Agravo de Instrumento Nº 5002880-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ, que, nos autos do processo nº 5003027-15.2025.4.02.5115, deferiu a tutela de urgência requerida para sustar o ato administrativo que determinou a reposição ao erário das quantias recebidas a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) cumulativamente com a Vantagem Pecuniária Especial (VPE).     

A autora, ora agravada, alegou que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e que no ano de 2025 foi notificada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a necessidade de ressarcir ao erário parcelas remuneratórias pagas no período de abril/2020 a março/2025, sob a justificativa de que a GEFM e a GFM não poderiam ser recebidas conjuntamente com a VPE que lhe foi assegurada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0. 

A autora ajuizou demanda se insurgindo contra o ato da Administração que apurou a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que “os valores foram recebidos de boa-fé pela pensionista, sem que tenha contribuído para o suposto erro da Administração, seja ele de interpretação da lei ou operacional” (evento 3, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a União salientou que: “Não se pode interpretar como boa-fé atitude que lesa o erário em prol do locupletamento ilícito. Uma vez reconhecida, se efetua a reposição em prestações suportáveis e que não imprima sacrifício desproporcional ao servidor no seu adimplemento. Não há como negar, o fato notório do pagamento da GFM e GEFM simultaneamente ao pagamento da VPE, pois que implica em bis in idem, e facilmente detectável com a mera leitura do contracheque”.

Em contrarrazões, a agravada alegou que não possuía “capacidade de auditar a legalidade de gratificações implantadas pela própria Administração” e que “não induziu a Administração a erro; o equívoco foi exclusivo da máquina administrativa ao operacionalizar o título judicial”. Sustentou, ainda, que: “A retenção de 10% da pensão bruta de uma idosa de 65 anos compromete o mínimo existencial. Seus rendimentos são destinados a despesas essenciais com saúde e medicamentos típicos da idade” (evento 9, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839940v3 e do código CRC ee002c13.

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Agravo de Instrumento Nº 5002880-71.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

I -  Dos fatos ocorridos.

Segundo consta dos autos, a autora, ora agravada, na condição de pensionista de militar do antigo Distrito Federal desde 30/09/2004, obteve o direito ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0 (transitado em julgado em fevereiro 2014), tendo passado a receber tal verba a partir de abril de 2014 (evento 1, OUT10).  

Contudo, no ano de 2025, a Coordenação Geral de Pagamentos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos instaurou processo administrativo (nº 19975.021559/2025-41) para apurar o recebimento indevido da GEFM e da GFM com a VPE, bem como a necessidade de ressarcimento ao erário da quantia de R$ 63.941,30 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), referente ao período de abril/2020 a março/2025, sob o fundamento de que tais verbas não podem ser recebidas conjuntamente, tendo a autora sido notificada e tido a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa (evento 1, PROCADM8 e evento 1, PROCADM9).  

A autora ajuizou a demanda originária se insurgindo contra o ato da Administração que apurou a obrigatoriedade de devolução ao erário.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, deferiu a tutela de urgência requerida, para suspender a obrigatoriedade de reposição aos cofres públicos, por considerar que “os valores foram recebidos de boa-fé pela pensionista, sem que tenha contribuído para o suposto erro da Administração, seja ele de interpretação da lei ou operacional”.

II – Da impossibilidade de recebimento conjunto da Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e da Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) cumulativamente com a Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

O título judicial coletivo que beneficiou a agravada, com a extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos servidores inativos e pensionistas integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo Distrito Federal, não debateu acerca da possibilidade de compensação. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva.

Cabe frisar, também, que a “Gratificação Especial de Função Militar – GEFM (MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM (MP nº 441/08, convertida na Lei 11.907/09) foram concedidas exclusivamente a militares do antigo Distrito Federal. Desse modo, permitir o recebimento da VPE (que foi concedida sob o fundamento de vinculação jurídica entre os antigos militares do Distrito Federal com os atuais) cumulado com a GEFM e GFM (vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal) iria na contramão do próprio fundamento utilizado no título para justificar a vinculação jurídica reconhecida na ação coletiva, de modo que devem ser compensadas as gratificações recebidas privativamente pelos antigos militares do Distrito Federal” (TRF2 – AI 5017064-71.2022.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 08/02/2023).

Por essa razão, não há violação à coisa julgada na conduta administrativa que, após verificar a incompatibilidade de acumulação da VPE com a GEFM e GFM, efetuou a compensação das rubricas.

III – Delimitação da controvérsia.

No caso e apreço, a decisão vergastada não assegurou a cumulação futura de VPE, GEFM e GFM. A controvérsia restringe-se à exigibilidade da devolução dos valores pretéritos.

A questão submetida a julgamento consiste em saber se, diante das circunstâncias concretas do caso, a pensionista deve devolver valores de natureza alimentar recebidos por longo período em decorrência de pagamento realizado pela própria Administração, sem demonstração de fraude, dolo, simulação, ocultação de informação ou qualquer interferência da beneficiária na implantação ou manutenção da rubrica.

No ponto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.244.182/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema 531, a seguinte tese:

“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.244.182/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

Posteriormente, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.769.209/AL e nº 1.769.306/AL, também sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção delimitou a incidência do Tema 531 nos casos de erro administrativo operacional ou de cálculo, fixando, no Tema 1009, a seguinte tese:

“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.769.209/AL e REsp nº 1.769.306/AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgados em 10/03/2021, DJe 19/05/2021).

A tese repetitiva do Tema 1009 não estabeleceu regra absoluta de devolução em todos os casos de erro operacional. Ao contrário, preservou expressamente a irrepetibilidade quando, diante do caso concreto, estiver caracterizada a boa-fé objetiva, sobretudo se demonstrado que não era possível ao beneficiário constatar o pagamento indevido.

No próprio caso paradigma do Tema 1009, embora reconhecida a possibilidade jurídica de devolução de valores pagos por erro operacional, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da União, por entender que os beneficiários não tinham condições de identificar a incorreção do pagamento, já que os contracheques não evidenciavam, de forma clara, a classe correspondente aos proventos recebidos.

Vejamos a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. (STJ -  REsp. nº 1.769.306/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Data de Julgamento: 10/03/2021)

Com efeito, a boa-fé objetiva, para os fins do Tema 1009, não exige prova impossível de estado psicológico interno do beneficiário. Exige a análise externa e concreta das circunstâncias do pagamento, a fim de verificar se o administrado, em condições ordinárias, poderia perceber que recebia verba indevida.

A evolução da jurisprudência após a consolidação do Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça tem recomendado exame mais cuidadoso da boa-fé objetiva, especialmente em demandas envolvendo pensionistas de militares do antigo Distrito Federal, beneficiários idosos e verbas pagas por força de decisão judicial coletiva.

Essa mudança de enfoque não implica negar a autotutela administrativa, tampouco autorizar a cumulação futura de rubricas incompatíveis. Significa apenas reconhecer que a correção prospectiva do pagamento indevido não conduz, automaticamente, à devolução dos valores pretéritos, quando demonstrado que o beneficiário não tinha condições razoáveis de identificar a irregularidade.

IV – Dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

In casu, encontra-se presente a probabilidade do direito alegada pela autora, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, a princípio, constata-se a boa-fé objetiva da pensionista, inexistindo, por ora, elementos que permitam concluir que pudesse identificar, com segurança, a necessidade de compensação das rubricas no momento da implantação da VPE.  

Ao contrário: a própria Administração somente veio a formalizar a cobrança muitos anos após a implantação da VPE, valendo-se de análise técnica e de processo administrativo específico. Se o órgão pagador, dotado de estrutura técnica, jurídica e contábil, demorou anos para reconhecer a incompatibilidade das rubricas e calcular a reposição, não se mostra razoável exigir que a pensionista, leiga em matéria remuneratória militar, identificasse espontaneamente a irregularidade.

Até o momento, não restou comprovado que a autora induziu a Administração em erro, ocultou informações, praticou qualquer conduta ativa para obter vantagem indevida.

Além disso, a matéria envolve discussão jurídica complexa: extensão de vantagem pecuniária a militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, efeitos de decisão coletiva e distinção entre erro operacional e interpretação administrativa equivocada. Não se trata, pois, de pagamento manifestamente incompatível ou de duplicidade grosseira que pudesse ser percebida por simples leitura do contracheque.

Não se pode presumir que uma pensionista de militar tivesse condições de compreender, de modo inequívoco, que a implantação da VPE exigiria a imediata compensação com a GEFM e GFM, sobretudo quando: i) a implantação da VPE decorreu de decisão judicial coletiva; ii) o título judicial não tratou expressamente da compensação; e iii) a Administração continuou pagando as rubricas por anos.

A União sustenta que a cumulação seria perceptível pela simples leitura dos contracheques. Todavia, a existência formal de três rubricas na folha não equivale à ciência inequívoca de sua incompatibilidade jurídica. Para o beneficiário comum, especialmente pensionista idosa e sem conhecimento técnico, rubricas pagas pelo órgão competente em folha oficial possuem aparência de legalidade e definitividade, sobretudo quando uma delas decorre de decisão judicial coletiva.

Também não procede o argumento de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa não pode ser aplicada de forma isolada, desconsiderando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva.

A orientação mais recente desta Corte também tem adotado, em matéria de reposição ao erário, a compreensão de que a restituição depende de exame concreto da boa-fé objetiva, não bastando a qualificação do equívoco como erro operacional para impor devolução automática:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se buscava a declaração de nulidade de decisão administrativa que determinou descontos na pensão da impetrante, em razão do recebimento concomitante da Vantagem Pecuniária Especial – VPE com as gratificações GEFM e GFM, sob o fundamento de ilegalidade e necessidade de reposição ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a reposição ao erário de valores recebidos por pensionista, a título de VPE cumulada com as gratificações GEFM e GFM, quando o pagamento indevido decorre de erro operacional da Administração Pública e está presente a boa-fé objetiva da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública possui poder-dever de autotutela para revisar seus próprios atos e cessar pagamentos indevidos, inclusive mediante compensação de rubricas incompatíveis. 4. O pagamento concomitante da VPE com as gratificações GEFM e GFM decorre de erro operacional reconhecido pela própria Administração, conforme parecer jurídico oficial, e não de conduta da pensionista. 5. A pensionista não contribui para o erro administrativo nem possui condições objetivas de identificar a irregularidade, evidenciando-se a sua boa-fé objetiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a devolução de valores recebidos de boa-fé quando o pagamento indevido resulta de erro administrativo, operacional ou de cálculo, sobretudo quando inviável ao beneficiário constatar o equívoco. 7. A pretensão da impetrante limita-se à inexigibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, não havendo pedido de manutenção do recebimento cumulativo das rubricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (TRF2 – AC 5091536-61.2025.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho. Oitava Turma Especializada. Data do julgamento: 27/02/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo à reposição ao erário de valores pagos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), os quais deveriam ter sido absorvidos pela Vantagem Pecuniária Especial (VPE) paga ao instituidor da pensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as pensionistas de militar possuem a obrigação de restituir valores pagos indevidamente ao falecido instituidor da pensão, decorrentes de erro operacional da Administração que não promoveu a absorção da VPNI pela VPE. III. Razões de decidir 3. O Tribunal negou provimento à apelação fundamentando que, embora o Tema 1.009 do STJ estabeleça o dever de restituição em casos de erro operacional, tal regra é afastada pela demonstração da boa-fé objetiva. No caso concreto, a absorção da VPNI pela VPE, prevista no art. 61 da Lei nº 10.486/2002, era de difícil percepção para o militar e suas pensionistas, especialmente porque a vantagem decorreu de título judicial no MS nº 2005.5101.016159-0 que não previa compensações expressas. A manutenção do erro por quatro anos e o fato de as apeladas serem pensionistas que não receberam diretamente as rubricas questionadas impedem a reposição ao erário, sob pena de violação aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da proteção à verba alimentar, conforme entendimento firmado no TRF2, AI 5012241-25.2020.4.02.0000 e Apelação 5084463-43.2022.4.02.5101. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a reposição ao erário de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista quando o erro operacional da Administração não era passível de constatação pelo beneficiário, preservando-se a segurança jurídica e a confiança legítima diante da natureza alimentar da verba. (TRF2 - AC 5047333-14.2025.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. Data de Julgamento: 12/03/2026)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VPNI NÃO ABSORVIDA PELA VPE IMPLANTADA POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, PORÉM ERRÔNEA, DE LEI. DEVER DE REPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ DO MILITAR. - A questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional diz respeito à possibilidade de reposição ao erário de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável não absorvida pela VPE - Vantagem Pecuniária Especial no período de setembro de 2015 a agosto de 2020. - O autor (substituído pela AME-RJ no Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.5101.016159-0) foi contemplado em janeiro de 2014 com a implantação em folha da VPE (Vantagem Pecuniária Especial, criada pela Lei n° 11.134/2005), por força do acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ nos Embargos de Divergência no REsp n° 1.121.981-RJ (DJe 20.06.2013), mas continuou recebendo a VPNI, que não foi absorvida pela VPE, apesar do disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002. - Não é possível a percepção cumulativa da VPNI (vantagem privativa dos militares do antigo Distrito Federal) com a VPE (vantagem privativa dos militares do atual DF), tratando-se de rubricas incompatíveis entre si. Necessária se faz a compensação da VPE com a VPNI na hipótese de pagamento de atrasados de VPE ao militar ou pensionista e, uma vez implantada a VPE, esta deve absorver a VPNI, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002.  - Em que pese a acumulação das rubricas e sua compensação não terem sido objeto de discussão e decisão no processo coletivo cognitivo, a compensação da VPE com a VPNI e a absorção desta por aquela, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002, não violam a coisa julgada nem o título judicial, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória em sede de mandado de segurança e o fato de que a verba em discussão (VPE) foi considerada abstratamente (não se sabe quem recebeu parcelas não cumuláveis com ela e quem não as recebeu, situações que são possíveis de serem aferidas apenas com a execução individual). (...) O autor não influenciou nem interferiu para que recebesse tais valores, inclusive a Administração Pública tinha ciência da acumulação em tela e só não procedeu à absorção porque admitia o pagamento cumulativo das duas vantagens, até que passou a entender que a VPE caracterizava um aumento na remuneração paga à categoria, o que permitiu a aplicação do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 10.486/2002. Além disso, durante anos, existiu dúvida plausível acerca da interpretação da norma, gerando controvérsia jurídica sobre a possibilidade de absorção da VPNI pela VPE e de compensação de uma rubrica por outra. - Caracterizada a boa-fé do autor, afasta-se a necessidade de reposição ao erário. - Apelação não provida. (TRF2 – AC 5091334-21.2024.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada. Data de Julgamento: 25/02/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL-VPE COM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário. 2. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da reposição a erário determinada no Procedimento administrativo nº 04597.000610/2018-39. (...) 8. Quanto à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pela apelada, convém destacar que, na sessão de julgamento de 24/04/2019, o Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES submeteu os Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema nº 531 do STJ, verbis: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. 9. Ocorre que, em 10/03/2020, na 1ª Seção do STJ, a tese representativa da controvérsia denominada Tema 1009 ficou fixada nos seguintes termos: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 10. No ponto, foi esclarecido que, diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, em que o elemento objetivo é, por si só, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, a fim de se averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido dele, servidor, comportamento diverso, em face do seu dever de lealdade para com a Administração Pública. (...) 12. Para afastar a obrigatoriedade de devolução de valores indevidos pagos pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pela pensionista, é cabível a aplicação do Tema 1009. Na sessão de julgamento que fixou o referido Tema, houve modulação de efeitos, ficando decidido que aplica-se somente aos processos que tenham sido distribuídos a partir da publicação do referido acórdão, em 19/05/2021, incidindo sobre o presente feito, considerando o ajuizamento da ação originária em 22/11/2022. 13. Uma vez configurada a boa-fé do apelado, a sentença deve ser mantida de acordo com a jurisprudência já firmada, descabendo o ressarcimento ao Erário. (...) 16. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (TRF2 - AC  5002821-06.2022.4.02.5115, Relator: Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. Quinta Turma Especializada. Data de Julgamento: 26/08/2024)

De outra parte, há que se reconhecer a presença do periculum in mora, também alegado pela autora, tendo em vista a natureza alimentar dos proventos de pensão objeto de restituição ao erário.

Portanto, nesse panorama de cognição sumária, não é cabível exigir da autora a devolução dos valores pretéritos recebidos de boa-fé, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo que anulou a decisão administrativa de reposição ao erário.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União.   

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839941v6 e do código CRC 6f07d6a3.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/05/2026, às 19:00:54

Agravo de Instrumento Nº 5002880-71.2026.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do processo nº 5003027-15.2025.4.02.5115, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pela autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, em razão da percepção cumulativa da Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) e da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que, embora reconhecida a impossibilidade de cumulação das rubricas, os valores teriam sido percebidos de boa-fé pela pensionista, em decorrência de erro operacional da Administração, incidindo, no caso concreto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1009, diante da ausência de demonstração de que a agravada possuía condições objetivas de identificar a irregularidade do pagamento.

Peço vênia para divergir, por não estar presente, ao menos em sede de cognição sumária, um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, qual seja, a probabilidade do direito invocado pela autora.

Com efeito, a hipótese dos autos não decorre de interpretação equivocada da legislação pela Administração Pública, mas sim de erro operacional ou de cálculo na implementação e manutenção dos pagamentos realizados à autora, matéria expressamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.009, ocasião em que foi firmada a seguinte tese:

“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”

No caso concreto, contudo, não se evidencia, ao menos por ora, a impossibilidade objetiva de identificação da irregularidade, tendo em vista que a agravada recebeu, por período prolongado, rubricas cuja incompatibilidade jurídica decorre da própria natureza das vantagens pagas, sendo perceptível, a partir da simples leitura dos contracheques, a concomitância entre a VPE, implantada em decorrência de decisão judicial coletiva, e gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal.

Diversamente do que consignou o ilustre Relator, não se exige da pensionista conhecimento técnico aprofundado em matéria remuneratória militar, mas apenas diligência mínima compatível com os deveres anexos da boa-fé objetiva; de forma que a percepção simultânea de vantagens remuneratórias de mesma finalidade, por longo lapso temporal, sem qualquer questionamento administrativo ou judicial por parte da beneficiária, afasta, em juízo de cognição sumária, a presunção automática de irrepetibilidade das verbas.

Cumpre ressaltar que o Tema 1009 do STJ não consagrou imunidade absoluta à devolução de valores recebidos de boa-fé, tampouco estabeleceu que a mera natureza alimentar das verbas seja suficiente para afastar a reposição ao erário. Ao contrário, a tese repetitiva exige demonstração concreta de que o beneficiário não possuía condições objetivas de constatar a irregularidade do pagamento, circunstância que, neste momento processual, não restou suficientemente demonstrada.

Também não se pode desconsiderar o dever-poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a revisão de atos ilegais e a recomposição do patrimônio público diante de pagamentos indevidos, sendo certo que a Administração observou o devido processo legal administrativo, instaurando procedimento específico, assegurando contraditório e ampla defesa à interessada antes da constituição do débito e da implementação da reposição ao erário.

Não se ignora a natureza alimentar da pensão percebida pela agravada. Contudo, a própria legislação prevê mecanismos de desconto parcelado e limitado, aptos a mitigar eventual impacto financeiro, sem inviabilizar a recomposição gradual do erário.

Nesse contexto, não se revela adequada a suspensão integral da cobrança administrativa em sede liminar, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de demonstração inequívoca da plausibilidade jurídica do direito invocado, impondo-se a reforma da decisão agravada.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883869v2 e do código CRC df3ac493.

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Agravo de Instrumento Nº 5002880-71.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS RECEBIDAS POR PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a tutela de urgência para sustar o ato administrativo que determinou a reposição ao erário das quantias recebidas a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) cumulativamente com a Vantagem Pecuniária Especial (VPE).    

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, para fins de impedir a devolução aos cofres públicos o montante que pensionista de militar do antigo Distrito Federal recebeu a título de GEFM e GFM conjuntamente com a VPE.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso e apreço, a decisão vergastada não assegurou a cumulação futura de VPE, GEFM e GFM. A controvérsia restringe-se à exigibilidade da devolução dos valores pretéritos.

4. Nos termos do Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça, os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que, diante do caso concreto, esteja comprovada a boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando demonstrado que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (STJ -  REsp. nº 1.769.306/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Data de Julgamento: 10/03/2021).

5. In casu, encontra-se presente a probabilidade do direito alegada pela autora, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, a princípio, constata-se a boa-fé objetiva da pensionista, inexistindo, por ora, elementos que permitam concluir que pudesse identificar, com segurança, a necessidade de compensação das rubricas no momento da implantação da VPE.  

6. A própria Administração somente veio a formalizar a cobrança muitos anos após a implantação da VPE, valendo-se de análise técnica e de processo administrativo específico. Se o órgão pagador, dotado de estrutura técnica, jurídica e contábil, demorou anos para reconhecer a incompatibilidade das rubricas e calcular a reposição, não se mostra razoável exigir que a pensionista, leiga em matéria remuneratória militar, identificasse espontaneamente a irregularidade.

7. Até o momento, não restou comprovado que a autora induziu a Administração em erro, ocultou informações, praticou qualquer conduta ativa para obter vantagem indevida.

8. De outra parte, há que se reconhecer a presença do periculum in mora, também alegado pela autora, tendo em vista a natureza alimentar dos proventos de pensão objeto de restituição ao erário.

9. Portanto, nesse panorama de cognição sumária, não é cabível exigir da autora a devolução dos valores pretéritos recebidos de boa-fé, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo que anulou a decisão administrativa de reposição ao erário.

IV - DISPOSITIVO

10. Agravo de instrumento desprovido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839942v5 e do código CRC bced2394.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002880-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.