Remessa Necessária Cível Nº 5028605-22.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5028605-22.2025.4.02.5101, impetrado por BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI e do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, que confirmou a decisão proferida no Evento 23 e concedeu a segurança "para determinar às autoridades coatoras que promovam os atos necessários ao processamento e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 61, 63, 72 e 75 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 15/05/2026, às 16:07:28