da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do processo coletivo n. 0003570-25.1999.8.19.0066. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido.
II - O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de "ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa" (REsp 1664327/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 12-09-2017). Há, inclusive, recurso especial repetitivo no mesmo sentido (REsp 1474665/RS).
III - Por outro lado, o §1º, I, do art. 537 do CPC/2015 autoriza ainda que o juiz exclua a multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial.
IV - No caso dos autos, a Corte de origem anulou a sentença que havia excluído a multa, determinando-se o prosseguimento do andamento da execução. Considerando que a sentença foi anulada e que o debate relacionado a prescrição não foi realizado ainda nas instâncias ordinárias, devem os autos retornar ao juízo da execução, tal como determinado no acórdão recorrido para a análise de todas as alegações das partes, inclusive da alegação de prescrição, que não foi prequestionada.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado.
(AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
 

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do NCPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao interesse de agir da parte autora, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base na análise da legislação municipal (Leis Complementares Municipais 832/2010 e 833/2010 e Leis Municipais 900/2013, 921/2014 e 925/2014), concluiu que "resta patente o pagamento a menor pelo Município". Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
5. A jurisprudência do STJ formou-se no sentido de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1.352.877/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 267.358/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2013.
6. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.
7. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, sua majoração ou redução atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 1.654.994/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial já decidiu que "o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ"
2. Admite-se a imposição de multa diária em desfavor da Fazenda Pública em face do descumprimento de obrigação de fazer.
3. É inviável a análise, em agravo regimental, de matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.303.355/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. É adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1129903/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 1247323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1064704/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008).
2. O valor estabelecido pela instância ordinária para multa (astreintes) pode ser revisto nesta esfera, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que a multa diária imposta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra exorbitante.
3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 290.270/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 29/5/2014.)

Relativamente ao valor da multa diária, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a princípio não é excessiva, ou exagerada, pois se revela perfeitamente compatível com o orçamento público e não gera enriquecimento ilícito da agravada, o que poderia se cogitar somente depois de um longo período de acúmulo pelo descumprimento, atingindo um montante elevado, ou desproporcional, se comparado aos atrasados devidos pela União. 

Ademais, a agravante não demonstrou por qual razão o valor fixado pelo juízo seria irrazoável. 

Por fim, a agravante requer que o prazo estipulado para cumprimento da obrigação seja prorrogado por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, pois 15 (quinze) dias considera ser um prazo "exíguo", devido à complexidade da máquina administrativa.

Nesse ponto, também não assiste razão à recorrente, pois, conforme relatado, a obrigação de fazer foi estabelecida pela primeira vez pelo juízo em 21/08/2025 (início do prazo para cumprimento em 02/09/2025), a União juntou documentos imprestáveis, depois requereu a dilação do prazo utilizando como justificativa o excesso de trabalho e o número reduzido de servidores, e, ao final, pediu que o próprio juízo oficiasse ao órgão, na pessoa da Coordenadora-Geral de Pagamentos, sendo-lhe concedido, pela quarta vez, no dia 09/03/2026 (início do prazo em 23/03/2026), o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Destarte, a União teve mais de 6 meses (de 02/09/2025 a 23/03/2026) para cumprir a obrigação de fazer, antes que o juízo proferisse, enfim, a decisão agravada, fixando a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia no caso de descumprimento.

Além disso, cumpre salientar que o objeto da obrigação em questão (os valores mensais da pensão civil da agravada, correspondentes ao período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício) é extremamente simples, não depende de nenhum ato complexo por parte da Administração para que possa ser obtido e informado. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834228v21 e do código CRC 221a9302.

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS. DESCABIMENTO. PRAZO FIXADO RAZOÁVEL E SUFICIENTE.

- O §1º, do art. 536, e caput do art. 537, ambos do CPC, estabelecem a possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento e como instrumento para a efetividade do cumprimento de obrigação de fazer, bem assim para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa pelo descumprimento de preceito contido em decisão na fase de conhecimento e em tutela provisória na sentença, ou na fase de execução.  

- É cabível a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, a fim de superar a recalcitrância administrativa em cumprir a obrigação de fazer, garantindo, assim, a efetividade da decisão judicial, desde que não importe em enriquecimento ilícito da parte adversa. Precedentes do STJ. 

- O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa diária a princípio não é excessivo, ou exagerado, pois se revela perfeitamente compatível com o orçamento público e não gera enriquecimento ilícito da agravada, o que poderia se cogitar somente depois de um longo período de acúmulo pelo descumprimento, atingindo um montante elevado, ou desproporcional, se comparado aos atrasados devidos pela União. 

- Rejeita-se o pedido recursal de dilação do prazo para, no mínimo, 60 (sessenta) dias, pois o prazo de 15 (quinze) dias estipulado na decisão agravada para seu cumprimento é razoável e suficiente, considerando que o objeto da obrigação em questão é extremamente simples de ser obtido e que a União teve mais de 6 meses - contados desde a primeira vez em que a obrigação foi determinada pelo juízo - para apresentar os valores mensais da pensão civil da agravada, correspondentes ao período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício. 

- Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834229v11 e do código CRC eadee277.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003858-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas