Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008583-47.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA em face de acórdão (evento 26, ACOR1) proferido por esta Turma Especializada que, por maioria, deu provimento à apelação interposta por J. C. D. S. para afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença e admitir a liquidação individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a eficácia erga omnes do julgado coletivo.

Em suas razões recursais (evento 37, EMBDECL1), a UNIÃO alega, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa de agentes de endemias para percepção da parcela de 28,86%, sustentando que demandas anteriores propostas por tais profissionais, sob o nº 00021571819984025110 e ações desmembradas, foram julgadas improcedentes sob o fundamento de que “a extensão do percentual de 28,86% somente tem cabimento para os servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93, como é o caso presente nestes autos”, tendo sido consignado que “os autores não se enquadram na categoria de beneficiários dos referidos diplomas legais e, portanto, não estão aptos a lograr o dito reajuste” e que se julgava “IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC em razão da inexistência da qualidade de servidor público stricto sensu dos autores substituídos pelo sindicato autor” . Sustenta que o exequente somente adquiriu vínculo estatutário após a Lei nº 13.026/2014, sendo contratado temporário no período de 1993 a 1998, inexistindo resíduos a executar, pois o índice de 28,86% seria devido apenas a servidores estatutários, além de ter havido compensações determinadas no próprio título. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar omissão quanto à ilegitimidade ativa, à ausência de vínculo estatutário no período exequendo e à inexistência de valores a executar, com efeitos modificativos.

Por sua vez, a FUNASA, em seus embargos de declaração (evento 41, EMBDECL1), sustenta a existência de omissão no acórdão quanto a matérias capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente no tocante à prescrição da pretensão executória, afirmando que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional de cinco anos conta-se do trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 02/08/2019, e que, não tendo sido validamente promovida a execução no quinquênio subsequente, estaria fulminada a pretensão, aduzindo que a interrupção da prescrição somente retroage à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido do processo . Argumenta, ainda, que o protesto judicial ajuizado não seria apto a interromper a prescrição por ausência de demonstração de legítimo interesse e de impossibilidade de ajuizamento da execução dentro do prazo legal, defendendo que o protesto não pode servir para prestigiar a inércia do credor. Acrescenta que a controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional por protesto foi afetada como Tema Repetitivo nº 1.033 no Superior Tribunal de Justiça, requerendo, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento da matéria. Ao final, postula o acolhimento dos embargos para que sejam enfrentadas expressamente as teses suscitadas, com fins de prequestionamento e eventual atribuição de efeitos infringentes.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733670v3 e do código CRC 52983856.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008583-47.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA opuseram embargos de declaração em face de acórdão (evento 26, ACOR1) proferido por esta Turma Especializada que, por maioria, deu provimento à apelação interposta por J. C. D. S. para afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença e admitir a liquidação individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a eficácia erga omnes do julgado coletivo.

Em suas razões recursais (evento 37, EMBDECL1), a UNIÃO alega, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa de agentes de endemias para percepção da parcela de 28,86%, sustentando que demandas anteriores propostas por tais profissionais, sob o nº 00021571819984025110 e ações desmembradas, foram julgadas improcedentes sob o fundamento de que “a extensão do percentual de 28,86% somente tem cabimento para os servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93, como é o caso dos autos.

Por sua vez, a FUNASA, em seus embargos de declaração (evento 41, EMBDECL1), sustenta a existência de omissão no acórdão quanto a matérias capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente no tocante à prescrição da pretensão executória, afirmando que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional de cinco anos conta-se do trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 02/08/2019, e que, não tendo sido validamente promovida a execução no quinquênio subsequente, estaria fulminada a pretensão, aduzindo que a interrupção da prescrição somente retroage à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido do processo. Argumenta, ainda, que o protesto judicial ajuizado não seria apto a interromper a prescrição. Acrescenta que a controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional por protesto foi afetada como Tema Repetitivo nº 1.033 no Superior Tribunal de Justiça, requerendo, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento da matéria. 

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Inicialmente, cumpre destacar que a questão da limitação territorial restou corretamente analisada por esta Egrégia Turma, nos seguintes termos (evento 26, ACOR1):

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFEITOS ERGA OMNES DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por servidor federal, contra sentença da 5ª Vara Federal de São João de Meriti que, em ação de liquidação individual de sentença coletiva, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 925 do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para executar título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por ausência de vínculo territorial com o Estado de Mato Grosso do Sul.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público federal, não lotado no Estado de Mato Grosso do Sul, possui legitimidade para promover execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% aos servidores federais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não estabelece limitação territorial quanto à abrangência dos seus efeitos, tampouco restringe sua eficácia aos servidores lotados no Estado de Mato Grosso do Sul.

4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075 do RE nº 1101937 declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, restabelecendo a eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ações civis públicas.

5. Ainda que o Tema 1.075 não tenha efeitos retroativos automáticos, o entendimento nele firmado não constitui inovação, mas sim consolidação de orientação já pacificada no âmbito do STJ, segundo a qual as sentenças coletivas têm eficácia nacional, limitada apenas aos aspectos objetivos e subjetivos da decisão.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a execução individual de sentença coletiva pode ocorrer no domicílio do beneficiário, desde que este comprove seu enquadramento nos termos da sentença exequenda.

7. No caso dos autos, o apelante demonstrou ser servidor público federal vinculado ao Ministério da Saúde, satisfazendo o requisito subjetivo previsto no título executivo.

8. Ausentes os pressupostos para fixação de honorários recursais, em conformidade com os critérios fixados pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação provida. Sentença anulada para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.

10. Teses de julgamento:

a) A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes, salvo disposição expressa em sentido contrário ou delimitação na sentença.

b) A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 reafirma a abrangência nacional das sentenças coletivas.

c) O servidor federal que comprova seu enquadramento nos limites subjetivos da sentença coletiva possui legitimidade para promover execução individual, independentemente da lotação territorial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 925; Lei nº 7.347/1985, art. 16 (redação original); Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Tema 1.075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 14.06.2021; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011; STJ, AgInt no REsp 1770195/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.12.2019."

 

Por outro lado, verifica-se que o acórdão embargado realmente incorreu em omissão com relação ao vínculo do exequente com a FUNASA e os reflexos em relação à legitimidade.

Com efeito, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se os trabalhadores celetistas temporariamente contratados pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FUNASA, com base na Lei nº 8.745/93, para prestarem serviços à saúde pública, na área de combate a endemias, fazem jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Note-se que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93.

Lei nº 8.622/1993: Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.

Lei nº 8.627/1993: Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei.

A Constituição Federal de 1988 autorizou a contratação de "servidores temporários" (art. 37, IX), os quais prestam serviços por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Estes servidores, contratados em conformidade com a Lei nº 8.745/93, exercem função pública, não estão vinculados nem a cargo público - não estando sujeitos ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) - tampouco a emprego público, como é o caso daqueles contratados sob o regime celetista para exercerem as suas atividades em empresas públicas.

Vale dizer, os contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 8.745/93, não são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, razão pela qual não fazem jus ao índice de 28,86% referente a reajuste geral de servidores estatutários. 

No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte:

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) (Grifos nossos)

Inviável perquirir acerca do alcance das Leis nº 8.622 e 8.627, para fins de enquadramento do contratado em regime temporário dentre os legitimados ao reajuste ali previstos, já que a presente demanda trata da execução de sentença cujo dispositivo não pode ser alterado para estender os seus efeitos a outros legitimados.

No mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO PARA CONTRATADOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em definir: i) se a autora tinha vínculo com a União ou outro estatutário no lapso que alcança o período exequendo (de 1993 a 1998); ii) se o contratado temporário ou celetista faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; e, iii) se a lotação da autora no Rio de Janeiro influenciaria na legitimidade para execução do referido título. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Na petição inicial, a autora alega fazer jus ao reajuste concedido a "membros ativos, aposentados e pensionistas do sindicado ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 4 - Entretanto, verifica-se dos documentos juntados que a autora não possuía vínculo com os réus no período exequendo e, embora tenha impugnado referidos documentos, não logrou comprovar o vínculo estatutário. 5 - O ingresso da autora no serviço público somente ocorreu em junho de 2003, por força de contrato temporário. Em 2006, referido vínculo passou a ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, e, em 2014, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em decorrência da redistribuição constante na Lei nº 13.026/2014. 6. Ocorre que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93. 7. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 8 - Tendo em vista que a autora/apelante não era servidora pública estatutária durante o período exequendo, não pode ser beneficiada pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. IV - DISPOSITIVO 9 - Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009635-78.2024.4.02.5110, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 14/08/2025, DJe 18/08/2025 19:34:14) (Grifos nossos)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO PARA CONTRATADOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão consistem em definir: i) se o autor tinha vínculo com a União ou outro estatutário no lapso que alcança o período exequendo (de 1993 a 1998), e ii) se o contratado temporário ou celetista faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Na petição inicial, a parte autora alega fazer jus ao reajuste concedido a "membros ativos, aposentados e pensionistas do sindicado ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998." 4. Entretanto, verifica-se dos documentos juntados que o autor não possuía vínculo com os réus no período exequendo e, embora tenha impugnado referidos documentos, não logrou comprovar o vínculo estatutário. O ingresso do autor no serviço público somente ocorreu em 2003, por força de contrato temporário.  5. Ocorre que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93. 6. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 7. Tendo em vista que o autor/apelante não era servidor público estatutário durante o período exequendo, não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. IV – DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. (TRF2. AC nº 5009678-15.2024.4.02.5110. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 23/09/2025) (Sublinhados nossos)

Assim, conclui-se que os servidores temporários, contratados em conformidade com a Lei nº 8.745/95, exercem função pública, mas não estão vinculados a cargo público, não estando, por conseguinte, compreendidos no conceito de servidor público, razão pela qual não se lhes aplica a referida isonomia.

