Remessa Necessária Cível Nº 5015657-65.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5015657-65.2023.4.02.5118, impetrado por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, que concedeu a segurança "para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 26, 32 e 35 - 1ª instância).
Despacho determinando a redistribuição do feito a uma da Turmas Especializadas em matéria administrativa em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
Regularmente intimado, o douto Ministério Público Federal não se manifestou nos autos (Evento 10 - 2ª instância).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:07:29