Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença (evento 143 do 1º grau) por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi indeferido o requerimento formulado pelo INSS, ora apelante, que postulava a expedição de ofício à instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. O Juízo a quo fundamentou que, "considerando que o valor está cadastrado em nome do conselho curador da AGU sem anotação de bloqueio, cabe ao ente providenciar o levantamento no momento do depósito junto à agência bancária.", e, assim, julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Incluído em pauta de Sessão Ordinária, o presente feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada em 08/11/2023, sobrevindo acórdão (evento 13 do 2º grau) cuja ementa possui o seguinte teor:

“ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 13.327/2016 – CONVERSÃO EM RENDA – ATRIBUIÇÃO DO CCHA – ART. 34, §5º, DA LEI Nº 13.327/2016.

- A Lei nº 13.327/2016 (dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações) criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA (caput do art. 33), vinculado à Advocacia Geral da União, com a competência fixada no art. 34.

- As providências requeridas pela Autarquia apelante, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, são, nos termos do §5º do art. 34 da referida lei, de atribuição do CCHA junto às instituições financeiras oficiais, não cabendo ao Juízo a quo, tampouco a esta Corte, deliberar neste sentido se existe um órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, “para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.”.

- Apelação não provida.”

Opostos embargos de declaração pelo apelante, os mesmos foram julgados pela Sétima Turma Especializada, em pauta de Sessão Virtual de 20/03/2024 a 26/03/2024, restando não providos (evento 36 do 2º grau).

Irresignado, o apelante interpôs recurso especial (evento 44 do 2º grau), alegando violação ao art. 1022, II do CPC, afirmando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração por ele interpostos, notadamente quanto às questões previstas no parágrafo único do artigo 30 e nos §§ 5º e 6º do artigo 34, ambos da Lei nº 13.327/2016.

Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, com decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que “realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante.”. (evento 54 - DESPADEC6 do 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840751v2 e do código CRC 1f6b68e8.

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que o órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte.

Como relatado, o rejulgamento se dá pela cassação, pelo STJ, do acórdão dos embargos de declaração e determinação do retorno dos autos para apreciação das questões postas o referido recurso.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso hábil para o questionamento de existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, descabe em sede de embargos de declaração deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.

Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no citado art. 1.022 – e seu necessário saneamento – pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

No presente caso, sustentou o embargante que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do disposto no parágrafo único do artigo 30 da lei nº 13.327/2016, dispositivo que estabelece a forma de recolhimento da receita. Argumentou que embora o CCHA tenha constado como beneficiário do RPV, não lhe compete fazer o seu levantamento, devendo a receita, no caso, ingressar, necessariamente, via guia de recolhimento da União (GRU).

Alegou, ainda, que o acórdão embargado também deixou de se manifestas sobre o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 34 da referida lei.

No que tange ao art. 34 da lei nº 13.327/2016, não se verifica qualquer omissão no julgado, porquanto o voto condutor foi claro ao consignar que as providências pleiteadas pelo INSS, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, constituem atribuições, nos termos do § 5º do referido artigo, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), “órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, “para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.” ”.

Quanto ao parágrafo único do art. 30 da lei nº 13.327/2016, que estabelece que o recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais, cumpre esclarecer que o documento de arrecadação oficial referido é, de fato, a guia de recolhimento da União (GRU), de modo que a receita deve ingressar aos cofres públicos por essa via. Entretanto, conforme dispõe o § 5º do art. 34 da mesma lei e consignado no voto condutor, tais providências competem ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à AGU, à qual incumbe prestar o auxílio técnico necessário àquele órgão para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30. Diante disso, não compete ao Juízo a quo, nem a esta Corte, deliberar sobre tais medidas.

Importante consignar, por oportuno, que a AGU não apenas vincula o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), mas também possui a obrigação legal de fornecer apoio técnico e administrativo, o que se concretiza por meio da orientação normativa sobre os procedimentos de arrecadação, do suporte operacional para emissão e controle das guias de recolhimento da União (GRUs), da fiscalização e acompanhamento da correta destinação dos valores, bem como da intermediação institucional junto às instituições financeiras, garantindo que o recolhimento seja efetivado em conformidade com a lei.

Impõe-se, dessa forma, acolher parcialmente as razões recursais, de modo a integrar o julgado, nos termos acima expendidos, sem, contudo, alterar seu desfecho, qual seja, a negativa de provimento à apelação interposta pelo ora embargante.

Em face do exposto, em novo julgamento, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840752v2 e do código CRC 609c9d6f.

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 13.327/2016 – CONVERSÃO EM RENDA – ATRIBUIÇÃO DO CCHA – ART. 34, § 5º, DA LEI Nº 13.327/2016 – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – NOVO JULGAMENTO.

- Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que o órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte.

- Os embargos de declaração constituem recurso hábil para indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.

- Não se identifica qualquer omissão no julgado, no que tange ao art. 34 da lei nº 13.327/2016, porquanto o voto condutor foi claro ao consignar que as providências pleiteadas pelo INSS, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, constituem atribuições, nos termos do § 5º do referido artigo, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), “órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, “para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.” ”.

- Quanto ao parágrafo único do art. 30 da lei nº 13.327/2016, que estabelece que o recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais, cumpre esclarecer que o documento de arrecadação oficial referido é, de fato, a guia de recolhimento da União (GRU), de modo que a receita deve ingressar aos cofres públicos por essa via. Entretanto, conforme dispõe o § 5º do art. 34 da mesma lei e consignado no voto condutor, tais providências competem ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à AGU, à qual incumbe prestar o auxílio técnico necessário àquele órgão para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

- A AGU não apenas vincula o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), mas também possui a obrigação legal de fornecer apoio técnico e administrativo, o que se concretiza por meio da orientação normativa sobre os procedimentos de arrecadação, do suporte operacional para emissão e controle das guias de recolhimento da União (GRUs), da fiscalização e acompanhamento da correta destinação dos valores, bem como da intermediação institucional junto às instituições financeiras, garantindo que o recolhimento seja efetivado em conformidade com a lei.

- Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 464, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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