Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra de São Francisco – ES, datada de 22/09/2025 (, e-fls. 58/60), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (, e-fls. 61/66), sustentando a fragilidade da análise pericial. Alega que o laudo não teria enfrentado de forma detalhada a documentação médica apresentada e o histórico de saúde, defendendo que sua condição clínica é incompatível com o exercício da profissão de açougueiro. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a implementação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, atualmente com 47 anos de idade, ajuizou esta ação em 2019. Alegou ser portador de diabetes mellitus tipo 2, com complicações decorrentes, incluindo infecção grave no hálux direito que exigiu procedimento cirúrgico de amputação. Sustentou que, em razão do quadro clínico e da natureza de sua atividade habitual como açougueiro, que exige esforço físico, estaria impossibilitado de trabalhar. Informou o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício. Consta que o último benefício do autor foi mantido até 02/12/2024, não tendo sido prorrogado (, e-fl. 24).
O laudo judicial (pet, e-fls. 53 e seguintes) escreveu:
No caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. A perita, ao realizar o exame clínico, constatou que, conquanto o autor seja portador de patologias crônicas, estas não impedem, no atual estágio, o exercício das funções habituais de açougueiro.
O autor, por sua vez, juntou laudo médico com data próxima à cessação do benefício (16/12/2024), informando que estaria impossibilitado de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado (, e-fl. 15).
O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o artigo 480 do mesmo Código prevê que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de uma nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Em casos que envolvem benefícios por incapacidade ou redução de aptidão física, a perícia médica é a prova central. Se houver dúvida razoável ou se os esclarecimentos prestados pelo perito não forem conclusivos frente às particularidades da profissão exercida pelo autor, a renovação da prova é medida que se impõe.
Dessa forma, em respeito ao princípio da proteção social e à busca pela verdade real, a anulação da sentença para a reabertura da fase de instrução é necessária, garantindo uma decisão justa e fundamentada.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida por perito médico especialista em cirurgia vascular, com o objetivo de analisar especificamente se há, ou não, incapacidade para o exercício da atividade de açougueiro.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802282v2 e do código CRC 1a19ff45.
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Data e Hora: 08/04/2026, às 15:33:32