No caso dos autos, a parte exequente admitiu que possuía vínculo temporário com a FUNASA durante o período relativo ao crédito exequendo. Vejamos (evento 36, APELACAO1, 1º grau, folha 2):

 

 

Dessa forma, o exequente não era servidor público no período referente ao crédito exequendo, de modo que não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que garante o reajuste de 28,86%, somente aos servidores públicos federais que laboraram de 1993 a 1998. Não comprovado o  vínculo funcional com a ré na qualidade de servidor público ou pensionista entre janeiro/1993 e junho/1998, a parte autora não possui legitimidade para o feito. 

Com efeito, reconhece-se a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução individual do título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por fundamento jurídico diverso daquele adotado pelo Juízo sentenciante.

Por certo, merece acolhimento os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, aos quais se atribuem efeitos infringentes, tendo em vista a constatação de vício no julgado que demanda a sua correção com modificação do resultado anteriormente proferido.

Assim, diante da ilegitimidade ativa reconhecida, impõe-se a reforma do acórdão embargado, para que seja negado provimento à apelação interposta pela parte exequente.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela FUNASA e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam para promover a execução individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por fundamento jurídico diverso, negar provimento à apelação da exequente, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733671v8 e do código CRC 97128dc5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008583-47.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS DA FUNASA DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra  o acórdão que deu provimento à apelação do exequente para afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença e admitir a liquidação individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a eficácia erga omnes do julgado coletivo. A UNIÃO sustenta a existência de coisa julgada quanto à impossibilidade de extensão do reajuste de 28,86% a agentes de endemias contratados sob regime diverso do estatutário. A FUNASA alega omissão quanto à prescrição da pretensão executória e requer, subsidiariamente, a suspensão do feito em razão do Tema 1.033 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exequente, contratado temporariamente pela FUNASA com fundamento no art. 37, IX, da Constituição e na Lei nº 8.745/93, possui legitimidade para executar individualmente o título judicial que reconheceu o reajuste de 28,86% aos servidores estatutários; (ii) estabelecer se há omissão quanto à prescrição da pretensão executória apta a ensejar o acolhimento dos embargos da FUNASA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria, salvo quando o vício compromete a conclusão adotada.

4. O acórdão embargado incorre em omissão ao não examinar o vínculo jurídico do exequente com a FUNASA no período exequendo e seus reflexos sobre a legitimidade ativa.

5. As Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 concedem o reajuste de 28,86% exclusivamente aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, submetidos ao regime estatutário.

6. O contratado temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição e na Lei nº 8.745/93 exerce função pública sem ocupar cargo efetivo e não se submete ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, razão pela qual não se enquadra no conceito de servidor público estatutário beneficiado pelo título coletivo.

7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1500990 RG (Tema 551), afirma que o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão, por decisão judicial, de parcelas remuneratórias próprias do regime estatutário.

8. A execução individual de sentença coletiva não admite ampliação subjetiva do título judicial, sendo inviável estender seus efeitos a categoria não contemplada na decisão exequenda.

9. No caso concreto, o próprio exequente admite possuir vínculo temporário com a FUNASA no período correspondente ao crédito executado (1993 a 1998), não comprovando vínculo estatutário no lapso exequendo, o que afasta sua legitimidade ativa.

10. Reconhecida a ilegitimidade ativa por fundamento diverso daquele adotado no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos da UNIÃO com efeitos infringentes.

11. A rejeição da pretensão executória por ilegitimidade ativa torna prejudicada a análise da alegada prescrição suscitada pela FUNASA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração da FUNASA desprovidos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e manter a extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso.

13. Teses de julgamento:

a) O contratado temporário com fundamento no art. 37, IX, da Constituição e na Lei nº 8.745/93 não se equipara a servidor estatutário para fins de percepção do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993.

b) A execução individual de sentença coletiva não autoriza a ampliação subjetiva do título judicial para alcançar categoria funcional não contemplada na decisão exequenda.

c) A omissão quanto a fundamento capaz de infirmar a conclusão do julgado autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.745/1993; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Lei nº 8.112/1990; CPC/2015, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1500990 RG, Tema 551, Tribunal Pleno, j. 25.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela FUNASA e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam para promover a execução individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por fundamento jurídico diverso, negar provimento à apelação da exequente, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733672v4 e do código CRC 1993dab2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/05/2026, às 11:02:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026

Apelação Cível Nº 5008583-47.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/04/2026, às 00:00, a 08/05/2026, às 18:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNASA E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000, POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, SUBSTITUÍDO NESSA SESSÃO PELO JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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