Agravo de Instrumento Nº 5003268-71.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0136834-79.2016.4.02.5101, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de elaboração de liquidação complementar.
Na origem, o título executivo judicial condenou a União a reformar o autor, ora agravado, com proventos calculados no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, a contar de 14/10/2016, com isenção do imposto de renda e pagamento da ajuda de custo.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou a necessidade de liquidação complementar, eis que o cálculo incialmente apresentado pela contadoria judicial restringiu-se à questão da ajuda de custo, faltando a apuração do montante devido a título de reforma remunerada, com isenção do imposto de renda sobre os proventos ().
Em suas razões recursais (), a agravante alegou que inexiste “qualquer parcela que enseje obrigação de pagar, além da ajuda de custo, cuja execução já se encontra em curso”, razão pela qual deve ser afastada a complementação de cálculos pela contadoria.
Em contrarrazões (), o agravado requereu o desprovimento do recurso. Ressaltou que o título judicial assegurou também a concessão de reforma remunerada e isenção do imposto de renda.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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