Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo de  Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra de São Francisco – ES, datada de 22/09/2025 (evento 1, INIC1, e-fls. 58/60),  que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

 

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (evento 1, INIC1, e-fls. 61/66), sustentando a fragilidade da análise pericial. Alega que o laudo não teria enfrentado de forma detalhada a documentação médica apresentada e o histórico de saúde, defendendo que sua condição clínica é incompatível com o exercício da profissão de açougueiro. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a implementação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

 

O INSS não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.  Peço dia.         

 

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, atualmente com 47 anos de idade, ajuizou esta ação em 2019.  Alegou ser portador de diabetes mellitus tipo 2, com complicações decorrentes, incluindo infecção grave no hálux direito que exigiu procedimento cirúrgico de amputação. Sustentou que, em razão do quadro clínico e da natureza de sua atividade habitual como açougueiro, que exige esforço físico, estaria impossibilitado de trabalhar. Informou o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício.  Consta que o  último benefício do autor foi mantido até 02/12/2024, não tendo sido prorrogado (evento 1, INIC1, e-fl. 24).

 

O laudo judicial (pet, e-fls. 53 e seguintes) escreveu:

 

No caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. A perita, ao realizar o exame clínico, constatou que, conquanto o autor seja portador de patologias crônicas, estas não impedem, no atual estágio, o exercício das funções habituais de açougueiro.

 

O autor, por sua vez, juntou laudo médico com data próxima à cessação do benefício (16/12/2024), informando que estaria impossibilitado de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado (evento 1, INIC1, e-fl. 15).

 

O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o artigo 480 do mesmo Código prevê que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de uma nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Em casos que envolvem benefícios por incapacidade ou redução de aptidão física, a perícia médica é a prova central. Se houver dúvida razoável ou se os esclarecimentos prestados pelo perito não forem conclusivos frente às particularidades da profissão exercida pelo autor, a renovação da prova é medida que se impõe.

 

Dessa forma, em respeito ao princípio da proteção social e à busca pela verdade real, a anulação da sentença para a reabertura da fase de instrução é necessária, garantindo uma decisão justa e fundamentada.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida por perito médico especialista em cirurgia vascular, com o objetivo de analisar especificamente se há, ou não, incapacidade para o exercício da atividade de açougueiro.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802282v2 e do código CRC 1a19ff45.

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Data e Hora: 08/04/2026, às 15:33:32

 


 



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Documento:20002814684
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO DIVERGENTE

Exmo. Desembargador Federal FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS: Consoante o relatório: “(...) Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo de  Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra de São Francisco – ES, datada de 22/09/2025 (evento 1, INIC1, e-fls. 58/60), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça”.

 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1, e-fls. 61/66), sustenta a fragilidade da análise pericial. Alega que o laudo não teria enfrentado de forma detalhada a documentação médica apresentada e o histórico de saúde, defendendo que sua condição clínica é incompatível com o exercício da profissão de açougueiro. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a implementação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

 

O em. Relator votou pelo provimento parcial do recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida por perito médico especialista em cirurgia vascular, com o objetivo de analisar especificamente se há, ou não, incapacidade para o exercício da atividade de açougueiro.

 

Peço vênia para divergir.

 

Como visto, o autor requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade decorrente de diabetes mellitus (CID E14) e complicações circulatórias (CID R02 - gangrena), que culminaram na amputação de um hálux.

 

Segundo dispõe a Lei 8.213/9: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

 

O em. Relator, na análise do caso concreto, compreendeu                                                                                                                                                                                                                                                                    que:

 “(...) O autor, atualmente com 47 anos de idade, ajuizou esta ação em 2019.  Alegou ser portador de diabetes mellitus tipo 2, com complicações decorrentes, incluindo infecção grave no hálux direito que exigiu procedimento cirúrgico de amputação. Sustentou que, em razão do quadro clínico e da natureza de sua atividade habitual como açougueiro, que exige esforço físico, estaria impossibilitado de trabalhar. Informou o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício.  Consta que o  último benefício do autor foi mantido até 02/12/2024, não tendo sido prorrogado (evento 1, INIC1, e-fl. 24).

 

O laudo judicial (evento 1, INIC1,-fls. 53 e seguintes) escreveu:

 

No caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. A perita, ao realizar o exame clínico, constatou que, conquanto o autor seja portador de patologias crônicas, estas não impedem, no atual estágio, o exercício das funções habituais de açougueiro.

 

O autor, por sua vez, juntou laudo médico com data próxima à cessação do benefício (16/12/2024), informando que estaria impossibilitado de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado (evento 1, INIC1, e-fl. 15).

 

O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o artigo 480 do mesmo Código prevê que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de uma nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Em casos que envolvem benefícios por incapacidade ou redução de aptidão física, a perícia médica é a prova central. Se houver dúvida razoável ou se os esclarecimentos prestados pelo perito não forem conclusivos frente às particularidades da profissão exercida pelo autor, a renovação da prova é medida que se impõe.

