Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002507-40.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO - CRTR13 contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0134358-14.2015.4.02.5001/ES (evento 376, DESPADEC1, dos autos originários), que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do executado, J. M. F., sob o fundamento de que a medida somente seria cabível após o exaurimento de outras diligências executórias.

O agravante sustenta, em síntese (evento 1, INIC1), a necessidade de reforma da decisão. Alega que a execução se origina de condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário no valor atualizado de R$ 585.100,14 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cem reais e quatorze centavos). Afirma que as diligências para localização de bens, incluindo as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foram infrutíferas, o que caracteriza o esgotamento dos meios ordinários de execução. Defende que a regra de impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta e deve ser relativizada para garantir a efetividade da execução e a proteção do interesse público, especialmente em casos de reparação de dano ao erário. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal para amparar sua tese, pugnando pela autorização da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado.

Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, tendo sido determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (evento 2, DESPADEC1).

O agravado, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, apresentou contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Argumenta que a penhora de salário é medida de caráter excepcional, que exige o exaurimento de todos os outros meios executórios. Invoca a proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, afirmando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a medida à demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Salienta que o agravante não comprovou a capacidade financeira do agravado nem o esgotamento das vias executórias menos gravosas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu parecer (evento 14, PARECER1), manifestou-se pelo provimento do recurso. O órgão ministerial ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para garantir a efetividade das execuções, especialmente em casos de improbidade administrativa com dano ao patrimônio público. Considera que as diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) foram insuficientes para localizar bens, o que justifica a medida constritiva sobre os vencimentos do executado, a fim de não prestigiar o devedor em detrimento do crédito público.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002507-40.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em definir a possibilidade de penhora de percentual sobre a remuneração do executado para satisfação de crédito decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, que impôs o dever de ressarcimento ao erário, especialmente após a frustração das tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição.

O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a penhora de verbas salariais possui caráter excepcional e somente seria admitida quando inviabilizados outros meios executórios, condição que considerou, por ora, não preenchida.

Com o devido respeito ao entendimento manifestado na decisão agravada, a análise detida dos autos e da orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema conduz à conclusão de que o recurso merece provimento.

A execução em tela tem origem em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o agravado foi condenado, em decisão transitada em julgado (evento 103, CERT1, 2º grau, do processo nº 0134358-14.2015.4.02.5001/TRF2), a ressarcir o erário por prejuízos causados ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região. Trata-se, portanto, de um crédito de natureza pública, cuja satisfação atende não apenas ao interesse da entidade lesada, mas a todo o corpo social, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do patrimônio público.

A fase de cumprimento de sentença foi iniciada e, diante da inércia do devedor, o exequente deu início aos atos para a satisfação do seu crédito. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas as principais e mais eficazes diligências para localização de patrimônio, quais sejam:

  1. SISBAJUD: A tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou totalmente infrutífera, não sendo encontrado qualquer saldo nas contas do executado (evento 358, SISBAJUD1 do processo originário).

  2. RENAJUD: A consulta ao sistema de restrição de veículos localizou um único automóvel, sobre o qual, contudo, já pendia uma restrição judicial anterior, conferindo preferência a outro crédito e tornando a medida inócua para a presente execução, conforme apontado pelo próprio Juízo de origem (evento 365, RENAJUD1 e evento 365, RENAJUD2, ambos do processo originário).

  3. INFOJUD: A pesquisa das declarações de imposto de renda também não logrou êxito em revelar a existência de outros bens ou direitos penhoráveis (evento 365, INFOJUD3, evento 365, INFOJUD4, evento 365, INFOJUD5 e evento 365, INFOJUD6, todos do processo originário).

Nesse contexto, a afirmação de que não houve o exaurimento das vias executórias se mostra excessivamente rigorosa e contrária ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. As ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) representam os meios mais céleres e eficazes de investigação patrimonial. A frustração dessas diligências primárias constitui forte indício da inexistência de outros bens de fácil liquidação. Exigir que o credor prossiga com buscas indefinidas e de resultado incerto, como a expedição de ofícios a múltiplos órgãos ou a pesquisa em cartórios de registro de imóveis de forma aleatória e sem qualquer indício de propriedade, seria impor um ônus desproporcional e, na prática, inviabilizar a execução, premiando o devedor que se oculta ou não possui patrimônio ostensivo.

Desse modo, o insucesso das diligências básicas configura, sim, a excepcionalidade exigida pela jurisprudência para que se possa avançar para medidas mais gravosas, como a penhora de parte da remuneração. O esgotamento dos meios executórios não pode ser interpretado como a necessidade de realizar todas as diligências imagináveis, mas sim aquelas que, segundo um juízo de razoabilidade, são aptas a localizar bens.

Superada essa questão preliminar, passa-se à análise da possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos e salários. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que essa regra não é absoluta. Ela deve ser ponderada com o princípio da efetividade da execução, de modo a encontrar um equilíbrio entre a proteção da dignidade do devedor (garantia do mínimo existencial) e o direito do credor à satisfação de seu crédito.

Essa ponderação ganha contornos ainda mais específicos quando o crédito executado decorre de ato ilícito que causou prejuízo ao erário. Em tais casos, a proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa assume especial relevância. Permitir que o devedor, condenado por improbidade, utilize a regra da impenhorabilidade como um escudo para se eximir de sua obrigação de ressarcir a coletividade seria subverter a lógica do sistema jurídico e incentivar a impunidade.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF, firmou a tese de que é admissível a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado valor suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. “Verbis”:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana . 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) . 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023)

 

No caso concreto, o agravante requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravado. Tal percentual, em princípio, mostra-se razoável e alinhado aos parâmetros comumente adotados pela jurisprudência em casos análogos.

Entretanto, a melhor solução não é o deferimento incondicionado da medida, nem sua recusa abstrata. É preciso criar um mecanismo que, ao mesmo tempo, viabilize a execução e assegure a proteção concreta ao mínimo existencial do devedor. A análise sobre o comprometimento da subsistência não pode ser feita com base em meras suposições, mas a partir de dados concretos que somente o devedor pode fornecer.

Por essa razão, a solução mais adequada é autorizar a penhora no patamar requerido, mas com uma cláusula de salvaguarda, transferindo ao Juízo de origem a análise da situação fática do executado, mediante provocação deste.

Assim, o procedimento a ser adotado deve ser o seguinte: a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado (entendidos como o valor bruto menos os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária) fica desde logo autorizada.

Contudo, antes de sua efetivação, o Juízo de origem deverá intimar o executado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, de forma objetiva e documental, que tal constrição compromete severamente o seu sustento e o de sua família. Para tanto, deverá apresentar demonstrativos de suas despesas essenciais e inadiáveis, como gastos com moradia, saúde, educação de dependentes, entre outros.

Caso o executado permaneça inerte ou não consiga demonstrar objetivamente o grave comprometimento de seu sustento, a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) deverá ser implementada. Por outro lado, se a prova produzida for robusta e convencer o magistrado da hipossuficiência severa, o Juízo de origem estará autorizado a modular o percentual da penhora para um patamar inferior de forma a adequar a medida à realidade financeira do devedor, mas sem afastar por completo a constrição, que deverá persistir até a satisfação integral do débito.

Busca-se com essa metodologia harmonizar todos os interesses em litígio, a fim de prestigiar a efetividade da execução de um crédito público, impondo ao devedor o ônus de provar sua real condição financeira, e conferir ao juiz da causa os instrumentos para ajustar a medida à situação concreta, garantindo que a execução não se torne um instrumento de ofensa à dignidade do devedor.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, determinando que o Juízo de origem, antes de efetivar a medida, intime o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar eventual comprometimento de seu mínimo existencial, caso em que o magistrado poderá modular o percentual da constrição, nos termos da fundamentação. 



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Agravo de Instrumento Nº 5002507-40.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS BÁSICAS. RECURSO PROVIDO.

  1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de remuneração do executado, em sede de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de não exaurimento das vias executórias.
  2. A regra da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) não é absoluta e pode ser relativizada para assegurar a efetividade da execução, especialmente quando se trata de crédito de natureza pública decorrente de condenação por improbidade administrativa, que visa o ressarcimento ao erário.
  3. Considera-se caracterizada a excepcionalidade que autoriza a medida quando as diligências ordinárias para localização de bens (consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) se mostram infrutíferas. A exigência de esgotamento de todas as vias possíveis não pode ser interpretada de modo a impor ao credor a realização de diligências de resultado improvável ou inviável, em prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional.
  4. A ponderação entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e a proteção da dignidade do devedor é alcançada pela fixação de um percentual razoável de penhora (30%), condicionada à oportunidade de o executado comprovar, perante o juízo de origem, que a constrição compromete objetivamente seu mínimo existencial. Caberá ao juízo de origem, diante de prova concreta, modular o percentual, sem, contudo, afastar a penhora.
  5. Provimento do recurso para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, com determinação de intimação prévia para que comprove eventual comprometimento do sustento, caso em que o juízo de origem poderá modular o percentual.
  6. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, determinando que o Juízo de origem, antes de efetivar a medida, intime o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar eventual comprometimento de seu mínimo existencial, caso em que o magistrado poderá modular o percentual da constrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002507-40.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 438, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A PENHORA MENSAL NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ANTES DE EFETIVAR A MEDIDA, INTIME O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CASO EM QUE O MAGISTRADO PODERÁ MODULAR O PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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