EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009838-87.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão no , que votou no sentido de DIVERGIR da E. Relatora para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder à autora o auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo em 05/08/2022, devendo ser mantido por mais sessenta dias após a publicação deste acórdão, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos. Considerando o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II; e art. 86, caput, do CPC, observado o disposto no 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em relação à parte autora, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ, conforme ementa a seguir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PREGRESSA E QUALIDADE DE SEGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e indenização por danos morais, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado antes do início da incapacidade laboral fixada em perícia administrativa.
II. Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelante mantinha a qualidade de segurada no momento do início da incapacidade laboral, considerando o histórico de problemas neuromotores e o vínculo empregatício ativo; (ii) se há comprovação de incapacidade pregressa e continuada; e (iii) se o indeferimento administrativo do benefício gera direito à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3 - Concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo em 05/08/2022. A incapacidade laborativa remonta a 2016, com agravamento em 2019, período em que a apelante detinha a qualidade de segurada. O vínculo empregatício ativo desde 2014 garante a manutenção da proteção previdenciária, pois a responsabilidade pelo recolhimento tributário é da empresa, conforme a Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, 'a', não podendo a omissão patronal prejudicar o direito da segurada.
4 - Indeferido o pedido de indenização por danos morais. A mera cessação ou indeferimento administrativo não possui o condão de configurar, automaticamente, abalo moral indenizável. Não houve comprovação de ação abusiva ou dolosa por parte do INSS, devendo a controvérsia ser resolvida na esfera material com o pagamento dos valores atrasados e os devidos encargos legais.
IV. Dispositivo
5 - Apelação provida em parte para conceder o auxílio por incapacidade temporária desde 05/08/2022.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º, e 59, caput e parágrafo único; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, 'a'; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11, 86, caput, e 98, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.
Nas suas razões de recurso (), a autora, ora embargante, requer a concessão de tutela de urgência para que a autarquia previdenciária implante o benefício no prazo de 10 dias, sob o argumento de necessidade alimentar e continuidade de tratamento médico. Pugna, ainda, pela alteração do termo inicial da contagem do prazo de 60 dias para manutenção do benefício, pretendendo que este passe a fluir da data da ciência da efetiva implantação do benefício, e não da publicação do acórdão.
Por sua vez, nas suas razões recursoais (), o INSS alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que não houve pronunciamento sobre os dispositivos legais que disciplinam a qualidade de segurado (artigos 11, I, e 15, II, da Lei nº 8.213/1991) e o termo final da incapacidade (artigo 60 da Lei nº 8.213/1991). Sustenta, em síntese, que a incapacidade reconhecida é distinta daquela que justificou benefícios anteriores e que o vínculo empregatício formal sem trabalho e sem remuneração não é suficiente para a manutenção da qualidade de segurado.
A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quanto aos embargos de declaração da parte autora, o pedido para implantação da tutela de urgência, este encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, pois o auxílio por incapacidade temporária possui natureza alimentar, essencial para a subsistência da segurada enquanto durar o impedimento para o trabalho.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A decisão colegiada já reconheceu o direito ao benefício, o que demonstra a probabilidade do direito, enquanto a necessidade alimentar configura o risco de dano irreparável. Todavia, o prazo de 30 dias para a implantação do benefício previdenciário é considerado razoável.
No tocante ao termo inicial da contagem do prazo de 60 dias para a manutenção do benefício, não merece acolhida.
A fixação de prazo a partir da publicação do acórdão obedece ao princípio da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo o controle judicial efetivo sobre o tempo do benefício.
A legislação previdenciária estabelece procedimentos próprios para a prorrogação, os quais a segurada poderá exercer regularmente a partir da ciência da implantação, não havendo base legal para a alteração do marco temporal fixado pelo colegiado.
Quanto aos embargos opostos pelo INSS, verifica-se que o acórdão apreciou de forma clara e suficiente a questão da qualidade de segurado e a data de início da incapacidade, fundamentando-se na farta documentação médica que comprovou o histórico de problemas de saúde da autora e na responsabilidade legal do empregador pelos recolhimentos previdenciários.
O inconformismo da autarquia com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, vícios que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são requisitos essenciais para o acolhimento dos embargos de declaração.
O acórdão expôs as razões de decidir com base na legislação vigente, não havendo necessidade de nova manifestação sobre o mérito já decidido.
Dessa forma, a decisão merece ser reformada em parte, apenas para acolher o pedido de tutela de urgência, mantendo-se os demais termos do acórdão.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão; e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841741v2 e do código CRC c06bf906.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/05/2026, às 13:04:37