Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0136834-79.2016.4.02.5101, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de elaboração de liquidação complementar.     

Na origem, o título executivo judicial condenou a União a reformar o autor, ora agravado, com proventos calculados no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, a contar de 14/10/2016, com isenção do imposto de renda e pagamento da ajuda de custo.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou a necessidade de liquidação complementar, eis que o cálculo incialmente apresentado pela contadoria judicial restringiu-se à questão da ajuda de custo, faltando a apuração do montante devido a título de reforma remunerada, com isenção do imposto de renda sobre os proventos (evento 268, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alegou que inexiste “qualquer parcela que enseje obrigação de pagar, além da ajuda de custo, cuja execução já se encontra em curso”, razão pela qual deve ser afastada a complementação de cálculos pela contadoria.

Em contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), o agravado requereu o desprovimento do recurso. Ressaltou que o título judicial assegurou também a concessão de reforma remunerada e isenção do imposto de renda.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849418v3 e do código CRC ac8f179f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 13/05/2026, às 08:59:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:08:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002849419
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

No caso em apreço, o título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0136834-79.2016.4.02.5101 (evento 105, SENT1) condenou a União a efetuar o pagamento em favor do autor, ora agravado, de proventos de reforma remunerada, com isenção do imposto de renda, a contar 14/10/2016, bem como ajuda de custo por ocasião de transferência para inatividade, na forma da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O trânsito em julgado ocorreu em 26/01/2021 (evento 47, CERT1).

Iniciada a fase executiva, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido referente à ajuda de custo (evento 226, DESPADEC1). Na ocasião, o referido débito foi calculado em R$ 52.656,26 (evento 249, CALC1).

Entretanto, conforme observou o Juízo a quo, ainda falta mensurar a quantia a ser paga ao exequente a título de proventos de reforma remunerada, já com a incidência da isenção do imposto de renda, direitos que também foram reconhecidos expressamente no título judicial.

Com efeito, após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

Isto porque, a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, bem como substituir o objeto da obrigação por outro ou deixar de dar efetivo cumprimento sobre alguma pretensão contemplada no comando judicial exequendo.

In casu, o envio dos autos à contadoria judicial, determinada na decisão agravada, revela-se medida prudente, tendo em vista a divergência significativa entre os valores apresentados como devidos pelo exequente (R$ 3.814.438,61 – evento 182, PLAN2) e pela executada (R$ 53.681,92 - evento 216, OFIC10), assegurando que não haja prejuízo para nenhuma das partes.

Saliente-se que o perito é órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes, sendo suas conclusões instrumentos de grande valia para municiar a informação de convencimento do magistrado.

Assim, embora o julgador não esteja adstrito aos cálculos judiciais, não há dúvida de que ele constitui importante instrumento a amparar a decisão, notadamente quando a questão exija conhecimentos técnicos específicos.

Portanto, tendo em vista a necessidade de liquidação complementar pelo perito judicial, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo, devendo ser mantida

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849419v2 e do código CRC f724a58f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 13/05/2026, às 08:59:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:08:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002882769
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0136834-79.2016.4.02.5101, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de liquidação complementar.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o título executivo judicial reconheceu, além do pagamento da ajuda de custo, o direito do autor à reforma remunerada com isenção do imposto de renda, razão pela qual seria necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração integral das parcelas devidas.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta, eis que os elementos constantes dos autos demonstram que a obrigação de fazer estabelecida no título executivo — consistente na efetivação da reforma remunerada do autor, com observância da isenção do imposto de renda — já foi devidamente cumprida pela Administração Militar desde fevereiro de 2022.

Com efeito, conforme informado pela UNIÃO, no evento 106 dos autos originários, a Organização Militar comunicou ter adotado “todas as medidas administrativas cabíveis ao integral cumprimento” da decisão judicial, nos termos do DIEx nº 6333-SSIM-Rio/SAP/1-Rio/SIP/1ª RM. Ademais, no evento 216, OFIC8, foram juntados documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer, incluindo a portaria de reforma e contracheques demonstrando a ausência de incidência de imposto de renda sobre o soldo do Autor.

Desse modo, verifica-se que a determinação judicial referente à reforma remunerada já foi implementada administrativamente, inexistindo controvérsia concreta acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

Nesse cenário, não há fundamento para a remessa dos autos à contadoria judicial com o objetivo de promover nova liquidação relacionada à própria reforma militar, uma vez que o cumprimento do título, nesse particular, já foi efetivado.

A execução deve observar os estritos limites do título executivo judicial e das obrigações ainda pendentes de satisfação, não se justificando a instauração de fase complementar de liquidação quanto a obrigação já integralmente cumprida pela Administração.

Ressalte-se que os cálculos anteriormente elaborados pela contadoria judicial já contemplaram a parcela remanescente efetivamente executável, correspondente à ajuda de custo reconhecida no título executivo, inexistindo demonstração concreta de saldo residual decorrente da reforma implementada.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União, para .reformar a decisão agravada, afastando-se a determinação de remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de liquidação complementar, devendo o cumprimento de sentença se ater ao pagamento da ajuda de custo.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882769v3 e do código CRC 0a28e481.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 03/06/2026, às 16:13:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:08:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002849420
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de elaboração de liquidação complementar.  

2. No caso em apreço, o título executivo judicial condenou a União a efetuar o pagamento em favor do autor, ora agravado, de proventos de reforma remunerada, com isenção do imposto de renda, a contar 14/10/2016, bem como ajuda de custo por ocasião de transferência para inatividade, na forma da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se existe a necessidade de liquidação complementar para cálculo de parcelas contempladas no título judicial.  

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. In casu, até o momento, somente houve a apuração do montante devido referente à ajuda de custo. Entretanto, ainda falta mensurar a quantia a ser paga ao exequente a título de proventos de reforma remunerada, já com a incidência da isenção do imposto de renda, direitos que também foram reconhecidos expressamente no título judicial.

5. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

6. Na presente hipótese, o envio dos autos à contadoria judicial revela-se medida prudente, tendo em vista a divergência significativa entre os valores apresentados como devidos pelo exequente e pela executada, assegurando que não haja prejuízo para nenhuma das partes.

7. Portanto, tendo em vista a necessidade de liquidação complementar pelo perito judicial, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo, devendo ser mantida.

IV - DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849420v3 e do código CRC c6ced60c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 01/06/2026, às 13:36:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:08:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO, PARA .REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR, DEVENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ATER AO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:08:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas