Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. D. C. V., de sentença proferida pelo MM Juiz Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 1ª Vara Federal de Niterói, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando “(...) reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 23 do processo administrativo nº23069.005327/2019-05) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99”, denegou a segurança, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (Evento 44 – APELACAO1)

Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “A jurisprudência entende que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que haja a prévia instauração de um processo administrativo, sendo oportunizado o direito de defesa antes da decisão administrativa e a supressão da gratificação considerada indevida”.  (Evento 40 – SENT1)

Não houve condenação em honorários advocatícios.

Nas razões do recurso, no Evento 44, alegou o recorrente, em síntese que: (i) “A presente ação, que tramita pelo procedimento especial do mandado de segurança, trata da busca pela manutenção do padrão de pagamento aplicado após decisão administrativa proferida em 2008 pela Universidade apelada”; (ii) “Cumpre de plano destacar que, como já cristalinamente demonstrado na peça inicial, esta demanda não trata do mérito administrativo que ensejou a alteração do padrão de pagamento e sim da não observância do devido processo legal, por violação direta ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99”; (iii) “Para tanto restou demonstrado claramente no bojo do processo que a Universidade não notificou o impetrante após proferir decisão que determinou a redução do seu padrão de pagamento”; (iv) “(...) é importante destacar que este mandado de segurança possui com único escopo a ausência de cumprimento do procedimento previsto na Lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), sem qualquer análise do mérito administrativo”.

Nesse contexto, requer “(...) seja reformada a sentença proferida, ora vergastada, para que seja: i. CONCEDIDA A SEGURANÇA, para reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 23 do processo administrativo nº23069.005327/2019-05) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99”.

Contrarrazões de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF-RJ, no Evento 47 – CONTRAZ1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo provimento do recurso. (Evento 13 – PARECER1)

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Apelação interposta por V. D. C. V., de sentença proferida pelo MM Juiz Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 1ª Vara Federal de Niterói, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando “(...) reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 23 do processo administrativo nº23069.005327/2019-05) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99”, denegou a segurança, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

II - O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784-99 aplica-se a própria Administração Pública que exarou o ato administrativo questionado.

III - Verifica-se, in casu, a ocorrência de decadência por parte da Administração Pública para rever o ato de enquadramento do apelante, sendo certo que do referido ato (2008) até sua revisão (2023) houve decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos.

IV - Por fim, importante mencionar que, ainda que a decadência não tenha sido alegada pelo apelante, trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.

Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por V. D. C. V., de sentença proferida pelo MM Juiz Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 1ª Vara Federal de Niterói, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando “(...) reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 23 do processo administrativo nº23069.005327/2019-05) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99”, denegou a segurança, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Como visto, pretende o recorrente a anulação do ato administrativo que determinou seu reposicionamento funcional, sob o argumento de falta de notificação da decisão que determinou o seu reposicionamento, o que, no seu tender, configura violação ao devido processo legal.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é servidor aposentado da apelada, desde março de 1996. Em 2008, por ato da própria Universidade, foi reposicionado em razão da instituição de novo plano de carreira. Em março de 2023, foi enviado um telegrama ao recorrente informando acerca de instauração de procedimento administrativo para a verificação do enquadramento anteriormente realizado. Em abril de 2023, foi surpreendido com redução de seus proventos, em decorrência da decisão proferida no mencionado procedimento.

Nesse ponto, importante mencionar que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784-99 aplica-se a própria Administração Pública que exarou o ato administrativo questionado. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE POR ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
I - O art. 54 da Lei n. 9.784/1999, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, disciplinou expressamente o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a Administração anular os atos administrativos

dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
II - Admitir que a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria após a manifestação do Tribunal de Contas, tornaria inócuo o limite temporal expressamente disposto na lei para o exercício do poder de autotutela do Poder Público.

III - A despeito da natureza complexa do ato, quando a revisão do benefício decorrer de iniciativa própria da pessoa jurídica que concedeu a prestação, e não em razão de decisão do Tribunal de Contas, o prazo decadencial deve atender ao regramento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

IV - Reconhecimento da decadência do direito de a Administração rever a pensão por morte instituída em favor da autora.

V - Agravo interno provido.

(STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1950286-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03.05.2024) (grifo nosso)

Portanto, verifica-se, in casu, a ocorrência de decadência por parte da Administração Pública para rever o ato de enquadramento do apelante, sendo certo que do referido ato (2008) até sua revisão (2023) houve decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Por fim, importante mencionar que, ainda que a decadência não tenha sido alegada pelo apelante, trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida pelo juiz em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, Primeira Turma, AgInt nos AREsp 2583922-MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 21.10.2024) (grifo nosso)

Uma vez configurada a decadência do direito de a Administração Pública rever o seu ato, deve ele ser anulado e consequentemente restabelecido o padrão de pagamento relacionado ao nível C16, julgando-se procedente o pedido, ainda que por fundamento diverso. Prejudicadas as razões do recurso do impetrante.

Por todo o exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002564548v2 e do código CRC 46497956.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 07/10/2025, às 21:36:00

Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta por V. D. C. V., ela UNIÃO, nos autos do mandado de segurança nº 5009379-96.2023.4.02.5102, impetrado pelo apelante contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói (evento 40, SENT1), que extinguiu o feito na forma do art. 487, I, do CPC e denegou a segurança que objetivou "reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 23 do processo administrativo nº 23069.005327/2019-05) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99".

Na origem, V. D. C. V., servidor aposentado da UFF desde março de 1996, impetrou o writ contra o ato administrativo que reduziu os seus proventos de aposentadoria, em decorrência de decisão proferida no processo administrativo nº 23069.005327/2019-05, que tratou do seu reposicionamento funcional. A causa de pedir está fundamentada na ilegalidade do ato, em razão da ausência de notificação da decisão que determinou o reposicionamento do impetrante.

A sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói denegou a segurança, entendendo que "não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que haja a prévia instauração de um processo administrativo, sendo oportunizado o direito de defesa antes da decisão administrativa e a supressão da gratificação considerada indevida". 

Irresignado, o impetrante recorre da sentença, sustentando que "é importante destacar que este mandado de segurança possui com único escopo a ausência de cumprimento do procedimento previsto na Lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), sem qualquer análise do mérito administrativo" (evento 44, APELACAO1, fl. 6).

Na sessão de julgamento de 04/11/2025, após o voto do Ilustre Relator o Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, no sentido de dar provimento à apelação interposta pelo impetrante, pedi vista dos autos.

O Eminente Relator, em seu voto, entendeu que "verifica-se, in casu, a ocorrência de decadência por parte da Administração Pública para rever o ato de enquadramento do apelante, sendo certo que do referido ato (2008) até sua revisão (2023) houve decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos”.

Todavia, peço vênia para divergir do voto do Eminente Relator, pelas razões que passo a expor.

Preambularmente, cumpre salientar que inexiste controvérsia acerca do objeto do ato administrativo em si, porquanto o impetrante, tanto na exordial do mandado de segurança quanto na peça recursal, enfatiza, de modo reiterado e inequívoco, que a questão trazida ao Judiciário tem por exclusivo propósito a arguição da inobservância do procedimento delineado na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), não se cogitando, em momento algum, de exame do mérito administrativo propriamente dito. 

Pois bem.

Com efeito, este Tribunal Regional Federal tem adotado o entendimento de que não se pode admitir que a Administração seja tolhida do seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade. 

Não há que se falar em aplicabilidade do princípio da aparência para a o restabelecimento dos proventos na forma em que concedidos, uma vez que o seu pagamento de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo.

Ademais, a Súmula 473 do STF determina que “[a] administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Grifo nosso). 

Assim, a luz dos princípios da autotutela e da legalidade, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, desde que observado o devido processo legal com ampla defesa e contraditório.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE A OPÇÃO ENTRE A PERCEPÇÃO DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) OU DA GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA), EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS A SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. Correta a decisão do Tribunal de origem, porquanto o STJ entende que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. É de ser afastado o argumento de decadência, já que esta não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, porquanto o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ. RMS 58.008/RJ. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma, Julgamento: 06/11/2018). (Grifado propositalmente).

Isto posto, não há que se falar em aplicação do princípio da aparência para o restabelecimento do pagamento do benefício do impetrante na forma em que concedido, visto que, diante dos princípios da autotutela e da legalidade, a Administração Pública, tendo obedecido ao princípio do devido processo legal, corretamente revisou o reenquadramento funcional do ex-servidor, resultando na redução dos seus proventos.

De outro giro, esta Corte Regional tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida do seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade. 

Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTOEXECUTORIEDADE DA ADMINSTRAÇAO PARA CORREÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBSERVADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO.1. A Administração Castrense, após constatar que o militar reformado, ex-integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, estava percebendo seus proventos em montante superior ao devido, em desconformidade com a previsão legal, diante da ilegalidade na concessão de sua melhoria, uma vez que lhe havia sido concedido o benefício da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela MP nº 2215-10/2001, importando em melhoria de proventos correspondente à graduação superior a de Taifeiro, ou seja, a de Terceiro Sargento, bem como o benefício da Lei 12.158/2009, com nova melhoria de proventos correspondente à graduação superior, equivalente a de Segundo Tenente, configurando indevida superposição de graus hierárquicos, notificou o militar noticiando que procederia a redução de seus proventos (...) .2. Os atos que contêm vícios de legalidade – e que são a grande maioria dos atos inválidos – não são anuláveis, mas “nulos”, ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF).3. Decadência administrativa que não se aplica aos atos nulos, mas apenas aos anuláveis, porquanto a Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). (...) 4. Nos casos em que ocorre o pagamento indevido pela Administração, por força de incorreta interpretação de dispositivo legal ou regulamentar, como na hipótese em apreço, cumpre afastar a necessidade de instauração de processo administrativo, com o oferecimento de contraditório e ampla defesa ao servidor, evidenciado que a Administração Pública é dotada de autoexecutoriedade para retificar de imediato a situação, uma vez constatado o erro, e desde que notifique o servidor afetado, de forma que este último tenha a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, não se cogitando em violação à ampla defesa e ao contraditório. (...) 6. Apelação do Impetrante desprovida. (AC 5033259-62.2019.4.02.5101, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento:02/06/2020). (Grifado propositalmente).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INATIVIDADE. LEI Nº 12.158/2009. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal diz respeito à análise da alegada decadência do direito da administração anular/revisar ato de concessão de melhoria dos proventos, bem como o direito ao restabelecimento da remuneração com base no soldo de Segundo Tenente. 3. Afastada a alegação de decadência do direito da administração rever o ato, pois a previsão contida no art. 54, da Lei nº 9.784/99, não retira a possibilidade da Administração rever seus atos, inclusive, a concessão dos benefícios, quando contabilizados de forma equivocada e em desacordo com o ordenamento jurídico, pois o pagamento indevido é considerado ato nulo, impassível de convalidação no tempo, além do que os atos eivados de vício de legalidade, como se mostra a espécie, não somente podem, como devem ser revistos, haja vista o fundamento primordial do princípio da legalidade, bem como o da autotutela consubstanciado na Súmula 473 do STF. (...) 7. O apelante não faz jus ao recebimento de proventos com base no soldo de Segundo-Tenente, na medida em que não é possível que a graduação de Suboficial, alcançada somente na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei nº 12.158/09, seja considerada como base de cálculo para o benefício de reforma remunerada da Lei nº 6.880/80, uma vez que o referido diploma legal exige, para o cálculo de tal provento, que se leve em consideração o grau hierárquico imediato ao que o militar possuía quando estava na ativa. (...) 8. Recurso de apelação conhecido e não provido (AC 2016.51.01.102965-6, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:23/09/2019). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO. GUARDA DE DOCUMENTOS. CINCO ANOS CONTADOS DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DE CONTAS PRESTADAS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A presente ação civil pública trata-se, não de execução por título extrajudicial conforme sustentado pela parte apelante, mas de verdadeira ação de conhecimento, onde restou facultado às partes a produção das provas que pretendessem produzir a fim de comprovar suas alegações, tendo o processo administrativo de Tomada de Contas Especial realizado pelo TCU sido acostado aos autos apenas como meio de prova documental e não como título executivo extrajudicial, não havendo que se falar, portanto, que a competência seria da Vara Federal de Execução Fiscal de Nova Iguaçu, conforme pretendido pela apelante. II - O artigo 54, da Lei 9.784/99, prevê o instituto da decadência em relação à anulação dos atos praticados pela Administração. Este Tribunal Regional Federal, entretanto, tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o artigo 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. (...) VI - Apelação desprovida. (AC 2001.51.10.004687-5, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/02/2017). Gn.)

ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A autora foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais em 1971. Em 2013, a Controladoria Geral da União constatou que os proventos de aposentadoria vinham sendo pagos em valores integrais, em desacordo com o ato de concessão. Não chegou a haver, todavia, redução do valor pago, uma vez que a autora foi submetida a perícia médica em 13/05/2014, sendo constatado que apresentava cegueira em ambos os olhos, doença especificada no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, o que levou à integralização dos seus proventos a partir de 05/05/2014. (...) 2. O pagamento de proventos indevidamente majorados é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo, não havendo falar em decadência porque o pagamento equivocado perduraria há mais de vinte anos. O 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da República prescreve que a administração pública obedecerá (cogente) ao princípio da legalidade, seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. Por isso, decorridos os cinco anos de que trata a lei, nada impede, mediante procedimento próprio, possa a Administração corrigir o erro e restaurar a legalidade. (...) 4. A autora não atuou de má-fé, nem interferiu para receber os valores a maior, e os demais requisitos elencados pelo STF nos itens iii e iv não foram afastados, uma vez que não foi esclarecido qual o motivo que levou à indevida majoração dos proventos. (...) 6. Apelação da União e remessa parcialmente providas. (APELRE 2015.51.01.030521-0, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 10/01/2017). (Grifo nosso).

Desse modo, afastada a incidência da decadência, é possível à Administração corrigir seu ato eivado de ilegalidade, desde que precedido do devido processo administrativo, a teor do Tema 138 da Suprema Corte (“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”), o que de fato ocorreu através do processo administrativo nº 23069.005327/2019-05 (evento 14, ANEXO4).

A seu turno, o apelante fundamenta a ação e o recurso, exclusivamente, na ilegalidade do processo administrativo pela inobservância do art. 28 da Lei nº 9.784/1999, que assim dispõe:

"Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."

Conforme consta dos autos, a UFF juntou a íntegra do processo administrativo nº  23069.005327/2019-05 (evento 14, ANEXO4), nele podendo se observar que V. D. C. V. foi devidamente notificado, em 15/03/2023, do objeto do referido processo administrativo (evento 14, ANEXO4, fl. 36), valendo consignar que os fatos apresentados pela autoridade coatora na informações prestadas (evento 14, ANEXO3), não foram refutados pelo apelante.

Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo sentenciante, na medida em que, de fato, "dos documentos acostados aos autos (evento 14, ANEXO4, evento 14, ANEXO5), infere-se que a Administração buscou cumprir os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos".

Quanto à nulidade do processo administrativo nº 23069.005327/2019-05 em função do alegado descumprimento do art. 28 da Lei nº 9.784/1999 por parte da Administração Pública, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que, em atenção ao princípio do pas de nullité san grief, exige-se, em regra, a demonstração do prejuízo, independentemente do caráter relativo ou absoluto da nulidade, não se decretando nulidade por mera presunção. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Precedentes. 2. "Não se pode olvidar também que 'a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão' (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019)" (AgRg no HC n. 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.). Precedentes. 3. Cumpre esclarecer que "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal (RHC n. 114.107/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019)" (AgRg no RHC n. 134.774/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/6/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 629890. Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Sexta Turma. Julgamento: 28/08/2023). (Grifado).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese. 3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial. 4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. (HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 746715/SE. Rel. Min. LAURITA VAZ. Sexta Turma. Julgamento: 22/05/2023). (Grifo nosso).

