Remessa Necessária Cível Nº 5006010-69.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5006010-69.2025.4.02.5120, impetrado por J. R. B. D. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU, que confirmou a liminar, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, "para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à conclusão do requerimento efetuado pela parte impetrante (nº 1943161308), nos termos da fundamentação."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 36 e 41 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela manutenção da r. sentença do juízo de primeiro grau ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:07:20