Agravo de Instrumento Nº 5002507-40.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO - CRTR13 contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0134358-14.2015.4.02.5001/ES (, dos autos originários), que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do executado, J. M. F., sob o fundamento de que a medida somente seria cabível após o exaurimento de outras diligências executórias.
O agravante sustenta, em síntese (), a necessidade de reforma da decisão. Alega que a execução se origina de condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário no valor atualizado de R$ 585.100,14 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cem reais e quatorze centavos). Afirma que as diligências para localização de bens, incluindo as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foram infrutíferas, o que caracteriza o esgotamento dos meios ordinários de execução. Defende que a regra de impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta e deve ser relativizada para garantir a efetividade da execução e a proteção do interesse público, especialmente em casos de reparação de dano ao erário. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal para amparar sua tese, pugnando pela autorização da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado.
Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, tendo sido determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ().
O agravado, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, apresentou contrarrazões (), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Argumenta que a penhora de salário é medida de caráter excepcional, que exige o exaurimento de todos os outros meios executórios. Invoca a proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, afirmando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a medida à demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Salienta que o agravante não comprovou a capacidade financeira do agravado nem o esgotamento das vias executórias menos gravosas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu parecer (), manifestou-se pelo provimento do recurso. O órgão ministerial ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para garantir a efetividade das execuções, especialmente em casos de improbidade administrativa com dano ao patrimônio público. Considera que as diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) foram insuficientes para localizar bens, o que justifica a medida constritiva sobre os vencimentos do executado, a fim de não prestigiar o devedor em detrimento do crédito público.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:07:19