No caso dos autos, ainda que a notificação feita ao apelante da decisão administrativa que culminou com a redução dos seus proventos tenha sido realizada em desacordo com o art. 28 da Lei nº 9.784/1999, tal fato não lhe causou qualquer prejuízo, conforme bem pontuado na informações prestadas no feito (evento 14, ANEXO4, fl. 16), cujo trecho ora se transcreve:

"7. De fato, a Notificação será prévia ou concomitantemente à revisão do enquadramento mas o que deve ser entendido é que a irregularidade do enquadramento dos aposentados já está fartamente demonstrada, com o esgotamento de qualquer discussão administrativa a respeito. Assim, a Notificação não demandará a reabertura da discussão administrativa acerca da regularidade do enquadramento, não tendo, assim, o condão de impor que a Administração tenha que aguardar o esgotamento das instâncias administrativas para cumprir adecisão já proferida em 16.08.2017."

A apelante, ao aduzir que o processo administrativo é nulo pela simples ausência de notificação da decisão do ato atacado, não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo causado em sua defesa, a caracterizar a alegada ofensa aos direitos constitucionais processuais.

Conclui-se pois que, afastado o argumento recursal de nulidade do processo administrativo nº 23069.005327/2019-05 e da decadência do ato administrativo de revisão do reenquadramento funcional do apelante, que resultou na redução dos seus proventos de aposentadoria, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sem honorários recursais, em face do rito eleito.

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ilustre Relator e voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo impetrante.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002618707v20 e do código CRC 6b82fdb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/12/2025, às 17:28:18

Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por servidor aposentado da Universidade Federal Fluminense – UFF contra sentença que denegou a segurança pleiteada para anular ato administrativo de revisão de reenquadramento funcional, com restabelecimento do padrão remuneratório anterior, ao fundamento de ausência de notificação da decisão administrativa, em alegada violação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.784/1999. O impetrante sustenta que a controvérsia restringe-se à inobservância do procedimento administrativo, sem impugnação do mérito da revisão administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública decaiu do direito de revisar o reenquadramento funcional que repercutiu nos proventos do impetrante; (ii) estabelecer se o ato de revisão administrativa observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa; (iii) determinar se eventual irregularidade na notificação prevista no art. 28 da Lei nº 9.784/1999 acarreta nulidade do processo administrativo independentemente de demonstração de prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública exerce poder-dever de autotutela para rever e invalidar atos ilegais, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.

4. O pagamento indevido de proventos decorrente de reenquadramento funcional ilegal configura ato nulo, insuscetível de convalidação temporal, razão pela qual não incide a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

5. O desfazimento de atos administrativos que produzem efeitos concretos exige regular processo administrativo, requisito atendido no caso por meio do processo administrativo nº 23069.005327/2019-05, no qual o impetrante foi notificado acerca do objeto da revisão administrativa.

6. A nulidade processual por alegada inobservância do art. 28 da Lei nº 9.784/1999 depende da demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não sendo admissível o reconhecimento de nulidade por mera presunção.

7. O impetrante não comprova prejuízo decorrente da forma da notificação da decisão administrativa, limitando-se a invocar irregularidade formal, insuficiente para invalidar o processo administrativo ou impedir a revisão do ato reputado ilegal.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.784/1999, arts. 27, 28 e 54; CPP, art. 563; Lei nº 8.112/1990, art. 114.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, Tema 138 (“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”); STJ, RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.11.2018; STJ, AgRg no HC 629890, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 746715/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TRF2, AC 5033259-62.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, j. 02.06.2020; TRF2, AC 2016.51.01.102965-6, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, Quinta Turma Especializada, j. 23.09.2019; TRF2, AC 2001.51.10.004687-5, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, j. 09.02.2017; TRF2, APELRE 2015.51.01.030521-0, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, j. 10.01.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação interposta pelo impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848276v3 e do código CRC 71685817.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/05/2026, às 11:01:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTANTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026

Apelação Cível Nº 5009379-96.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária