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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença ( do 1º grau) por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi indeferido o requerimento formulado pelo INSS, ora apelante, que postulava a expedição de ofício à instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. O Juízo a quo fundamentou que, "considerando que o valor está cadastrado em nome do conselho curador da AGU sem anotação de bloqueio, cabe ao ente providenciar o levantamento no momento do depósito junto à agência bancária.", e, assim, julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.
Incluído em pauta de Sessão Ordinária, o presente feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada em 08/11/2023, sobrevindo acórdão ( do 2º grau) cuja ementa possui o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 13.327/2016 – CONVERSÃO EM RENDA – ATRIBUIÇÃO DO CCHA – ART. 34, §5º, DA LEI Nº 13.327/2016.
- A Lei nº 13.327/2016 (dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações) criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA (caput do art. 33), vinculado à Advocacia Geral da União, com a competência fixada no art. 34.
- As providências requeridas pela Autarquia apelante, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, são, nos termos do §5º do art. 34 da referida lei, de atribuição do CCHA junto às instituições financeiras oficiais, não cabendo ao Juízo a quo, tampouco a esta Corte, deliberar neste sentido se existe um órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, “para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.”.
- Apelação não provida.”
Opostos embargos de declaração pelo apelante, os mesmos foram julgados pela Sétima Turma Especializada, em pauta de Sessão Virtual de 20/03/2024 a 26/03/2024, restando não providos ( do 2º grau).
Irresignado, o apelante interpôs recurso especial ( do 2º grau), alegando violação ao art. 1022, II do CPC, afirmando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração por ele interpostos, notadamente quanto às questões previstas no parágrafo único do artigo 30 e nos §§ 5º e 6º do artigo 34, ambos da Lei nº 13.327/2016.
Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, com decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que “realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante.”. ( do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840751v2 e do código CRC 1f6b68e8.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/05/2026, às 17:29:49