Apelação Cível Nº 5034351-74.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5034351-74.2025.4.02.5001, impetrado por R. G. D. N. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por R. G. D. N. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, que a Autoridade Coatora dê cumprimento a decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.
Para tanto, alega que a Autoridade Coatora descumpriu os prazos legais para a análise do processo administrativo, em violação aos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.784/1999, que estabelecem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para tal, lesando seu direito líquido e certo.
A Autoridade Coatora informa que o processo administrativo previdenciário está pendente de análise de acórdão e anexa o andamento processual (evento 13).
O Ministério Público Federal deixa de se pronunciar sobre o mérito da demanda em razão da ausência de hipótese que enseje sua atuação no feito (evento 17).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO."
A seguir, concedeu a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)."
Sem honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que o art. 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 49 da Lei n.º 9.784/99, não impõem qualquer prazo peremptório à Administração para análise dos requerimentos administrativos, uma vez que se trata, no primeiro caso, de um prazo para início do pagamento administrativo, contado da conclusão da análise administrativa, e no segundo, de um prazo para decisão após a conclusão da instrução processual.
Afirma que "atenta contra a separação dos poderes eventual imposição, pelo Poder Judiciário, de análise de determinado requerimento em prazo exíguo ou sem observância da ordem regular das análises administrativas. Além disso, eventual determinação judicial de que o requerimento da parte autora seja apreciado em prazo certo importa em tratamento desigual do impetrante com relação aos demais cidadãos que aguardam o pronunciamento da autarquia, constituindo verdadeira burla à ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos."
Sustenta, ainda, que "a aplicação da multa deve se direcionar às situações de descumprimento total ou ausência de justa causa para o descumprimento, ou seja, quando há mora injustificável ou abstenção dolosa ao cumprimento e, por conseguinte, violação aos deveres de boa-fé e cooperação processual, pelo que deve ser afastada a imposição de multa.", motivo pelo qual requer que seja afastada a previsão de incidência de multa diária nos autos.
Pugna, por fim, "seja inteiramente provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença e seja denegada a ordem e, em pedido subsidiário, seja retificado o prazo para cumprimento da decisão judicial e extirpada qualquer previsão de incidência de multa diária por descumprimento."
Contrarrazões da apelada (), informando que o mandado de segurança surtiu seu efeito, tendo em vista o devido andamento do processo administrativo, e que, portanto, a presente demanda perdeu seu objeto.
Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:07:24