Ação Rescisória (Seção) Nº 5004733-52.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação (Evento 6) interposto pela autora A. C. F. D. O., em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a decisão do Evento 2, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, cujo objeto era rescindir acórdão proferido pela 7ª. Turma Especializada, assim, vertida:
“Ajuíza A. C. F. D. O., ação rescisória, com fulcro no art. 966, VIII do CPC, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando desconstituir acórdão do processo 50919506920194025101, proferido pela 7ª. Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim, ementado:
“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. MAIOR DE 21 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA E INVÁLIDA DESDE O MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PENSÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A concessão da pensão especial de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Na espécie, dado que o óbito ocorreu em 08/02/1998, a norma aplicável é a Lei nº 8.059/1990.
2. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; e b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.
3. A Autora, ora apelante, filha, maior de 21 anos, não demonstra a condição de solteira e inválida desde o momento do óbito do instituidor, razão pela qual não há como lhe conceder a habilitação como pensionista de ex-combatente.
4. Apelo da Autora a que se nega provimento.”.
Alega, em suma, como causa de pedir:
“PRELIMINARMENTE
Ressalta-se o texto do Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O DIREITO existe, ainda hoje, para que as filhas maiores e capazes percebam a referida pensão militar, tendo em vista o "Direito Adquirido", levando em conta uma regra no que diz respeito a pensões militares: a lei vigente na data do óbito é que determinará as regras da mesma. E a Agravante é filha de
SOLDADO REFORMADO E NÃO EX-COMBATENTE, falecido na vigência da lei 3.765/60, e não na aplicabilidade da lei 8.059/90. ARE 763.761- AgR., Rel. Min. Carmen Lucia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013.
Na presente demanda, a autora demonstra o nexo causal através de vastas provas devidamente anexadas aos autos original e em anexo, do dispositivo 373,inciso I que infelizmente e equivocadamente não fora observado no v. acórdão 51 e 61 e 69 e 400, rescindendo bem como violara também o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 3.765/60, e o art. 30, da Lei n.º 4.242/63, devendo neste caso ser admitida a Rescisória.
O instituidor da pensão, conforme noticia a certidão de óbito acostada aos autos, faleceu em 02-02-1998. É pacífica na jurisprudência dos Tribunais que a pensão por morte, do instituidor soldado 2º Tenente é regida pela legislação vigente à época em que ocorreu o falecimento.
À época da morte do instituidor da pensão estava em vigor a Lei n.º 4.242/63 com a sistemática da Lei n.º 3.765/50. (...)
(...)
II – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRESENTE AÇÃO Breve síntese da demanda e da decisão equivocada:
a) O v. acórdãos eventos 51, 66 e 69 , atacado violou o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 3.765/60 e o art. 30, da Lei n.º 4.242/63 e afrontou também o entendimento do STF e STJ sobre o tema;
b) a pensão de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão e, no caso, como o ex-combatente faleceu em 02/02/1998, a legislação a ser aplicada é a Lei n.º 3.765/60 c/c com a Lei n.º 4.242/63, o que ensejaria a concessão da pensão, já que exigir-se-ia apenas que os dependentes do militar sejam "filhos de qualquer condição";
c) o STJ tem reconhecido o direito em favor das filhas de ex-combatentes, quando a morte ocorreu antes da vigência da Lei n.º 8.059/90, o que, no caso em exame, deve ser realizado mediante a reversão da Pensão Especial que vinha sendo recebida pela viúva;
d) a procedência da Ação para que seja declarada a rescisão do v. Acórdão Evento 51,66 E 69, que manteve a sentença, com o proferimento de nova decisão concedendo a reversão da pensão especial de ex soldado qualidade 2º Tenente, que vinha sendo percebida pela viúva, por ostentar os requisitos previstos nas Leis n.º 3.765/60 e 4.242/63.
A autora é filha de Geraldino Fernandes de Oliveira instituidor, falecido em 02/02/1998 e de Maria Therezinha de Jesus Oliveira, falecida em 04/10/2018. Informou, ainda, que compareceu no Exército para requerer a reversão da pensão militar, e foi informada que não teria direito por ser adotada, conforme vastas documentações em anexo.
