Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003300-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. M. contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0025287-49.2007.4.02.5101, rejeitou os embargos de declaração da agravante, mantendo o acolhimento do laudo pericial que fixou o saldo devedor em R$ 315.153,18  (evento 366, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, AGRAVO1), a agravante sustenta, em resumo, a insuficiência da perícia, especialmente pela ausência de cenários comparativos e simulações sob diferentes índices de correção, sistemas de amortização e metodologias de cálculo, alegando cerceamento de defesa, omissão e contradição na decisão, bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a reforma da decisão para determinar a complementação do laudo pericial com os esclarecimentos necessários ou, alternativamente, a substituição do perito, a fim de viabilizar a correta liquidação do julgado.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (evento 15, DESPADEC1).

A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (evento 20, CONTRAZ1), argumenta que: (i) a própria recorrente reconheceu que a sentença apenas autorizou a utilização do saldo do FGTS para quitação das prestações em atraso, tendo sido rejeitados todos os demais pedidos revisionais relacionados ao contrato habitacional; (ii) o laudo pericial homologado pelo juízo é regular, afirmando que o perito apenas observou os limites do título executivo judicial e que não havia necessidade de elaboração de “cenários comparativos” ou simulações com índices diversos, já que tais matérias não foram acolhidas na sentença; (iii) o pedido da recorrente possui caráter meramente protelatório, afrontando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito (evento 26, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843196v4 e do código CRC 146b675c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 08/05/2026, às 22:31:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:56:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002843197
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003300-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Conforme se extrai dos autos originários, a sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedente a demanda apenas para autorizar a utilização do saldo do FGTS da autora para pagamento das prestações em atraso, rejeitando expressamente todos os demais pedidos revisionais relacionados ao contrato de financiamento habitacional, notadamente aqueles referentes ao índice de correção monetária, sistema de amortização, limitação de juros, equivalência salarial e nulidade da execução extrajudicial do imóvel (evento 101, SENT25).

Desse modo, a fase executiva encontra-se necessariamente subordinada aos estritos limites objetivos da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão de matérias definitivamente apreciadas na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 503 e 508 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a perícia contábil determinada pelo Juízo de origem possuía escopo delimitado e específico: apurar o saldo devedor contratual considerando exclusivamente a autorização judicial de utilização do FGTS para abatimento das prestações inadimplidas.

O laudo pericial apresentado no evento 279, LAUDO1 foi elaborado por profissional tecnicamente habilitado, sob o crivo do contraditório, contendo exposição detalhada da metodologia empregada, dos encargos contratuais incidentes e da forma de aproveitamento do saldo do FGTS da agravante.

Conforme consignado pelo expert em sucessivos esclarecimentos prestados (eventos 305.1, 322.1 e 336.1), eventual elaboração de “cenários comparativos” mediante aplicação de índices diversos, revisão do sistema SACRE, limitação de juros ou utilização de critérios alternativos de atualização monetária extrapolaria frontalmente os limites do título executivo judicial.

Com efeito, a pretensão da agravante de compelir o perito judicial à elaboração de simulações financeiras baseadas em teses revisionais já rejeitadas configura inequívoca tentativa de reabertura da fase cognitiva, em manifesta afronta à autoridade da coisa julgada.

Nos termos do art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou.

A decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações da parte exequente, concluindo, de forma fundamentada, que não merece prosperar à necessidade de construção de cenários hipotéticos pelo perito judicial. Ao contrário, o Juízo explicitou que tais providências seriam incompatíveis com os limites da execução e com o conteúdo do título judicial exequendo.

Ademais, não há qualquer demonstração objetiva de erro técnico, inconsistência matemática ou violação aos parâmetros fixados no título executivo apta a infirmar a conclusão pericial acolhida pelo Juízo de origem.

A mera discordância da agravante quanto à metodologia adotada não possui o condão de desconstituir prova técnica regularmente produzida por auxiliar do Juízo imparcial e equidistante dos interesses das partes.

Diante das circunstâncias, o magistrado pode adotar as conclusões do laudo pericial quando ausentes elementos técnicos robustos capazes de afastar sua credibilidade e consistência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. DEVER DE IMPARCIALIDADE DE MAGISTRADOS E AUXILIARES, PERMANENTES E EVENTUAIS, DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. IRREGULARIDADE. SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO. FAVORECIMENTO DE UMA DAS PARTES. INEXISTENTE. CONFIANÇA DO JUÍZO. PRESERVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16.
Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no art. 135, do CPC/73.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, 535, do CPC/73.
4. A jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça.
6. A rigor, diante da complexidade do trabalho pericial requerido, deve o perito informar a necessidade de nomeação de outro profissional com expertise para que os quesitos formulados pelas partes sejam respondidos em elucidação dos fatos controvertidos (art. 431-B, do CPC/73).
7. Na hipótese, apesar de irregular a contratação de terceiro para desenvolver atividade para o qual o engenheiro agrônomo foi pessoalmente nomeado, as circunstâncias concretas dos autos revelam que o juízo foi informado da participação do engenheiro civil na confecção do laudo pericial de demarcação das terras litigiosas, sem que restasse evidenciado qualquer desvio da finalidade ou favorecimento de uma das partes na atividade pericial. Não há, portanto, violação do art. 135, do CPC/73, no particular.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.420.543/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)

Colaciona-se, por oportuno, os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais:

JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 00014568920204020000 E 0001461-14.2020.4.02.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS 1. O E. STF deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela CEF para que seja observado a TR como indexador monetário, assim como dividiu e compensou as custa e verbas honorárias (fls. 503/504). 2. Iniciada a execução, o magistrado de primeiro grau nomeou perito contábil, cujo laudo se encontra juntado às fls. 789/840, esclarecimentos do perito às fls. 873/874. Decisão às fls. 903, adotando as conclusões do laudo. 3. A CEF apresentou impugnação. Após ser intimada para pagar o valor da execução no total de R$ 255.332,56 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) (fls. 917). 4. Em 08 de maio de 2018, o magistrado de primeiro grau indeferiu a impugnação da CEF e determinou, após a preclusão, a expedição de Mandado de Penhora conforme valores de fls. 911, cuja base é outubro de 2016. Fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação uma vez que a CEF a impugnou por completo. 5. Opostos Embargos de Declaração pelas exequentes, para que sejam utilizados os fatores de correção monetária determinados pelo conselho da justiça federal, conforme consta do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal - CJF para ações condenatórias em geral, por determinação da resolução 134 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que se trata de atualização do crédito lastreado no título judicial, o que não se confunde com a questão de fundo dirimida pelo eg. STF. (JFRJ, fls. 1328-1353); 6. In casu, os Embargos de Declaração não são aptos a possibilitar a discussão de matéria já preclusa. Além do mais foram opostos pela parte adversa e somente acerca dos fatores de correção monetária determinados pelo Conselho da Justiça Federal. 7. A agravante CEF apresentou argumentos já analisados nos autos acerca da inexigibilidade do título pelos fundamentos acima expendidos, ocorrência de error in procedendo, para determinar o retorno ao perito para se manifestar acerca dos pontos suscitados pela CAIXA ou homologação dos cálculos da CAIXA. 8. Mister consignar ainda que os autos foram remetidos ao expert do juízo, auxiliar da justiça. E que são profissionais legalmente habilitados devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, gozando os cálculos de perícia contábil determinada pelo juiz da presunção de legitimidade. 9. Não há de se falar, portanto, em nulidade, cerceamento de defesa, pois foi oportunizado a agravante CEF se manifestar sobre o laudo pericial no momento devido, consoante o estabelecido no estatuto processual. 10. Incabível também ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF (REsp 1861550/DF, DJe 04/08/2020). 11. Recursos desprovidos. (TRF2, AG 0001456-89.2020.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, D.E. 15/04/2024)

