Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132704-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 12, SENT1) prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao constatar que o executado faleceu 6 (seis) anos antes do ajuizamento da execução em apreço, extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual de existência subjetivo.

Em razões de recorrer (evento 15, PET1), a OAB/RJ pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito. Para tanto, alega que "a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada".

Sem contrarrazões, ante a não triangularização processual.

Ministério Público Federal se manifesta no sentido de não ser caso de intervenção do parquet (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839201v3 e do código CRC 4fc5501c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132704-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Como relatado, a OAB/RJ insurge-se contra sentença (evento 12, SENT1) prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao constatar que o executado faleceu 6 (seis) anos antes do ajuizamento da execução em apreço, extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual de existência subjetivo.

Da leitura da peça apresentada (evento 15, PET1), é notório que o recurso deve ser conhecido apenas em parte.

Isso porque a maior parte de sua extensa redação é voltada a discussões que não são travadas no caso em análise, como acerca: a) da natureza jurídica da anuidade cobrada pela Ordem; b) de sua autonomia política, administrativa e financeira; e c) da inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB.

O recurso não deve ser conhecido quanto aos pontos citados.

O único argumento que rebate, ainda que em tese, fundamentos da senteça diz respeito ao entendimento da apelante de que o processo teria sido extinto prematuramente, defendendo que "os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada" e que teria "a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório".

Entretanto, não se trata de óbito ocorrido quando já formada a relação processual, que ensejaria a sucessão processual da parte e cuja conjuntura traria irregularidade para a extinção do feito.

Como bem destacado pelo magistrado a quo (evento 12, SENT1):

"Em se tratando de óbito ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação não há de se falar em sucessão processual, seja pelo seu Espólio ou por seus herdeiros, tendo em vista que a substituição somente é cabível quando o óbito ocorre no curso do processo, nos termos do Art. 313, §2º do CPC.

No caso sub examine, há a ausência de capacidade processual da parte executada já no ajuizamento da presente ação, a qual  carece de um dos pressupostos de existência subjetivo."

Logo, considerando que o óbito foi prévio à própria constituição do título executado, resta inviabilizado o ajuizamento e prosseguimento da ação executiva, ante a patente ausência de pressuposto processual subjetivo, pois, à época do ajuizamento, a parte executada não possuía capacidade para integrar a lide.

Não há que se falar, pois, em extinção prematura do feito.

Ademais, o próprio título executado resta maculado, por dizer respeito à cobrança de anuidades (2020 a 2024) posteriores ao óbito (2019).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados (g.n.):

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.

1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.

2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.

3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ.19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ.30/06/2008).

4. É que segundo doutrina abalizada: "A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que "Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11ª ed., 2009, p.1.010) 3. O juízo de primeira instância consignou que: "Tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não se fez adequadamente (por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido a inscrição precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e não pode ser sanado senão mediante a renovação do processo administrativo tributário" (fl. 16).

4. O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

5. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos autos.

6. In casu, "o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls.09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo", conforme fundamentou o tribunal de origem.

7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, DJ 22.10.2007.

8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

9. Recurso Especial desprovido.”

(STJ, REsp 1073494, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 29/09/2010)

 

”APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu a execução, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, II, do CPC/2015, tendo em vista a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que "o feito esteve arquivado por mais de 05 (cinco) anos, contados desde a intimação da exequente (03/02/2011), sem que nesse período a exequente tivesse adotado qualquer providência efetiva no sentido de promover o andamento do feito.

2. Compulsando os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 11/01/2007 e 18/01/2008, alusiva a débitos apurados nos exercícios de 2002 a 2007 e que a execução fiscal foi proposta em 23/06/2009. Todavia, determinada a citação do executado, a diligência restou frustrada em razão do

falecimento do devedor, ocorrido em 16/12/1996, conforme certidão de óbito acostada. Instada a manifestar-se quanto ao certificado e informar quanto à existência de inventário em curso, a União Federal informou que havia diligenciado para obter informações, sendo determinada a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 28/01/2011.

3. Decorridos mais de seis anos, foi determinada a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, seguindo-se sentença extintiva da execução, decretando a prescrição intercorrente.

4. Depreende-se da análise dos autos que a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal muito tempo após o falecimento do executado. Nesse contexto, tendo sido proposta a execução fiscal posteriormente ao falecimento do devedor, não poderia ele figurar no polo passivo da demanda.

5. Com efeito, o óbito do devedor é circunstância que vicia a certidão de dívida ativa, porquanto não se trata de caso de responsabilidade dos sucessores, uma vez que a responsabilidade do espólio se limita aos débitos devidos pelo executado de cujus até a data da abertura da sucessão, no caso, a data do óbito.

6. Dessarte, pode-se concluir que a inscrição em dívida ativa ocorreu posteriormente ao óbito do executado, o que inviabiliza o ajuizamento e consequente prosseguimento do feito. Sendo assim, evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto, à época da propositura da demanda, o executado não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a extinção do feito.

7. Destarte, diante da morte do devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, não poderia o feito ter prosseguimento, em razão de estar ausente uma das condições da ação, razão pela qual equivocada a sentença monocrática que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

8. Demais disso, a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de mero redirecionamento da execução fiscal quando o executado já estava falecido antes mesmo da inscrição em dívida ativa.

9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 48 do CPC/2015.”

(TRF2, AC nº 0001114-39.2009.4.02.5117, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data: 20/09/2017)

 

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

1. A execução fiscal acima referenciada foi ajuizada em 19/08/2015 para cobrar crédito (imposto) constituído em 27/04/2013 e 10/07/2014. Ordenada a citação, a diligência retornou com a informação do óbito do executado, conforme a certidão acostada à fls. 10. O MM. Juiz a quo extinguiu o processo, conforme a sentença de fls. 18.

2. Conforme o documento de fls. 10, o executado faleceu em 12/09/2013, antes do ajuizamento da ação. Ao contrário do que foi alegado pela exequente, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, na hipótese. Não há que se falar em intimação para “correção de irregularidade”, eis que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo não encontra amparo da Lei n° 6830/80. Desse modo, não se preenchendo esse requisito, há que se extinguir o processo sem mérito, o que a lei permite ao magistrado fazer, ainda que a exequente entenda que não. As normas insculpidas nos artigos 128 do CPC/73, 3º, caput e 16 , § 2º, da LEF não têm o condão de modificar a decisão, na hipótese (REsp 1222561, DJe de 25/05/2011, entre outros). Não assiste melhor sorte à exequente quanto à alegação de que o espólio possui obrigações (artigo 999 CPC/73). A Fazenda Nacional, como é sabido, também possui meios próprios para apurar e corrigir o descumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias, se assim entender.

3. No mais, como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só pode ser realizado quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação com citação válida (AgInt no REsp 1502628, T1, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 09/03/2017, entre outros).

4. O valor da execução fiscal é 95.263,48 (em 19/08/2015).

5. Recurso desprovido.”

(TRF2, AC nº 0096195-50.2015.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Des. Federal FERREIRA NEVES, Data: 25/04/2017)

 

“EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO.

1. É nula a certidão de dívida ativa (CDA) formada em processo administrativo aberto depois do falecimento do devedor. A inscrição em dívida ativa de débito constituído após o óbito do devedor caracteriza a existência de vício na sua origem, que macula de nulidade o título e a execução nele baseada, não sendo possível o mero redirecionamento da cobrança (Súmula n.º 392 do STJ). Ademais, a própria execução foi aforada contra a parte já falecida, e isto caracteriza a falta de pressuposto para formar a relação processual. Inviável a sucessão da parte, pois isto só é possível quando, em momento anterior - já proposta a ação - existisse parte. Quem é morto, tanto quanto se saiba, não mais existe.

2. Apelação desprovida.”

(TRF2, AC nº 0001497-80.2010.4.02.5117, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 29/10/2012)

Portanto, conclui-se que irretocável a sentença recorrida, que extinguiu a execução por ausência de pressuposto processual.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o recurso de apelação apresentado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



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Apelação Cível Nº 5132704-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/RJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE ÀS ANUIDADES COBRADAS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO VICIADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao constatar que o executado faleceu 6 (seis) anos antes do ajuizamento da execução em apreço, extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual de existência subjetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se teria ocorrido a extinção prematura da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Da leitura da peça apresentada, é notório que o recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a maior parte de sua extensa redação é voltada a discussões que não são travadas no caso em análise, como acerca: a) da natureza jurídica da anuidade cobrada pela Ordem; b) de sua autonomia política, administrativa e financeira; e c) da inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB. O recurso não deve ser conhecido, pois, quanto aos pontos citados.

4. O único argumento que rebate, ainda que em tese, fundamentos da senteça diz respeito ao entendimento da apelante de que o processo teria sido extinto prematuramente, defendendo que "os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada" e que teria "a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório".

5. Considerando que o óbito foi prévio à própria constituição do título executado, resta inviabilizado o ajuizamento e prosseguimento da ação executiva, ante a patente ausência de pressuposto processual subjetivo, pois, à época do ajuizamento, a parte executada não possuía capacidade para integrar a lide.

6. Não há que se falar, pois, em extinção prematura do feito.

7. O próprio título executado resta maculado, por dizer respeito à cobrança de anuidades (2020 a 2024) posteriores ao óbito (2019).

8. Conclui-se que irretocável a sentença recorrida, que extinguiu a execução por ausência de pressuposto processual.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer parcialmente o recurso de apelação apresentado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 5132704-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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