(...)
Aduz que seu pai era MILITAR SOLDADO REFORMADO e não ex-combatente . Assim sendo, pleiteia a pensão militar a que tem direito na condição de filha, inclusive a sua cota-parte da pensão de 1/4 incorporada à de sua mãe. Que seja julgada procedente a ação para deferir a pensão por morte na pensão militar com o soldo de 2º Tenente e seus adicionais, decorrente a pensão solicitada na exordial evento 1 processo origem, pensão militar soldado reformado. (...)
(...)
Ilustríssimos Julgadores , foi prolada sentença do Juízo de Origem (evento 27 páginas 1-3 e v. Acordão de evento 18, páginas 1-2 e em fls. 51 e 66 e 69, em total desconformidade com o próprio texto da Lei, vejamos:
(...)
Assim, a filha de qualquer condição social ou civil (solteira, casada, separada judicialmente, etc) somente terá direito a referida pensão, após o falecimento da mãe, do que se trata a presente demanda. Devendo ser cumprido o disposto no art. 7º e 9º 3.765/60.
Entende-se ainda que quanto a possibilidade, da filha de outro casamento ou relacionamento, poder usufruir da cota-parte que lhe pertence, também esta previsto na Lei de Pensões. Vejamos:
(...)
Ou seja,no caso em tela, a autora comprovou ser filha solteira e dependente do instituidor.
Desta forma, será adicionada a cota da viúva que também faleceu, logo faz jus, ao recebimento da pensão por morte militar instituidor.
Ressalte-se, que todas as irmãs em especial aqueles que recebiam pensões já faleceram (doc em anexo). Frise-se, que resta apenas vida a peticionante.
Oportuno dizer que a Lei de 1960, quando a mulher ainda tinha a "função" de permanecer em casa, desempenhando funções domesticas , e somente saiam da casa de seus pais, para o seu constituir família, casar-se. Assim, não existia mulheres com vida independente, exercendo profissões, como nos dias de hoje. Por essa razao que a Lei as protegia.
Vale reforçar que tal direito existe ainda hoje, ou seja, para que as filhas maiores e capazes ainda percebam a referida pensão militar, tendo em vista o "Direito Adquirido", levando em conta uma regra no que diz respeito a pensões militares: a lei vigente na data do óbito e que determinará as regras da mesma.
Ocorre que, pelo exposto na exordial, juntamente com os documentos acostados, data máxima vênia, não deve prosperar a decisão de 1ª instância, pelos motivos que contradizem com o direito adquirido da autora.
A lei preceitua que a filha, mesmo que maior e válida, mesmo que não fosse mais solteira, teria direito sim a uma pensão militar vitalícia, conforme lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, na sua redação original, previa, no art. 7º e o Juízo ad quo evento 27, páginas 1/3 ao indeferir os benefícios pensão por morte do instituidor Soldado Reformado, feriu não só os princípios elencados na Lei Vigente 3.765/60 e bem como os dispositivos 4º e 8º ambos do CPC e a CF princípio da Dignidade da Pessoa Humana artigo 1º, inciso III da CF/88, feriu todos estes ordenamentos jurídicos.
Verifica-se que a análise do caso em concreto foi equivocadamente fundamentada tanto pelo Juízo ad quo e pelo juízo ad quem, sustentaram e decidiram que o instituidor era ex combatente, contudo, não corrobora com as provas dos autos, a verdade é que o instuidor é soldado reformado, conforme documentação anexada ao evento 1, pág 11, 12, 13 e 14, que também, seguem mais documentações em anexo.
Outro ponto a ser ressaltado, refere-se a aplicabilidade de forma equivocada nas decisões da lei 8.059/90, totalmente em desconformidade com os fatos aduzidos, e inclusive, a pensão é regida pela lei a data do óbito vigente que é a lei 3.765/60, deve ser levado em consideração esta lei, conforme evento 1, pág. 12 vejamos a seguir:
(...)
É INDUBITÁVEL QUE, A AUTORA , POSSUI TODOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.
(...)
III- IGUALDADE ENTRE FILHO BIOLÓGICO E ADOTIVO
No mais, de acordo com a legislação brasileira, o filho adotivo terá direito à herança do adotante. O Código Civil Brasileiro equipara os direitos sucessórios do filho adotivo aos direitos do filho biológico, garantindo-lhe o direito à herança em igualdade de condições. Nesse contexto, o filho adotivo é considerado como descendente do adotante, adquirindo os mesmos direitos e obrigações de um filho biológico em relação à sucessão hereditária. Isso significa que o filho adotivo tem direito à herança do adotante, tanto em relação aos bens que o adotante deixar por testamento quanto à herança legítima, que é aquela que ocorre na ausência de um testamento.
Portanto, o filha(o) adotiva(o) no Brasil tem direito à herança do adotante, assegurando-lhe os mesmos direitos e obrigações de um filho biológico no que diz respeito à sucessão patrimonial. Vejamos abaixo:
(...)
Dito isso, salutar mencionar que a decisão de 1º grau deve ser reformada pois e é de suma importância que a autora possa ter a oportunidade de se socorrer da pensão alimentícia deixada pelo seu genitor, por ser de direito.
V- DA DEPENDENCIA ECONÔMICA
Quanto a dependência econômica da requerente, foi devidamente demonstrado nos autos evento 1, páginas 7, 11, 12 e 14 do processo de origem, como em anexo e bem como foi demonstrado seu estado civil de solteira , que foi juntado na exordial evento 1 páginas 7, e bem como em evento 10 certidão de nascimento devidamente atualizada na apelação supra, há diversas demonstrações nos autos e evento 10, é humilde possui diversos problemas de saúde e junta também a Certidão atualizada do estado civil de solteira, que também dependia da pensão do seu falecido pai.
(...)
E há de ressaltar Ilustríssimos Julgadores desta Honrada Câmara Especial Julgadora, aplicação da Lei 3.765/1960 vigente art. 7.º, na redação dada pela Lei n.º 8.216, de 1991. Por isso não restam dúvidas que filha solteira de militar falecido na vigência da Lei 3.765/1960, com a redação que lhe deu a Lei 8.216/1991, ainda que com renda própria, faz jus à cota de pensão deixada pelo pai.
Portanto a alegação da União, de que a filha ora Embargante, atualmente não dependia da pensão para sua subsistência, e é adotiva é irrelevante, uma vez que a lei vigente na data do óbito não exigia dependência econômica para a percepção do benefício e não há distinção entre filho legítimo ou adotivo na Nossa Legislação Brasileira.
Há de se observar também que se a mãe da Requerente fosse “viúva de excombatente”, teria o título de pensão Especial e não seria descontada do FUSEX, porque faria jus ao Banco de Dados de Ex combatentes. E conforme, comprova-se na Identidade Militar do instituidor, não consta Ex Combatente e sim Soldado Reformado, conforme provas já anexadas aos autos Evento 1, e anexado no corpo da presente Acão rescisória e em anexo. Vejamos:
(...)
DANOS MORAIS ATO ILÍCITO DEMONSTRADO PELA AUTORA EM FACE DA NEGATIVA DA RÉ:
Enunciados, recomendações, sugestões, moções e conclusões dos FOREJEFs da 2ª Região. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) já decidiu que, em casos de danos morais causados pela administração pública, não é preciso comprovar o dano, mas sim o ato ilícito.
(...)
M.M Juízo, os termos do seu artigo 37 parágrafo 6º da CF/88, adotou a chamada responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado que deverá sim, face esta teoria arcar com a responsabilidade pelo ilícito praticado pela ré.
Desta feita, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da Ré, pela negativa indevida do benefício pleiteado pela parte autora que demonstrou vastamente os requisitos do dispositivo 373, inciso I do CPC.
(...)
Desse modo, M.M Juízo ad quem, existem militares que optaram pela regra de transição e, visando resguardar o dinheiro de pensão militar às filhas sem limites de idade, contribuem com parcela adicional de mais de 1,5% dos proventos mensalmente recebidos conforme prova-se , também na presente demanda, inclusive o instituidor o mesmo contribuía até mais do que este percentual vejamos:
(...)
Ilustríssimos Julgadores, o Militar ingressante nas Forças Armadas e com óbito anterior a 2001: aplica-se a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, na qual a pensão militar era deferida a dois beneficiários, na seguinte ordem: primeiramente à viúva e, segundamente, aos filhos de qualquer condição, inclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos.
MÉRITO
Primeiramente cabe salientar que os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, norteado pela jurisprudência do STF, o direito à pensão por morte decorrente da pensão de MILITAR SOLDADO REFORMADO deve ser regido pela lei vigente à data do óbito 02/02/1998 do instituidor do benefício ou sejam, A Lei nº 3.765/60.
(...)
Assim, consoante se depreende da análise dos autos, tendo o militar SOLDADO REFORMADO falecido em 02/02/1998, a pensão especial legada para seus dependentes deve ser regulada conforme a legislação então vigente.
Desse modo, aplicam-se ao caso, em que a autora pede a REVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE MILITAR a na pensão militar com o soldo de 2ª Tenente e seus adicionais, decorrente a pensão requerida ser pensão militar, que era percebida pela sua genitora, Maria Therezinha de Jesus Oliveira e suas falecidas irmãs conforme , a Lei n. 4.242/1963 e Lei n. 3.765/1960.
E o Juízo ad quo, evento 27, páginas 1/3, ao indeferir os benefícios da pensão por mort e do instituidor Soldado Reformado, feriu não só os princípios elencados na Lei Vigente 3.765/60, bem como os dispositivos 4˚ e 8˚ ambos do CPC e a CF Princípio da Dignidade da Pessoa Humana artigo 1˚, inciso III da CF/88, feriu todos estes ordenamentos jurídicos.
Verifica-se que a análise do caso em concreto foi equivocadamente fundamentada tanto pelo Juízo ad quo e pelo Juízo ad quem, sustentaram e decidiram que o instituidor era ex- combatente, contudo, não corrobora com as provas dos autos, a verdade é que o instituidor, É SOLDADO REFORMADO, conforme documentação anexada ao evento 1, páginas 11, 12, 13 e 14, que também, seguem mais documentações em anexo.
Outro ponto a ser ressaltado, refere-se à aplicabilidade de forma equivocada nas decisões da lei 8.059/90, totalmente em desconformidade com os fatos aduzidos, e inclusive, a pensão é regida pela lei a data do óbito vigente que é a lei 3.765/60, deve ser levado em consideração esta lei, conforme evento 1, pág. 12 vejamos a seguir proc. em anexo e documentos em anexo.
Por derradeiro, se digne o Juízo a completar o V. Acórdão, de evento 51,66 e 69, para deferir e conceder Total Provimento a Apelação Recurso da Parte autora , posto que, há omissões e contradições constatados nos embargos apresentados pela autora , Evento 21 e CONFIRMADO NOS MEMORIAIS EVENTO 28, CONSTANTES NOS V. ACÓRDÃOS, EVENTOS 18 E 38, FLAGRANTE DE ELEMENTO DE SUMA IMPORTÂNCIA, VIDE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE AOS AUTOS. EM ESPECIAL O V. ACÓRDÃO, EVENTOS 51, 66 e 69, A FIM DE QUE SEJA ALTERADO NA ÍNTEGRA PARA QUE O RECURSO ESPECIAL, EVENTO 44 SEJA ADMITIDO, NA ÍNTEGRA, E REMIDO AO ÓRGÃO JULGADOR.
Desse modo, existem militares que optaram pela regra de transição e, visando resguardar o dinheiro de pensão militar às filhas sem limites DE IDADE, CONTRIBUEM COM PARCELA ADICIONAL DE MAIS DE 1,5% DOS PROVENTOS MENSALMENTE RECEBIDOS CONFORME PROVA-SE NA PRESENTE DEMANDA, INCLUSIVE O MESMO CONTRIBUÍA ATÉ MAIS SOC.EM ANEXO.
Ademais, ao Militar ingressante nas Forças Armadas e com óbito anterior a 2001, aplica-se a Lei n° 3765, de 4 de maio de 1960, na qual a pensão militar era deferida a dois beneficiários, na seguinte ordem: primeiramente à viúva e, segundamente, aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos.
Pelo exposto, primeiramente, requer a Agravante a reforma integral das decisões recorridas, dos V. acórdãos, Evento 51, 66 e 69 , por se tratar de grave perigo de dano ou difícil reparação e a pensão por morte tratar-se de natureza alimentar.
V – PEDIDO
Ex positis, requer-se:
Diante dos fatos narrados, é a presente para requerer se digne esse Egrégio Tribunal:
a) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo que Vossa excelência designar nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil;
b) o Deferimento das preliminares acima, e consequentemente o deferimento da gratuidade de justiça, conforme os termos dispostos no artigo 98 e seguintes do CPC;
c) que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se o acórdão com a prolação de novo julgamento nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil;
d) seja deferida a concessão do benefício de pensão por morte, como beneficiária de seu pai, pensão esta a qual faz jus a autora A. C. F. D. O., deixada pelo Instituidor GERALDINO FERNANDES DE OLIVEIRA ( CPC, art. 974 );
e) Caso não acolhido o pedido de rescisão nos moldes supra, para julgar o pedido da presente demanda totalmente procedente, declarando rescindida a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, proc. Nº 5091950-69.2019.4.02.5101/RJ no Evento 27, e o v. acordão Evento 51, 66 e 69 , por violação de literal dispositivo de lei, por ter considerado improcedente a ação da autora evento 01 em anexo, decisão não prevista em lei que inclusive não fora fundamentada nos termos dos dispositivos 98,inciso IX da CF/88 c/c 3º,4º ,6º e 8º c/c 489 e seguintes ambos do CPC , encaminhando a causa para novo julgamento, que deverá observar a responsabilidade objetiva da administração Pública nos termos do dispositivo 37,parágrafo 6º da CF/88, pela negativa indevida de um direito líquido é certo que é a Reversão em 100% para autora .
f) a condenação do réu nas custas e honorários que forem arbitrados nos termos do dispositivo 85 parágrafo 2ª CPC; g) Ato continuo, requer o deferimento da concessão do benefício de pensão por morte POR REVERSÃO, como beneficiária de seu pai, pensão esta a qual fazia e faz jus a Autora Agravante, A. C. F. D. O., deixada pelo Instituidor GERALDINO FERNANDES DE OLIVEIRA, pois demonstrou que cumpriu todos os requisitos do dispositivo 373, inciso I e da Lei 3.765/60 artigo 7º, reitera assim, os pedidos da Apelação, e dos Embargos, evento 21 , e memoriais, Evento 28, v. Acórdãos do Recurso Especial, Evento 51 e 66 e 69, nesta Honrada e Egrégia Instância, por medida de direito e Justiça e da presente Ação Rescisória pois a parte autora demonstrou e demonstra 373, inciso I do Código Civil, através de extensas provas anexados aos autos supra e em anexo;
g) Mais a indenização aos danos Morais ocasionados pela Ré nos termos do dispositivo 940 CC/02 c/c 37,parágrafo 6º da CF/88 e usa-se por analogia a aplicação a Teoria do tempo Perdido pela negativa da Ré em conceder o benefício pleiteado de forma injustificada e arbitrária, que a mesma seja condenada a titulo de indenização pelos danos morais no valor de 62(sessenta e dois salários mínimos) que perfaz o valor de R$ 94.116,00 (noventa e quatro mil e cento e dezesseis reais );
h) O provimento/ e ou deferimento total da presente ação na íntegra, conforme fundamentações supra, e bem como o fulcro nos Princípios elencados nos dispositivos, 3ª 4º, 6º e 8º ambos do CPC c/c aplicação do artigo 7º e 9º da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960 e a SÚMULA N. 340 – STJ- A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Por fim, requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.”
É o breve Relatório.
A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art.966, do CPC), posto que que não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda.
Neste eito, estatui o artigo 966, do Código de Processo Civil:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.”
Diante da taxatividade do cabimento rescisório, é fundamental averiguar se o presente caso se amolda à previsão legal, para que a presente espécie não se transforme em via paralela de impugnação.
Como se vê, as hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional - artigo 5º, inciso XXXVI.
No caso dos autos, a alegação é de manifesta violação de norma jurídica da ocorrência de erro de fato (artigo 966, VIII do CPC) por ocasião do julgamento do processo nº 5091950-69.2019.4.02.5101.
Quanto ao alegado erro de fato, hipótese prevista no inciso VIII do art. 966, do Código de Processo Civil, encontramos a explicitação aventada no §1º:
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”
O Superior Tribunal de Justiça, AR 5311, DJ 18/4/18, julgou:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.
1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente m fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73).
3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.
4. Pedidos contidos na ação rescisória julgados improcedentes.”
Havendo, ainda, aquela Corte Superior, AgInt AR 5849, DJ 19/10/18, assentado:
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO.
1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese".Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes da Corte Especial.
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.
3. Na situação em exame, a interpretação feita pelo acórdão rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época, o que atrai a incidência da Súmula nº 343/STF. Ademais, houve a efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.
4. Agravo interno não provido.”
Dentro de referidos parâmetros, são necessários os seguintes requisitos para a caracterização do erro de fato necessário para justificar a propositura da ação rescisória: a) deve ter sido relevante para alterar a conclusão do julgado; b) deve estar presente em documentos que instruíram o processo originário e c) não deve ter havido pronunciamento judicial acerca do fato sobre o qual tenha incidido o erro. Destarte, verifica-se que o erro de fato deve ser evidente, flagrante, perceptível de pronto mediante simples exame do feito.
No entanto, o que se verifica, in casu, é que o acórdão rescindendo analisou detidamente a hipótese, segundo o arcabouço probatório coligido ao feito matriz, valendo-se de ampla e coerente fundamentação. O que não se equipara à ocorrência de qualquer percepção inexata ou falha contundente no exame dos autos capaz de configurar o erro de fato nos moldes do que categoricamente exige o inciso VIII do art. 966 do CPC.
A bem da verdade, pelo que se apura dos argumentos suscitados pela Autora, é nítida a repetição dos argumentos suscitados na ação principal, sem enfoque do alegado erro de fato que, se estivesse presente, efetivamente teria o condão de justificar o ajuizamento desta ação rescisória.
Assim, o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda, como já consagrou a jurisprudência dos tribunais. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional.
2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento.
3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo.
4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular.
5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo.
6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção.
7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido.
8. Agravo Interno dos autores da ação desprovido.
(STJ, AgInt na AR 6039 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2020)
No mesmo sentido, a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal.
II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.
III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado.
IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos.
V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida.
(TRF, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021)
Outrossim, no caso concreto, impossível desassociar a análise rescindenda proposta, sem adentrar o campo da apreciação de provas. E, neste ponto, inadmissível a ação rescisória quando a apuração do vício indicado, estiver vinculado ao reexame de matéria probatória. Neste diapasão, mutatis mutandis:
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DESPROVIMENTO.
I - Impõe-se o indeferimento da inicial da ação rescisória quando, pela leitura das razões com base nas quais a parte autora pleiteia a desconstituição do julgado, for possível verificar de plano que a hipótese é daquelas que sequer merecem a oportunidade de emenda da inicial, pois somente a completa reelaboração da petição que deu origem à demanda poderia fazê-la merecer um despacho inaugural de conteúdo positivo.
II - No caso dos autos, a narrativa dos fatos evidencia que a autora da ação rescisória deseja o rejulgamento de seu processo originário para que se restabeleça a justiça que, a seu ver, não logrou o órgão fracionário atingir no julgamento colegiado que transitou em julgado.
III - Como se sabe, a ação rescisória não se presta a corrigir decisões injustas ou que tenham mal apreciado a prova dos autos. As únicas hipóteses de cabimento da ação rescisória são aquelas taxativamente elencadas no art. 966 do CPC, e em nenhuma delas - por maior boa vontade que se tenha - , afigura-se possível enquadrar os fatos narrados na inicial da presente demanda.
IV - Numa interpretação o menos restritiva possível seria, no máximo, cabível presumir que a Autora entende ter sido violada a literalidade de determinados artigos do Estatuto dos Militares, que a seu ver, teriam sido desrespeitados pelo acórdão rescindendo. Entretanto, não há em tais artigos qualquer norma que estabeleça o direito irrestrito à reintegração e reforma do militar, sendo necessário o exame das provas apresentadas para que se decida em favor de seu enquadramento nas disposições ali previstas, donde o reexame das provas dos autos originários se mostra indispensável para uma releitura dos textos legais que, em tese, estariam sendo violados. Mas, como se sabe, a ação rescisória não se presta ao reexame de provas produzidas nos autos originarios, pois, como já dito anteriormente, não se trata de um recurso com prazo alongado destinado a corrigir eventuais errores in judicando.
V - As razões recursais da autora, expostas em seu agravo interno, corroboram a solução alvitrada na decisão monocrática agravada, pois de sua leitura se constata que o fundamento jurídico invocado - erro de fato (inciso VIII do art. 966 do CPC) - não se coaduna com os fatos narrados na inicial, apenas demonstrando que a Agravante ignora os requisitos para a configuração de "erro de fato" para fins de desconstituição de um julgado, supondo que o mesmo decorreria da inobservância dos dispositivos legais regentes da matéria ou, ainda, da desconsideração das prova dos autos.
VI - Agravo interno desprovido.
(TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5004602-82.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 18/08/2022, DJe 22/08/2022 13:06:18)
Deste modo, improsperável a demanda.
A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado.
Impõe-se, em conclusão, à mingua de adequação dos fatos narrados, por dissonância descritiva, aos preceitos normativos processuais, reconhecer-se falta de interesse processual, o que conduz, como corolário, ao indeferimento da exordial.
Sem custas, pelo deferimento da gratuidade de justiça.
Intime-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se os autos.”.
Contrarrazões da parte ré (Evento 11), requerendo o desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação (Evento 6) interposto pela autora A. C. F. D. O., em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a decisão monocrática do Evento 2, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, cujo objeto era a rescisão de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada.
O recurso não deve ser conhecido, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento.
O recurso cabível contra decisão proferida por relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, que dispõe que “Contra decisão proferida por relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
A interposição de apelação, in casu, consiste em erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, à vista do disposto no Codex Processual, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência firme do STJ (AgInt no Ag nº 1.434.099, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25.10.2019; PET no REsp nº 1.791.649, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.8.2019; AgInt na PET no AREsp nº 851.008, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24.5.2019).
Nesse sentido, o Egrégio STJ se manifestou, mutatis mutandis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. O recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação.
2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto.
3. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 900.835/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/10/2016)
Bem como esta Egrégia Corte:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O art. 1.021 do CPC é claro ao prever que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado".
2. A interposição de agravo de instrumento consiste em erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, à vista do disposto no art. 1.021 do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes do TRF da 2ª Região e do STJ.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF2, Ação Rescisória (Seção), 0001787-71.2020.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, julgado em 06/12/2023, DJe 14/12/2023)
Outrossim, ainda que o apelo fosse recebido como agravo interno, o recurso não mereceria trânsito, pois não ataca adequadamente os fundamentos da decisão objurgada, apenas insiste no pedido rescisório, passando ao largo dos fundamentos da decisão, fundada nos estreitos limites da via rescisória. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, assentando a impertinência, para a solução da controvérsia, das provas requeridas pela parte.
Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.113.507/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)
Voto por não conhecer do presente recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002425448v2 e do código CRC ee9ada13.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 04/08/2025, às 15:10:11