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O EXAME DO EXPERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso concreto, inobstante as alegações da ora recorrente acerca de supostos erros na metodologia utilizada na elaboração do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo da origem, tendo em vista ser o expert de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. Precedentes. 3. A agravante limitou-se a referenciar os argumentos apresentados anteriormente nos autos originários, nos quais discorda dos valores apurados no laudo anexado ao feito, sem, contudo, apresentar argumento consistente capaz de demonstrar eventual equívoco no cálculo apresentado pela perita nomeada pelo juízo a quo, devendo, dessa forma, ser prestigiado o trabalho isento e qualificado da técnica indicada para atuar na demanda. 4. A perita nomeada é profissional técnica de confiança do juízo, possuindo o conhecimento contábil necessário para a elaboração do cálculo para o cumprimento de sentença. Ademais, a expert elaborou parecer com base na análise dos documentos apresentados pelas partes e dentro dos limites postos no título judicial, de modo que, ao contrário do alegado pela parte insurgente, os cálculos judiciais elaborados na hipótese dos autos não ofendem a coisa julgada. Precedentes. 5. Assim, não há razão jurídica para que o trabalho do auxiliar do juízo seja afastado no caso concreto, pois foi devidamente fundamentado e realizado por profissional que possui conhecimento técnico imprescindível para o mister e que está em posição equidistante das partes, ou seja, trata-se de colaborador desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Desse modo, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de exacerbação exagerada em sua elaboração, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039269-40.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 08/03/2023)

Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A parte agravante formulou quesitos, apresentou impugnações e obteve sucessivos esclarecimentos do perito judicial, tendo sido plenamente observado o contraditório ao longo da instrução pericial.

Assim, verifica-se que a decisão recorrida observou adequadamente os limites da coisa julgada e do cumprimento de sentença, inexistindo causa que justifique a sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843197v8 e do código CRC af6e9ad2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 13/05/2026, às 08:59:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:56:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002843198
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003300-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TESES REVISIONAIS REJEITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu laudo pericial contábil elaborado para apuração do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional, considerando exclusivamente a utilização do saldo do FGTS da autora para abatimento das prestações inadimplidas. A agravante sustentou a necessidade de elaboração de cenários comparativos e revisão de critérios contratuais relativos a índices de correção monetária, sistema de amortização, limitação de juros e demais teses revisionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia contábil extrapolou ou observou os limites objetivos fixados pela coisa julgada; (ii) estabelecer se é possível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir teses revisionais rejeitadas na fase cognitiva; e (iii) determinar se houve cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedente a demanda apenas para autorizar a utilização do saldo do FGTS da autora para pagamento das prestações em atraso, rejeitando expressamente os demais pedidos revisionais relacionados ao contrato de financiamento habitacional.

4. A fase executiva subordina-se aos limites objetivos da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão de matérias definitivamente apreciadas na fase de conhecimento, conforme os arts. 503, 508 e 509, §4º, do CPC.

5. A perícia contábil determinada pelo Juízo de origem possuía escopo restrito à apuração do saldo devedor contratual mediante aplicação da autorização judicial de utilização do FGTS para abatimento das parcelas inadimplidas.

6. A elaboração de cenários hipotéticos com aplicação de índices alternativos de correção monetária, revisão do sistema SACRE, limitação de juros ou adoção de critérios revisionais diversos extrapolaria os limites do título executivo judicial.

7. A pretensão da agravante de compelir o perito judicial à elaboração de simulações financeiras fundadas em teses revisionais já rejeitadas configura tentativa de reabertura da fase cognitiva em afronta à autoridade da coisa julgada.

8. O laudo pericial foi elaborado por profissional tecnicamente habilitado, sob contraditório, com exposição detalhada da metodologia empregada e dos critérios de cálculo adotados.

9. Não foram demonstrados erro técnico, inconsistência matemática ou violação aos parâmetros fixados no título executivo aptos a afastar a credibilidade da perícia judicial.

10. A mera discordância da parte quanto à metodologia adotada pelo expert não é suficiente para desconstituir prova técnica produzida por auxiliar imparcial do Juízo.

11. O magistrado pode acolher as conclusões do laudo pericial quando inexistirem elementos técnicos robustos capazes de infirmar sua consistência e legitimidade.

12. Não houve cerceamento de defesa, pois a agravante apresentou quesitos, formulou impugnações e obteve sucessivos esclarecimentos do perito judicial ao longo da instrução pericial.

IV. DISPOSITIVO

13. Agravo de instrumento desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada que acolheu os cálculos do perito judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843198v5 e do código CRC 950e6cb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 01/06/2026, às 13:35:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:56:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003300-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:56:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas