Remessa Necessária Cível Nº 5074871-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença () proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança "para determinar: (i) que autoridade coatora dê prosseguimento do despacho aduaneiro e a cobrança dos tributos relativos à sua mercadoria constante da DIR 240127075985 seja realizada com base nos valores efetivamente realizados entre o Impetrante e o fornecedor; (ii) que a autoridade coatora se abstenha de reter a mercadoria sob pretensa justificativa para cobrança de tributo e multa a partir de critérios diversos daqueles previstos em lei; (iii) que uma vez concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria retida pela Autoridade Coatora, conforme comprovado pelos documentos anexos, uma vez que só se encontram retidas pela Autoridade Coatora em razão de desobediência a dispositivos e flagrante tentativa de coerção ao pagamento de tributos", deixando de condenar em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
O Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. M. F. contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 294 parágrafo único, 300 e 311 do CPC, c/c. art. 7º, III da Lei 12.016/09 para determinar:
(i) que o prosseguimento do despacho aduaneiro e a cobrança dos tributos seja realizada com base nos valores efetivamente realizados entre o Impetrante e o fornecedor;
(ii) que a autoridade coatora se abstenha de reter a mercadoria sob pretensa justificativa para cobrança de tributo e multa a partir de critérios diversos daqueles previstos em lei;
(iii) uma vez concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria retida pela Autoridade Coatora, conforme comprovado pelos documentos anexos, uma vez que só se encontram retidas pela Autoridade Coatora em razão de desobediência a dispositivos e flagrante tentativa de coerção ao pagamento de tributos;
Requer, ao final, no mérito:
(iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante da DIS/DIR 240127075985 retida ilegalmente, como meio oblíquo para cobrança de tributos, prática já condenada há tempos pelo Poder Judiciário; e
(v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais.
Alega que, enquanto pessoa física, adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site Aliexpress objeto da DIS/DIR 240127075985 (doc.2) conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.3) em 26/06/2024. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CP432070406CN (doc.4).
Informa que o valor declarado da mercadoria foi de USD 70,00, aproximadamente R$ 413,36 valor este já acrescido do custo de frete, resultando no valor aduaneiro total. Para embasar a legalidade da transação, anexou-se o comprovante de pagamento (doc.5), bem como a invoice (doc.6) emitida pela plataforma de venda, comprovante do pedido realizado (doc.7), e-mail enviado pela plataforma Aliexpress (doc.8), bem como pesquisa de preços de outros modelos similares ao produto importado (doc.9).
Acrescenta que, contudo, ao analisar o valor declarado, a Autoridade Coatora aplicou uma valoração arbitrária sobre a mercadoria, utilizando-se o 6º método de valoração (arbitramento) ao invés do 3º método (valor de transação de mercadorias similares), conforme previsto no Acordo GATT 1994 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).
Sustenta que, como resultado dessa valoração arbitrária, foi imposta uma multa de cem por cento sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado, seguida de outra sanção de setenta e cinco por cento, conforme os arts. 703 e 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, elevando o total de tributos e multas a um valor significativamente superior ao inicialmente previsto.
Aduz que, conforme se constata no Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS), a Autoridade Coatora não especificou o valor arbitrado, impedindo o Impetrante de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. A ausência de justificativa para a desconsideração dos documentos apresentados, que comprovam o valor pago pela mercadoria, torna-se patente.
Salienta que o Acordo sobre a implementação do Artigo VII do GATT 1994 e a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 determinam a utilização prioritária do valor de transação similar para a valoração aduaneira, o que não foi respeitado no presente caso.
Aduz, ao final, que diante da arbitrariedade e da ausência de fundamentos claros para a valoração aplicada, o Impetrante recorre ao Judiciário para corrigir a ilegalidade cometida, buscando a imediata liberação da mercadoria mediante liminar e o reconhecimento da sentença que observe a legislação vigente e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, acrescentando que a ação da Autoridade Coatora não possui embasamento legal e fere os princípios da transparência, da legalidade, do contraditório e devido processo legal, justificando-se a busca de reparação judicial para assegurar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos desproporcionais e indevidos.
Inicial e documentos anexados no evento 1.
Custas, ( e ), recolhidas pela metade.
Decisão, (), indeferindo o pedido liminar.
Petição da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, (), informando seu interesse em ingressar no feito.
Petição do Impetrante, (), na qual:
a) informa que, em face da intimação expedida, a autoridade coatora procedeu com a revisão de ofício do ato administrativo, na forma do artigo 53 da Lei 9.784/99, e ato contínuo considerou as informações e valores originalmente prestados pelo Impetrante na condição de importador, concluindo o despacho aduaneiro com a consequente liberação da mercadoria.
b) postula pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado, e, por conseguinte a extinção da ação nos moldes do artigo 487, III ‘a’ do Código de Processo Civil.
Informações, (), nas quais:
a) Informa que, após a conclusão da análise do Pedido de Revisão da Tributação e solucionadas as ocorrências de fiscalização registradas, a DIR 240127075985 foi novamente liberada em 02/10/2024, para fins de pagamento dos encargos tributários apurados e consequente entrega, pelos Correios, condicionada à quitação dos débitos, o que foi feito pelo Impetrante no dia 03/10/2024, com a expedição do objeto pela ECT
b) pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, baseado no artigo 485, VI do CPC vigente, uma vez que carece ao Impetrante condição para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, a ausência de interesse processual no presente mandamus, visto que o provimento jurisdicional requerido não é mais necessário e tampouco útil, em face da perda de objeto com a liberação da mercadoria.
Promoção do MPF, (), pela sua não manifestação no feito.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso de apelação.
Parecer do MPF no no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
Valor da causa: R$ 413,36 (09/2024).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002474444v5 e do código CRC 48104b86.
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