Apelação Cível Nº 5008583-47.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA em face de acórdão () proferido por esta Turma Especializada que, por maioria, deu provimento à apelação interposta por J. C. D. S. para afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença e admitir a liquidação individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a eficácia erga omnes do julgado coletivo.
Em suas razões recursais (), a UNIÃO alega, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa de agentes de endemias para percepção da parcela de 28,86%, sustentando que demandas anteriores propostas por tais profissionais, sob o nº 00021571819984025110 e ações desmembradas, foram julgadas improcedentes sob o fundamento de que “a extensão do percentual de 28,86% somente tem cabimento para os servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93, como é o caso presente nestes autos”, tendo sido consignado que “os autores não se enquadram na categoria de beneficiários dos referidos diplomas legais e, portanto, não estão aptos a lograr o dito reajuste” e que se julgava “IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC em razão da inexistência da qualidade de servidor público stricto sensu dos autores substituídos pelo sindicato autor” . Sustenta que o exequente somente adquiriu vínculo estatutário após a Lei nº 13.026/2014, sendo contratado temporário no período de 1993 a 1998, inexistindo resíduos a executar, pois o índice de 28,86% seria devido apenas a servidores estatutários, além de ter havido compensações determinadas no próprio título. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar omissão quanto à ilegitimidade ativa, à ausência de vínculo estatutário no período exequendo e à inexistência de valores a executar, com efeitos modificativos.
Por sua vez, a FUNASA, em seus embargos de declaração (), sustenta a existência de omissão no acórdão quanto a matérias capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente no tocante à prescrição da pretensão executória, afirmando que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional de cinco anos conta-se do trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 02/08/2019, e que, não tendo sido validamente promovida a execução no quinquênio subsequente, estaria fulminada a pretensão, aduzindo que a interrupção da prescrição somente retroage à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido do processo . Argumenta, ainda, que o protesto judicial ajuizado não seria apto a interromper a prescrição por ausência de demonstração de legítimo interesse e de impossibilidade de ajuizamento da execução dentro do prazo legal, defendendo que o protesto não pode servir para prestigiar a inércia do credor. Acrescenta que a controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional por protesto foi afetada como Tema Repetitivo nº 1.033 no Superior Tribunal de Justiça, requerendo, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento da matéria. Ao final, postula o acolhimento dos embargos para que sejam enfrentadas expressamente as teses suscitadas, com fins de prequestionamento e eventual atribuição de efeitos infringentes.
Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
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