Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5001839-69.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087913-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, não foi acolhida a alegação de excesso de execução, ao argumento que a matéria já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido reconhecida a preclusão da oportunidade da União para impugnar os cálculos.

Na decisão interlocutória impugnada (evento 208.1), consignou-se que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes foi proferida após a União, regularmente intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar impugnação específica aos cálculos, optando por uma proposta de acordo. A ausência de impugnação tempestiva gerou a preclusão do seu direito de discutir o mérito dos cálculos. Destacou-se que preclusão é um instituto processual de fundamental importância, previsto nos artigos 507 e 535 do Código de Processo Civil, que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo. Uma vez exercida a faculdade processual, ou decorrido o prazo para tanto, a parte perde o direito de praticar o ato ou de discutir a questão. Por fim, foi ressaltado também que a questão da preclusão já foi submetida e decidida em sede recursal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União (processo nº 5012155-15.2024.4.02.0000/TRF2), reafirmou que a proposta de acordo não tem o condão de suspender o prazo de 30 dias para impugnação, mantendo a decisão homologatória dos cálculos dos exequentes. A decisão colegiada, ao analisar e refutar a tese da União sobre a suspensão do prazo, já esgotou a discussão sobre a tempestividade e a possibilidade de reabrir a fase de impugnação de cálculos. Permitir nova discussão do mérito dos cálculos neste estágio violaria a autoridade da decisão do Tribunal e os princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Nas razões recursais (evento 1.1), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que: "em matéria de cálculos não há que se falar em preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, ao tornar superada a Súmula 188/TFR em sede de Embargos de Divergência (EDRESP 22.432-7, DJU de 09 de outubro de 1995), deixou assentado que o juízo não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados, especialmente quando se tratar de verba pública".

Nas contrarrazões recursais (evento 26.1), pede-se o não conhecimento do recurso, e caso conhecido, o não provimento.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843000v5 e do código CRC 00bc7cb2.

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Documento:20002843001
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Agravo de Instrumento Nº 5001839-69.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087913-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, quando ao requerimento de não conhecimento do presente agravo de instrumento formulado nas contrarrazões recursais (evento 26.1), impõe-se destacar que a decisão combatida possui natureza interlocutória, já que não encerra a fase executiva. Dessa forma, revela-se impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Superada esta questão, o presente recurso é interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual não foi acolhida a alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que a matéria já havia sido objeto de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo-se a preclusão da oportunidade da União para impugnar os cálculos.

Com efeito, da leitura dos autos originários, constata-se que a União foi intimada, nos termos do despacho de evento 160.1, para, caso assim quisesse, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme previsto no art. 535 do CPC. Contudo, a União deixou de apresentar impugnação, ofertando, em seu lugar, proposta de acordo (evento 165.1), rejeitada pelos exequentes (evento 166.1).

Encerrado o prazo processual para o oferecimento de impugnação, procedeu o Juízo a quo à homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 170.1).

Irresignada com referida decisão, a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5012155-15.2024.4.02.0000/RJ, sustentando, em síntese, que a proposta de acordo não teria o condão de encerrar o prazo para a impugnação, e apontando, com fulcro no Parecer Técnico nº 01248/2024/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, a existência de excesso de execução no valor de R$ 1.270.844,92 (razões recursais no evento 1.1 e parecer técnico no evento 1.2 do referido agravo).

O recurso, contudo, não foi provido por esta Sétima Turma Especializada, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal, consoante se verifica da ementa do acórdão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROPOSTA DE ACORDO NÃO INTERROMPE PRAZO LEGAL DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que exigem a apresentação de impugnação específica em até 30 dias.

2. A proposta de acordo não tem o efeito de suspender o prazo legal para impugnação dos cálculos, devendo a parte interessada apresentar impugnação dentro do prazo previsto.

3. Recurso desprovido.

(TRF-2.  Agravo de Instrumento nº 5012155-15.2024.4.02.0000/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. Julgado em 13/11/2024)

Contra o referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, aos quais se negou provimento (evento 69.1), seguidos da interposição de recurso especial (evento 85.1), não admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal (evento 96.1). Diante da ausência de insurgência contra a decisão de inadmissão (evento 112.1), foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (evento 114.1).

Não obstante, da leitura dos autos do processo originário nº 5087913-62.2020.4.02.5101/RJ, verifica-se que a União, por meio da petição de evento 203.1, busca reabrir a discussão acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, valendo-se do mesmo Parecer Técnico nº 01248/2024/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU já acostado ao AI nº 5012155-15.2024.4.02.0000/RJ.

Destarte, o acolhimento da pretensão formulada encontra óbice no que foi decidido em recurso interposto em momento anterior (Agravo de Instrumento nº 5012155-15.2024.4.02.0000/RJ), no qual se concluiu, como visto, que, encerrado o prazo processual para impugnação, operou-se a preclusão temporal para impugnação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Citem-se os seguintes dispositivos do CPC, cujas normas devem ser observadas, à luz das circunstâncias fático-processuais acima delineadas e diante da existência de pronunciamento judicial específico e fundamentado:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

(...)

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Não se constatando nenhuma das excepcionais hipóteses que autorizem a pretendida reabertura do que já foi decidido tanto pelo Juízo de Origem quanto por este Tribunal, mostram-se corretas as conclusões contidas na decisão ora recorrida, no sentido de que:

A questão da preclusão já foi submetida e decidida em sede recursal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União (processo nº 5012155-15.2024.4.02.0000/TRF2), reafirmou que a proposta de acordo não tem o condão de suspender o prazo de 30 dias para impugnação, mantendo a decisão homologatória dos cálculos dos exequentes, conforme acórdão de evento 198. A decisão colegiada, ao analisar e refutar a tese da União sobre a suspensão do prazo, já esgotou a discussão sobre a tempestividade e a possibilidade de reabrir a fase de impugnação de cálculos. Permitir nova discussão do mérito dos cálculos neste estágio violaria a autoridade da decisão do Tribunal e os princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Assim, não há que se falar em reanálise da questão do excesso de execução, visto que a matéria já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, no que se refere à preclusão da oportunidade da União para impugnar os cálculos.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5001839-69.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087913-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

- A decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que não encerra a fase executiva, é impugnável por agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

- A União, devidamente intimada para impugnar os cálculos nos termos do art. 535 do CPC, optou por apresentar proposta de acordo. Contudo a proposta de acordo não tem o condão de suspender o prazo legal para impugnação dos cálculos.

- O acolhimento da pretensão recursal formulada encontra óbice no que foi decidido em recurso interposto em momento anterior (Agravo de Instrumento nº 5012155-15.2024.4.02.0000/RJ), no qual se concluiu que, encerrado o prazo processual para impugnação, deve ser mantida a decisão que homologou cálculos apresentados pela parte exequente.

- É vedado rediscutir questões já decididas, conforme os arts. 505 e 507 do CPC, não se verificando as hipóteses excepcionais que autorizem a reabertura da discussão.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843002v12 e do código CRC cc1c7d23.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001839-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 476, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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