Agravo de Instrumento Nº 5012608-73.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão de evento proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5002862-44.2024.4.02.5004, em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES rejeitou a impugnação e entendeu pela legitimidade de V. S., ora Agravado, a prosseguir com a execução.
Na origem (), em 12/09/2024, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença do título executivo judicial coletivo formado nos autos do processo nº 5004388-51.2021.4.02.5004, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Linhares/ES. Nestes autos, em 19/11/2021, o Sindicato dos Produtores Rurais de Sooretama ajuizou ação ordinária coletiva na qualidade de substituto processual dos produtores rurais de sua base territorial, com o propósito de assegurar a inexigibilidade do salário-educação e a restituição dos valores recolhidos. O Juízo homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (evento do processo coletivo), porém, ao prover os embargos de declaração opostos, realizou a seguinte delimitação do título (evento do processo coletivo):
“Ressalte-se no título executivo que são sujeitos passivos da Contribuição do Salário-educação os produtores rurais pessoas físicas que possuem cadastro no CNPJ em qualquer modalidade, isto é, seja como empresário individual, EIRELI ou mesmo como integrante de alguma sociedade. Ademais, a tutela coletiva não beneficia o empregador rural pessoa física, mesmo sem registro no CNPJ, quando restar caracterizada situação de fraude ou planejamento fiscal abusivo de qualquer modo.”
O feito transitou em julgado em 22/05/2023 (evento 42 do processo coletivo).
No âmbito do cumprimento de sentença, a União apresentou impugnação (evento ), sustentando, em linhas gerais, que o Agravado seria parte ilegítima para propor a execução, pois havia indícios de fraude e que a execução seria destinada a beneficiar as sociedades empresárias Agropastoril Abiko LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 32.444.846/0001-07, e Eko Agronegócios LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.489.896/0001-63.
Na decisão agravada (evento ), o Juízo rejeitou a impugnação, ao argumento de que o Agravado ajuizou a execução enquanto contribuinte individual e que houve a comprovação de que não faz parte do quadro societário das empresas indicadas pela União.
Em suas razões recursais (evento ), a União alegou, em síntese, que o Agravado não é abrangido pelo título executivo judicial coletivo, visto que há fortes indícios de fraude de que se trate de interposta pessoa das sociedades empresárias Agropastoril Abiko LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 32.444.846/0001-07, e Eko Agronegócios LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.489.896/0001-63.
Em 29/09/2025, o Juiz Federal Convocado Dario Ribeiro Machado Junior indeferiu o pedido de tutela provisória recursal (evento ).
Em contrarrazões (evento ), o Agravado sustentou, em síntese, que (i) não faz parte do quadro social das sociedades empresárias apontadas; (ii) o endereço de e-mail e o número de telefone vinculados às empresas não comprovam a existência de relação societária; (iii) a contribuição ao salário-educação é devida somente pelas empresas, na forma do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e art. 212, §5º, da Constituição Federal; (iv) o Agravado possui legitimidade para executar o título executivo judicial coletivo.
O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, proposta a partir do título executivo judicial coletivo formado nos autos do processo nº 5004388-51.2021.4.02.5004, ajuizada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Sooretama e que assegurou a inexigibilidade do salário-educação pelos substituídos e a restituição dos valores recolhidos.
II. Questão em discussão
Discute-se a legitimidade do Exequente, ora Agravado, para promover o cumprimento individual do título executivo judicial coletivo.
III. Razões de decidir
O título judicial formado no âmbito do processo nº 5004388-51.2021.4.02.5004 excluiu expressamente de sua abrangência os produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ, em qualquer modalidade – seja como empresário individual, EIRELI ou integrante de alguma sociedade –, bem como o empregador rural pessoa física no caso de fraude ou planejamento fiscal abusivo.
A União aponta dois elementos de prova como caracterizadores de indícios de fraude, quais sejam o e-mail do Agravado, cujo domínio faria referência à sociedade empresária Agropastoril Abiko LTDA, e o telefone informado pertence à sociedade empresária Eko Agronegócios LTDA ().
Na origem, o Agravado juntou extratos da “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA”, demonstrando não figurar como sócio dessas empresas (evento ), o que foi suficiente para o Juízo rejeitar a impugnação.
Na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), competiria à União comprovar que o Agravado está inscrito no CNPJ ou apresentar provas mais conclusivas a respeito da caracterização da fraude ou do planejamento fiscal abusivo, como forma de excluir a abrangência do título judicial. O telefone e o e-mail que se encontram cadastrados nas informações da Matrícula CEI do Agravado não atestam, por si só, a fraude e a suposta interposição com as sociedades empresárias.
Além disso, verifico que, à luz das Guias da Previdência Social (GPS) juntadas (), o domicílio do Agravado situa-se no município de Sooretama, razão pela qual é parte legítima para propor o cumprimento de sentença. Em caso análogo, a 3ª Turma já reconheceu a legitimidade de beneficiário do título nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DOMICÍLIO do exequente abrangido pelo título executivo. LEGITIMIDADE comprovada.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença individual nº 5003399-40.2024.4.02.5004, que rejeitou a impugnação da agravante fundada na ausência de legitimidade do exequente por não possuir domicílio na circunscrição do município de Linhares/ES.
2. O CEP indicado na Consulta de Matrícula CEI, anexada pelo agravado à petição inicial, indica que a atividade rural exercida pelo exequente localiza-se no Município de Sooretama/ES, e não em Linhares/ES.
3. O agravado juntou comprovantes de residência correspondentes ao ano de 2021 e ao ano de 2024, contemporâneos à ação coletiva e à execução, comprovando, dessa forma, que é beneficiário do título executivo.
4. Como título judicial declarou o “direito de os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, com domicílio no município de Linhares, a não recolherem o salário-educação e repetirem os valores pagos a título dessa contribuição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação coletiva”, o exequente se encontra abrangido pela coisa julgada, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a presente execução individual.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5009037-94.2025.4.02.0000/ES, relatora Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 17/12/2025)
Especificamente sobre o ônus da executada de comprovar a ilegitimidade do beneficiário do título, transcrevo julgado análogo da 4ª Turma:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM MATRÍCULA CEI E SEM CNPJ. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em liquidação individual da sentença coletiva proferida no processo nº 5003272-10.2021.4.02.5004, que reconheceu o direito da produtora rural pessoa física, inscrita apenas com matrícula CEI e sem CNPJ, de ser beneficiária da declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o produtor rural pessoa física sem CNPJ, ainda que possua empregados registrados por matrícula CEI, está legitimado a usufruir da sentença coletiva que declarou a inexigibilidade do salário-educação para produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ; e (ii) estabelecer se a existência de empregados equipara o produtor rural pessoa física à "empresa" ou caracteriza fraude ou planejamento fiscal abusivo, de modo a excluí-lo do alcance do título executivo coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da sentença coletiva deve observar integralmente os princípios da legalidade tributária e da estrita tipicidade, que impedem interpretações extensivas quanto ao sujeito passivo da contribuição, limitando-se ao que a decisão transitada em julgado expressamente reconheceu.
4. A liquidação individual não comporta rediscussão do mérito nem modificação dos limites da coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do CPC, razão pela qual o título coletivo deve ser aplicado tal como proferido.
5. O título executivo beneficiou especificamente os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, excluindo apenas aqueles com registro no CNPJ ou aqueles cuja condição de empregador rural pessoa física fosse acompanhada de fraude ou planejamento fiscal abusivo.
6. A mera contratação de empregados mediante matrícula CEI não configura, por si só, fraude, abuso ou equiparação automática à empresa, pois tais hipóteses dependem de comprovação específica, ônus que incumbia à União e que não foi satisfeito.
7. A decisão de primeiro grau observou estritamente os limites da coisa julgada e aplicou corretamente os critérios fixados na sentença coletiva, não adicionando requisitos nem ampliando restrições não previstas no título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A existência de empregados registrados por matrícula CEI não descaracteriza o produtor rural pessoa física sem CNPJ como beneficiário da sentença coletiva que declarou a inexigibilidade do salário-educação. 2. A exclusão do produtor rural pessoa física do alcance do título coletivo somente se admite mediante comprovação concreta de fraude ou planejamento fiscal abusivo, não presumíveis pela simples contratação de empregados. 3. A liquidação individual deve respeitar integralmente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo vedada qualquer interpretação que modifique o conteúdo da sentença coletiva.".
(TRF2, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5011627-78.2024.4.02.0000/ES, relatora Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, j. 09/02/2026)
Sem que a União tenha trazido mais elementos a respeito da ilegitimidade do Agravado, a decisão que rejeitou a impugnação deve ser mantida.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808031v5 e do código CRC 78820289.
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