 

Dessa forma, em respeito ao princípio da proteção social e à busca pela verdade real, a anulação da sentença para a reabertura da fase de instrução é necessária, garantindo uma decisão justa e fundamentada.”.

 

Em que pesem as considerações feitas pelo em. Relator, entendo que não existem elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial que se revelou coerente em suas considerações e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade (seja temporária ou permanente) para o exercício da atividade habitual de açougueiro, apontando que o quadro clínico, embora existente, está estabilizado e não impede o labor.

 

Registre-se que constou do laudo pericial que apesar de terem sido diagnosticadas patologias, tais como  E14 (Diabetes mellitus tipo 2) E14.5 (Complicações da Diabetes Mellitus) G633 (Parestesia e outros sintomas neurológicos não classificados em outra parte) R02 (Sintomas e sinais de distúrbios da circulação), tendo como causa provável o inadequado controle da doença, chegando a resultar em gangrena por infecção no hálux, foi posteriormente realizado tratamento cirúrgico curativo, com manutenção do controle da patologia principal, com cura do paciente da complicação infecciosa, não havendo indicação de incapacidade temporária ou permanente, estando assim em condições de exercer a sua atividade habitual, podendo laborar normalmente nas atividades inerentes a sua profissão de açougueiro.

 

O laudo médico mencionado pelo em. Relator (evento 1, INIC1, e-fl. 15), embora emitido em data próxima à cessação do benefício (16/12/2024), com informação de que o autor estaria impossibilitado de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, não foi apresentado com o mesmo detalhamento do laudo elaborado em sede judicial, por meio do qual foi delineado todo o histórico do periciado, as complicações da patologia, o procedimento jurídico de reparo e recuperação e a atual condição de capacidade laboral plena, que tende a se sustentar através do tratamento de saúde adequado, de maneira que o aludido laudo particular não se mostra capaz de afastar ou até mesmo colocar em dúvida a conclusão do expert do Juízo, a justificar a realização de nova perícia. 

 

Por essas razões, a hipótese, a meu ver, é de confirmação da sentença por seus jurídicos fundamentos. Nesse sentido:

 

“(...) A jurisprudência do STJ e dos tribunais federais é pacífica ao exigir prova inequívoca da incapacidade para a concessão de benefícios por incapacidade, sendo insuficiente a mera possibilidade de agravamento da doença ou a alegação de esforço físico exigido pela profissão. O princípio da precaução, embora relevante em outras áreas do direito, não substitui a exigência legal de prova pericial conclusiva sobre a incapacidade laboral, especialmente em demandas previdenciárias....” (TRF2, Apelação Cível, 5050432-26.2024.4.02.5101, Rel. ALFREDO JARA MOURA, 2ª TURMA ESPECIALIZADA Rel. do Acordão - ALFREDO JARA MOURA, julgado em 26/08/2025, DJe 27/08/2025)”.

 

Ante o exposto:

 

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, conforme acima explicitado, pedindo vênia ao em. Relator.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814684v2 e do código CRC 34e5f1d8.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002802283
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

 

Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de prorrogação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa para a profissão de açougueiro.

 

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se a prova técnica produzida é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a incapacidade laborativa do segurado ou se é necessária a renovação da perícia médica, dada a existência de elementos médicos contraditórios e a natureza da atividade habitual do autor.

III. Razões de decidir

Foi dado parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. A decisão fundamentou-se na necessidade de melhor elucidação da controvérsia, conforme faculdade conferida ao juiz pelos arts. 370 e 480 do CPC, sendo indispensável a realização de nova perícia, a cargo de especialista em cirurgia vascular, para avaliar a incapacidade específica para a atividade habitual de açougueiro.

IV. Dispositivo

Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia médica.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42, caput, § 1º, § 2º, art. 59, caput, p.u.; e CPC, arts. 370, 480.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais FLAVIO OLIVEIRA LUCAS e WANDERLEY SANAN DANTAS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida por perito médico especialista em cirurgia vascular, com o objetivo de analisar especificamente se há, ou não, incapacidade para o exercício da atividade de açougueiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802283v3 e do código CRC 0ea03236.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/05/2026, às 17:40:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 304, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A SER CONDUZIDA POR PERITO MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA VASCULAR, COM O OBJETIVO DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE SE HÁ, OU NÃO, INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, PEDINDO VÊNIA AO EM. RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5000188-75.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALFREDO HILARIO DE SOUZA E CLAUDIA FRANCO CORREA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLAVIO OLIVEIRA LUCAS E WANDERLEY SANAN DANTAS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A SER CONDUZIDA POR PERITO MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA VASCULAR, COM O OBJETIVO DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE SE HÁ, OU NÃO, INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 19:52:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas