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Agravo de Instrumento Nº 5001839-69.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087913-62.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, não foi acolhida a alegação de excesso de execução, ao argumento que a matéria já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido reconhecida a preclusão da oportunidade da União para impugnar os cálculos.
Na decisão interlocutória impugnada (evento ), consignou-se que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes foi proferida após a União, regularmente intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar impugnação específica aos cálculos, optando por uma proposta de acordo. A ausência de impugnação tempestiva gerou a preclusão do seu direito de discutir o mérito dos cálculos. Destacou-se que preclusão é um instituto processual de fundamental importância, previsto nos artigos 507 e 535 do Código de Processo Civil, que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo. Uma vez exercida a faculdade processual, ou decorrido o prazo para tanto, a parte perde o direito de praticar o ato ou de discutir a questão. Por fim, foi ressaltado também que a questão da preclusão já foi submetida e decidida em sede recursal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União (processo nº 5012155-15.2024.4.02.0000/TRF2), reafirmou que a proposta de acordo não tem o condão de suspender o prazo de 30 dias para impugnação, mantendo a decisão homologatória dos cálculos dos exequentes. A decisão colegiada, ao analisar e refutar a tese da União sobre a suspensão do prazo, já esgotou a discussão sobre a tempestividade e a possibilidade de reabrir a fase de impugnação de cálculos. Permitir nova discussão do mérito dos cálculos neste estágio violaria a autoridade da decisão do Tribunal e os princípios da segurança jurídica e da economia processual.
Nas razões recursais (evento ), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que: "em matéria de cálculos não há que se falar em preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, ao tornar superada a Súmula 188/TFR em sede de Embargos de Divergência (EDRESP 22.432-7, DJU de 09 de outubro de 1995), deixou assentado que o juízo não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados, especialmente quando se tratar de verba pública".
Nas contrarrazões recursais (evento ), pede-se o não conhecimento do recurso, e caso conhecido, o não provimento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843000v5 e do código CRC 00bc7cb2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/05/2026, às 20:22:41